Reunião de Câmara de 15 e 22 de Outubro

Esclarecimento: Esta informação, que desejo manter, não tem o intuito de substituir a acta da reunião de Câmara. É minha intenção dar conta das minhas propostas e posições públicas, em matérias que considero importantes para o nosso Concelho. Nesta reunião houve decisões muito importantes, tais como as taxas da Derrama e a percentagem de participação no IRS, mas sem dúvida, a que me merece maior preocupação e acuidade é a proposta de Extinção da ALDESC,EM, contra a qual lutarei com todos os meios legais ao meu dispôr.

REUNIÃO DE CÂMARA DE 15 e 22 DE OUTUBRO DE 2007

Devido a uma O.T. demasiado extensa, esta reunião foi concluída, em sessão extraordinária, no dia 22 de Outubro.

Período Antes da Ordem do Dia.

A minha intervenção:

1 - Grupo do P.S.

De si, Senhor Presidente não esperava outra coisa que não fosse a repetição da “gracinha” de voltar a mandar assinar uma proposta do executivo pelo “Grupo do PS”, lamento é que os meus colegas vereadores, comigo eleitos na mesma lista não tenham tido a coragem de o mandar dar uma volta e de lhe começarem a dizer não, em nome do carácter e integridade que lhes reconheço.
Em relação a esta matéria, só quero esclarecê-lo definitivamente, que reclamo para mim exactamente o mesmo estatuto que teve o Sr. Vereador Pedro Ribeiro, enquanto assessor do Sr. Governador Civil de Santarém, durante o período em que esteve impedido por Vª Exª de participar nas reuniões preparatórias do Executivo e que, estou mais do que preparado para aceitar qualquer decisão que a Concelhia do Partido Socialista queira, fundamentadamente, de acordo com os seus princípios e depois de me ouvir, tomar em relação à minha modesta personagem. Até lá, repetir a desfaçatez é de muito mau gosto.

NB – Se gosta da terminologia, sugiro-lhe "subgrupo do PS".

2 – Apresentação de Requerimento.

Quero apresentar a Vª Exª o seguinte requerimento:

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, de acordo com os poderes de fiscalização que compete aos membros da Câmara Municipal previstos no artº 64º das Leis atrás referidas, requer que se digne mandar informá-lo, caso exista, da data e conteúdo do despacho de delegação de competências na respectiva chefe de gabinete (nº 4 do artº 73º da legislação citada).
Almeirim, 15 de Outubro de 2007.

3 - Novo Júri do Concurso para Chefes de Secção

Em relação a esta matéria quero questionar Vª Exª com que fundamento legal nomeou novo Júri para o Concurso de Chefes de Secção?

Já agora deixe-me perguntar-lhe, acha o Sr. que nomear, para o hipotético novo Júri, dois arguidos num processo judicial interposto pela concorrente cuja reclamação iria ser reanalisada e um terceiro elemento, objecto recente de um processo interno de inquérito sobre a constituição do referido júri, seria um acto de bom senso?

À minha colega Joana, e ao responsável pelos Recursos Humanos desta casa, pelo respeito e consideração que me merecem recomendo que não aceitem fazer parte desta farsa.

A si, partindo do pressuposto que já se terá aconselhado com algum jurista quanto ao “famigerado” despacho do TAFL, dou-lhe o conselho de anular essa decisão.

4 - Ordem de Trabalhos

Em primeiro lugar quero manifestar o meu total desacordo em relação à OT desta reunião e manifestar aqui o meu mais veemente protesto:

Dezoitos pontos contendo um deles 5 Regulamentos, para analisar em 4 dias, incluindo o fim-de-semana, é um exagero para os Vereadores que não estão a tempo inteiro no executivo. O objectivo é para mim claro e situa-se a dois níveis, o primeiro é o de tentar resolver apressadamente, sem dar oportunidade a todos de se esclarecerem convenientemente, matérias tão importantes nele incluídas e o segundo é o de voltar a esvaziar o conteúdo da O.T. das Reuniões Públicas, num claro desrespeito pela consideração democrática que nos devem merecer todos os nossos munícipes. Tanto mais que, aos vereadores não lhe é facultado qualquer tipo de apoio, logístico ou outro, nomeadamente o “dever de informação” previsto no artº 71º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro)

O.T.

Apreciação e votação da proposta de extinção da ALDESC, EM.

Intervenção a 15: Não estão cumpridos os mais variados procedimentos legais, como terei oportunidade de lhe demonstrar se insistir em manter na O.T. este ponto, pelo que proponho a sua exclusão da OT.

Resultado: Este ponto da OT, foi agendado para a reunião extraordinária de 22 de Outubro.

Intervenção a 22:

Em primeiro lugar quero manifestar o meu desagrado pela metodologia proposta para o desenrolar desta reunião. Os trabalhadores da empresa e os munícipes merecem mais consideração deste Órgão, limitar a discussão de matéria tão importante, denota a falta de respostas que nos tem para dar.

Quero lamentar também que só no início da reunião nos tenha entregue informação quanto às suas intenções e metodologia para extinguir a ALDESC, de que discordo totalmente e cujo conteúdo parcialmente se segue:


O mais espantoso é que se pretende aplicar à ALDESC que é uma empresa, o artº 390º do Código do Trabalho, pretendendo despedir deste modo todos os trabalhadores? COMO È POSSÍVEL??????

IMPEDIMENTO DE TOMAR PARTE NA DELIBERAÇÃO

Na minha opinião sustentada na lei, os membros do executivo que fazem parte do C.A. da Empresa não podem tomar parte nesta deliberação, no entanto a persistirem em apressadamente tomarem uma decisão que, não tem uma única vantagem, mas que, em contrapartida tem inúmeras desvantagens económicas, financeiras, sociais e políticas, informo o Executivo que, nesta conjuntura inviabilizarei a aprovação das contas de 2007, pois não solicitarei a minha substituição, à semelhança do que fiz em 2006 para permitir a sua aprovação.

Por tudo o que de seguida vou explanar, para além da documentação necessária não ter sido presente e ter sido violado claramente o artº 44º do CPA, relativo ao impedimento do presidente e dos vereadores do C.A. da ALDESC,EM de tomarem parte nesta deliberação, vou VOTAR CONTRA e FAZER VOTO DE VENCIDO e elaborar a competente participação para a Procuradoria Geral da República.

Não fiquei, de facto, surpreendido com o agendamento deste assunto para Reunião de Câmara.

Os últimos acontecimentos indiciavam-no.

O mais recente disparate da demissão da autarquia de se responsabilizar através da Empresa Municipal - como era sua obrigação e dever - pelas Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo e a respectiva aprovação de concursar essas actividades, foram tão estranhas, precipitadas e erradas que, só poderiam indicar que o fim da Empresa Municipal estava para breve. As consequências dessa teimosia estão aí, só foi aprovada a proposta de intenção de adjudicação na última reunião de 15 de Outubro, mesmo comprovadamente incorrecta, de tal forma que só pode dar azo a relamações que ainda ião atrasar mais o processo que deveria estar concluído, como tenho vindo repetidamente a lembrar, no final de Agosto. O atraso irreparável já é de quase dois meses e nas minhas contas, como o avisei, deve prolongar-se, ninguém sabe bem por quanto tempo. De facto os assuntos da Educação não o sensibilizam, logo a si que até é professor.
Não tem ouvido os mais altos responsáveis deste país acerca da importância, das vontades e dos meios que todos deveremos considerar para melhorar os níveis de formação dos portugueses e da forma como as autarquias têm sido co-responsáveis por esse estado de coisas?
Recordo que essa precipitada decisão foi tomada com o seu voto de qualidade e que a ela me opus com alguma insistência.
Toda a responsabilidade pelo atraso já verificado e pelo que se vier a verificar no início das actividades de enriquecimento curricular do 1º Ciclo é da exclusiva responsabilidade pessoal do Sr. Presidente e está intimamente ligada a esta ofensiva contra a Empresa Municipal e os seus funcionários.

Mas afinal, o que é que o senhor pensa das Empresa Municipais e Intermunicipais?

Serão interesses políticos ou pessoais diferentes, as recentes tomadas de posição em relação às Águas do Ribatejo e à ALDESC, EM?

Será que o Sr. Presidente mudou de opinião em tão pouco tempo?

Pensará o Sr. Presidente que vai controlar as Águas do Ribatejo como, infelizmente, julga controlar, a seu belo prazer, este Município?

Existe algum motivo para extinguir a Empresa? Conhecido, só a mais recente má gestão da mesma, mas ao que me parece, tem sido uma atitude propositada, com objectivos bem definidos e onde as medidas tomadas estão de acordo com o objectivo final: Acabar com a ALDESC, EM.

Concerteza os Srs. Vereadores que consigo partilham o C.A. puderam constatar e até publicamente o sublinharam em longas entrevista todas as virtualidades da ALDESC, EM, em relação à gestão dos horários, maleabilidade na contratação de pessoal, racionalização dos custos, agilização na concessão de espaços e na contratação de serviços, etc.

Pessoalmente não acredito que tenham mudado de opinião em tão pouco tempo, mais uma vez e como é hábito, também devem ter sido surpreendidos com esta sua iniciativa e bem teriam feito se o tivessem tentado dissuadir.
Já é mais do que tempo de estarem atentos e serem críticos em relação às suas iniciativas pessoais, sempre distantes do programa com que nos apresentámos ao eleitorado e muito longe dos interesses dos nossos munícipes.

Em relação à sua proposta de extinção, subscrita pelo tal “Grupo do PS”:

Não argumente que é decisivo na sua proposta o impedimento que os vereadores eleitos possam administrar a empresa. Pessoalmente, pude verificar da pior maneira possível que, o que o sr. deseja para administrar esta empresa ou outra qualquer onde o município participe é de um ou dois vereadores/funcionários e isso vai sendo cada vez mais difícil de encontrar.

Não será demagogia invocar a contratação de pessoal para o C.A. e o consequente aumento de despesa, quando pode dispor de muitas e variadas soluções com os vereadores, técnicos e funcionários desta casa?

Não será uma atitude de prepotência argumentar com a perda de controlo sobre as actividades da empresa quando é à autarquia que cabe o controle total sobre a mesma?

Claro que a política e os investimentos no Desporto e na Cultura couberam, cabem e caberão sempre, em qualquer circunstância, com ou sem empresa à Autarquia. A empresa serve unicamente para gerir os espaços e equipamentos desportivos e culturais do Concelho.
Argumentar que o Desporto e a Cultura não são actividades lucrativas, foi um descuido grave e perigoso que terá de rectificar publicamente.

Claro que na prática, sendo Vª Exª o Presidente da Câmara, nunca será possível e vou citá-lo: “estabelecer fronteira entre a Câmara e a Aldesc no que diz respeito aos serviços que prestam apoio à conservação e manutenção das instalações geridas pela Aldesc”. Isso é verdade senhor Presidente, porque o senhor nunca quis estabelecer um contrato programa bem definido e a primeira vez que aprovou um, em reunião de câmara, nunca o respeitou e até mo devolveu passado algum tempo, na minha qualidade de Presidente do C.A., todo riscado, e nunca o assinou. Suponho que veio a assiná-lo após a minha demissão, nem sei bem para quê?

Invocar maior economia de meios com a extinção da empresa é uma afirmação que necessita de ser demonstrada. Na minha opinião os custos sofrerão um aumento muito significativo.

Gostava que me esclarecesse o que é que significa, para si, “Tratando-se de uma empresa sem outros parceiros, nos parece de maior economia de meios se as suas actividades forem integradas na Câmara”.

Já agora uma última questão. As declarações publicadas no Mirante online de 13 de Outubro último e atribuídas a si, foram mesmo, por si, proferidas?
Os trabalhadores da empresa municipal vão ter a possibilidade de concorrerem ao concurso público para a contratação de pessoas já sob a alçada da câmara para as mesmas funções. No entanto Sousa Gomes garantiu que os trabalhadores da Aldesc têm vantagem em relação aos outros concorrentes porque têm a experiência.
Se não foram, já as devia ter desmentido. Se efectivamente as fez, só me resta lamentar, porque quer o senhor queira, quer não, existe felizmente, contra a sua vontade claro está, a lei, que terá que cumprir.

Que seja, para todos claro que, na minha opinião, a ALDESC, EM é uma empresa viável e com futuro e que me oporei, por todos os meios legais que puder utilizar, para evitar a sua extinção que, na minha opinião seria uma perda considerável para os seus trabalhadores e para todo o Concelho e que tudo farei para tornar bem claro perante os cidadãos de Almeirim os graves prejuízos ocasionados e quem são os responsáveis, nomeadamente:

São obscuras as intenções em relação aos funcionários da E.M.

A responsabilização pelo encerramento da empresa vai acarretar, não só um aumento de custos, mas também a prestação de serviços irá piorar, prejudicando nitidamente o interesse público, os serviços prestados aos cidadãos de Almeirim.

Estimo que os aumentos de custos a imputar á Câmara em 2008 se situará em mais de um milhão de euros (mais ou menos 500 mil de salários, cem mil de trabalho extraordinário e 400 mil em outras despesas).

Pretende-se prejudicar nitidamente trabalhadores com 6 e 7 anos de antiguidade, que perdem todos estes anos de trabalho e ainda são ameaçados de despedimento. Será que a Câmara já fez as contas ás pesadas indemnizações que terá que suportar?

Procura-se esconder o aumento das despesas, e fugir ao controlo do Executivo Municipal.

Não foi apresentada solução para a situação da " falta em caixa dos mais de 15 mil euros".

Se estes argumentos não o sensibilizam, remeto-o para a lei que, agora me dispenso de citar.

Resultado: A proposta de extinção da ALDESC,EM foi aprovada com o meu voto contra, a abstenção da CDU e os votos favoráveis dos restantes membros.

Declaração de Voto: Por todos os motivos já aduzidos, voto contra e faço voto de vencido e lamento profundamente esta decisão e vou, por todos os meios legais ao meu dispor, tentar inviabilizar esta decisão, sem qualquer vantagem para o Concelho de Almeirim e geradora de enormes problemas.

Lamento que eleitos do Partido Socialista subescrevam as medidas propostas, particularmente em relação aos funcionários da ALDESC,EM.
Nunca poderia apoiar uma proposta catastrófica que só traz desvantagens para o nosso Concelho.

Responsabilizo por esta decisão todos os que votaram a favor ou se abstiveram nesta resolução, aliás em conformidade com a lei.

Apreciação e votação dos Regulamentos de Utilização de Equipamentos Desportivos e Culturais.

Intervenção: Não faz sentido discutir estes Regulamentos sem que o processo de extinção da ALDESC, EM esteja devidamente esclarecido e decidido.

Resultado: Proposta provada com o meu voto contra.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste e em todos os assuntos que visem ou sejam decorrentes da eventual extinção da ALDESC,EM.