Reunião Pública do Executivo de 2 de Dezembro de 2008

Faltou a Srª Vereadora Joana Vidinha do Partido Socialista.

PAOD

Para que conste em acta, fiz a seguinte intervenção:

1 - Nos termos do nº 3 do artº 65º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro " O presidente ou os vereadores devem informar a câmara das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores, na reunião que imediatamente se lhes seguir”.

Nada foi informado.

2 - De acordo com a alínea s) do nº do artº 68º a Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro "Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;" não foram respondidos os pedidos em atraso.

3 - De acordo com a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, na sua sessão de 12.11.2008 o senhor presidente da câmara foi "condenado" a ter de me facultar cópia do oficio 3049/01.00.65 que dirigiu à CCDRLVT de 20.05.08, decisão que ainda não cumpriu.

4 - Da participação que fiz ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acerca da inexecução das 7 penas, que me tinham sido comunicadas, recebi com data de 27/11 a respectiva resposta, comunicando-me que foram extraídas cópias certificadas e enviadas ao Ministério Público do Tribunal Judicial de Almeirim e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por serem os competentes para apreciar a minha participação.


Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação da proposta de "Intenção de Adjudicação" em resultado da Acta do Júri de concurso para Fornecimento de Refeições;

Proposta retirada porque falta nas actas a assinatura de um elemento do júri, ao caso a assinatura da Engª Fátima Lopes.

3 - Aprovação da alteração dos nomes dos vendedores da parcela de terreno, cuja compra foi deliberada em 06/10/2008, sob a designação: descendentes do Sr. Guilherme Botas;

Votação: 3 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e o meu. Proposta aprovada com o voto de qualidade do Sr. Presidente.

Declaração de voto: Esta proposta foi aprovada em 6/10/08 por maioria, com a minha abstenção, desta vez, voto contra e faço voto de vencido, porque esta proposta não me merece qualquer confiança e credibilidade. Não estou disposto a dar cobertura a esta operação. Já vai sendo tempo de haver transparência nos negócios em que a Câmara Municipal de Almeirim intervém.


4 - Aprovação da alteração de nomes dos vendedores da parcela de terreno cuja compra foi deliberada em 18/08/2008, para construção do Centro Escolar de Fazendas;

Votação: 3 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e o meu. Proposta aprovada com o voto de qualidade do Sr. Presidente.

Declaração de voto: Em 18/08/08, votei Contra e fiz Voto de Vencido, com a seguinte declaração de voto, que vou citar parcialmente:

Já me chega de prisões e processos obscuros que me levantam suspeições que não terei pejo em denunciar.
Isto é completo Abuso de Poder, mais uma vez o Executivo é o último a conhecer, embora superficialmente os contornos de mais uma negociata.
Num panfleto que o senhor presidente distribui pelas Fazendas de Almeirim diz :

CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].
Onde está a avaliação técnica efectuada pelos serviços, da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado?
Porquê este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços, tendo em conta que:
Não é central;
A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola),
Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.
É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?
Onde está a declaração dos responsáveis da DHU (técnicos da Câmara) da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Certo que estas observações não merecerão, da parte de Vª Exª qualquer consideração, pois arrogantemente nem a dos seus Vereadores considera, solicito-lhe:

- Compromisso que o projecto, a ser ali implantado, não sofrerá alterações, nomeadamente sacrificando (reduzindo) áreas de recreio, jogos actividades.

- Questiono-o quanto aos equipamentos agora a funcionar, que vão ser desactivados (obviamente além dos contentores) e qual será o seu destino?

- Que contrapartidas "negociou" com os proprietários quanto ao loteamento indicado?

- Solicito-lhe todos os documentos para saber como se encontrou a quantia de 1.850.000,00 €.

A proposta foi aprovada por maioria com o meu Voto Contra e de Vencido.

Desta vez e em consonância com a minha posição anterior, volto a votar contra e faço voto de vencido, porque não alinho nestas "habilidades" obscuras.

8 - Intervenções do público.

O Sr. Presidente da Junta de Freguesia das Fazendas deu a indicação que o levantamento topográfico para a sua cadeia terminou e que serão abatidos, no máximo, 2099 sobreiros.

O sr. Magalhães da Electrotejo fez uma intervenção no sentido de que nesta altura de crise, deveria ser papel da Autarquia auscultar as dificuldades das empresas, procurar apoios, procurar soluções para salvar os postos de trabalho e fazer ouvir a sua voz junto de Governo Central, em vez de discutirem assuntos estéreis, como acabara de presenciar.