Reunião Pública do Executivo de 6 de Abril de 2009.

Esteve presente todo o Executivo

PAOD

Fiz as seguintes intervenções:

1 – Apoio Judiciário

Depois de anunciar que iria solicitar à IGAL parecer sobre o apoio judiciário a que suponho ter direito, vou citar o Jornal “O Mirante”: “O presidente da Câmara de Almeirim pediu a intervenção dos inspectores da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local), que estão a proceder a uma fiscalização ordinária à autarquia, no caso do apoio jurídico ao vereador eleito pelo PS, Francisco Maurício, mas com quem está incompatibilizado. Sousa Gomes (PS) quer ver esclarecido se o vereador tem direito a receber da autarquia as despesas que tem com um processo que intentou contra a própria câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).

Obviamente que os Inspectores da IGAL devem-no ter mandado dar uma volta e recorreu ao sempre solícito Dr. Vítor Batista que lhe forneceu douto parecer, de que tomei conhecimento através do jornal “O Mirante” de 6 de Fevereiro:

“O consultor jurídico da Câmara de Almeirim considera num parecer que o vereador Francisco Maurício, eleito pelo PS mas incompatibilizado com o presidente da autarquia, não tem direito ao apoio judiciário no processo que moveu contra o próprio município. O vereador requereu à câmara o pagamento de 2668 euros de custos com advogado e despesas de tribunal ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais. Mas o jurista Vítor Batista realça que a acção para suspender a decisão do executivo de permitir a construção de um estabelecimento prisional no concelho, foi interposta pelo vereador na qualidade de cidadão e não na qualidade de vereador.”

Depois de eu lhe ter provado com o despacho do próprio Juíz logo na primeira página da sentença, onde o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, não confundir com o Ministério Público junto deste Tribunal, “coisa” que como se sabe é muito do agrado do senhor presidente, dá a resposta a esta questão:

…. veio Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador da Câmara Municipal de Almeirim….

Isto é, o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal já se pronunciou sobre a minha legitimidade e sobre a qualidade em que apresentei a referida queixa.

Quanto a mim só deveria deixar de me continuar a coagir financeiramente com este assunto e mandar efectuar o pagamento, mas qual quê, na falta de legitimidade legal resolveu solicitar cobertura política à Assembleia Municipal que servilmente e sem sequer se informar do sucedido, ainda lhe vai fazendo estes favores que, de facto não lhes dão qualquer prestígio enquanto órgão regulador da actividade camarária e em última análise dos interesses supremos do Concelho, mas enfim são “posturas” da responsabilidade de cada um.

Vem tudo isto a propósito de lhe lembrar que aguardo a decisão deste Executivo sobre a matéria para poder recorrer superiormente.

Recordo-lhe que este assunto já esteve agendado por duas vezes, tendo na última retirado o assunto da O.T., a fim de permitir a presença do Dr. Vítor Batista, por solicitação da Srª Vereadora Manuela Cunha.

2 – Substituição em Reunião de Câmara de 30 de Março.

Para que fique em acta comunico que no dia 26 de Março de 2009, solicitei a minha substituição na Reunião de Câmara de 30 de Março, por motivos de saúde, o que não foi respeitado pelo sr. Presidente da Câmara.

3 – Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março.

Fui assistir à esclarecedora Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março. O que vi e ouvi merece-me alguns comentários:
É completamente falso que tenha sido cumprido um “período de discussão pública da construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, por parte da Câmara Municipal de Almeirim”, não houve nenhuma discussão pública, não esteve disponível qualquer relatório ambiental, ou parecer da comissão de acompanhamento ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, os demais pareceres eventualmente emitidos, sobre a proposta de desanexação, suspensão parcial, do Plano Director Municipal de Almeirim.
Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. Aliás como é do conhecimento de V.Exa, a Assembleia de Freguesia de Fazendas de Almeirim, pela primeira vez pronunciou-se sobre este assunto no dia 13 de Março de 2009, sendo que o resultado da votação, dos 13 membros da Assembleia de Freguesia, foi de 6 votos a favor (46,15%) 4 votos contra (30,77%) e 3 elementos do PS (23,08%) recusaram-se a comparecer nesta votação. ONDE ESTÁ A TÃO FALADA UNANIMIDADE? Não será antes uma minoria “com compromissos ainda não esclarecidos? Ou por outro lado podemos CONCLUIR, por ser esta a VERDADE que uma grande MAIORIA, mesmo dos autarcas estão CONTRA.
Foi, também esclarecedora a intervenção do Sr. Secretário da Junta que afirmou que brevemente será assinado um novo protocolo, esse sim onde serão garantidas as enormes contrapartidas para todo o nosso Concelho. Fico a aguardar com alguma ansiedade a elencagem de todos esses benefícios e faço desde já votos para que fique salvaguardado nesse protocolo, que não sucedam coisas como as referidas no Correio da Manhã pela voz de Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Dentro da cadeia de Alcoentre roubam telemóveis aos funcionários e fora dela assaltam as casas dos guardas prisionais. E não só. Os presos em Regime Aberto Virado para o Interior (RAVI) "também assaltam residências das pessoas que vivem nas imediações da cadeia", adianta ao CM Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
Ainda na última quarta-feira, a vítima foi uma subchefe da guarda. Assaltaram-lhe a casa e roubaram--lhe objectos em ouro e um telemóvel, material que já foi apreendido dentro do estabelecimento. É lá que são transaccionados os artigos furtados. "Só não conseguiram encontrar o ship do telemóvel", conta Jorge Alves.
O assalto foi cometido por um recluso que cumpre pena por tráfico de droga. "E foi apanhado a consumir", refere o dirigente sindical, confirmando que o homem deixou de gozar do RAVI. Este tipo de regime possibilitava-lhe sair da cadeia e trabalhar nas hortas ou em pequenas reparações nas imediações da cadeia. Foi durante umas obras, quando saiu da prisão na companhia de mais dois reclusos, que o homem assaltou a casa da subchefe. "Eles saem da cadeia e não há vigilância. O guarda só vai levá-los e buscá-los, deixando-os entregues a si mesmos", lamenta Jorge Alves.
Os roubos estão a preocupar os guardas e funcionários de Alcoentre. "Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos", disse um guarda, recusando identificar-se. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais confirmou ao CM "o furto de um telemóvel".
"RECLUSOS NÃO TÊM REVISTA"
A cumprirem pena no Regime Aberto Virado para o Exterior, os reclusos de Alcoentre saem todos os dias da cadeia para prestarem serviço comunitário. "Trabalham nas limpezas, para a Câmara de Almeirim ou na base da Ota e quando regressam não são revistados", revela um guarda prisional. O mesmo garante que "ninguém sabe o que há dentro da cadeia, pois ninguém controla o que os presos trazem". E no local onde trabalham também ninguém os vigia. "Há até alguns que, às vezes, passam a noite fora."
Jorge Alves, do sindicato dos guardas prisionais, confirma e adianta que, há noite, muitos saem da cadeia. "Como? Há só um guarda para todos", esclarece, lembrando que os reclusos pernoitam num pavilhão a um quilómetro do edifício central. Para a Direcção dos Serviços Prisionais "as brigadas de trabalho são alvo de controlo e revista adequados e os reclusos em regime aberto, após o encerramento nocturno, são vigiados".
Pela voz do senhor secretário da Junta fiquei também a saber que esta só assume a responsabilidade pelo acto jurídico de ceder os 42, 47, ou 62 ha ao Ministério da Justiça.
Está enganado o senhor secretário da Junta, Vossas Excelências são co-responsáveis, juntamente com o Presidente da Câmara, pelo maior atentado alguma vez perpetrado contra o nosso Concelho, com consequências desastrosas, de que, aliás, penso que já começaram a ter consciência, mas de cuja responsabilidade nunca se irão conseguir demarcar, como já há indícios de começarem a tentar fazer.

4 – Visita à Herdade dos Gagos

Sábado, 21 de Março – Dia da Árvore – fui, mesmo sem ser convidado, assistir na qualidade de autarca a uma encenação digna de registo e ao melhor nível das organizações salarazentas de triste memória, que julgava não veria acontecer no meu Concelho. Recordo que já passaram 35 anos sobre o 25 de Abril.

A propósito da construção da "prisão de Almeirim" a Junta de freguesia de Fazendas, patrocinou uma visita à herdade dos Gagos. Tomei conhecimento deste facto na Assembleia de Freguesia de 13 de Março.

A intenção desta visita, destinada a autarcas, a deputados e à Quercus era a de explicar como é que a junta está a proceder à plantação de sobreiros para substituir aqueles que vão ser abatidos na zona onde, supostamente está proposta a construção da prisão.

Toda a intervenção está a ser efectuada apressadamente, sem qualquer rigor técnico e científico, de qualquer maneira e fora da lei.

Todo o segredo inicial e as promessas enganadoras, foram substituídas por um contínuo atropelo à lei e ao mais elementar bom senso, não se sabe bem em nome de quê.

A visita dos autarcas ao local transformou-se numa excursão eleitoral patrocinada pelo erário público para figurantes que, me pareceu, nem sabiam ao que iam. Quanto a mim não poderiam estar ali, foi mais um atropelo aos srs. Vereadores que nem convite receberam, certamente por falta de tempo, tempo esse que sobrou para arregimentar à boa maneira do antigo regime os figurantes necessários para aquela farsa.
Foram passear e fazer número e nunca chegaram a perceber o que é que se passava, pois o Sr. Presidente da Junta, como lhe competia, deveria ter dado as explicações que motivaram a visita e pura e simplesmente não o fez. Entende-se porquê, é que não é possível explicar o inexplicável.

A recusa sistemática em discutir seriamente este assunto que, persistem teimosamente em levar a cabo, apoia-se num servilismo imposto que não faz parte das regras democráticas e não estará nos princípios do próprio Partido Socialista que se deve envergonhar com estas posturas.

Faço votos para que a Justiça, apesar de todos os constrangimento mais recentes, funcione e reponha a legalidade de todos os inúmeros atropelos verificados.

5 – Estaleiro em cima do Paço Real

A Ecoedifica "aparece" a construir o "saneamento de Paço dos Negros" e vai instalar o seu estaleiro de obras na área circundante ao Paço de Paço dos Negros, conforme se pode ler no Almeirinense.

In “O Almeirinense”, Empresa monta estaleiro em cima do Paço Real

É o que está a acontecer em Paço dos Negros, com a instalação de um estaleiro de obras em cima do Paço. Penso que não há nenhuma pessoa de bem em Almeirim, e no concelho, que consiga defender o crime que se continua a praticar no Paço Real da Ribeira de Muge. A Decisão do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico) DRL/DS-99/3(17), de 27-7-2005, foi aquele conjunto arquitectónico, após pedido da Câmara para que fosse classificado pelo IPPAR, de Interesse Público ou de Interesse Nacional, entregue por este à Câmara de Almeirim para classificação como de Interesse Municipal. Assim: «o Conjunto do Paço Real dos Negros, incluindo uma azenha e terrenos confinantes, junto à ribeira de Muge.» Hoje já se sabe mais deste conjunto. Já se descobriu a Capela de São João Baptista; nos terrenos anexos, os muros da Cerca do Pomar Real, os muros e fundações preexistentes ao Paço, documentados, desde o Paço até à ponte Romana. No capítulo documental, a escritura do Paço, a Real Capela de Nossa Senhora da Graça, todos os almoxarifes reais, uma centena de monteiros, os escravos: como habitavam em palhotas, quantos eram (escravos, em 1529), de onde vieram, o nome de alguns deles, incluindo o famoso Rei Preto; Gil Vicente que aqui vinha beber inspiração para as suas obras, a história (e arquitectura) dos moinhos da ribeira de Muge, as vicissitudes e passagens de titular por que passou o Paço ao longo dos séculos. E o que vemos nós. Os responsáveis, eu diria ignorantes ou maldosos, da Câmara de Almeirim, fazendo tábua rasa de tudo isto. Como se não bastasse toda a delapidação que vêm fazendo ao longo dos últimos anos, vêm agora selvaticamente arrasar o muro nas traseiras do Paço, que o separava do Pomar, e que atravessando a estrada actual seguia até ao cimo do cabeço, e que pode ser a prova do local onde habitaram os escravos, como nos diz Henrique Leonor Pina, nas suas palhotas de barro e pau a pique, pois, à excepção do Paço e do Pomar todo o terreno é inundável, só ali poderiam ter sido erguidas as habitações dos escravos. Foram ali encontrados achados em meados do século passado, quando foi feita a estrada. Sei que estes aspectos históricos e de respeito pela nossa cultura, por nós próprios, nada dizem a quem por ignorância ou por malvadez, não se respeitam a si próprios, só parece quererem provocar quem quer o progresso, e ama a sua terra. Quem não conhece a sua história, quem despreza a sua história e a sua cultura, não merece o seu futuro.

Mas o mais interessante é a resposta que mereceu um habitante de Paço dos Negros que ofereceu o terreno para o estaleiro, de modo a que ele não fosse implantado no Paço.
Vou ler o mail de resposta duma tal Engª Ana Reis, Directora da Obra da Ecoedifica, ao Sr. Aquilino Fidalgo que se dispôs a ceder terreno para instalação do estaleiro, a fim de evitar o crime que estão a cometer.

Boa Tarde.

Venho agradecer a oferta de terreno mas já estamos em terrenos do dono da obra

Atentamente

Ana Reis

Direcção da Obra

Sabendo-se que o custo com a implantação do estaleiro está integrado no custo da obra.
Sabendo-se que o dono da obra é a empresa Águas do Ribatejo.

Pergunta-se

1º Será que a Câmara Municipal vendeu algum terreno à empresa Águas do Ribatejo?

2º Se não vendeu como pode a Ecoedifica ocupar terrenos do dono da obra e gratuitamente?

3º Se os terrenos são da Câmara como é que a Ecoedifica os está a ocupar?

4º Quem suporta os custos de electricidade e da água?

O que é que o senhor presidente da Câmara tem a esclarecer sobre esta situação onde, salvo melhor entendimento, estamos perante uma grave ilegalidade de utilização de um bem público, de forma gratuita, por uma empresa privada.


Ordem de Trabalhos:

2 - Concurso para Empreitada de Construção do Centro Escolar de Fazendas:

- Autorização de despesa; Aprovação de Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 4 do PS e um do PSD, a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de Vencido, porque:

A localização do Centro Escolar é muito má como já aqui demonstrei noutras alturas, os acessos são péssimos e está localizado num espaço exíguo.
Voto contra e faço voto de vencido porque ainda não existe comparticipação comunitária assegurada.
Voto Contra e faço voto de Vencido porque tenho muitas reservas quanto à utilização do Ajuste Directo (DL 34/2009), neste caso não se justifica, falta ano e meio para que o Centro Escolar seja necessário e não existe qualquer justificação, a não ser fazer campanha eleitoral, para que não se proceda ao respectivo Concurso Público. Neste caso, não são também cumpridos os requisitos que obrigam a que sejam indicadas as 3 empresam a convidar.
Quanto ao pontos seguintes, voto, de acordo com as minhas posições anteriores, contra e faço voto de vencido

- Apreciação e Votação da Proposta de Constituição de "Júri de Procedimento";

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

- Apreciação e Votação da Proposta de Delegação de Competências no Júri para prestar os necessários esclarecimentos.

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

3 - Apreciação e Votação da proposta de novo alinhamento para a Rua Afonso de Albuquerque em Almeirim;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, do PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

4 - Apreciação da proposta de não cedência de terrenos, no loteamento de Manuel Caetano Lopes;

Votação: Proposta Aprovada por unanimidade.

5 - Expediente Geral.

Foi deliberado enviar para a Comissão de Toponímia a proposta de atribuír a uma rua na zona dos Charcos o nome de MOITA MACEDO. Como é um ilustre almeirinense, mas também um ilustre desconhecido, deixa-se aqui o link para a sua Home Page, a fim de permitir que o conheçamos melhor.



José Albano Pontes Santos Moita Morais de Macedo nasce a 17 de Outubro de 1930 em Benfica do Ribatejo. Cresce no seio de uma família tradicional, onde sobressai a figura do avô, José Luís Santos Moita, médico, republicano, deputado à I Assembleia Constituinte e Governador Civil de Santarém. A influência do avô foi determinante na formação de uma consciência e empenhamento social, traços marcantes da sua personalidade. Os grandes planos da campina ribatejana e do mar, duas alternantes da sua adolescência, são o ponto de partida para os primeiros desenhos.