Reunião Ordinária do Executivo de 20 de Abril de 2009.

Esteve presente todo o Executivo

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação do regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção do PSD e 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Duvido quanto à possibilidade de delegar numa empresa a competência para levantar e aplicar contra ordenações, mas isso é assunto para advogados. Vou votar todo o documento, porque não recebi nenhum documento a indicar o contrário e a palavra do Presidente da Câmara, não tem para mim qualquer credibilidade.
Voto contra e faço voto de vencido porque não voto factos consumados. Já foram contactados todos os munícipes, partindo do pressuposto que este acto de aprovação é mera formalidade. A arrogância de quem dispõe de maioria absoluta e a utiliza desta maneira não é justificável e demonstra uma grande falta de respeito para todos nós.

Voto contra e faço voto de vencido porque não foram tidas em consideração as recomendações aprovadas na Assembleia Municipal de 14 de Setembro de 2007, no que à Sede e às tarifas para os reformados do Concelho dizem respeito revelando uma clara insensibilidade social para aqueles que mais precisam de apoio.

Voto contra e faço voto de vencido porque, o novo tarifário, que aqui hoje é apresentado, vem implicar aumentos brutais que a população terá que suportar e que se situarão entre os 16,6% e os 38,7%. Esta também é uma medida de apoio social face à crise instalada senhor Presidente? Que rica altura para promover estes aumentos.

Voto contra e faço voto de vencido porque o comunicado distribuído, do meu ponto de vista, é pouco profissional e muito inacessível para a grande maioria dos nossos munícipes e entre outras coisas não prevê o pagamento por débito directo a uma instituição bancária.
Por mim, não vou admitir que o meu banco pague seja o que for às Águas do Ribatejo sem a minha autorização.
Voto contra e faço voto de vencido, porque faltam entre outras, as seguintes normas habilitantes:
1) O artigo 112º nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa;
2) Alínea j) do número 1, e alínea a) do número 7, conjugado com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro
3) Alínea a) do nº 2 do artigo 53 da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro

3 - Apreciação e Votação do Relatório e Prestação de Contas relativo ao Ano Financeiro de 2008;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de vencido porque muitas das despesas aqui registadas não cumpriram as normas legais, e não poderei alguma vez estar a sancionar esses procedimentos, aprovando estas contas, por exemplo:

- A transferência para a Aldesc, EM de mais de 505 mil euros, nunca foi votado por este executivo, nem a mesma, neste valor, se encontrava orçamentada.

Voto Contra e faço voto de vencido, porque não consegui descortinar “onde estão contabilizadas as elevadas despesas que têm sido suportadas com o apoio á prisão do senhor presidente da câmara”.

Voto Contra e faço voto de vencido face à não apresentação do Relatório da ALDESC, EM.

Voto Contra e faço voto de vencido face à sistemática não apresentação ao Executivo dos relatórios semestrais, confirmadamente entregues pelo ROC ao sr. Presidente da Câmara.

4 - Apreciação e Votação da 1ª Proposta de Revisão Orçamental 2009;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto Contra e faço voto de vencido, porque enquanto vereador nunca participei em qualquer discussão, nem sequer fui informado que a minha autarquia teria mostrado disponibilidade para contratualizar esse desiderato com o Ministério da Educação e porque acho incompreensível que essa rubrica não tenha sido objecto de orçamentação para este ano.
A C.M.A. assumiu compromissos que dificilmente vai conseguir levar a bom porto e impediu os senhores vereadores de discutir assunto muito relevante.

4a) Imputação dos encargos com o pessoal da CIMLT

Votação: Aprovado por maioria com o voto contra e de vencido da CDU.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de 10ª alteração da Zona de Actividades Económicas de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação da Proposta do estudo para a Casa da Cultura para Fazendas de Almeirim;

Em primeiro lugar quero ser esclarecido em relação a esta intenção de construção:

Trata-se da continuação do folhetim que já tem 10 anos, unicamente com propósitos eleitorais ou é mesmo para construir?

Se tiver objectivos eleitorais não vale a pena perder o meu precioso tempo.

Se for para construir tenho muitas objecções:

1 - É o mesmo Projecto de Arquitectura elaborado em 1999/2000 e do qual o Município pagou mais de 5.000 contos (na altura) ou este projecto já é outro, tendo em conta que o anterior não era da autoria do Arqº Sampaio?

2 - Sendo um projecto marcante para a Vila e Freguesia de Fazendas, porque não pô-lo á consideração da população local, expondo--o na Junta de Freguesia e convidando a população a pronunciar-se?

3 - Tendo em conta que a Junta de Freguesia Já "baptizou" a sala do Cantarrilha de "Casa da Cultura", vamos ter duas ou esta nova será "baptizada" de Centro Cultural de Fazendas de Almeirim ou Centro Cultural e Recreativo de Fazendas de Almeirim, como o projecto, dubiamente, refere?

4 - Tendo em conta que o legitimo possuidor do espaço, a Associação Desportiva Fazendense, através do seu Presidente da Direcção já informou publicamente que não é cedida a posse, enquanto não for construído o edifício que albergará a sede da Associação no Complexo Desportivo Prof. Sousa Gomes.
Questiona-se porquê esta apresentação do projecto da Casa da Cultura, sem antes ter sido apresentado o projecto para a sede, nem legalizada a situação dos seus terrenos, nem colocado um só tijolo, quando já sabemos que a Casa da Cultura só avançará depois de construída a nova sede do Fazendense?

5 - Será que o calendário eleitoral justifica esta "pressa", depois de 10 anos corridos desde o projecto inicial - que se repete – e onde os munícipes de Almeirim já pagaram pelo menos 5.000 contos.

6 – Se tiver mesmo a intenção de o construir gostaria de saber se fica dependente de comparticipação comunitária ou se a Câmara assume a sua construção e a respectiva comparticipação financeira na construção da sede da ADF?

7 – Se tiver intenção honesta de o construir quero dizer-lhe que o acho pobre e desactualizado, longe dos objectivos de uma verdadeira Casa da Cultura. No futuro será a sede dos Ranchos Folclóricos que com a sua actividade e espólio o ocuparão na íntegra.

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto contra e faço voto de vencido face à ausência de qualquer resposta por parte do sr, Presidente da Câmara, no entanto faço votos para que o Centro seja construído, o que será uma óptima oportunidade para o baptizar com o nome do Senhor Engenheiro Bastos Martins ou quiçá do Dr. Botas Soares.


7 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo de Parceria com o Plano Nacional de Leitura;

Votação: Aprovado por unanimidade.

8 - Apreciação e Votação de Proposta de acordo com a B.M.A.;

Votação: Aprovado por unanimidade.