Reunião Extraordinária do Executivo de 26 de Agosto de 2009.

Faltaram à Reunião a Senhora Vereadora da CDU, Manuela Cunha e o Vereador do PDS, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da minuta do clausulado do contrato a celebrar com J. M. Fidalgo para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, devido à localização prevista da Escola. Não questiono a sua necessidade e importância nem, tão pouco a proposta em causa.

Um autarca no exercício das suas funções está vinculado a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, sendo que, o não cumprimento destes preceitos constitui violação do princípio da legalidade. É o que aqui claramente acontece. Para além disso estas propostas também reflectem o completo desprezo, da maioria deste executivo pelo interesse da população de Fazendas de Almeirim. Em primeiro lugar qualquer pessoa minimamente competente diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Se chamássemos aqui o arquitecto responsável desta Câmara Municipal ele mesmo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui o próprio empreiteiro ele mesmo diria que aquele lugar não é o adequado para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui os responsáveis distritais pelo ensino eles diriam que aquele lugar não era adequado para a construção de uma Escola, se soubéssemos ouvir um qualquer cidadão de Fazendas de Almeirim logo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Qualquer autarca, neste País que não despreze a sua população, que defenda os seus interesses nunca permitiria que uma Escola fosse feita naquele lugar. Então qual será a razão porque os senhores persistem neste erro que prejudica irremediavelmente as crianças, os pais e a população de Fazendas de Almeirim?

Por uma questão de ética e de legitimidade, acho que este assunto deveria ser tratado pelo próximo Executivo.
Pelos mesmos motivos voto contra e faço voto de vencido este ponto e os pontos 2, 3 e 4 desta Ordem de Trabalhos, dado estarem relacionados com o mesmo assunto.

2 - Apreciação e votação do Plano de Segurança e Saúde para a referida obra;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

3 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para Fiscal da Obra do Engº António da Rocha Pinto;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

4 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para coordenador de segurança em obra do sr. José Luís Bento Pontes Moreira;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

5 - Aprovação de erros e omissões da empreitada: Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Voto contra e faço voto de vencido, este ponto e o ponto 6 da O.T., porque é-nos proposto um aumento de 7.789,87.
As omissões são lapsos de quem elaborou a parte escrita do processo, e os erros são lapsos nas quantidades. É evidente que os empreiteiros não têm culpa nestas falhas de quem elabora os processos dos concursos públicos. Mas será que não era já tempo de acabarmos com isto? Quando é que se acaba esta situação de erros e omissões que apenas servem e só para aumentar o valor da obra? Será que não está aqui em causa a violação do princípio de transparência, da imparcialidade e da concorrência, para além de princípios da boa gestão de dinheiros públicos, prejuízos financeiros para a autarquia. Até hoje nunca uma obra desceu de preço, aumenta sempre. PORQUÊ?

6 - Aprovação do novo preço base da mesma empreitada para 404.737,89 €

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

8 - Deliberar a alteração do artº 5 do Regulamento do PDM e não sujeição ambiental (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto em primeira instância a favor desta proposta, pois considero muito importante para o Concelho que nele se realizem investimentos de qualidade que o engrandeçam e modernizem. A proposta da Sociedade Agrícola da Alorna da criação de um Parque de Empresas, com 78 Lotes, sendo 74 destinados a empresas e os restantes Lotes a Portaria, Hotel com 60 quartos, Estação de Serviço e Serviços de Apoio ao Parque (Salas de Reunião, Bar, Restaurante, Sala de Estar/Convívio) parece-me uma mais valia para o Concelho e criará os consequentes, necessários e importantes postos de trabalho.
Pena é que esta não seja uma iniciativa do Município que prefere investir os seus recursos financeiros e ambientais na construção de uma CADEIA.

9 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Almeirim para obras no Cemitério;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 5.914,66 €, para obras de beneficiação nas casas de banho e de requalificação da antiga habitação, transformada em zona de serviços administrativos.

10 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Raposa para dispositivos de segurança contra incêndios;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 4.448,52 €, para equipamento de detecção de incêndios, nas instalações da Junta e na Casa da Cultura.

11 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de subsídios à Associação de Apoio a Deficientes de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade a minha proposta de atribuição de subsídio anual de 1.000,00 €.

12 - Apreciação de 11 casos de rendas em atraso, nos bairros sociais;

Votação: Aprovado por unanimidade dar início ao processo de despejo, depois de comunicado aos interessados.

13 - Apreciação e votação do pedido de troca de dois fogos na Avª 25 de Abril, lote 7, sendo um T3 e outro T2;
Votação: Aprovado por unanimidade.

14 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 11.500,00 €, com a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS.

- G. D. Raposense – Inscrições – 75% de 1.100,00 €.

- 20 Km de Almeirim – Petanca – 150,00 e a aquisição dos prémios para o torneio de 30 de Agosto.

15 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009 – Aprovada por unanimidade.