Reunião Extraordinária do Executivo de 27 de Outubro de 2008

Esteve presente todo o Executivo.

Não existe, como convém ao Sr. Presidente, PAOD nas Reuniões Extraordinárias.

Ordem de Trabalhos:

1 – Informação semestral sobre a situação económica e financeira da ALDESC, prevista na alínea e) do artigo 11º do Estatutos (com a presença do ROC);

Este ponto decorreu com a presença do ROC, Dr. João Careca e do responsável pela contabilidade, Vítor Figueiredo que, informaram, entre outras coisas que a dissolução da Aldesc ainda não se encontra, como deveria, registada e que a Câmara concedeu um subsidio à Aldesc de 150.000,00 € e um empréstimo de 20.000,00 € (suprimento).

Fiz a seguinte intervenção:

Isto é uma mera formalidade legal. Não acrescenta nada ao processo que decorre, pelo menos é o meu entendimento.

Porquê a assinatura de um único administrador no relatório apresentado? Acho uma boa oportunidade para que os outros dois administradores o assinem, nem vejo qual é o problema dado serem seus fiéis seguidores, mas lá que lhes custa por a assinatura em algumas coisas não o podem esconder.

Porque é que não existe, neste relatório, uma única referência à extinção da empresa?
Até dá a impressão que nada mudou. Poderia e deveria ter aproveitado este relatório para informar em que estado se encontra a extinção da empresa e das diligências feitas em relação ao pessoal, mas não o entendeu assim, resolveu ignorar o problema.

Vencimentos: 162.964,50 € de vencimentos pagos no 1º semestre. Como? Não existe entre a Câmara e a Aldesc qualquer contrato-programa, não veio a deliberação da Câmara qualquer proposta de transferência de verbas para a empresa municipal, mas no ponto 74-Subsidio à Exploração consta uma verba de 150.000,00 €.

Quem autorizou este subsidio?

Eu não participei em nenhuma deliberação destas.

Será que, também, o pode fazer sem autorização do Executivo? Suponho que não.

A propósito da pretensa explicação dada pelo Sr. Presidente quanto à legalidade do subsídio atribuído, recordo-lhe a conturbada aprovação das contas do ano passado (Consolidadas/Não Consolidadas) que nunca justificaram ou lhe deram qualquer autorização para fazer transferências para a empresa municipal. Deveria fazê-lo através da elaboração de Contrato - Programa. Os subsídios não são permitidos.

2 - Apreciação da proposta de criação de Derrama para 2009;

Votação: Proposta aprovada por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e o meu, 1 Abstenção da CDU e o Voto Contra do PPD/PSD

Fiz a seguinte declaração de voto:

Em 2007 a derrama cobrada foi de 392.720,34 €.
A esta data foram cobrados, aproximadamente 90.000,00 €.

De facto há uma descida significativa motivada pela crise económica que o país atravessa. São números que dão para pensar, a maioria das nossas empresas são pequenas e médias empresas e estes números são muito significativos acerca da sua saúde financeira.
É, pois, meu entendimento que se deverão manter as taxas do ano anterior. Na proposta do PS é notado, erradamente, que esta taxa reduzida é aplicada sobre um volume de negócios 3 vezes superior ao proposto em 2008. Não é verdade, pois as Finanças não aceitaram, porque era ilegal, os 50.000,00 € aprovados pela Assembleia Municipal, o que contrariava o Artº 14, nº 4.
Voto pois a favor desta proposta, pois não me parece oportuno propor outras medidas de redução neste contexto.

3 - Apreciação da proposta para participação no IRS de 2009;

Em 2008, a receita é de 509.102,00 €, baixou cerca de 50.000,00 € em relação ao ano anterior, motivado pela aprovação de 4% de participação da Câmara, nos 5% concedidos. Isto é, 1% de participação equivale mais ou menos a 50.000,00 €.

É claro como água que a crise está a afectar todos os portugueses que trabalham. Não é nosso papel ignorar esta situação. Sinceramente penso até que em relação a esta matéria o município poderia e deveria prescindir da totalidade dos 5% de participação no IRS dos seus munícipes.

É verdade que o momento também é difícil para a Autarquia, mas seguramente um maior rigor de gestão, por exemplo em relação à organização de algumas festas no Concelho compensariam com facilidade essa diminuição de receita. Não conheço os valores inscritos no próximo Orçamento para 2009, suponho que rondará os 450.000,00 €, mas mesmo assim proponho que o município divida com os seus munícipes os 5% envolvidos, por isso apresento uma contraproposta.

Contraproposta:

De acordo com o estipulado na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1, 2 e 4 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, propõe para deliberação da Assembleia Municipal uma participação de 2,5 % do IRS, em 2009, revertendo a favor do sujeito passivo os 2,5% de dedução na respectiva colecta.

Votação: Proposta do PS aprovada por maioria com 4 votos a favor do PS, 1 Abstenção da CDU e 2 Votos Contra do PPD/PSD e o meu.

A proposta aprovada estabelece 4% dos 5% para a Câmara e 1% para os munícipes sobre o IRS 2009.

Declaração de voto:

Votei a favor da minha proposta e contra a dos Exmos. Srs Vereadores do PS, porque me parece mais justa no actual contexto de crise que atravessamos. Na minha opinião é insuficiente a redução de 1% na participação nos 5% concedidos ao Município.

4 - Apreciação da proposta de fixação da taxa de IMI a aplicar em 2009;

Fiz a seguinte intervenção:

Em 2007 a receita foi de 1.304.000,00 €, até à data foram cobrados, sensivelmente 1.300.000,00 € , portanto a receita de 2008 será a mesma de 2007. Porque me parece mais justa, apresento a seguinte contraproposta:

De acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artº 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR n .º 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, propõe-se a aprovação para deliberação da Assembleia Municipal as seguintes taxas para vigorar em 2008:

Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %

Ao abrigo da al. b) do n.º 1 – prédios urbanos - taxa de 0,4%

Ao abrigo da al. c) do n.º 1 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,2 %;

Ao abrigo do n.º 6 - redução de 30% nas localidades de Marianos, Paço dos Negros e restantes lugares denominados casais adjacentes a estes locais na Freguesia de Fazendas de Almeirim, Monte da Vinha, Arneiro da Volta e restantes lugares denominados casais na Freguesia da Raposa, Foros de Benfica na Freguesia de Benfica e Tapada na Freguesia de Almeirim (como incentivo à reabilitação urbana e combate à desertificação destes locais).

Ao abrigo do n.º 7 e para todos os prédios urbanos arrendados da área do Município – redução de 10% não acumulável com a do n.º 6;

Ao abrigo do n.º 8 majoração de 30 % para prédios urbanos degradados que, após vistoria confirme tal degradação.

Ao abrigo do n.º 9 majoração de 50 % para prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euros) 20 por cada prédio abrangido, após vistoria que confirme tal degradação.

Noto que a proposta do PS tem um erro. Não passa a “porcaria” por isso. Sugiro que seja corrigida, pois é um documento que será tornado público. Invoca o nº 7 do Artº 112, quando deveria invocar o Artº 8, o Artº 7 refere-se aos prédios urbanos arrendados, que a proposta do PS não são contemplados, ao contrário da minha.


Votação: Proposta do PS aprovada por maioria com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra da CDU, do PPD/PSD e o meu.

Declaração de voto: Votei favoravelmente a minha proposta porque a considero mais bem elaborada, mais justa e que contempla situações não contempladas na proposta do PS.

A Reunião terminou aqui, tendo sido recebida a Direcção da Associação 20 Kms de Almeirim que apresentou um relatório da prova e ofereceu uma lembrança da prova a cada Vereador.
O Executivo foi unânime em felicitar os orgulhosos dirigentes.