Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio de uma carta de protesto, já divulgada neste Blogue.

Agora e com data de 11 de Setembro, convoca a seguinte Reunião Extraordinária:

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF;

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

12 - Expediente geral;

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

14 - Intervenções do Público.

Ora, quando todo o Executivo deverá estar, por dever público, sempre disponível para reunir, quer nas Reuniões Ordinárias, quer nas Extraordinárias quando se justifiquem, não é admissível convocar esta Reunião, cujos objectivos são:

1 – Proceder a três ratificações despachadas, com parecer do Dr. Vítor Batista de duvidosa interpretação. Uma diz respeito a uma adjudicação de um concurso público e as outras duas à isenção do IMT.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

2 – Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha eleitoral. Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da campanha. Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso. O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe a LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.»

3 – Analisar 3 proposta da CDU que, serão, como é hábito com todos os vereadores da oposição chumbadas. Era bom que tivéssemos acesso ao Relatório da IGAL, mas tenho a certeza que não nos vai ser disponibilizado, aliás como é hábito o actual presidente ignora, não só o Executivo, mas também a Assembleia Municipal.

4 – Aprovar mais um empréstimo de 333.805,00 € para uma obra controversa quanto à sua localização e que não deveria ter sido adjudicada por este Executivo sem que o acto eleitoral tivesse decorrido.

Por tudo isto vou equacionar a hipótese de não estar presente nesta “Reunião do Executivo”.