Médicos de Família

A Assistência Médica tem graves problemas no Concelho.

A falta de Médicos de Família é uma questão muito séria do ponto de vista social.
Na segunda-feira, dia 27 de Abril de 2009, não houve médicos da parte da tarde.
Não foram atendidos 40 doentes e nada foi feito para tentar assegurar a sua assistência.
Isto não pode continuar!

Divulgo, de seguida a situação actualizada dos médicos de família no Concelho.
Chamo a atenção para os dados, onde, por exemplo se refere que 35,02% dos nossos utentes não têm médico de família.

Na próxima reunião de Câmara vou apresentar propostas para tentar ultrapassar esta grave situação.

Reunião Extraordinária do Executivo de 27 de Abril de 2009.

Esteve presente todo o Executivo.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da Proposta de anulação do concurso para fornecimento de refeições;

Votação: Aprovado por maioria com os votos contra e de vencido da CDU e do PSD.

Declaração de Voto: Voto a favor da anulação do concurso, pois considero que foi mais uma trapalhada sem classificação deste Executivo.

Em 21 de Julho de 2008 – quase há um ano - votei a favor do lançamento deste concurso, mas responsabilizei, desde logo, os responsáveis pelo atraso com que este concurso ia decorrer, pese embora todas as chamadas de atenção que tinha vindo a fazer.

Chamei a atenção para o facto de no início do ano lectivo, certamente ainda não teríamos efectuado, mais uma vez, a adjudicação. Estamos a chegar ao final do Ano Lectivo e vamos anular o concurso, vejam lá o ridículo da questão.

Foi uma proposta que já foi retirada, uma vez, da O.T. pela recusa de um elemento do Júri se ter recusado a assinar.

Votei sempre contra e fiz voto de vencido em todas as propostas que nos foram sendo apresentadas pelo Júri.

Deixo uma questão: Os dois ajustes directos realizados com a Solnutri a 12/09/2008 e de que em nenhuma reunião de Câmara, quer o Presidente, quer os Vereadores deram conta como a lei prevê é para continuar até ao fim do ano?

Note-se que a Solnutri é a empresa com quem foi estabelecido um ajuste directo em 12 de Setembro de 2008 pelo preço de 1,47 € por refeição/criança. Na sua proposta a concurso apresentou um preço de 1,27 € por criança e mesmo assim ficou em último lugar no concurso. Ora, 0,20 € em 91200 refeições são 18.259,00 €, é muito dinheiro que poderia e deveria ser melhor utilizado.
Exijo saber se este péssimo negócio que se tem mantido é para manter até ao fim do ano lectivo?

Mais uma vez a culpa morre solteira, nunca há responsáveis.

Quanto ao parecer do Dr. Vítor Batista é aquilo a que sempre nos habituou, está ao seu melhor nível. Até dá vontade em votar contra a anulação desta perfeita aberração.

Enjeito qualquer responsabilidade sobre as inevitáveis consequências legais desta anulação. As responsabilidades são do Júri e de quem tem vindo a aprovar as sucessivas adjudicações.

2 - Apreciação e Votação da Proposta de adjudicação da empreitada de "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" em função do relatório final que se anexa;

Proposta retirada da O.T., em virtude de não ser possível verificar se a empresa proposta para adjudicar a obra (IBERSILVA) possuía alvará.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de obtenção de empréstimo bancário de 349.205,00 € para "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" tomando como base de cálculo, o valor de adjudicação mais IVA;

Proposta retirada da O.T., em virtude de não ser possível verificar se a empresa proposta para adjudicar a obra (IBERSILVA) possuía alvará.

4 - Apreciação e Votação da proposta de Empresas a convidar nos termos do nº 1 do Artº 113 do código dos contratos públicos, aprovado pelo D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro, para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Fiz a seguinte intervenção:

Acho que não se pode fazer fé no site do INCI (Instituto Nacional de Construção Imobiliária) no que à revalidação dos alvarás diz respeito. As empresas deverão ser contactadas, a fim de se verificar se estão, ou não, em condições de concorrer.
Tenho informação de que pelo menos mais duas empresas do Concelho estão em condições de concorrer:

Construções Cruz e Simões Lda., com sede na Rua Marechal Carmona, Lote 15, Fazendas de Almeirim e Pimenta - Investimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Lda – Rua C-Urbanização Milheiras Lote 111-r/c-E, Almeirim 2080-001 ALMEIRIM.

Também em relação aos Ajustes Directos, verifiquei que as duas últimas obras adjudicadas: Construção do Parque de Estacionamento na Rua D. Gonçalo da Silveira, em 18 de Março de 2009, no valor de 54.829,70 € e Saneamento de Solos Contaminados na zona da antiga Bomba de combustível do Largo Manuel Rodrigues Pisco, em 21 de Novembro de 2008, no valor de 12.539,75 €, foram entregues à ECOEDIFICA.

Pergunto se o sr. Presidente da Câmara para além de ignorar todos os seus vereadores também ignora as recomendações do seu Governo e não convidou nenhuma empresa do Concelho. Se é assim que pensa apoiar as empresas locais estamos conversados.

Face às dúvidas levantadas, foi aprovada por unanimidade a proposta de convidar a Tecnitejo S.A., José Manuel Silva Fidalgo, Construções Cruz e Simões Lda. e Pimenta - Investimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Lda. No caso de só duas destas empresas estarem devidamente habilitadas, será convidada a ECOEDIFICA S.A. que não é do Concelho.

5 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Acta de 16 de Fevereiro de 2009 – Aprovada por maioria com a abstenção da CDU e do PSD.
Acta de 20 de Março de 2009 – Aprovada por maioria com a abstenção do Vereador Francisco Maurício.

Reunião Ordinária do Executivo de 20 de Abril de 2009.

Esteve presente todo o Executivo

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação do regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção do PSD e 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Duvido quanto à possibilidade de delegar numa empresa a competência para levantar e aplicar contra ordenações, mas isso é assunto para advogados. Vou votar todo o documento, porque não recebi nenhum documento a indicar o contrário e a palavra do Presidente da Câmara, não tem para mim qualquer credibilidade.
Voto contra e faço voto de vencido porque não voto factos consumados. Já foram contactados todos os munícipes, partindo do pressuposto que este acto de aprovação é mera formalidade. A arrogância de quem dispõe de maioria absoluta e a utiliza desta maneira não é justificável e demonstra uma grande falta de respeito para todos nós.

Voto contra e faço voto de vencido porque não foram tidas em consideração as recomendações aprovadas na Assembleia Municipal de 14 de Setembro de 2007, no que à Sede e às tarifas para os reformados do Concelho dizem respeito revelando uma clara insensibilidade social para aqueles que mais precisam de apoio.

Voto contra e faço voto de vencido porque, o novo tarifário, que aqui hoje é apresentado, vem implicar aumentos brutais que a população terá que suportar e que se situarão entre os 16,6% e os 38,7%. Esta também é uma medida de apoio social face à crise instalada senhor Presidente? Que rica altura para promover estes aumentos.

Voto contra e faço voto de vencido porque o comunicado distribuído, do meu ponto de vista, é pouco profissional e muito inacessível para a grande maioria dos nossos munícipes e entre outras coisas não prevê o pagamento por débito directo a uma instituição bancária.
Por mim, não vou admitir que o meu banco pague seja o que for às Águas do Ribatejo sem a minha autorização.
Voto contra e faço voto de vencido, porque faltam entre outras, as seguintes normas habilitantes:
1) O artigo 112º nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa;
2) Alínea j) do número 1, e alínea a) do número 7, conjugado com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro
3) Alínea a) do nº 2 do artigo 53 da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro

3 - Apreciação e Votação do Relatório e Prestação de Contas relativo ao Ano Financeiro de 2008;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de vencido porque muitas das despesas aqui registadas não cumpriram as normas legais, e não poderei alguma vez estar a sancionar esses procedimentos, aprovando estas contas, por exemplo:

- A transferência para a Aldesc, EM de mais de 505 mil euros, nunca foi votado por este executivo, nem a mesma, neste valor, se encontrava orçamentada.

Voto Contra e faço voto de vencido, porque não consegui descortinar “onde estão contabilizadas as elevadas despesas que têm sido suportadas com o apoio á prisão do senhor presidente da câmara”.

Voto Contra e faço voto de vencido face à não apresentação do Relatório da ALDESC, EM.

Voto Contra e faço voto de vencido face à sistemática não apresentação ao Executivo dos relatórios semestrais, confirmadamente entregues pelo ROC ao sr. Presidente da Câmara.

4 - Apreciação e Votação da 1ª Proposta de Revisão Orçamental 2009;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto Contra e faço voto de vencido, porque enquanto vereador nunca participei em qualquer discussão, nem sequer fui informado que a minha autarquia teria mostrado disponibilidade para contratualizar esse desiderato com o Ministério da Educação e porque acho incompreensível que essa rubrica não tenha sido objecto de orçamentação para este ano.
A C.M.A. assumiu compromissos que dificilmente vai conseguir levar a bom porto e impediu os senhores vereadores de discutir assunto muito relevante.

4a) Imputação dos encargos com o pessoal da CIMLT

Votação: Aprovado por maioria com o voto contra e de vencido da CDU.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de 10ª alteração da Zona de Actividades Económicas de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação da Proposta do estudo para a Casa da Cultura para Fazendas de Almeirim;

Em primeiro lugar quero ser esclarecido em relação a esta intenção de construção:

Trata-se da continuação do folhetim que já tem 10 anos, unicamente com propósitos eleitorais ou é mesmo para construir?

Se tiver objectivos eleitorais não vale a pena perder o meu precioso tempo.

Se for para construir tenho muitas objecções:

1 - É o mesmo Projecto de Arquitectura elaborado em 1999/2000 e do qual o Município pagou mais de 5.000 contos (na altura) ou este projecto já é outro, tendo em conta que o anterior não era da autoria do Arqº Sampaio?

2 - Sendo um projecto marcante para a Vila e Freguesia de Fazendas, porque não pô-lo á consideração da população local, expondo--o na Junta de Freguesia e convidando a população a pronunciar-se?

3 - Tendo em conta que a Junta de Freguesia Já "baptizou" a sala do Cantarrilha de "Casa da Cultura", vamos ter duas ou esta nova será "baptizada" de Centro Cultural de Fazendas de Almeirim ou Centro Cultural e Recreativo de Fazendas de Almeirim, como o projecto, dubiamente, refere?

4 - Tendo em conta que o legitimo possuidor do espaço, a Associação Desportiva Fazendense, através do seu Presidente da Direcção já informou publicamente que não é cedida a posse, enquanto não for construído o edifício que albergará a sede da Associação no Complexo Desportivo Prof. Sousa Gomes.
Questiona-se porquê esta apresentação do projecto da Casa da Cultura, sem antes ter sido apresentado o projecto para a sede, nem legalizada a situação dos seus terrenos, nem colocado um só tijolo, quando já sabemos que a Casa da Cultura só avançará depois de construída a nova sede do Fazendense?

5 - Será que o calendário eleitoral justifica esta "pressa", depois de 10 anos corridos desde o projecto inicial - que se repete – e onde os munícipes de Almeirim já pagaram pelo menos 5.000 contos.

6 – Se tiver mesmo a intenção de o construir gostaria de saber se fica dependente de comparticipação comunitária ou se a Câmara assume a sua construção e a respectiva comparticipação financeira na construção da sede da ADF?

7 – Se tiver intenção honesta de o construir quero dizer-lhe que o acho pobre e desactualizado, longe dos objectivos de uma verdadeira Casa da Cultura. No futuro será a sede dos Ranchos Folclóricos que com a sua actividade e espólio o ocuparão na íntegra.

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto contra e faço voto de vencido face à ausência de qualquer resposta por parte do sr, Presidente da Câmara, no entanto faço votos para que o Centro seja construído, o que será uma óptima oportunidade para o baptizar com o nome do Senhor Engenheiro Bastos Martins ou quiçá do Dr. Botas Soares.


7 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo de Parceria com o Plano Nacional de Leitura;

Votação: Aprovado por unanimidade.

8 - Apreciação e Votação de Proposta de acordo com a B.M.A.;

Votação: Aprovado por unanimidade.

Reunião Pública do Executivo de 6 de Abril de 2009.

Esteve presente todo o Executivo

PAOD

Fiz as seguintes intervenções:

1 – Apoio Judiciário

Depois de anunciar que iria solicitar à IGAL parecer sobre o apoio judiciário a que suponho ter direito, vou citar o Jornal “O Mirante”: “O presidente da Câmara de Almeirim pediu a intervenção dos inspectores da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local), que estão a proceder a uma fiscalização ordinária à autarquia, no caso do apoio jurídico ao vereador eleito pelo PS, Francisco Maurício, mas com quem está incompatibilizado. Sousa Gomes (PS) quer ver esclarecido se o vereador tem direito a receber da autarquia as despesas que tem com um processo que intentou contra a própria câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).

Obviamente que os Inspectores da IGAL devem-no ter mandado dar uma volta e recorreu ao sempre solícito Dr. Vítor Batista que lhe forneceu douto parecer, de que tomei conhecimento através do jornal “O Mirante” de 6 de Fevereiro:

“O consultor jurídico da Câmara de Almeirim considera num parecer que o vereador Francisco Maurício, eleito pelo PS mas incompatibilizado com o presidente da autarquia, não tem direito ao apoio judiciário no processo que moveu contra o próprio município. O vereador requereu à câmara o pagamento de 2668 euros de custos com advogado e despesas de tribunal ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais. Mas o jurista Vítor Batista realça que a acção para suspender a decisão do executivo de permitir a construção de um estabelecimento prisional no concelho, foi interposta pelo vereador na qualidade de cidadão e não na qualidade de vereador.”

Depois de eu lhe ter provado com o despacho do próprio Juíz logo na primeira página da sentença, onde o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, não confundir com o Ministério Público junto deste Tribunal, “coisa” que como se sabe é muito do agrado do senhor presidente, dá a resposta a esta questão:

…. veio Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador da Câmara Municipal de Almeirim….

Isto é, o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal já se pronunciou sobre a minha legitimidade e sobre a qualidade em que apresentei a referida queixa.

Quanto a mim só deveria deixar de me continuar a coagir financeiramente com este assunto e mandar efectuar o pagamento, mas qual quê, na falta de legitimidade legal resolveu solicitar cobertura política à Assembleia Municipal que servilmente e sem sequer se informar do sucedido, ainda lhe vai fazendo estes favores que, de facto não lhes dão qualquer prestígio enquanto órgão regulador da actividade camarária e em última análise dos interesses supremos do Concelho, mas enfim são “posturas” da responsabilidade de cada um.

Vem tudo isto a propósito de lhe lembrar que aguardo a decisão deste Executivo sobre a matéria para poder recorrer superiormente.

Recordo-lhe que este assunto já esteve agendado por duas vezes, tendo na última retirado o assunto da O.T., a fim de permitir a presença do Dr. Vítor Batista, por solicitação da Srª Vereadora Manuela Cunha.

2 – Substituição em Reunião de Câmara de 30 de Março.

Para que fique em acta comunico que no dia 26 de Março de 2009, solicitei a minha substituição na Reunião de Câmara de 30 de Março, por motivos de saúde, o que não foi respeitado pelo sr. Presidente da Câmara.

3 – Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março.

Fui assistir à esclarecedora Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março. O que vi e ouvi merece-me alguns comentários:
É completamente falso que tenha sido cumprido um “período de discussão pública da construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, por parte da Câmara Municipal de Almeirim”, não houve nenhuma discussão pública, não esteve disponível qualquer relatório ambiental, ou parecer da comissão de acompanhamento ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, os demais pareceres eventualmente emitidos, sobre a proposta de desanexação, suspensão parcial, do Plano Director Municipal de Almeirim.
Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. Aliás como é do conhecimento de V.Exa, a Assembleia de Freguesia de Fazendas de Almeirim, pela primeira vez pronunciou-se sobre este assunto no dia 13 de Março de 2009, sendo que o resultado da votação, dos 13 membros da Assembleia de Freguesia, foi de 6 votos a favor (46,15%) 4 votos contra (30,77%) e 3 elementos do PS (23,08%) recusaram-se a comparecer nesta votação. ONDE ESTÁ A TÃO FALADA UNANIMIDADE? Não será antes uma minoria “com compromissos ainda não esclarecidos? Ou por outro lado podemos CONCLUIR, por ser esta a VERDADE que uma grande MAIORIA, mesmo dos autarcas estão CONTRA.
Foi, também esclarecedora a intervenção do Sr. Secretário da Junta que afirmou que brevemente será assinado um novo protocolo, esse sim onde serão garantidas as enormes contrapartidas para todo o nosso Concelho. Fico a aguardar com alguma ansiedade a elencagem de todos esses benefícios e faço desde já votos para que fique salvaguardado nesse protocolo, que não sucedam coisas como as referidas no Correio da Manhã pela voz de Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Dentro da cadeia de Alcoentre roubam telemóveis aos funcionários e fora dela assaltam as casas dos guardas prisionais. E não só. Os presos em Regime Aberto Virado para o Interior (RAVI) "também assaltam residências das pessoas que vivem nas imediações da cadeia", adianta ao CM Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
Ainda na última quarta-feira, a vítima foi uma subchefe da guarda. Assaltaram-lhe a casa e roubaram--lhe objectos em ouro e um telemóvel, material que já foi apreendido dentro do estabelecimento. É lá que são transaccionados os artigos furtados. "Só não conseguiram encontrar o ship do telemóvel", conta Jorge Alves.
O assalto foi cometido por um recluso que cumpre pena por tráfico de droga. "E foi apanhado a consumir", refere o dirigente sindical, confirmando que o homem deixou de gozar do RAVI. Este tipo de regime possibilitava-lhe sair da cadeia e trabalhar nas hortas ou em pequenas reparações nas imediações da cadeia. Foi durante umas obras, quando saiu da prisão na companhia de mais dois reclusos, que o homem assaltou a casa da subchefe. "Eles saem da cadeia e não há vigilância. O guarda só vai levá-los e buscá-los, deixando-os entregues a si mesmos", lamenta Jorge Alves.
Os roubos estão a preocupar os guardas e funcionários de Alcoentre. "Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos", disse um guarda, recusando identificar-se. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais confirmou ao CM "o furto de um telemóvel".
"RECLUSOS NÃO TÊM REVISTA"
A cumprirem pena no Regime Aberto Virado para o Exterior, os reclusos de Alcoentre saem todos os dias da cadeia para prestarem serviço comunitário. "Trabalham nas limpezas, para a Câmara de Almeirim ou na base da Ota e quando regressam não são revistados", revela um guarda prisional. O mesmo garante que "ninguém sabe o que há dentro da cadeia, pois ninguém controla o que os presos trazem". E no local onde trabalham também ninguém os vigia. "Há até alguns que, às vezes, passam a noite fora."
Jorge Alves, do sindicato dos guardas prisionais, confirma e adianta que, há noite, muitos saem da cadeia. "Como? Há só um guarda para todos", esclarece, lembrando que os reclusos pernoitam num pavilhão a um quilómetro do edifício central. Para a Direcção dos Serviços Prisionais "as brigadas de trabalho são alvo de controlo e revista adequados e os reclusos em regime aberto, após o encerramento nocturno, são vigiados".
Pela voz do senhor secretário da Junta fiquei também a saber que esta só assume a responsabilidade pelo acto jurídico de ceder os 42, 47, ou 62 ha ao Ministério da Justiça.
Está enganado o senhor secretário da Junta, Vossas Excelências são co-responsáveis, juntamente com o Presidente da Câmara, pelo maior atentado alguma vez perpetrado contra o nosso Concelho, com consequências desastrosas, de que, aliás, penso que já começaram a ter consciência, mas de cuja responsabilidade nunca se irão conseguir demarcar, como já há indícios de começarem a tentar fazer.

4 – Visita à Herdade dos Gagos

Sábado, 21 de Março – Dia da Árvore – fui, mesmo sem ser convidado, assistir na qualidade de autarca a uma encenação digna de registo e ao melhor nível das organizações salarazentas de triste memória, que julgava não veria acontecer no meu Concelho. Recordo que já passaram 35 anos sobre o 25 de Abril.

A propósito da construção da "prisão de Almeirim" a Junta de freguesia de Fazendas, patrocinou uma visita à herdade dos Gagos. Tomei conhecimento deste facto na Assembleia de Freguesia de 13 de Março.

A intenção desta visita, destinada a autarcas, a deputados e à Quercus era a de explicar como é que a junta está a proceder à plantação de sobreiros para substituir aqueles que vão ser abatidos na zona onde, supostamente está proposta a construção da prisão.

Toda a intervenção está a ser efectuada apressadamente, sem qualquer rigor técnico e científico, de qualquer maneira e fora da lei.

Todo o segredo inicial e as promessas enganadoras, foram substituídas por um contínuo atropelo à lei e ao mais elementar bom senso, não se sabe bem em nome de quê.

A visita dos autarcas ao local transformou-se numa excursão eleitoral patrocinada pelo erário público para figurantes que, me pareceu, nem sabiam ao que iam. Quanto a mim não poderiam estar ali, foi mais um atropelo aos srs. Vereadores que nem convite receberam, certamente por falta de tempo, tempo esse que sobrou para arregimentar à boa maneira do antigo regime os figurantes necessários para aquela farsa.
Foram passear e fazer número e nunca chegaram a perceber o que é que se passava, pois o Sr. Presidente da Junta, como lhe competia, deveria ter dado as explicações que motivaram a visita e pura e simplesmente não o fez. Entende-se porquê, é que não é possível explicar o inexplicável.

A recusa sistemática em discutir seriamente este assunto que, persistem teimosamente em levar a cabo, apoia-se num servilismo imposto que não faz parte das regras democráticas e não estará nos princípios do próprio Partido Socialista que se deve envergonhar com estas posturas.

Faço votos para que a Justiça, apesar de todos os constrangimento mais recentes, funcione e reponha a legalidade de todos os inúmeros atropelos verificados.

5 – Estaleiro em cima do Paço Real

A Ecoedifica "aparece" a construir o "saneamento de Paço dos Negros" e vai instalar o seu estaleiro de obras na área circundante ao Paço de Paço dos Negros, conforme se pode ler no Almeirinense.

In “O Almeirinense”, Empresa monta estaleiro em cima do Paço Real

É o que está a acontecer em Paço dos Negros, com a instalação de um estaleiro de obras em cima do Paço. Penso que não há nenhuma pessoa de bem em Almeirim, e no concelho, que consiga defender o crime que se continua a praticar no Paço Real da Ribeira de Muge. A Decisão do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico) DRL/DS-99/3(17), de 27-7-2005, foi aquele conjunto arquitectónico, após pedido da Câmara para que fosse classificado pelo IPPAR, de Interesse Público ou de Interesse Nacional, entregue por este à Câmara de Almeirim para classificação como de Interesse Municipal. Assim: «o Conjunto do Paço Real dos Negros, incluindo uma azenha e terrenos confinantes, junto à ribeira de Muge.» Hoje já se sabe mais deste conjunto. Já se descobriu a Capela de São João Baptista; nos terrenos anexos, os muros da Cerca do Pomar Real, os muros e fundações preexistentes ao Paço, documentados, desde o Paço até à ponte Romana. No capítulo documental, a escritura do Paço, a Real Capela de Nossa Senhora da Graça, todos os almoxarifes reais, uma centena de monteiros, os escravos: como habitavam em palhotas, quantos eram (escravos, em 1529), de onde vieram, o nome de alguns deles, incluindo o famoso Rei Preto; Gil Vicente que aqui vinha beber inspiração para as suas obras, a história (e arquitectura) dos moinhos da ribeira de Muge, as vicissitudes e passagens de titular por que passou o Paço ao longo dos séculos. E o que vemos nós. Os responsáveis, eu diria ignorantes ou maldosos, da Câmara de Almeirim, fazendo tábua rasa de tudo isto. Como se não bastasse toda a delapidação que vêm fazendo ao longo dos últimos anos, vêm agora selvaticamente arrasar o muro nas traseiras do Paço, que o separava do Pomar, e que atravessando a estrada actual seguia até ao cimo do cabeço, e que pode ser a prova do local onde habitaram os escravos, como nos diz Henrique Leonor Pina, nas suas palhotas de barro e pau a pique, pois, à excepção do Paço e do Pomar todo o terreno é inundável, só ali poderiam ter sido erguidas as habitações dos escravos. Foram ali encontrados achados em meados do século passado, quando foi feita a estrada. Sei que estes aspectos históricos e de respeito pela nossa cultura, por nós próprios, nada dizem a quem por ignorância ou por malvadez, não se respeitam a si próprios, só parece quererem provocar quem quer o progresso, e ama a sua terra. Quem não conhece a sua história, quem despreza a sua história e a sua cultura, não merece o seu futuro.

Mas o mais interessante é a resposta que mereceu um habitante de Paço dos Negros que ofereceu o terreno para o estaleiro, de modo a que ele não fosse implantado no Paço.
Vou ler o mail de resposta duma tal Engª Ana Reis, Directora da Obra da Ecoedifica, ao Sr. Aquilino Fidalgo que se dispôs a ceder terreno para instalação do estaleiro, a fim de evitar o crime que estão a cometer.

Boa Tarde.

Venho agradecer a oferta de terreno mas já estamos em terrenos do dono da obra

Atentamente

Ana Reis

Direcção da Obra

Sabendo-se que o custo com a implantação do estaleiro está integrado no custo da obra.
Sabendo-se que o dono da obra é a empresa Águas do Ribatejo.

Pergunta-se

1º Será que a Câmara Municipal vendeu algum terreno à empresa Águas do Ribatejo?

2º Se não vendeu como pode a Ecoedifica ocupar terrenos do dono da obra e gratuitamente?

3º Se os terrenos são da Câmara como é que a Ecoedifica os está a ocupar?

4º Quem suporta os custos de electricidade e da água?

O que é que o senhor presidente da Câmara tem a esclarecer sobre esta situação onde, salvo melhor entendimento, estamos perante uma grave ilegalidade de utilização de um bem público, de forma gratuita, por uma empresa privada.


Ordem de Trabalhos:

2 - Concurso para Empreitada de Construção do Centro Escolar de Fazendas:

- Autorização de despesa; Aprovação de Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 4 do PS e um do PSD, a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de Vencido, porque:

A localização do Centro Escolar é muito má como já aqui demonstrei noutras alturas, os acessos são péssimos e está localizado num espaço exíguo.
Voto contra e faço voto de vencido porque ainda não existe comparticipação comunitária assegurada.
Voto Contra e faço voto de Vencido porque tenho muitas reservas quanto à utilização do Ajuste Directo (DL 34/2009), neste caso não se justifica, falta ano e meio para que o Centro Escolar seja necessário e não existe qualquer justificação, a não ser fazer campanha eleitoral, para que não se proceda ao respectivo Concurso Público. Neste caso, não são também cumpridos os requisitos que obrigam a que sejam indicadas as 3 empresam a convidar.
Quanto ao pontos seguintes, voto, de acordo com as minhas posições anteriores, contra e faço voto de vencido

- Apreciação e Votação da Proposta de Constituição de "Júri de Procedimento";

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

- Apreciação e Votação da Proposta de Delegação de Competências no Júri para prestar os necessários esclarecimentos.

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

3 - Apreciação e Votação da proposta de novo alinhamento para a Rua Afonso de Albuquerque em Almeirim;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, do PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

4 - Apreciação da proposta de não cedência de terrenos, no loteamento de Manuel Caetano Lopes;

Votação: Proposta Aprovada por unanimidade.

5 - Expediente Geral.

Foi deliberado enviar para a Comissão de Toponímia a proposta de atribuír a uma rua na zona dos Charcos o nome de MOITA MACEDO. Como é um ilustre almeirinense, mas também um ilustre desconhecido, deixa-se aqui o link para a sua Home Page, a fim de permitir que o conheçamos melhor.



José Albano Pontes Santos Moita Morais de Macedo nasce a 17 de Outubro de 1930 em Benfica do Ribatejo. Cresce no seio de uma família tradicional, onde sobressai a figura do avô, José Luís Santos Moita, médico, republicano, deputado à I Assembleia Constituinte e Governador Civil de Santarém. A influência do avô foi determinante na formação de uma consciência e empenhamento social, traços marcantes da sua personalidade. Os grandes planos da campina ribatejana e do mar, duas alternantes da sua adolescência, são o ponto de partida para os primeiros desenhos.

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros

Destinatário: Primeiro Ministro de Portugal

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros - Paço dos Negros - Marianos - Almeirim - Portugal (clique aqui para assinar).

De Regresso!!

Com todas as limitações impostas pelos médicos, eis-me de regresso. Confesso que é agradável! Os campos estão mais verdes, o cantar dos passarinhos é mais bonito e as pessoas mais simpáticas e disponíveis.

A todos os que por qualquer forma tentaram fazer-me chegar mensagens de apoio, o meu mais profundo agradecimento e reconhecimento.

Aos excelentes profissionais da Cardiologia dos Hospitais de Santarém e do Pulido Valente o meu reconhecido agradecimento.

Ao único órgão de comunicação social que noticiou o incidente - tv4semanas - agradeço a preocupação e o rigor com que o fez.

Como uma imagem vale mais do que mil palavras e dado que o tv4semanas teve a preocupação de saber como é que me encontrava, podem aceder à notícia clicando AQUI:

Reunião Ordinária do Executivo de 16 de Fevereiro de 2009.

Faltou o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD.

PS CHUMBA TODAS AS MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL PROPOSTAS

PAOD

0 – Falta de água em Paço dos Negros

Quero notar que recebi informações que, desde sexta-feira, parte da população de Paço dos Negros esteve sem água nas torneiras. Este acontecimento é recorrente naquele lugar e causa muito mau estar entre os munícipes. É um assunto que deve ser encarado com seriedade.

Os pontos que vou abordar de seguida têm a ver com a inusitada pressão ilegítima que tem sido feita sobre o meu trabalho enquanto Vereador da Câmara Municipal de Almeirim pelo sr. Presidente da Câmara.

1 – Apoio Jurídico.

Dado que não estarei presente na discussão do ponto 4 da OT desta reunião, por estar impedido, quero prestar alguns esclarecimentos:
Publicou “O Mirante” a 6 de Fevereiro:
“O consultor jurídico da Câmara de Almeirim considera num parecer que o vereador Francisco Maurício, eleito pelo PS mas incompatibilizado com o presidente da autarquia, não tem direito ao apoio judiciário no processo que moveu contra o próprio município. O vereador requereu à câmara o pagamento de 2668 euros de custos com advogado e despesas de tribunal ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais. Mas o jurista Vítor Batista realça que a acção para suspender a decisão do executivo de permitir a construção de um estabelecimento prisional no concelho, foi interposta pelo vereador na qualidade de cidadão e não na qualidade de vereador.”
Mas o que é isto? Então vai distribuir um parecer aos órgãos de comunicação social e não dá conhecimento ao principal interessado?
Soube pelos jornais da existência do parecer e da antecipada deliberação do Executivo. Suponho que nem os seus colaboradores mais próximos tenha informado, como é hábito.
A propósito recordo aos meus colegas vereadores com pelouros que registarei a sua posição neste caso. Há limites para tudo Senhores Vereadores.
Aos Senhores Vereadores da CDU e do PSD quero agradecer o apoio demonstrado e sugiro que não participem na deliberação cujo resultado já vem nos jornais.
A coacção financeira é uma forma vergonhosa de pretender condicionar o meu papel de autarca.
Avisei-o, em reunião de Câmara que não aceitaria nenhum parecer do advogado da Câmara - por motivos óbvios - e que, no mínimo, aceitaria a decisão da IGAL, aliás a quem Vª Exª anunciou publicamente que iria solicitar o parecer, o que não cumpriu como é normal.
Sobre este assunto foi agora distribuído um “dito parecer” do senhor Dr. Vítor Batista, que única e exclusivamente tem por objectivo pretender não considerar a minha legitimidade activa como vereador no exercício das minhas funções de pôr em causa as deliberações da Câmara Municipal, isto é omitindo que, como vereador, no exercício efectivo das minhas funções na Câmara Municipal gozo de legitimidade activa para instaurar acção administrativa especial que tenha por objecto, por um lado deliberação da edilidade de que o faço parte e que haja emitido pronúncia que alegadamente viole os chamados “direitos orgânicos ou estatutários” ou, por outro, omissão que viole igualmente aquele estatuto.

O que torna gravíssimo o constante deste “pseudo-parecer” é que esta situação refere-se ao processo 1518/08.2BELRA, processo cautelar sobre as deliberações da Câmara Municipal de 22 de Setembro de 2008 e 6 de Outubro de 2008, (tendo também sido promovida a Acção Administrativa Especial para declaração de nulidade das deliberações em causa tomadas nestas reuniões referidas) que certamente é do conhecimento do senhor Dr. Vítor Batista e do senhor presidente e vereadores que o apoiam, mas não será dos restantes vereadores e por isso distribuo agora um exemplar para a senhora vereador Manuela Cunha e para o senhor vereador Dr. Pedro Pisco.
Registe-se, em acta, que mais uma vez o senhor presidente da câmara violou o nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro; pois não nos prestou qualquer Informação sobre os processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
Pelo menos podia ter distribuído esta sentença, já que a minha pretensão foi julgada improcedente, sendo recusado a providência cautelar, e já foi em 24 de Janeiro de 2009 e certamente o advogado foi notificado desta decisão.
Por isso acho estranho que não o tenha feito … ou talvez não.
Assim todos ficamos a saber que há razões para que o senhor presidente o tenha feito, violou o normativo legal, o que faz reiteradamente, aliás penso propô-lo para o “Guiness Book”.

1º- Devo desde já dizer que o advogado do senhor presidente senhor Dr. Montalvo, na sua contestação nunca suscitou a minha legitimidade de vereador de promover a respectiva acção, ao contrário do que agora pretende o senhor Dr.Vítor Batista.

2º- Logo na primeira página da sentença o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, não confundir com o Ministério Público junto deste Tribunal, “coisa” que como se sabe é muito do agrado do senhor presidente, dá a resposta a esta questão:

…. veio Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador da Câmara Municipal de Almeirim….

Isto é, o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal já se pronunciou sobre a minha legitimidade, facto que não foi contestado pelo Advogado senhor Dr. Montalvo, advogado do senhor presidente.

Por isso é completamente falso o afirmado pelo senhor Dr. Vítor Batista de que …” foi na qualidade de cidadão que o autor, o Sr. Vereador Francisco Maurício, demandou o Município”
O senhor Dr. Vítor Batista, também omitiu que no processo está junto uma declaração, da Câmara Municipal de Almeirim em como desempenho funções de vereador nesta Câmara Municipal.

Considero por isso existir aqui um claro propósito malicioso, ou seja, com má fé material, pretender convencer de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade que por si tem de ser conhecida, tentando deste modo pôr em causa o meu bom nome e honra pessoal, profissional e politica.

Mas também o senhor presidente não deu conhecimento desta decisão, como era seu dever, porque ele sabe, que na página 4 a 6 (III FUNDAMENTAÇÃO 1-Factos Provados), a razão e fundamentação para o pedido de declaração de nulidade da decisão sobre a proposta de suspensão do PDM, já se encontram sumariamente provado esses factos. Por isso a calma com que aguardo serenamente a decisão final do Tribunal, porque acredito que estamos num Estado de Direito, em que “Todos os cidadãos, sem excepção, sem que a sua condição de vereador importe uma diminuição dos seus direitos civis e políticos pois tal condicionamento significaria uma violação do principio da igualdade plasmado no artigo 13º da CRP: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
O senhor consultor jurídico devia “conhecer” que os vereadores duma câmara municipal que hajam visto seu estatuto ofendido por acto ou omissão do presidente da edilidade ou por deliberação da mesma câmara gozam de legitimidade activa para fazerem tutelar seus direitos e repor a legalidade administrativa através do recurso a acção administrativa especial instaurada nos termos do artigo 55º nº1 alínea a) do CPTA em decorrência dos artigos 20º e 268º da CRP. Mas pelos vistos “omitiu” esta situação.
Note-se, ainda, que caso o vereador não concorde com a deliberação em crise, contra a mesma poderá votar, explicitando o seu sentido de voto, e com tal atitude fica isento de responsabilidade que eventualmente decorra daquela deliberação (cfr. arts. 28.º, n.º 2 do CPA e 93.º, n.º 3 da Lei Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01).
Como se torna claro foi dado cumprimento ao previsto legalmente para poder beneficiar nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais, do respectivo apoio judicial neste processo judicial, dado que o mesmo teve como causa o exercício das respectivas funções, e nas reuniões referidas foram violados os seus "direitos orgânicos ou estatutários" ou, por outro, verificou-se a omissão que violou igualmente aquele seu estatuto de vereador
Finalmente considerando que o n.º 4 do art. 14.º do CPA traduz um claro reforço da posição do presidente como garante da regularidade e legalidade das deliberações colegiais, fazendo parte da função presidencial o poder-dever de “assegurar o cumprimento das leis e regularidade das deliberações” (cfr. n.º 2 do art. 14.º do CPA), poder esse que se traduz em deveres específicos como, por exemplo, o de verificação da competência do órgão para se pronunciar sobre certos assuntos (cfr. n.º 1 do art. 18.º daquele Código), ou de “assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações” (alínea q) do nº1 do artº 68º - Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01).
Solicito que este ponto da Ordem de Trabalho seja aprovado por minuta, de modo a que possa remeter o mesmo ao Excelentíssimo Juiz do Tribunal Administrativo de Leiria dado esta situação se poder tipificar como uma clara intimidação, com intuito de me atemorizar e diminuir a minha acção e determinação de prosseguir as exigências de cumprimento da Lei em defesa do interesse dos cidadãos do meu concelho.

2 – Processo 28/08.2TAALR

Já agora questiono Vª Exª da existência de algum parecer que tenha sustentado a sua decisão de me mandar pagar a Taxa de Justiça, no valor de 192,00 €, respeitante ao Processo 28/08.2TAALR (constituição como assistente, apresentação de requerimento e constituição de advogado)?

Este processo diz respeito à violação e divulgação criminosa da minha correspondência pessoal, enquanto Vereador desta Autarquia.

3 – Processo NUIPC Nº 28/08.2tAALR

Na continuação da investida deste presidente da Câmara contra a minha liberdade e os meus direitos enquanto autarca, informo os meus colegas que fui constituído Arguido e foi-me fixado o Termo de Identidade e Residência, no dia 5 de Fevereiro, em processo intentado contra mim, pelo sr. Presidente da Câmara, pela utilização de linguagem difamatória utilizada contra si nas Reuniões de Câmara.
São testemunhas desse “vil e criminoso” acto os meus colegas, Senhores Vereadores Pedro Ribeiro e José Carlos e constituem provas as Actas da Câmara e alguns trechos do meu Blogue.

É advogado da Autarquia o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Almeirim, Dr. Joaquim Miguel dos Santos Pisco, o que é no mínimo estranho ou eventualmente ilegal, mas seguramente inapropriado.

Bem, já vou a julgamento dia 25 deste mês por atentar contra o bom nome da sua Chefe em despacho do Júri de um concurso, se tiver que ir a julgamento também por isto, começo a questionar-me quanto à minha importância que, julgava menor. Não me acho digno de tanto obséquio.

Será que tenho direito a apoio jurídico neste processo ou as minhas intervenções são pessoais. Vá preparando mais um parecer adequado a esta situação sr. presidente.

Estas manobras não resultam comigo Sr. Presidente, dão-me até mais força para combater a sua nefasta permanência à frente dos destinos da minha terra.

É o que farei até ao fim, pode acreditar que é verdade.

4 – Despacho de arquivamento do TAFL

Na senda da investida contra o meu trabalho, fez o sr. Presidente chegar ao jornal “O Ribatejo” um despacho de arquivamento do TAFL sobre a inexecução das sete sentenças transitadas em julgado pelo TAF de Coimbra, em relação às irregularidades urbanísticas cometidas.

O jornal “O Ribatejo” publicou a notícia, suponho que com boa fé, mas cometeu algumas imprecisões que pretendo esclarecer.

In “O Ribatejo”

“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) arquivou uma queixa contra o presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Sousa Gomes, interposta pelo vereador independente Francisco Maurício. O processo referia-se ao não cumprimento de três sentenças judiciais transitadas em julgado em relação a várias irregularidades urbanísticas detectadas em sete prédios construídos em Almeirim, e cujos acórdãos do tribunal davam os licenciamentos como nulos.
Face a esta exposição, o TAFL considera que a Câmara de Almeirim teve razões sólidas para não dar cumprimento às sentenças transitadas em julgado no Tribunal de Coimbra, com "causa legítima de inexecução", mandando arquivar a queixa.”

Ora, é necessário esclarecer que:

a - Não corresponde à verdade que algum Tribunal do nosso País tenha arquivado qualquer queixa minha contra o Presidente da Câmara, do mesmo modo não corresponde à verdade que eu tenha apresentado qualquer queixa do Presidente da Câmara ao TRIBUNAL.

b - A noticia refere-se ao caso da “situação de desobediência de inexecução de decisões judiciais, transitadas em julgado do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ilegalidade cometida pelo presidente da Câmara Municipal de Almeirim, agindo premeditadamente e com pleno conhecimento da lei”, e que o Tribunal de Coimbra, “procedeu à extracção de cópias certificadas que remeteu” ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, e ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Almeirim, por serem estes os Tribunais competentes.

c - Não posso deixar de notar, por ter sido, por lapso certamente, omitido de que, “haviam sido legalizadas as obras ilegais por despacho do presidente da câmara de 21 de Janeiro de 2004”, mas as “sentenças são de 31 de Maio de 2006, 31 de Outubro de 2007, de 10 de Setembro de 2007” e o parecer jurídico apresentado pelo senhor presidente da câmara é de Dezembro de 2008.
Não se compreende como é que o Tribunal condenou em sentença transitada em julgado, obras que “segundo afirmação do senhor presidente da câmara já haviam sido legalizadas em 2004”.
Pretende o sr Presidente consubstanciar legalmente os “despachos de 2004 com um parecer de Dezembro de 2008?
Questiona-se qual foi a razão que levou a que o senhor presidente da Câmara não tivesse apresentado o respectivo recurso e que este não lhe tenha sido favorável.
Parece-me, como diz o Povo que “aqui não bate a bota com a perdigota”.

d - Também me parece “estranho” que nada seja dito sobre as restantes situações nem seja referida a decisão final do Ministério Público “para eventual acção de declaração de nulidade dos despachos em causa extraia cópia dos elementos que lhe indico, constantes dos processos acima aludidos, envolvendo estes a CM de Almeirim”.

Já agora deixe-me perguntar-lhe sr. presidente, acha Vª Exª que tendo agido com dolo em todo este processo deveria ter tido, como teve, apoio jurídico pago pela autarquia. Parece-me que não.

Ordem de Trabalhos:

3 - Apreciação e votação do Relatório do Júri de Análise para definição da intenção de adjudicação do fornecimento de refeições;

Votação: Aprovado por maioria com 4 votos a favor e dois votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Nesta altura do ano lectivo, estar a discutir a Intenção de Adjudicação do fornecimento das refeições escolares é, no mínimo ridículo.
Mais um concurso, mais uma trapalhada.
Note-se que a Solnutri, agora reclamante, é a empresa com quem foi estabelecido um ajuste directo em 12 de Setembro de 2008 pelo preço de 1,47 € por refeição/criança. Na sua proposta a concurso apresenta um preço de 1,27 € por criança e mesmo assim ficou em último lugar no concurso. Ora, 0,20 € em 91200 refeições são 18.259,00 €, é muito dinheiro. Este dinheiro poderia e deveria ser utilizado em coisas bem mais importantes para o município, no mínimo foi um péssimo negócio.

Por tudo isto voto contra e faço voto de vencido nesta decisão e recomendo que os concursos sejam lançados atempadamente. Salvo erro vai ser necessário concursar as Actividades de Enriquecimento Curricular para o próximo ano. Porque não começar a tratar já desse assunto?


4 - Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Sr. Dr. Vítor Figueiredo para cobrança de despesas e adiantamento por conta de honorários em representação do Sr. Vereador Francisco Manuel Maurício do Rosário (parecer do Dr. Vítor Batista);

Não estive presente na sala de reuniões durante este ponto que acabou por ser retirado da OT, a fim de estar presente o Dr. Vítor Batista.

5 - Apreciação e votação do Relatório de Análise e Adjudicação Definitiva da empreitada de construção do Centro Escolar de Almeirim;

Votação: Aprovado por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU a intenção de Adjudicação do Centro Escolar de Almeirim a José Manuel Silva Fidalgo pelo valor de 1.846.438,50 €.

6 - Apreciação e aprovação da minuta do contrato do 3.º troço da Circular Urbana entre a EN 114 e a Estrada de Vale Barrocas;

Votação: Aprovado por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

7 - Apreciação e votação da proposta de atribuição da medalha de Honra do Município pelo aniversário dos 75 anos do UFCA;

Votação: Aprovado unanimidade.

8 - Apreciação e votação da delegação de competências na CIMLT no tocante à inspecção de elevadores;

Votação: Aprovado unanimidade.

9 - Apreciação e votação da proposta de "Medidas Sociais e de Relançamento da Economia Local";

Sou dos que acredita que esta crise instalada é passageira, mas sou dos que acreditam que uma nova ordem mundial surgirá a partir daqui. Nada ficará igual.
Não poderei, como a avestruz esconder a cabeça na areia, nem eu nem ninguém.
Entendo que o Executivo do meu município não poderá ficar indiferente à crise já instalada, acho até que deveria ter sido o Presidente da Câmara a tomar a iniciativa de convocar uma reunião, expressamente para o efeito, mas enfim são critérios, preferiu nesta altura mandar fazer uma brochura cara e de mau gosto, auto elogiando a sua “actividade” recente. Iniciou a campanha eleitoral muito cedo e à custa dos contribuintes, numa fase em que deveria ter canalizado as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.

Para que fique bem claro, inicio a minha explicação afirmando claramente que esta proposta que apresento de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, trata-se de uma investimento, porque dinamiza a economia, e pretende satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias e não de uma despesa.
Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim.

Pese embora o facto de existirem algumas dificuldades em obter dados contabilísticos dos serviços, estas propostas obrigam a uma redução de despesas, constantes no Orçamento para 2009 de cerca de 1,5 milhões de euros,

Assim:

•Propõe-se uma redução nas “despesas de representação” de 15 mil euros, num total de 46 mil e trezentos euros;
•Propõe uma redução de 40 mil euros na “publicidade” dum total de 90 mil euros
•Propõe-se uma redução de trabalho extraordinário de 25 mil euros, num total de 75 mil euros;
•Propõe-se uma redução nas “ajudas de custo” de 5 mil euros, num total de 20 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 103.500 euros na “colaboração técnica especializada, estudos e pareceres e outros trabalhos especializados, dum total de 267 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 50.000 euros nas “matérias Primas e Subsidiárias”, num total de 322.500 euros;
•Propõe-se uma redução dos gastos com gasóleo de 30 mil euros, dum total de 220 mil euros;
•Propõe-se uma redução das despesas em prémios e condecorações de 15 mil euros, num total de 47 500 euros;
•Propõe uma redução nas comunicações de 25 mil euros, dum total de 103 mil euros;
•Propõe-se uma redução nos transportes de 30 mil euros, dum total de 253 mil euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica Outros Serviços” de 250 mil euros, dum total de 1. 123.250, 00 euros;
•Propõe a redução do total da despesa com a rubrica “ resto do Mundo” de 100.400 euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica “outros bens” de 30 mil euros, dum total de 132 mil euros.

Em resumo propomos uma redução de despesas de cerca de 718.000 €.

•Propõe depois também uma redução das despesas com as diversas festas de cerca de 155 mil euros dum total de 315 mil euros
•Propõe-se uma redução na rubrica “matérias-primas” de 50 mil euros, num total 322.500 euros;
•Propõe a anulação das câmaras de vídeo-vigilância de 40 mil euros
•Propõe-se uma regularização das verbas atribuídas a:

Arranjos urbanísticos
Requalificação Praça Lourenço Carvalho
Requalificação Estádio Municipal

No valor de 350 mil euros dum total de 2 670 mil euros

E da consulta ao folheto de “PROPAGANDA” distribuído pelo senhor presidente da câmara podemos constatar que as obras abaixo designadas já tinham mudado do valor que havia sido orçamentado:

Rede de saneamento de Paço dos Negros: - 329.572,83 €
Rede de saneamento de Foros de Benfica: - 394.267,70 €
Estação elevatória de S. Roque: - 42.661,07 €
Estação elevatória do Largo General Guerra: - 66.458,71 €

Total: - 832.960,31 €

O que permite a redistribuição de cerca de 832 960 euros

Temos aqui uma verba de cerca de 1,5 milhões de euros, verba mais do que suficientes para cobrir uma eventual perda de receitas e novas despesas.
Diga-se também que com o relançamento da actividade económica, há também uma tendência para aumentar as receitas municipais.

MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº, 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, fazer chegar para a respectiva distribuição a referida proposta de revisão/alteração do Plano de Actividades e do respectivo Orçamento para 2009, de acordo com as competências previstas na alínea c) e d) do nº 2 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se.

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações, temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos.

Consideramos também que terá, também, que haver uma maior preocupação junto das escolas e cooperação dos respectivos professores para que sejam sinalizados eventuais comportamentos de crianças aliados a perda de rendimentos das famílias para que a autarquia possa agir de imediato, através da acção social escolar, dentro das suas competências, nomeadamente com reforço alimentar e aquisição de material escolar.

Entendemos que não podemos ignorar os problemas.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas com actividade no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos, pois o problema não é meu, é nosso.

Na elaboração, destas medidas, foram consideradas as consequências de um conjunto de medidas tomadas em função da situação económica, de modo a “minorar o impacto da crise” tendo como preocupações as famílias, nomeadamente as famílias idosas, os jovens casais com encargos de habitação própria e filhos em idade escolar, as empresas e o emprego com incidência na dinamização da economia no Concelho.

Propostas:

1.Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam;

2.Proponho o desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento sócio-económico local;

3.Proponho, para vigorar em 2009, o estudo da viabilidade de um prolongamento de horário gratuito para as famílias nos estabelecimentos de ensino pré-escolar público;

4.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de pagamento aos alunos residentes no Concelho de Almeirim dos respectivos passes sociais de transporte colectivo;

5.Proponho, para vigorar em 2009, que as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura;

6.Proponho a criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

7.Proponho o alargamento do acesso gratuito à Banda Larga, aumentando os espaços públicos, não só na cidade, mas em todas as Freguesias no sentido de garantir igualdade de oportunidades para aceder a um bem que e se transformou de primeira necessidade e que contribui para a inclusão social, dando-se de imediato prioridade ao Jardins Municipais, à zona dos equipamentos desportivos e escolares, considerando que o acesso à Banda em todo o território municipal é um objectivo a alcançar no mais curto espaço de tempo.

8.Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim:

Considerando o elevado número de construtores civis sediados em Almeirim e os inúmeros operários da construção civil do Concelho que, por motivos de falta de trabalho têm sido obrigados a procurar trabalho no estrangeiro, a fim de impulsionar, a curto prazo, novas obras ou de requalificação no sector, proponho que até final de 2009, as taxas, em vigor, constantes da Tabela Anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim sejam reduzidas em 50%.

9.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas na construção de casa própria para jovens e jovens casais até aos 35 anos;

10.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas de edificação às empresas e aos construtores individuais, desde que criem um mínimo de cinco postos de trabalho, com residência fiscal no Concelho;

11.Liquidação das dividas aos fornecedores.

A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;


12.Proponho que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que desenvolvam a sua actividade no Concelho de Almeirim e nela tenham a sua residência fiscal.

13.Proponho que, em 2009, seja suspenso o pagamento das taxas relativas a licenças municipais de toda a publicidade, da ocupação de espaços aéreo e da via pública, dos estabelecimentos comerciais, como estimulo e revitalização do pequeno comércio;

14.Proponho que, em 2009, não haja actualizações de preços na água, saneamento e lixos e que os proprietários de estabelecimentos de comércio com um volume de negócios inferior a 150.000,00 € sejam equiparados aos consumidores domésticos (a receita cobrada ao comércio e à indústria em 2008 ronda os 240.000,00 €).

15.Proponho que se tomem medidas que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

Depois da minha apresentação e defesa da proposta, entendeu o Sr. Presidente não dar qualquer importância a este ponto da OT, propondo imediatamente a sua votação.
A Srº Vereadora Manuela Cunha propôs que se votasse em primeiro lugar as alterações orçamentais e em seguida as propostas, ponto por ponto. Respondi que a proposta era aberta à discussão e que aceitaria propostas de alteração ou novas medidas que se mostrassem adequadas à crise que vivemos. Não houve qualquer posição por parte dos outros vereadores, tendo o presidente ordenado a votação:

Votação das alterações orçamentais: Reprovada por maioria com os votos contra do PS e o voto favorável da CDU e do vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto a favor da revisão orçamental que permitiria tomar medidas de apoio e de incentivo à população e às empresas do Concelho. Noto que a posição do Presidente da Câmara e de quem o apoia é clara em relação às necessidades do Concelho e porque não ao país a que pertencem.

Passou-se de imediato à votação em bloco – por imposição do presidente – das 15 propostas que apresentei, tendo sido Reprovada por maioria com os votos contra do PS, o voto favorável do vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto, obviamente, a favor, no entanto não entendo a recusa em discuti-las, por parte do presidente e vereadores que o apoiam e lamento a falta de seriedade e de honestidade intelectual posta nesta matéria, quanto a mim de grande importância para o nosso Concelho. Para o presidente da câmara e vereadores que o apoiam é assunto que não mereceu nenhuma migalha do seu precioso tempo. É lamentável que um grupo de cidadãos de Almeirim tenha esta atitude.

10 - Apreciação do projecto do monumento aos mortos da guerra, definição do lugar;

Foi aprovado consensualmente o monumento que consta da estilização de uma baioneta com cerca de 4 metros de altura, com um texto de homenagem a todos os que lutaram nas guerras e tendo na base a listagem dos mortos da guerra do Ultramar.

Localizações propostas, mas não decidida: Praça Francisco Henriques, em frente ao salão Moinho de Vento, Charquinhos, junto à Casa do Povo e Parque da Zona Norte, entre o Parque Radical e a Rotunda)

11 - Apreciação da proposta de protocolo a celebrar com a Escola Superior de Gestão, "Europe Direct";

Votação: Aprovada por unanimidade.

12 - Apreciação de eventual ajuda para alunos se deslocarem a França;

Retirado da OT pela Srª Vereadora Joana Vidinha.

13 - Apresentação e votação da proposta de colaboração entre o Município de Almeirim e o Pingo Doce;

Votação: Aprovada por unanimidade.

15 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Foram aprovadas as actas de 19 de Janeiro e de 2 de Fevereiro de 2009.

Adenda à Ordem de Trabalhos:

16 - Apreciação e votação da proposta de Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Votação: Proposta aprovada por maioria com 4 votos a favor do PS e os Votos Contra e de Vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Voto Contra e Faço voto de vencido, em consonância com as minhas posições anteriores, no que às Águas do Ribatejo diz respeito.

Tem sido evidente o empobrecimento e o esvaziamento progressivo deste projecto que consagra a separação prática e pouco salutar entre as Câmaras a Norte e a Sul do Tejo.
Interrogo-me quanto à razão política e estratégica para a opção por uma empresa intermunicipal, quando todos sabemos que a “aposta” mais “acertada” e que melhor defende o interesse público municipal, isto é o interesse dos cidadãos seria uma parceria público – privada (detentores de estruturas técnicas de gestão competentes) que são “estimuladas” e apoiadas e permite aos Municípios desenvolver todos os investimentos projectados e ainda ser recebedores de uma renda pela utilização dos bens públicos concessionados.

Não foi feito o estudo/diagnóstico da situação actual o que origina uma completa ausência de estratégia e planeamento acertado em relação à prioridade dos projectos a levar a cabo.

Não foram indicados os projectos a ser financiados e garantidos pelo investimento que irão ser incluídos de modo a que a população de Almeirim não venha a ser um contribuinte líquido e pagador dos interesses dos outros Municípios?

Como vai ser a estrutura do quadro de pessoal e a que regras vai obedecer a estrutura organizacional?

Aumentos do preço da água. Se o projecto anterior das Águas do Ribatejo já iria ter um elevado impacto nos aumentos dos preços da água, do saneamento e respectivos serviços, em Almeirim os preços agora propostos agravam bastante mais essa situação, nomeadamente atingindo gravemente os mais necessitados e os reformados, isto é, os de menos posses.