FIM DESTE ESPAÇO -Este Blogue ficará on-line para memória futura.

Caros Concidadãos

Quando, em 2005, resolvi aceitar o reiterado convite para integrar o Executivo que acaba de terminar este mandato, fi-lo na melhor das intenções: Servir o meu Concelho.

Fui nomeado Vice-Presidente da Autarquia, cargo que desempenhei até ao dia 13 de Novembro de 2006, dia em que apresentei a minha demissão por entender não ser humanamente suportável, nem compatível com a minha dignidade e educação aguentar aquele estado deplorável de coisas. "PIOR QUE AQUILO SÓ O INFERNO"

Mantive o meu cargo de Vereador Independente até ao fim, tendo decidido as minhas posições de acordo, exclusivamente, com a minha consciência, em nome dos interesses do Concelho e em detrimento de interesses e jogadas pessoais.

Pela primeira vez os munícipes tiveram, através deste Blogue, a possibilidade de irem sendo informados da vida autárquica. Aqui publiquei as decisões da Câmara e as minhas posições em todas as matérias decididas. Prestei um serviço público, no meu entender. Todos os meus votos contra se encontram perfeitamente justificados.

Este Blogue ficará on-line para memória futura.

Em 29 de Maio de 2009 anunciei que seria candidato à Presidência da Autarquia. A partir daí a azáfama foi constante, pois liderar a partir do zero um Grupo de Cidadãos Eleitores, candidato a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho foi uma tarefa histórica e gigantesca, mas também altamente gratificante e enriquecedora.

Sinto-me LINDAMENTE. Cumpri o meu dever. Que bom sentirmo-nos assim!

No dia 11 de Outubro, os nossos concidadãos, não nos deram a confiança que julgávamos merecer ter.

Um dos nossos concorrentes usou métodos de acordo com as personalidades que o constituem que, quero condenar e reprovar veementemente. Enquanto estiver na vida de participação cívica, podem estar certos que não me verão usar processos tão “baixos”, sem qualqur carácter e faltando à verdade. Enfim, são posturas que gostaria de ver erradicadas, mas que foram, amplamente ratificadas.

Apesar de tudo isso, os reduzidos mandatos que obtivemos, não esmorecem a nossa determinação.

Contem connosco.

A partir de agora não tomarei posições pessoais, como fiz até aqui.

As minhas posições e as dos outros nossos dez eleitos, serão as do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

Continuaremos a prestar o serviço público de informar os nossos munícipes, agora em:

http://micaalmeirim.blogspot.com

Até Sempre!

Reunião Ordinária do Executivo de 19 de Outubro de 2009.

Faltou à Reunião o Sr. Vereador do PSD, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

No início da Reunião foi distribuído o Relatório da IGAL, com o pedido de sigilo, que cumprirei se for legal, fora dos órgãos do Município.

A acta desta reunião será aprovada por minuta, dado tratar-se da última reunião.

PAOD

Fiz as seguintes intervenções:

1 – Esta será a última reunião deste Executivo.

Quero agradecer pessoalmente aos que vão deixar de pertencer a este órgão, no próximo mandato.

À Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU e ao Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD, quero reconhecer publicamente o mérito do árduo e difícil trabalho efectuado na defesa dos interesses dos seus eleitores. Foi, para mim um prazer trabalhar com eles.
Estendo os meus agradecimentos à Srª Vereadora Joana Vidinha do PS que fez um trabalho esforçado nas suas áreas de competência, pelos vistos com grandes atropelos por parte dos seus colegas, o que não me causa qualquer estranheza. Estranho sim o facto de não se ter apercebido mais cedo e não ter sido crítica em relação às grandes questões deste mandato: “Pior que isto só o Inferno” srª Vereadora. Boa sorte para si na sua vida futura, são os meus mais sinceros votos. Foi um prazer trabalhar consigo.

2 – Começo por estranhar o parecer de um ilustre causídico sobre as competências deste Órgão em período de Gestão Corrente, quando a lei é clara em relação a esta matéria. Só pode ser vontade de gastar dinheiro, quando era suficiente ler o que está legalmente estabelecido. Estranho, também esta Ordem de Trabalhos, tendo conhecimento do que está plasmado na Lei.

Neste período entre 12 de Outubro e até à tomada de posse do novo executivo municipal está em vigor a Lei nº 47/2005 de 29 de Agosto que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares, isto é o “período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos” (nº 2 do artº 1º).

Neste período e de acordo com o nº1 do artº 2º “os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente, em relação ás seguintes matérias:

a) Contratação de empréstimos;
b) Fixação de taxas, tarifas e preços;
c) Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
d) Posturas e regulamentos;
e) Quadros de pessoal;
f) Contratação de pessoal;
g) Criação e reorganização de serviços;
h) Nomeação de pessoal dirigente;
i) Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais;
j) Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
l) Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
m) Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
n) Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais;
o) Concessão de obras e serviços públicos;
p) Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
q) Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos;
r) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
s) Afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
t) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
u) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas;
v) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.

Posto isto e depois de analisar a Ordem de Trabalhos, proponho a retirada da O. T. dos pontos 2, 3, 4 e 5.

Caso esta proposta não seja aprovada, comunico que me ausentarei da sala durante a votação dos pontos: 2, 3, 4 e 5, porque os considero ilegais e despropositados. Regressarei aos trabalhos para os pontos 6 e 7.

Posta à Votação, foi esta Aprovada por unanimidade.

Fiz a seguinte declaração de voto: ALELUIA!!!

Da Ordem de Trabalhos, foi, pelo presidente, retirado o ponto Expediente Geral, pelo que a Reunião se cingiu à aprovação das Actas:

7 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores.

Acta de 16 de Setembro de 2009, aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, porque a acta não expressa, na íntegra o que se passou, embora em relação às minhas intervenções esteja correcta. Ressalvo que, a secretária da reunião não tem qualquer responsabilidade nesta matéria, dada a confusão instalada na altura. Noto que, lendo esta acta, se não fosse a minha declaração, acho que nada constaria do grave incidente ocorrido.

Acta de 22 de Setembro de 2009, aprovada por unanimidade com alterações introduzidas por mim.

Acta de 6 de Outubro de 2009, aprovada por unanimidade com alterações introduzidas pela CDU.

Autárquicas 2009

Resultados:



O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim congratula-se com a forma pacífica, ordeira e democrática, com que os eleitores acabaram de fazer as suas escolhas eleitorais, independentemente de algumas pressões e episódios rocambolescos e pouco dignos que alguns protagonizaram ao longo da pré-campanha, da campanha e inclusive em dia de eleições.

O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim finalizou assim a vontade expressa de inúmeros cidadãos anónimos, que expressaram a sua livre vontade de constituir este Movimento e lhe proporcionaram a Candidatura a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho.

Os resultados eleitorais obtidos, pese embora o facto de sermos a segunda força mais votada, obviamente ficaram aquém das nossas expectativas.
Este cheque em branco passado ao PS vai possibilitar que tenhamos mais do mesmo, o que, na nossa opinião não vai ser bom para o Concelho.

A população de Almeirim deu o seu aval à construção da Cadeia, à continuação, nos mesmos termos, das Águas do Ribatejo, etc. etc.

O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim declara que vai respeitar a vontade, maioritariamente, expressa da população do Concelho e aceita os resultados sufragados, pese embora o facto de entender que não é a melhor solução para o futuro do Concelho de Almeirim.

O MICA – Movimento Independente Concelho Almeirim vai continuar. As pessoas que em nós confiaram não se vão sentir defraudadas com a nossa actuação nos onze cargos para que nos elegeram. Faremos um trabalho sério e honesto, na defesa do nosso Concelho.

Em 2013, se não for antes, cá estaremos.

Carta Aberta aos Trabalhadores do Município

Reunião do Executivo de 06 de Outubro de 2009.

Talvez a última reunião deste Executivo. Não era sem tempo!!!

Faltou à reunião o Sr. Presidente da Câmara por se encontrar em campanha eleitoral. (??)

PAOD

Houve, desta vez, PAOD e a reunião foi pública, o que foi uma surpresa para toda a gente, pois não foi convocada como tal.

As intervenções centraram-se em agradecimentos e foram muito criticas quanto à forma como decorreu este mandato.

A Vereadora Joana Vidinha fez uma intervenção muito dura para com os seus colegas do Executivo com pelouros, demonstrativa do "Bom" ambiente de trabalho com que se tem deparado e da forma como este Executivo trabalha..

Ordem de Trabalhos:

2 - Ratificação da Minuta do contrato a celebrar com a Empresa fornecedora da Refeições Escolares;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e do PSD e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque, verificando-se a disponibilidade de todos os srs. Vereadores, é incompreensível que não se tivessem verificado as reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas e não foram, face à arrogância e prepotência do ainda presidente.

3 - Análise e discussão do Despacho proferido pelo Inspector da IGAL;

A não entrega do relatório é mais um crime de desobediência a uma autoridade pública. Não é a primeira vez que tal acontece. Em 12/11/2008, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, condenou-o a entregar-me documentos que tinha solicitado e que me foram recusados, até hoje estou à espera deles.

Recordo que, o último relatório do, ainda IGAT, foi, por mim distribuído recentemente. Nunca os Vereadores desse Executivo, nem os membros da Assembleia Municipal dele tiveram conhecimento. Prepara-se para fazer o mesmo?

Quero lamentar as declarações feitas a “O Mirante” de 5/10/09. Era aqui que deveria discutir o assunto.

Noto que todos os Vereadores do PS presentes, afirmaram desconhecer a existência de tal relatório.

De facto só mesmo o processo eleitoral poderá pôr cobro a estas e outras situações.

4 - Pagamento dos Auxílios Económicos 2009/2020;

Proposta aprovada por unanimidade, com a ressalva que as mochilas oferecidas não devem conter símbolos que as identifiquem, como vai acontecer este ano.

MICA - Autárquicas 2009

MICA - Campanha

5 de Outubro de 2009.

Aspectos da Campanha:

Marianos





Paço dos Negros



Fazendas de Almeirim

MICA - Autárquicas 2009

4 dde Outubro de 2009.

MICA - Campanha

Aspectos da Campanha.

Feira Mensal



Raposa

MICA - Autárquicas 2009

MICA - Campanha

Aspectos da Campanha.

Almeirim





Benfica do Ribatejo

MICA - Campanha

Aspectos da Campanha.

Porta a porta na Tapada.



De "O Almeirinense"

MICA em campanha na Sumol+Compal



Francisco Maurício, candidato à presidência da Câmara Municipal de Almeirim pelo Movimento Independente, esteve na tarde de sexta-feira, na fábrica Sumol+Compal em campanha. Acompanhado por vários candidatos que integram a sua lista com destaque para Ana Sofia Casebre (número 1 à Assembleia Municipal), Rosário Salavessa (cabeça de lista à Junta de Freguesia de Almeirim) e Dorinda Figueiredo (número 1 à Junta de Fazendas de Almeirim), o professor e vereador independente do actual Executivo justificou a escolha do MICA pela Compal:«Esta empresa é a maior empregadora do concelho, por isso os seus trabalhadores merecem o nosso respeito. Como a nossa campanha prima pela proximidade e pelo contacto directo com os almeirinenses estamos hoje aqui para dar a conhecer as nossas ideias e projectos alternativos para Almeirim». Francisco Maurício salientou ainda que "não temos os meios financeiros e os recursos disponíveis nos partidos políticos e por isso tivemos que traçar uma outra estratégia de campanha que passa pelo diálogo, o porta a porta e a nossa presença por exemplo, junto da Compal".

10/2/2009

Autárquicas 2009

No dia 11 de Outubro,



Pode obter aqui o Programa de Compromissos Eleitorais do MICA:

MICA - PROGRAMA DE COMPROMISSOS ELEITORAIS

Reunião Extraordinária do Executivo de 22 de Setembro de 2009.

Faltou à Reunião a Srª Vereadora da CDU, Manuela Cunha.

Não houve PAOD, porque se tratou, outra vez, de uma reunião extraordinária.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação e Votação da proposta de Aquisição de terreno na Rua Bernardo Gonçalves;

Votação: Aprovada por maioria, a aquisição de 712,65 m2 ao preço de 202,92 €/m2, no valor de 144.610,93 €, na condição de a Escritura se realizar até ao dia 30 de Setembro próximo, de se efectuar, imediatamente, a Demolição e que no prazo de 30 dias haja Disponibilidade total do resto do terreno, com 4 votos a favor do PS e o Voto Contra e de Vencido do PSD. Ausentei-me da sala, de modo a não participar na votação.

Fiz a seguinte declaração: Deveria, em primeiro lugar, proceder-se à Anulação da deliberação de 26 de Agosto de 2009.

Recordo:

Da acta de 26 de Agosto de 2009:

Ponto 7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

Agora sou confrontado com o facto de nunca ter proposto ao Sr. Guilherme Pena as mesmas condições que negociou com os outros proprietários. Então não está Vª Exª obrigado ao dever de equidade no tratamento a todos os munícipes do Concelho?

Acha Vª Exª que a 19 dias do Acto Eleitoral deve assumir um compromisso desta natureza. O que será normal é que deixe este assunto para o próximo Executivo, seja ele qual for.

Por tudo isto recuso-me a votar esta proposta sem que antes delibere a anulação da aprovação de 26 de Agosto. Como esta Reunião é Extraordinária, logo não poderá haver alteração da O.T.,sugiro que convoque outra reunião para anular, em primeiro lugar a citada deliberação de 26 de Agosto último e depois agende este ponto, que votarei contra e farei voto de vencido devido à inoportunidade de decidir este compromisso na altura do acto eleitoral.

Se persistir, como é seu hábito, em passar à votação, ausentar-me-ei da sala a fim de não participar em mais esta trapalhada.

3 - Apreciação e Votação de Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Fazendas para Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Expediente geral;

A Associação Clube “Os Patolas” tem a seu cargo 272 cães em Foros de Benfica, numa casa privada. A Câmara Municipal tem subsidiado esta iniciativa com um valor mensal de 623,50 €, acrescido com mais de 1.200,00 € mensais para alimentação e tratamentos.
A Associação apresentou um pedido conjunto de subsídio no valor de 3.500,00 € mensais. O Sr. Vereador José Carlos apresentou uma contra-proposta de 2.561,75 € mensais que, foi entendida pelo sr. Presidente e pelo sr. Vice-presidente como elevada e que deveria ser objecto da negociação de um protocolo a estabelecer entre a Câmara e a Associação, com contrapartidas para a Câmara.

Cada um tem as suas prioridades, acrescento eu.

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro de 2009.

VALE TUDO!

Estive presente nesta reunião, em nome do dever público que pretendo cumprir sempre, pese embora o facto de estarmos no início do Ano Lectivo e fazê-lo em prejuízo dos meus alunos.

Faltou à reunião o Sr. Vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos.

Não houve período antes da ordem do dia (PAOD), porque o ainda presidente da Câmara não o permitiu.

O presidente da Câmara começou por propôr a introdução de um novo ponto na O.T., no que foi impedido pela Vereadora da CDU e pelo Vereador Francisco Maurício, com base no estipulado na lei que regula as reuniões extraordinárias.

Propôs, também, que as deliberações fossem tomadas por minuta. Esta proposta foi aprovada com os votos contra da Vereadora da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, nesta e em todas as matérias que digam respeito ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, porque, desde o início deste processo que discordo absolutamente da sua localização.

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF (Componente de Apoio à Família);

Votação: Proposta aprovada por unanimidade

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Há mais de um ano que venho, repetidamente a chamar a atenção para os prazos deste concurso. Mais uma vez se faz um concurso público atabalhoadamente. Voto contra e faço voto de vencido Não me parece que o sr. ainda presidente possa proceder a uma adjudicação de um concurso público, pese embora o facto de vir acompanhado de um parecer jurídico que não merece a minha confiança, como já ficou largamente provado.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs. Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e nos pontos 5 e 6 desta O.T., porque Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha, enganando o eleitorado.
Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da sua campanha.
Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso.
O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe parte da LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e no ponto seguinte porque, verificando-se a disponibilidade de todos os srs. Vereadores, é incompreensível que não se tivessem verificado as duas reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas e não foram, face à arrogância e prepotência do ainda presidente.

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

Após a apresentação da proposta, por parte da Srª Vereadora Manuela Cunha, não houve qualquer resposta, nem proposta do, ainda, presidente.

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

Aqui as coisas azedaram entre a Srª Vereadora da CDU Manuela Cunha e o actual presidente da Câmara que motivaram a minha seguinte intervenção:

Considero pertinente a proposta da Srª Vereadora no agendamento deste ponto, porque estamos a ser incomodados, não só nos espaços públicos, como até nos nossos quintais. De facto parece uma praga, hão-de existir soluções técnicas para este assunto.

A si Sr. Presidente, recomendo-lhe que não fale assim para toda a gente, pode-lhe sair a “sorte grande”.

“… que algum pardal lhe cague na cabeça”,
“ Cale-se com essa merda. Fale dos pardais”,
“Vá para o c……”,

são frases que usou dirigindo-se à democraticamente eleita da CDU, Srª Vereadora Manuela Cunha.

Não ouvia esta linguagem, em reuniões de Câmara desde que, por sua iniciativa, leu o “hipotético conteúdo de hipotéticos emails meus”, recebidos “anonimamente” segundo a sua versão. Não me estou a referir àqueles em que ordenou a alguém que, criminosamente, invadisse a minha privacidade no servidor do município.
De ambos os casos o Tribunal tratará do assunto, ainda sou crente na Justiça.
O senhor anda desorientado e nervoso. Acalme-se. Não são termos para uma reunião pública do executivo, muito menos vindos de si.

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

Fiz a seguinte intervenção: Da minha parte quero o Relatório e não o tenho conseguido. Tive a promessa da IGAL que mo iriam enviar, mas arrependeram-se e passaram a “bola” ao sr. presidente que, a pôs debaixo da camisola e disse: “Agora ninguém joga, a bola é minha”. Quero salientar que acho muito estranho que, aquando da inspecção, nenhum dos vereadores sem pelouros tenha sido ouvido.

12 - Expediente geral;

A propósito do horário de funcionamento da discoteca Kapott (antigo Bar de Almeirim), questionei o sr. presidente sobre o que é que se passava com a abertura de uma pastelaria no cruzamento da Rua dos Aliados com a Gen. Humberto Delgado, frente à papelaria Palitrónica. Fui informado que foi dado procedimento ao Abaixo Assinado recebido, que o estabelecimento não foi licenciado e disso foi dado conhecimento aos proprietários.

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

Acta de 17 de Agosto de 2009: Aprovada por unanimidade.

Acta de 26 de Agosto de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

14 - Intervenções do Público.

Interviu o representante da Carpinpaços, em Paço dos Negros que informou que passados dois anos a situação se mantém, continua com a instalação provisória da electricidade e vai ser sujeito a uma inspecção. “Venho à Câmara de dois em dois meses, se não fico sem luz. Tenho seis pessoas a trabalhar para mim.”, disse.

O sr. presidente comunicou-lhe que é a EDP que, a seguir à falência da Carvalho e Rainho, ainda não fez a recepção da obra.

JANTAR DO MICA

Esta mobilização é um sinal indiscutível que as pessoas querem a MUDANÇA.

JUNTOS VAMOS MUDAR O CONCELHO DE ALMEIRIM!

O Jantar na imprensa:

TV4 Semanas.



O MIRANTE



"Independentes de Almeirim não reconhecem capacidade aos partidos para mudarem o Concelho

O candidato à presidência da Câmara de Almeirim pelo Movimento Independente do Concelho de Almeirim não reconhece nos partidos da oposição na autarquia (PSD e CDU) e no partido do poder (PS) “capacidade e querer para sair deste atoleiro” em que se transformou o município. Francisco Maurício falava na apresentação dos candidatos aos vários órgãos autárquicos na sexta-feira à noite, 11 de Setembro, num jantar que juntou centenas de pessoas."

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio de uma carta de protesto, já divulgada neste Blogue.

Agora e com data de 11 de Setembro, convoca a seguinte Reunião Extraordinária:

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF;

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

12 - Expediente geral;

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

14 - Intervenções do Público.

Ora, quando todo o Executivo deverá estar, por dever público, sempre disponível para reunir, quer nas Reuniões Ordinárias, quer nas Extraordinárias quando se justifiquem, não é admissível convocar esta Reunião, cujos objectivos são:

1 – Proceder a três ratificações despachadas, com parecer do Dr. Vítor Batista de duvidosa interpretação. Uma diz respeito a uma adjudicação de um concurso público e as outras duas à isenção do IMT.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

2 – Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha eleitoral. Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da campanha. Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso. O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe a LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.»

3 – Analisar 3 proposta da CDU que, serão, como é hábito com todos os vereadores da oposição chumbadas. Era bom que tivéssemos acesso ao Relatório da IGAL, mas tenho a certeza que não nos vai ser disponibilizado, aliás como é hábito o actual presidente ignora, não só o Executivo, mas também a Assembleia Municipal.

4 – Aprovar mais um empréstimo de 333.805,00 € para uma obra controversa quanto à sua localização e que não deveria ter sido adjudicada por este Executivo sem que o acto eleitoral tivesse decorrido.

Por tudo isto vou equacionar a hipótese de não estar presente nesta “Reunião do Executivo”.

Jantar de apresentação do MICA.

Jantar de apresentação do MICA, a realizar no Salão Moinho de Vento, dia 11 de Setembro pelas 20 horas.



PARTICIPA.

O preço é de 10 Euros. Crianças pagam meio bilhete.

Adquira os bilhetes junto de um qualquer candidato ou solicite-os aos contactos do MICA.
934 105 455
micalmeirim@hotmail.com

Fim das Reuniões de Câmara Ordinárias ???

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio da seguinte carta.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

ASSUNTO: Sua comunicação de 27 de Agosto de 2009, Recusa na marcação de reuniões ordinárias(violação do artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Não constitui qualquer tipo de surpresa a comunicação referida em epígrafe, em que V.Exa intencionalmente e com consciência da acção tomada, informa que não vai cumprir a Lei, isto é vai violar o previsto no artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro – não vai marcar as reuniões ordinárias - o que constitui uma clara e grave violação da Lei, postura e comportamentos que corroem o Estado de Direito e afecta a credibilidade das Instituições Locais.

Aqui ficam as normas que V.Exa pretende violar e que merecem da nossa parte a competente denúncia, porque este comportamento põe em causa o regular funcionamento da Câmara Municipal e é atentatório dos direitos dos vereadores:

Artigo 62.º (Periodicidade das reuniões ordinárias)
1 - A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer conveniência em que se efectue quinzenalmente.
2 - A câmara municipal ou, na falta de deliberação desta, o respectivo presidente podem estabelecer dia e hora certos para as reuniões ordinárias, devendo neste caso publicar editais, que dispensam outras formas de convocação.
3 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo.

Artigo 68.º (Competências do presidente da câmara)

1 - Compete ao presidente da câmara municipal:
m) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, e enviar a ordem do dia a todos os membros;

Artigo 84.º (Reuniões públicas)
1 …..
2 - Os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal.

De acordo com o artigo 4°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/99, de 24 de Junho) - Estatuto dos Eleitos Locais - no exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem. O não cumprimento destes preceitos constitui pois violação do princípio da legalidade constante do artigo 3°, n° 1, do C.P.A. e artigo 266°, n.° 2, da CRP (Constituição da República Portuguesa)
Aliás este procedimento ilegal decorre da reiterada violação de todas as normas legais, a saber:

a)O dever de informação a que os vereadores tem direito a ser informados das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro ao abrigo das delegações de competências no presidente da Câmara e nos vereadores, na reunião que imediatamente se lhes seguir ( artº 65º da lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da lei 5-A/2002 de 1 de Setembro);
b)Recusa sistemática em prestar todas as informações contabilísticas para autorizar a despesa necessária à concretização dos actos, de acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) ( );
c)Recusa/nunca até hoje foi prestada qualquer informação sobre a respectiva situação económica e financeira - nos termos da alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro , é de competência do auditor externo a remessa “semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respectiva situação económica e financeira;”. Apesar de já se ter passado, dois semestres de 2007 e o 1º e 2ºsemestre de 2008, tal documento, fundamental para apreciação e avaliação da situação económica e financeira da Câmara Municipal, nunca foi disponibilizado nem aos vereadores, nem à Assembleia Municipal impedindo deste modo de exercer as suas competências, nomeadamente a fiscalização da execução orçamental ( artº 53º Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
d)As Informações sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos - de acordo com o estipulado no nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete ao presidente da câmara, incluir na informação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 53º fazer também, constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
e)Recusa sistemática no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - de acordo com o previsto no nº 1 do artº 3º, conjugado com o nº 1 do artº 4º da Lei 24/98 de 26 de Maio , os titulares do direito de oposição “têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade “. Apesar de diversas vezes já ter sido instado a cumprir esta determinação legal que abrange o representante do CDS na Assembleia Municipal o mesmo, até esta data, nunca foi cumprido, e de cujas consequências do seu não cumprimento;
f)Recusa em responder nos prazos fixados aos pedidos de informação e dos requerimentos elaborados pelos vereadores (alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro) ou dos membros da Assembleia Municipal ( alínea f9 do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
g)Recusa em disponibilizar o Relatório da inspecção realizada pela Inspecção Geral da Administração Local, que foi enviado ao senhor presidente da Câmara Municipal, em Maio de 2009, impedindo deste modo o exercício do contraditório por parte dos vereadores.

Para nós é inadmissível num “Estado de Direito” constatar estas situações, julgo ser “inadmissível a situação decorrente da violação sistemática e reiterada das normas legais nos órgãos autárquicos do município de Almeirim”, não aceitando participar testemunhalmente em ilegalidades confirmadas e reiteradamente praticadas sem que os órgãos tutelares responsáveis tomem as medidas que se imõe para restabelecer o normal funcionamento no Município de Almeirim.

Com os meus melhores cumprimentos,

Almeirim, 1 de Setembro de 2009

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Mauricio do Rosário

MICA - Lista de Candidatos - Autárquicas 2009

LISTA DE CANDIDATOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM


1.Francisco Manuel Maurício do Rosário, de 57 anos de idade, Professor.

2.Nuno Miguel da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda, de 37 anos de idade, Engenheiro Agrónomo.

3.Elisa Maria do Carmo Pereira Neves Zola da Silva, de 34 anos de idade, Professora.

4.Vítor José Castelo Figueiredo, de 38 anos de idade, Advogado, natural da freguesia de Fazendas de Almeirim, Concelho de Almeirim.

5.Fernando Manuel de Oliveira Botas Videira, de 50 anos de idade, Bancário.

6.Maria Zulmira Alexandre Carvalho Pacheco, de 57 anos de idade, Empresária.

7.Fernando Soares Canela, de 61 anos de idade, Economista.

8.Virgínia da Costa Almeida, de 35 anos de idade, Formadora.

9.Ricardo Ferreira Pires da Silva, de 35 anos de idade, Agricultor.

10.Norberto António Evangelista, de 75 anos de idade, Aposentado.

11.Sandra Manuela Moço Ferreira Leão, de 36 anos de idade, Bancária.

12.Maria José André Dias Godinho Pereira, de 65 anos de idade, Aposentada.


LISTA DE CANDIDATOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

1.Ana Sofia da Fonseca Casebre, de 30 anos de idade, Advogada.

2.Aquilino Manuel Pratas Fidalgo, de 39 anos de idade, Radiologista.

3.Fernando Manuel de Oliveira Botas Videira, de 50 anos de idade, Bancário.

4.Alberto Henriques Moreira Narciso Pereira da Silva, de 54 anos de idade, Enfermeiro.

5.Armindo Castelo Bento, de 61 anos de idade, Economista.

6.Mónica Teresa Pereira Ramalha Galão, de 29 anos de idade, Técnica Administrativa.

7.Duarte José Vilhais da Mota Cerveira, de 27 anos de idade, Técnico de Vendas.

8.Tiago Rodrigues da Silva Correia de Campos, de 30 anos de idade, Técnico de Som.

9.Susana Margarida Fernandes Mendes, de 24 anos de idade, Contabilista.

10.Carlos Alberto Coelho Arraiolos, de 55 anos de idade, Professor.

11.Vera Maria Cortimpau Soares, de 42 anos de idade, Chefe de Secção.

12.Manuel de Almeida Minderico, de 58 anos de idade, Professor.

13.João Luís Costa de Sousa, de 51 anos de idade, Empresário.

14.Heloísa Alexandra Proa Domingos, de 21 anos de idade, Estudante.

15.Rui Alexandre Monteiro Valente, de 36 anos de idade, Bancário.

16.Guilherme Madeira da Fonseca, de 66 anos de idade, Aposentado.

17.Ana Cristina Pisco Boavida Padre, de 41 anos de idade, Administrativa.

18.Maria Antonieta da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda, de 61 anos de idade, Aposentada.

19.Marco António Simões Ferreira Pinto, de 35 anos de idade, Pintor de Automóveis.

20.José Gabriel de Oliveira da Costa, de 39 anos de idade, Empresário de Camionagem.

21.António César Godinho Pereira, de 62 anos de idade, Aposentado.

22.Fernando Manuel Almeirão Vieira, de 30 anos de idade, Bombeiro Profissional.

23.Carlos Manuel Magalhães Azoia Bento, de 36 anos de idade, Empresário Agrícola.

24.Anabela Lopes Ferreira, de 37 anos de idade, Auxiliar de Limpeza.

25.Luis Filipe da Piedade Duarte, de 38 anos de idade, Enfermeiro.

26.Carlos José Pereira Russo, de 44 anos de idade, Empresário da Construção Civil.

27.Fedra Isabel Fróis Figueiredo Rato de 34 anos de idade, Assistente Técnica.

28.José Alberto Cidraes Garrido, de 38 anos de idade, Bancário.

29.Maria Emília Pereira Riscado Cocharro, de 58 anos de idade, Aposentada.

30.Fernando Paulo Neto Leão, de 41 anos de idade, Técnico de Sinalização Ferroviária.

31.Sandra Paula da Conceição Antunes, de 36 anos de idade, Técnica de Contabilidade.

32.Pedro Rafael Parreira da Silva, de 36 anos de idade, Professor.


LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALMEIRIM


1. Maria do Rosário Leonor Trindade de Oliveira Salavessa Narciso, de 49 anos de idade, Gestora.

2.José Joaquim Ferreira Matias, de 53 anos de idade, Agricultor.

3.Ana Cristina de Sá Pereira, de 48 anos de idade, Empregada de Balcão.

4.João Manuel Silva Moura, de 32 anos de idade Chefe de Cozinha.

5.Patrícia Alexandre do Carmo dos Santos, de 28 anos de idade, Educadora de Infância.

6.Maria Deoter André Dias Soares Canela, de 59 anos de idade, Aposentada.

7.Luís Miguel Lameiras Pascoal; de 42 anos de idade, Consultor de Segurança.

8.Augusto José de Matos Sepúlveda Monteiro, de 36 anos de idade, Empresário de Hotelaria.

9.Alexandra Isabel Dias Godinho Pereira Garrido, de 36 anos de idade, Técnica Superior de Relações Internacionais.

10.Luís Augusto Simões Rodrigues Farinha, de 69 anos de idade, Bancário Reformado.

11.Micael dos Santos Rodrigues, de 27 anos de idade, Bombeiro Profissional.

12.Maria de Lurdes Costa Proença, de 37 anos de idade, Professora do 1º Ciclo.

13.Paulo Alexandre Correia da Cruz, de 43 anos de idade, Agricultor.

14.Maria Adília da Graça Roque Neto, de 65 anos de idade, Aposentada.

15.Joaquim Batista Rafael, de 65 anos de idade, Empresário.

16.Isabel Lacerda Martins de Sousa Sampaio, de 51 anos de idade, Artesã.

17.Rui Manuel Sampaio Garcia, de 39 anos de idade, Instrutor de Fitness.

18.José Diamantino Louro Daniel, de 59 anos de idade, Engº Técnico Agrário Aposentado.


LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DAS FAZENDAS DE ALMEIRIM


1.Dorinda Rosa Pratas da Silva Figueiredo, de 33 anos de idade, Professora.

2.António Manuel Pratas Brites, de 41 anos de idade, Bancário.

3.Francisco José da Silva Rodrigues, de 36 anos de idade, Escriturário.

4.Dina Maria Fidalgo Fulgêncio Rafael, de 37 anos de idade, Empresária Agrícola.

5.Casimiro Rodrigues Matias, de 50 anos de idade, Escriturário.

6.António Freitas Caniço, de 38 anos de idade, Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho.

7.Zita Teresa Sérgio Fernandes, de 30 anos de idade, Mediadora de Seguros.

8.Jerónimo Pratas Fernandes, de 59 anos de idade, Operário Fabril.

9.Eleanora Maria Lopes Lalanda, de 55 anos de idade, Bancária.

10.Cátia Isabel Rosa Cipriano, de 22 anos de idade, Estudante.

11.Sérgio Henrique Rodrigues Escrevente, de 37 anos de idade, Agricultor.

12.Rúben Miguel Batista Cardoso, de 26 anos de idade, Coordenador de Produção.

13.Susana Isabel de Oliveira Ricardo, de 22 anos de idade, Operadora de Linha.

14.Vítor Miguel Caniço Duarte, de 27 anos de idade, Carpinteiro.

15.Maria da Conceição Moreira Fidalgo Evangelista, de 36 anos de idade, Educadora de Infância.

16.Rui Paulo Vital de Oliveira, de 41 anos de idade, Carpinteiro.

17.Henrique Manuel Duarte Afonso, de 32 anos de idade, Operário Fabril.

18.Paula Cristina Antunes Simões Pereira Eleutério, de 41 anos de idade, Professora.

19.Cremilda Jacinta Duarte da Silva, de 42 anos de idade, Comerciante.

20.Norberto António Evangelista, de 75 anos de idade, Aposentado.

21.Nuno Miguel Pratas da Silva, de 30 anos de idade, Empresário.

22.Maria Libânia Zé Zola Pisco, de 60 anos de idade, Doméstica.

23.Armindo Castelo Bento, de 61 anos de idade, Economista.


LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO


1.Paulo Jorge Roma da Silva, de 43 anos de idade, Funcionário Público.

2.Francisco José Marques Gomes Branco, de 42 anos de idade, Técnico Comercial.

3.Maria João Branco Lucas, de 37 anos de idade, Arquitecta/Professora.

4.Pedro Manuel Lopes Costa Gomes, de 31 anos de idade, Escriturário.

5.Isabel Cristina Costa Marques, de 32 anos de idade, Ajudante Técnico de Farmácia.

6.Ana Cristina Agostinho Consciência, de 35 anos de idade, Professora.

7.Flávio Miguel Bento Carvalho, de 28 anos de idade, Empresário.

8.João Carlos Correia Apolinário, de 34 anos de idade, Motorista.

9.Ana Teresa Saldanha Lopes, de 29 anos de idade, Consultora Comercial.

10.Nélia Cristina Daniel Calisto Baptista, de 34 anos de idade, Desempregada.

11.Paulo Jorge Latas Gomes, de 38 anos de idade, Técnico Administrativo de Produção.

12.Joana Filipa Apolinário Ferreira, de 21 anos de idade, Estudante.

13.Vera Lúcia Tomás Botas Madureira, de 32 anos de idade, Secretária.

14.Filipe Manuel Fernandes da Silva, de 40 anos de idade, Construtor Civil.


LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RAPOSA


1 – RAMIRO DA SILVA AUGUSTO, de 55 anos de idade, Electricista Auto.

2 – JOSÉ JOÃO GONÇALVES DA SILVA, de 49 anos de idade, Gerente de Empresas.

3 – VASCO MANUEL GOMES VILÃO, de 23 anos de idade, Técnico de Construção Civil.

4 – NELSON RODRIGUES MARQUES, de 28 anos de idade, Engenheiro Agrónomo.

5 – MARIA DE JESUS GONÇALVES MAGRIÇO, de 23 anos de idade, Operadora de Caixa.

6 – LARA MARIA TABACÃO NEVES, de 36 anos de idade, Jurista.

7 – ALBERTINA DA CONCEIÇÃO TORRE MARIA, de 28 anos de idade, Operadora de Caixa.

8 – VITORINO DA SILVA FERREIRA, de 55 anos de idade, Mecânico.

9 – JOSÉ MATIAS DA ROSA, de 53 anos de idade, Operador Agrícola.

10 – LUCIANA MARIA TABACÃO GRILO NEVES, de 60 anos de idade, Doméstica.

Reunião Extraordinária do Executivo de 26 de Agosto de 2009.

Faltaram à Reunião a Senhora Vereadora da CDU, Manuela Cunha e o Vereador do PDS, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da minuta do clausulado do contrato a celebrar com J. M. Fidalgo para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, devido à localização prevista da Escola. Não questiono a sua necessidade e importância nem, tão pouco a proposta em causa.

Um autarca no exercício das suas funções está vinculado a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, sendo que, o não cumprimento destes preceitos constitui violação do princípio da legalidade. É o que aqui claramente acontece. Para além disso estas propostas também reflectem o completo desprezo, da maioria deste executivo pelo interesse da população de Fazendas de Almeirim. Em primeiro lugar qualquer pessoa minimamente competente diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Se chamássemos aqui o arquitecto responsável desta Câmara Municipal ele mesmo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui o próprio empreiteiro ele mesmo diria que aquele lugar não é o adequado para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui os responsáveis distritais pelo ensino eles diriam que aquele lugar não era adequado para a construção de uma Escola, se soubéssemos ouvir um qualquer cidadão de Fazendas de Almeirim logo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Qualquer autarca, neste País que não despreze a sua população, que defenda os seus interesses nunca permitiria que uma Escola fosse feita naquele lugar. Então qual será a razão porque os senhores persistem neste erro que prejudica irremediavelmente as crianças, os pais e a população de Fazendas de Almeirim?

Por uma questão de ética e de legitimidade, acho que este assunto deveria ser tratado pelo próximo Executivo.
Pelos mesmos motivos voto contra e faço voto de vencido este ponto e os pontos 2, 3 e 4 desta Ordem de Trabalhos, dado estarem relacionados com o mesmo assunto.

2 - Apreciação e votação do Plano de Segurança e Saúde para a referida obra;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

3 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para Fiscal da Obra do Engº António da Rocha Pinto;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

4 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para coordenador de segurança em obra do sr. José Luís Bento Pontes Moreira;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

5 - Aprovação de erros e omissões da empreitada: Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Voto contra e faço voto de vencido, este ponto e o ponto 6 da O.T., porque é-nos proposto um aumento de 7.789,87.
As omissões são lapsos de quem elaborou a parte escrita do processo, e os erros são lapsos nas quantidades. É evidente que os empreiteiros não têm culpa nestas falhas de quem elabora os processos dos concursos públicos. Mas será que não era já tempo de acabarmos com isto? Quando é que se acaba esta situação de erros e omissões que apenas servem e só para aumentar o valor da obra? Será que não está aqui em causa a violação do princípio de transparência, da imparcialidade e da concorrência, para além de princípios da boa gestão de dinheiros públicos, prejuízos financeiros para a autarquia. Até hoje nunca uma obra desceu de preço, aumenta sempre. PORQUÊ?

6 - Aprovação do novo preço base da mesma empreitada para 404.737,89 €

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

8 - Deliberar a alteração do artº 5 do Regulamento do PDM e não sujeição ambiental (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto em primeira instância a favor desta proposta, pois considero muito importante para o Concelho que nele se realizem investimentos de qualidade que o engrandeçam e modernizem. A proposta da Sociedade Agrícola da Alorna da criação de um Parque de Empresas, com 78 Lotes, sendo 74 destinados a empresas e os restantes Lotes a Portaria, Hotel com 60 quartos, Estação de Serviço e Serviços de Apoio ao Parque (Salas de Reunião, Bar, Restaurante, Sala de Estar/Convívio) parece-me uma mais valia para o Concelho e criará os consequentes, necessários e importantes postos de trabalho.
Pena é que esta não seja uma iniciativa do Município que prefere investir os seus recursos financeiros e ambientais na construção de uma CADEIA.

9 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Almeirim para obras no Cemitério;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 5.914,66 €, para obras de beneficiação nas casas de banho e de requalificação da antiga habitação, transformada em zona de serviços administrativos.

10 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Raposa para dispositivos de segurança contra incêndios;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 4.448,52 €, para equipamento de detecção de incêndios, nas instalações da Junta e na Casa da Cultura.

11 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de subsídios à Associação de Apoio a Deficientes de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade a minha proposta de atribuição de subsídio anual de 1.000,00 €.

12 - Apreciação de 11 casos de rendas em atraso, nos bairros sociais;

Votação: Aprovado por unanimidade dar início ao processo de despejo, depois de comunicado aos interessados.

13 - Apreciação e votação do pedido de troca de dois fogos na Avª 25 de Abril, lote 7, sendo um T3 e outro T2;
Votação: Aprovado por unanimidade.

14 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 11.500,00 €, com a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS.

- G. D. Raposense – Inscrições – 75% de 1.100,00 €.

- 20 Km de Almeirim – Petanca – 150,00 e a aquisição dos prémios para o torneio de 30 de Agosto.

15 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009 – Aprovada por unanimidade.

Reunião Pública do Executivo de 17 de Agosto de 2009.

Faltou à Reunião o Sr. Vereador do PSD, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

PAOD

O Sr. Presidente da Câmara, num gesto que revela alguma intranquilidade, pretendia que o Período Antes da Ordem do Dia, fosse substituído pelo 10º ponto da O.T. 10 - Período fora da Ordem de Trabalhos.
Acabou por prevalecer a legalidade e as intervenções iniciais tiveram lugar na devida altura.

Ordem de Trabalhos:


2 - Apreciação e votação da proposta de clausulado para celebração do contrato com o BPI no valor de 261.904,00 €;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 2 Votos Contra e de Vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: O destino desta verba, destina-se à criminosa “Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho”.

Mais um “Serviço Público” daqueles a que Vª Exª nos habituou.

Em consonância com todas as minhas posições anteriores, voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um péssimo projecto que não vai de encontro às necessidades do local, nem aos interesses do Concelho. A proximidade do Jardim da República não justifica, de maneira nenhuma esta intervenção.

Reduz quase totalmente o estacionamento, prejudicando grandemente o comércio e os serviços locais, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 € que, considero um luxo desnecessário tendo em conta o momento de crise que atravessamos e a falta de bom gosto na intervenção proposta. Esta intervenção só tem fins de propaganda eleitoral custeada por todos nós.

3 - Apreciação e votação da proposta de adjudicação a José Manuel Fidalgo da empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício a adjudicação da obra a José Manuel Fidalgo da empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, no valor de 1.669.025,09 €.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, devido à localização prevista da Escola. Não questiono a sua necessidade e importância nem, tão pouco a adjudicação proposta.
Por uma questão de ética e falta de legitimidade, acho que este assunto deveria ser tratado pelo próximo Executivo. Noto, no entanto que não nos foi facultado qualquer documento onde constasse a aprovação, no âmbito da QREN, deste Centro Escolar. Gostaria de obter cópia desta suposta aprovação.

4 - Apreciação e votação do clausulado de protocolo a celebrar com "Turismo de Lisboa e Vale do Tejo";

Votação: Aprovado por unanimidade.

5 - Apreciação e votação das "opções estratégicas do plano" a incluir na revisão do PDM;

Fiz a seguinte intervenção: Estas Linhas de Desenvolvimento Estratégico do Plano, não são mais que o decalque das grandes conclusões do PROTOVT – Plano Regional do Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, publicadas em D.R. de 6 de Agosto de 2009. Constatei que temos o PDM mais antigo da Região.

A) Reforçar o Papel da Área Urbana de Almeirim no Pólo Santarém-Almeirim.
B) Apoiar a Vocação Agrícola do Concelho de Almeirim.
C) Qualificar a Função Residencial no Espaço do Concelho de Almeirim.

Não as questiono sequer, mas não consigo entender qual é a contribuição da Prisão de Almeirim para estas linhas de desenvolvimento estratégico. Só se for para contribuir para a “Captação de Intenções de Investimentos em Residência Secundária ou Turística”.

Neste momento não há legitimidade sequer para discutir com seriedade estas medidas, quanto mais para aprovar estas opções, temos eleições daqui a dois meses e por uma questão de ética não irei participar nesta decisão, pelo que me ausentarei da durante a votação.

O Presidente da Câmara entendeu pôr à votação o documento, pelo que me ausentei da sala durante a votação, que foi a seguinte:

Votação: Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS e o Voto Contra e de Vencido da CDU.

6 - Apreciação e votação da alteração do desenho urbano de loteamento de Paço dos Negros para concretização da deliberação de 08/08/18;

Votação: Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS, a Abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: À semelhança da minha posição tomada em 18 de Agosto de 2008, Voto Contra e faço Voto de Vencido, pois trata-se de dar satisfação às pretensões de um particular, de modo avulso e sem obedecer a qualquer tipo de visão de futuro, de ordenamento urbanístico com rigor e seriedade, que há muito se exige.

Paço dos Negros exige com toda a urgência que seja elaborado um Plano de Urbanização global e estratégico para toda a localidade, que possa dar satisfação às reais necessidades da população e não de medidas avulsas que apenas e só favorecem o poder de “ discricionariedade”, geradoras de injustiças e de acções persecutórias sobre os cidadãos limitadoras do desenvolvimento e porventura geradoras beneficio de interesses particulares e de “ eventuais situações de corrupção”.

7 - Expediente geral;

- Foi aprovada a aquisição de 300 bilhetes para o Concerto de Solidariedade de Cristina Branco, a ter lugar no dia 4 de Setembro na Praça de Touros.

- Foi oferecida uma bicicleta à Instituição “Os Patolas” para efectuar um sorteio de angariação de fundos.

8 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 1 de Junho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 15 de Junho de 2009, Aprovada com a Abstenção da CDU;

Acta de 6 de Julho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 13 de Julho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 21 de Julho de 2009, Aprovada com a Abstenção da Vereadora Joana Vidinha.

CRIME VIOLENTO

Parque Lourenço de Carvalho (Parque das Laranjeiras), 14 de Agosto de 2009 às 20 horas.

Que cada um de nós tire as suas conclusões:

SOMOS CANDIDATOS A TODOS OS ÓRGÃOS DO CONCELHO

MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim

Comunicado nº 5

Sinto-me profundamente orgulhoso e até emocionado pelo que aqui acabamos de fazer.

Este momento foi uma data histórica para o Concelho de Almeirim.

Em primeiro lugar quero agradecer sinceramente a todos os que possibilitaram a criação do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

Viemos fazer a entrega de 4.752 assinaturas que foram subscritas por cidadãos eleitores do nosso Município, a fim de legalizar o MICA- Movimento Independente do Concelho de Almeirim para poder concorrer à Câmara Municipal de Almeirim, à Assembleia Municipal de Almeirim e às Assembleias de Freguesia de Almeirim, Fazendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo e Raposa.



Entregámos as listas concorrentes a todos os órgãos autárquicos do Concelho de Almeirim.



Orgulho-me muito da elevada qualidade dos 105 candidatos que compõem as nossas listas às eleições autárquicas de Outubro.

Os nossos candidatos são representantes de todos os locais do Concelho.

Mais de 95% dos nossos candidatos nunca tiveram qualquer participação política activa, a qualquer nível.

Sinto-me muito agradado com a elevada participação da Juventude nas nossas listas.

Fica assim concluído um dos principais objectivos que nos propomos atingir: a participação cívica activa na defesa dos interesses gerais do nosso Concelho.

Ficou, também, claramente demonstrada a adesão maciça dos nossos eleitores, o que determina um momento histórico e único no nosso Concelho.

Esta participação cívica será feita com rigor, seriedade e coragem, pois não podemos deixar de denunciar as ilegítimas acções de perseguição, de “chantagem” e de ameaças, de que muitos foram “alvo” por parte daqueles que sempre utilizaram os meios públicos em seu beneficio pessoal e politico, em detrimento dos interesses gerais do Município.

Não concorremos contra ninguém.

Vamos disputar com elevação estas eleições com as listas admitidas e apresentamo-nos para merecer a confiança de todos os eleitores em todas as frentes.

A nossa participação cívica e de gestão das politicas de interesse municipal centrar-se-ão, nomeadamente nas áreas seguintes:

1. REPÔR A LEGALIDADE E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

2. PROMOVER A ESPERANÇA E A PARTICIPAÇÃO CÍVICA

3. CRIAR NOVAS E MELHORES EXPECTATIVAS

Logo que o movimento esteja legalizado pelo Tribunal, darei a conhecer, em conferência de imprensa, as listas que hoje entregámos.

Oportunamente faremos a divulgação do Programa Eleitoral do MICA


JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM

CHEGOU O MOMENTO DE VOLTAR A TER ESPERANÇA

SOMOS “A ALTERNATIVA”.

BASTA! CHEGOU A HORA DE MUDAR.

Almeirim, 12 de Agosto de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário

(Professor de Matemática, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e Candidato pelo MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim a Presidente da Câmara Municipal de Almeirim).

Direito à Indignação!

Enviei hoje ao jornal "O Mirante", a seguinte missiva.

Exmo Senhor
Director do Jornal "O MIRANTE"
Rua 31 de Janeiro, 22
2005-188 SANTAREM


ASSUNTO: Direito de Resposta “Vereador Francisco Maurício perde acção no caso da prisão da Herdade dos Gagos” (Lei 2/99 de 13 de Janeiro)


Exmo Senhor Director;

Ao abrigo do nº 1 e do nº 2 do artº 24º da Lei 2/99 de 13 de Janeiro, conjugado com o nº 2, alínea a) nº 3 e nº 4 do artº 26º da mesma Lei, vem Francisco Manuel Maurício do Rosário, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim, requerer o direito de resposta e rectificação da noticia publicada, na edição de “O MIRANTE” de 6 de Agosto de 2009 a pág.36, dado a mesma conter graves omissões que põe em causa a honra e a minha dignidade pessoal, profissional e politica.

1. Antes de mais queria precisar que o documento, com data de 26 de Junho de 2009 do Tribunal Administrativo e Fiscal, não é tecnicamente uma sentença, é um despacho saneador. A diferença é que o despacho saneador é proferido antes da audiência de julgamento e em regra só trata do que se denomina de "questões prévias", isto é, não trata do mérito do caso (não resolve de Direito) mas sim de questões processuais e burocráticas (como legitimidade e impugnabilidade do acto administrativo).

2. O que aconteceu foi que no referido despacho saneador o juiz considerou que há legitimidade passiva do presidente do conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, ao contrário do que defendia o presidente da câmara municipal e considera a acção correctamente intentada quando apesar de não ser feito à pessoa colectiva é feita ao titular do órgão de direcção, também ao contrário do que defendia o presidente da Câmara Municipal.

3. O senhor juiz esteve muito bem.

4. Quanto à ineptidão da petição (que é uma oposição muito comum quando não se tem muito a invocar) o juiz resolveu bem e deixou claro que a causa de pedir tem todos os requisitos legais pelo que a petição é perfeitamente idónea, ao contrário do que era defendido pelo senhor presidente da Câmara.

5. Quanto ao acto administrativo, o juiz considerou que tal eficácia não se verifica no acto da Câmara (dado o seu carácter não vinculativo para a decisão do Governo). Como tal é um acto inimpugnável, por outras palavras, não é um acto administrativo susceptível de lesar (por si) o cidadão, pelo que não impugnável, mas não deixando o senhor Juiz de exprimir o despacho seguinte:”Isto é, sem prejuízo de poder ser objecto de censura politica, que, aliás, lhe foi dirigida, em sede própria e de as ilegalidades procedimentais que o AUTOR lhe aponta virem a ser consideradas e apreciadas numa eventual impugnação do acto final, ao abrigo e nos termos e condições do nº 3 do artº 51º do CPTA”.

6. Na verdade o Governo, devido a tantas e tão graves ilegalidades, que foram provadas, já foi obrigado a aprovar uma nova RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS nº 391/2009 aprovada em 16 de Julho de 2009, recomeçando de novo todo o processo, anulando todas as decisões que foram feitas até agora. O que não deixa de ser “interessante”, pela nova fundamentação em que uma das justificações é “ O encerramento do Estabelecimento Prisional de Santarém!!!!!”

Junto anexo o despacho de Juiz de Leiria, esperando de V.Exa em nome da verdade e da necessidade da moralização da acção política a publicitação desta minha resposta,

Almeirim, 9 de Agosto de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário
Rua António Sérgio, 22 A - 1º Esqº
2080-062 ALMEIRIM

Reunião Extraordinária do Executivo de 29 de Julho de 2009.

Faltaram à Reunião os Senhores Vereadores Pedro Pisco dos Santos do PSD e Manuela Cunha da CDU.

Ordem de Trabalhos:

1 - Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque surgiram bastantes dúvidas se se trata de uma alteração das duas decisões do executivo da Câmara Municipal, respectivamente de 06.10.2008 e de 02.12.2008, ou se deverá legalmente proceder-se à aprovação da anulação dessas decisões e posteriormente a aprovação de uma nova decisão que inclua as “rectificações materiais introduzidas”.
Há de facto uma dúvida legal nesta proposta de rectificação que tem a ver com a tipificação do erro cometido, isto é se o erro cometido é um erro na declaração de vontade, consistente em declarar uma coisa quando se queria manifestar outra, a rectificação surge ao abrigo do artº 135º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) – erros não manifestos na expressão da vontade administrativa, ou se a rectificação de que aqui se trata respeita aos erros cometidos a propósito de elementos relevantes da prática ou do conteúdo da decisão que se quer rectificar ( artº 148º do CPA- Código do Procedimento Administrativo).
Como já se tornou habitual não nos é disponibilizado qualquer informação jurídica que nos permita tomar uma posição sobre esta proposta, proponho que a mesma seja retirada e sujeita a parecer jurídico que a deve acompanhar, desonerando-nos da responsabilidade que advêm de estarmos a aprovar uma decisão sem fundamentação legal.

2 - Apreciação da Proposta para elaboração de contrato de arrendamento a Ernestino Tomé Alves, por 900,00 € mensais, de três lojas na Rua Filipa de Vilhena em Almeirim, para a instalação do ACCES(Agrupamento de Centros de Saúde;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Como todos sabemos o contrato de arrendamento por ajuste directo consiste na celebração de um contrato administrativo com uma pessoa singular ou colectiva particular em que esta é escolhida discricionariamente pela entidade administrativa.

O ajuste directo é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Não me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas”.

Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Pelos motivos aduzidos, voto contra e faço voto de vencido.

ADENDA:

5 - Apreciação e votação da proposta de obtenção de empréstimo bancário de 333.805,00 € para construção do Centro Escolar de Fazendas;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Recordo que o Centro Escolar de Fazendas de Almeirim começou mal: Num panfleto que o senhor presidente fez distribuir pelas Fazendas de Almeirim dizia:

CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou ao Executivo, como deveria, que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].

Não foi feita a avaliação técnica da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado a uma escola com aquelas características.

Este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços:

Não é central;

A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola).

Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.

É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?

Não foi feito pelos responsáveis da DHU da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Não há declaração de todos os proprietários/possuidores a concordaram com o loteamento proposto?

Não foi feita auscultação de outros terrenos, melhor localizados para este serviço público, e mais baratos.

Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?

A localização junto ao Cemitério, onde até há vendedor interessado poderia ser um factor de desenvolvimento da zona e ter o Centro Escolar situado num local com muito maior área livre de construção.

Onde está, ainda projectado, parece-me um espaço exíguo e sem condições.

Tem, por acaso prova da aprovação da construção deste Centro Escolar? Se tem gostaria de ter cópia, se não tem de que servem estes procedimentos para além de enganar as populações?

Também, da análise do referido documento sobre a “CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO, podemos verificar que o mesmo enferma de “erros grosseiros” com que se pretende “ludibriar” as normas legais relativamente à situação dos “limites ao endividamento municipal para 2009”, da Câmara Municipal de Almeirim, senão vejamos:

São omitidos os valores de dois empréstimos, já visados pelo Tribunal de Contas, no valor de 771 405,00 euros e 151 823,00 euros, respectivamente, conforme podemos verificar, no “mapa de empréstimos obtidos”), que consta do “Documento de Prestação de Contas de 2008)
Logo o valor destes dois empréstimos, no total de 923 228,00 euros, faz com que “O capital em divida de médio e longo prazo”, apresentado não seja de 6 591 856,72 euros, mas sim 7 703 237,37 euros.
A este valor há, ainda que considerar os dois empréstimos que “foram apresentados e aprovados” (embora de legalidade duvidosa e portanto tal aprovação deva ser considerada nula (cf o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007de 18 de Janeiro, conjugado com o nº 1 do artº 95º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002) , nas Assembleias Municipais de 30 de Dezembro de 2008 ( 434 745, 50 euros ) e de 30 de Abril de 2009 (176.799,47 euros), o que totaliza 611 544, 97 euros, passando deste modo o “capital em divida de médio e longo prazos” para 8 314 782,34 euros e não de 6 591 856,72 euros
Entendemos “perfeitamente”, o porquê!!! Desta tentativa de “engenharia contabilística”, dado que o “total das receitas a considerar para efeito de cálculo dos limites de endividamento”, apresentadas no, tem um valor de 8 077 634,38 euros!!! e de acordo com a legalidade o endividamento real será já de 8 314 782,34 euros!
Acresce ainda que não foram fornecidos, tendo sido sistematicamente e propositadamente recusados os dados sobre o endividamento das participadas do município ( violação do nº 2 do artº 36º da da Lei 2/2007de 18 de Janeiro). Trata-se de uma situação inadmissível que deve ser devidamente sancionada, pois estamos perante uma actuação contra a Lei, pois o presidente de câmara e os seus apoiantes estão a substituir a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa.

Como mais este empréstimo, já se ultrapassa mais de 1,2 milhões de euros, este ano o que implica que a actual divida de médio e longo prazos, já ultrapassa os 8,7 milhões de euros, havendo que acrescer as dividas aos fornecedores e as das empresas em que a câmara participa.

Qual será, afinal, o verdadeiro endividamento da Câmara Municipal de Almeirim?

6 - Apreciação e votação da proposta de aluguer de instalações no "Lezíria Retail Park" para instalação do CDOS.

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Estamos perante uma proposta contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas” . Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Onde está a proposta da Autoridade Nacional de Protecção Civil?

Onde estão os convites formulados a outras empresas?

Onde está o estudo técnico que justifica o valor a ser pago de 6 euros/m2?

Qual a razão técnica e económica, se de facto este serviço vai ser mesmo transferido para Almeirim, e tratando-se de instalações provisórias, o mesmo não é colocado nas instalações, que estão em parte a ser não utilizadas e onde já funcionou antes de o mesmo ter sido retirado a Almeirim, em 2003 e assim permitir aos nossos Bombeiros Voluntários receber essa verba, como ressarcimento dos prejuízos graves que então lhe foram ocasionados? Sempre são quase 50 mil euros?
Quem vai suportar este custo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui um conflito ético, pelo menos?
Por todos estes motivos, voto contra e faço voto de vencido.

Saiu da sala a Vereadora Joana Vidinha

3 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- UFCA – Inscrições: 75% de 10.800,00 €;
- Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” : 450,00 €;
- Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo: 18.360,00 € de 46.400,00 € solicitados;
- H.C. “Os Tigres” (Hóquei e Patinagem) – Inscrições: 75% de 12.427,00 €;
- H.C. “Os Tigres” (Secção de Pesca) – Deslocação a Pedrógão: 75% de 750,00 €;
- H.C. “Os Tigres” – Aquisição de Carrinha: 40% de 18.000,00 €;
- A. D. Fazendense e ACDR de Paço dos Negros: Pagamento da manutenção periódica do sintético.

4 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Face às ausências dos senhores vereadores da CDU e do PSD, solicitei que este ponto passasse para a reunião seguinte, a fim de contar com a sua presença. O sr. Presidente não aceitou a minha sugestão e insistiu na votação das actas.

Aproveitei o facto da Vereadora Joana Vidinha já se ter ausentado da reunião e por solidariedade com os meus colegas, abandonei a sala de modo a provocar falta de quórum e evitar que as actas fossem aprovadas sem a presença dos senhores vereadores que não puderam estar presentes.