Reunião Extraordinária do Executivo de 19 de Junho

Finalmente, estiveram presentes todos os Vereadores efectivos deste Executivo.

PAOD: Nas Reuniões Extraordinárias não existe o período antes da ordem do dia, como convém ao sr. Presidente, sobretudo para ninguém o questionar acerca da “sua” prisão e do Presidente da Junta das Fazendas.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da proposta de revisão do Regulamento de Edificação e Urbanização do Concelho após publicação no Diário da República para audiência prévia. Apreciação das propostas de sugestão recebidas durante este processo;

Aprovado por maioria, com a abstenção do PSD/PPD e da CDU

2 - Alteração do artº 34º do Regulamento do P.U. de Almeirim. Apreciação da proposta de dispensa do Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica e deliberação sobre remessa a inquérito público, dado que há parecer favorável da CCDRLVT;

Aprovado por maioria, com o Voto Contra e de Vencido da CDU

3 - Apreciação do Relatório da Comissão de Análise e da proposta de adjudicação da empreitada para construção do Centro Escolar de Almeirim;

Aprovado por maioria, com a abstenção da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto:

O novo CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS entra em vigor no dia 30 de Julho de 2008 e como se sabe tem um maior número de exigências que melhor defendem o interesse público.
Esta obra deveria ter sido concursada, antecipando a entrada em vigor do Novo Código, aliás, à semelhança do que o Governo está a fazer (DL nº 85/2008 de 27 de Maio), por exemplo no concurso de concessão para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão - Caia, que integra o eixo Lisboa –Madrid.

Se houvesse preocupação, por exemplo com os trabalhos a mais, este novo código defenderia muito melhor o interesse público.

Em relação à proposta de adjudicação, obviamente aprová-la-ei, apesar de todas as vicissitudes verificadas na abertura de concurso, nomeadamente a de só termos tido conhecimento do concurso, quando este já decorria, no entanto e dado que recolhi informações preocupantes, gostaria de perguntar se o Sr. Presidente me pode garantir, hoje dia 19 de Junho de 2008, que o projecto concursado não tem de sofrer alterações, em virtude de ser inadequado. Haverá novo projecto? Quanto vai custar?

4 - Apreciação da questão de "Cedência/Pagamento de compensações" referente ao processo de José Manuel Figueiredo Nunes dos Santos;

A proposta de pagamento de compensações foi indeferida, por unanimidade.

5 - Apreciação do pedido de ajuda para compra de autocarro por parte da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim;

Face à seguinte solicitação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia das Fazendas de Almeirim:



O Sr. Presidente da Câmara apresentou a seguinte proposta, não sem antes comentar que a proposta era exclusivamente da responsabilidade da Junta de Freguesia das Fazendas e que não tinha assumido qualquer compromisso com o executivo da Junta, nem ele nem qualquer vereador com pelouros.
Ainda perguntei se essa afirmação também era válida para a cadeia, mas não obtive resposta e era bom que o sr. Presidente da Junta se ponha a pau, se não ainda fica sózinho com o menino nos braços:

Proposta alternativa:

Proponho que a CMA conceda uma transferência financeira à Junta de Freguesia das Fazendas de Almeirim, correspondente a 50% de 194 816,86 €, pago em prestações mensais correspondentes a um “hipotético” Leasing deste valor por 60 meses.

Posta à votação, foi esta aprovada por maioria, com o Voto Contra e de Vencido do PSD/PPD, da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto Contra e faço Voto de Vencido porque:

Estaria inicialmente disposto a viabilizar esta proposta, mas face à intervenção da Srª Vereadora Manuela Cunha, que pôs em causa a legalidade do processo de Leasing e na ausência de uma resposta esclarecedora, como é hábito e considerando que é uma verba muito elevada (194 816,86 €) e com prazo de pagamento muito prolongado (60 meses) que parece ignorar, quer o aumento vertiginoso dos combustíveis, quer o “encolhimento” das disponibilidades financeiras das Autarquias e as dificuldades próprias da Freguesia em questão, acho que do ponto de vista financeiro, esta operação perspectiva um agravamento de dificuldades futuras incalculáveis da Freguesia.

Espero que os princípios da Inscrição Orçamental, do Cabimento Prévio e Adequada Classificação da Despesa, tenham sido tidos em conta, embora não acompanhem esta proposta.

Melhor seria a Junta de Freguesia das Fazendas de Almeirim, ter incluído esta proposta nas contrapartidas a receber do Ministério da Justiça pela instalação, já decidida (????), de instalar uma prisão na sua área geográfica.

Pelo menos poupava esta despesa aos nossos munícipes.

6 – Apreciação da proposta de novo modelo de recibo para uso no Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos;

Retirado da OT pelo Sr. Presidente.

8 - Apreciação e votação de contrato de arrendamento com a Vodafone;

Aprovado por maioria, com os Votos Contra com declaração de Vencido da CDU, do PPD/PSD e do Vereador Independente Francisco Maurício.

9 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores;

Retirado da OT pelo Sr. Presidente.

10 – Expediente Geral.

Foram aprovadas as seguintes transferências financeiras:

Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” – 450,00 €

Para as comemorações do 25 de Abril e do Festival Internacional de Folclore:

Junta de Freguesia de Almeirim – 4642,66 €.
Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo – 6140,00 €.
Junta de Freguesia de Raposa – 11807,50 €.

Está cara a comemoração da democracia!

G.D. Raposense “Tigres do Pedal” – 500 €.
Refeições do Festival de Folclore – 110 refeições.

Jardim-de-infância nº 3 – 300 €

UVA – FUTSAL – 600 €
ADRC de Paço dos Negros – 1000,00 €

Para a manutenção do relvado sintético:

ADRC de Paço dos Negros – 2000,00 €
Associação Desportiva Fazendense – 1000,00 €

20 Kms de Almeirim – Secção de Pétanca – 1000 € e almoços para os participantes na Z.I.