Reunião Extraordinária do Executivo de 23 de Abril.

Esteve presente todo o “renovado” Executivo.

Os Senhores Vereadores a tempo inteiro, Pedro Ribeiro e José Carlos Silva apresentaram pedido de substituição e para os seus lugares foram indigitados Ivone Ervideira e Aquilino Fidalgo que, também mostrou impedimento para estar presente, tendo sido substituído por Helena Fidalgo.

Ordem de Trabalhos:

Ponto único: Apreciação e Votação do "Relatório e Contas e Parecer do Fiscal Único" sobre as Contas da Empresa Municipal ALDESC.


Votação: 3 votos a favor do PS :Joana Vidinha, Ivone Ervideira e Helena Fidalgo e 3 votos Contra com declaração de Vencido do PPD/PSD, da CDU e do Vereador Independente Francisco Maurício.

Este ponto foi Aprovado com o Voto de Qualidade da Srª Vereadora Joana Vidinha.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Tenho dúvidas quanto ao facto do Sr. Presidente do Conselho de Administração da ALDESC,EM ter presidido a esta reunião, dado que está impedido de o fazer.

Tenho dúvidas quanto à falta de assinaturas dos Administradores Pedro Ribeiro e José Carlos Silva no Relatório e nas Contas da Aldec, em, agora apresentado.

Tenho dúvidas quanto à legalidade do voto de qualidade delegado na Vereadora Joana Vidinha.

Não tenho qualquer dúvida em votar contra e fazer voto de vencido por vários motivos:

1º - Foram, sem a minha conivência, aprovadas as Contas consolidadas do Município em Reunião Extraordinária do Executivo de 16 de Abril, sem que as Contas que nos são agora apresentadas tivessem sido aprovadas, pese embora o facto de se ter notado essa situação irregular, tendo o Presidente da Câmara afirmado que não existia nenhuma obrigação legal de o fazer, conforme consta da respectiva acta. Ora, a convocatória desta reunião vem comprovar que não estávamos enganados. Quem se enganou foi o Sr. Presidente.

2º - Esta Reunião, do meu ponto de vista, deveria em primeiro lugar anular a decisão de 16 de Abril.
As Contas do Município não podem ser consideradas aprovadas desta forma.
Confio, no entanto que a Assembleia Municipal reponha a legalidade da situação.

3º - Voto contra e faço Voto de Vencido, de acordo com todas as minhas posições públicas anteriores em relação à extinção caprichosa e desnecessária da Empresa Municipal, lesiva dos legítimos interesses dos seus trabalhadores e penalizadora, quer do ponto de vista financeiro, quer da qualidade dos serviços prestados a todos os munícipes.

4º - Voto Contra e faço Voto de Vencido e destas ocorrências darei, imediatamente, conta ao Tribunal de Contas.