Autárquicas 2009

No dia 11 de Outubro,



Pode obter aqui o Programa de Compromissos Eleitorais do MICA:

MICA - PROGRAMA DE COMPROMISSOS ELEITORAIS

Reunião Extraordinária do Executivo de 22 de Setembro de 2009.

Faltou à Reunião a Srª Vereadora da CDU, Manuela Cunha.

Não houve PAOD, porque se tratou, outra vez, de uma reunião extraordinária.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação e Votação da proposta de Aquisição de terreno na Rua Bernardo Gonçalves;

Votação: Aprovada por maioria, a aquisição de 712,65 m2 ao preço de 202,92 €/m2, no valor de 144.610,93 €, na condição de a Escritura se realizar até ao dia 30 de Setembro próximo, de se efectuar, imediatamente, a Demolição e que no prazo de 30 dias haja Disponibilidade total do resto do terreno, com 4 votos a favor do PS e o Voto Contra e de Vencido do PSD. Ausentei-me da sala, de modo a não participar na votação.

Fiz a seguinte declaração: Deveria, em primeiro lugar, proceder-se à Anulação da deliberação de 26 de Agosto de 2009.

Recordo:

Da acta de 26 de Agosto de 2009:

Ponto 7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

Agora sou confrontado com o facto de nunca ter proposto ao Sr. Guilherme Pena as mesmas condições que negociou com os outros proprietários. Então não está Vª Exª obrigado ao dever de equidade no tratamento a todos os munícipes do Concelho?

Acha Vª Exª que a 19 dias do Acto Eleitoral deve assumir um compromisso desta natureza. O que será normal é que deixe este assunto para o próximo Executivo, seja ele qual for.

Por tudo isto recuso-me a votar esta proposta sem que antes delibere a anulação da aprovação de 26 de Agosto. Como esta Reunião é Extraordinária, logo não poderá haver alteração da O.T.,sugiro que convoque outra reunião para anular, em primeiro lugar a citada deliberação de 26 de Agosto último e depois agende este ponto, que votarei contra e farei voto de vencido devido à inoportunidade de decidir este compromisso na altura do acto eleitoral.

Se persistir, como é seu hábito, em passar à votação, ausentar-me-ei da sala a fim de não participar em mais esta trapalhada.

3 - Apreciação e Votação de Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Fazendas para Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Expediente geral;

A Associação Clube “Os Patolas” tem a seu cargo 272 cães em Foros de Benfica, numa casa privada. A Câmara Municipal tem subsidiado esta iniciativa com um valor mensal de 623,50 €, acrescido com mais de 1.200,00 € mensais para alimentação e tratamentos.
A Associação apresentou um pedido conjunto de subsídio no valor de 3.500,00 € mensais. O Sr. Vereador José Carlos apresentou uma contra-proposta de 2.561,75 € mensais que, foi entendida pelo sr. Presidente e pelo sr. Vice-presidente como elevada e que deveria ser objecto da negociação de um protocolo a estabelecer entre a Câmara e a Associação, com contrapartidas para a Câmara.

Cada um tem as suas prioridades, acrescento eu.

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro de 2009.

VALE TUDO!

Estive presente nesta reunião, em nome do dever público que pretendo cumprir sempre, pese embora o facto de estarmos no início do Ano Lectivo e fazê-lo em prejuízo dos meus alunos.

Faltou à reunião o Sr. Vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos.

Não houve período antes da ordem do dia (PAOD), porque o ainda presidente da Câmara não o permitiu.

O presidente da Câmara começou por propôr a introdução de um novo ponto na O.T., no que foi impedido pela Vereadora da CDU e pelo Vereador Francisco Maurício, com base no estipulado na lei que regula as reuniões extraordinárias.

Propôs, também, que as deliberações fossem tomadas por minuta. Esta proposta foi aprovada com os votos contra da Vereadora da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, nesta e em todas as matérias que digam respeito ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, porque, desde o início deste processo que discordo absolutamente da sua localização.

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF (Componente de Apoio à Família);

Votação: Proposta aprovada por unanimidade

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Há mais de um ano que venho, repetidamente a chamar a atenção para os prazos deste concurso. Mais uma vez se faz um concurso público atabalhoadamente. Voto contra e faço voto de vencido Não me parece que o sr. ainda presidente possa proceder a uma adjudicação de um concurso público, pese embora o facto de vir acompanhado de um parecer jurídico que não merece a minha confiança, como já ficou largamente provado.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs. Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e nos pontos 5 e 6 desta O.T., porque Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha, enganando o eleitorado.
Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da sua campanha.
Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso.
O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe parte da LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e no ponto seguinte porque, verificando-se a disponibilidade de todos os srs. Vereadores, é incompreensível que não se tivessem verificado as duas reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas e não foram, face à arrogância e prepotência do ainda presidente.

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

Após a apresentação da proposta, por parte da Srª Vereadora Manuela Cunha, não houve qualquer resposta, nem proposta do, ainda, presidente.

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

Aqui as coisas azedaram entre a Srª Vereadora da CDU Manuela Cunha e o actual presidente da Câmara que motivaram a minha seguinte intervenção:

Considero pertinente a proposta da Srª Vereadora no agendamento deste ponto, porque estamos a ser incomodados, não só nos espaços públicos, como até nos nossos quintais. De facto parece uma praga, hão-de existir soluções técnicas para este assunto.

A si Sr. Presidente, recomendo-lhe que não fale assim para toda a gente, pode-lhe sair a “sorte grande”.

“… que algum pardal lhe cague na cabeça”,
“ Cale-se com essa merda. Fale dos pardais”,
“Vá para o c……”,

são frases que usou dirigindo-se à democraticamente eleita da CDU, Srª Vereadora Manuela Cunha.

Não ouvia esta linguagem, em reuniões de Câmara desde que, por sua iniciativa, leu o “hipotético conteúdo de hipotéticos emails meus”, recebidos “anonimamente” segundo a sua versão. Não me estou a referir àqueles em que ordenou a alguém que, criminosamente, invadisse a minha privacidade no servidor do município.
De ambos os casos o Tribunal tratará do assunto, ainda sou crente na Justiça.
O senhor anda desorientado e nervoso. Acalme-se. Não são termos para uma reunião pública do executivo, muito menos vindos de si.

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

Fiz a seguinte intervenção: Da minha parte quero o Relatório e não o tenho conseguido. Tive a promessa da IGAL que mo iriam enviar, mas arrependeram-se e passaram a “bola” ao sr. presidente que, a pôs debaixo da camisola e disse: “Agora ninguém joga, a bola é minha”. Quero salientar que acho muito estranho que, aquando da inspecção, nenhum dos vereadores sem pelouros tenha sido ouvido.

12 - Expediente geral;

A propósito do horário de funcionamento da discoteca Kapott (antigo Bar de Almeirim), questionei o sr. presidente sobre o que é que se passava com a abertura de uma pastelaria no cruzamento da Rua dos Aliados com a Gen. Humberto Delgado, frente à papelaria Palitrónica. Fui informado que foi dado procedimento ao Abaixo Assinado recebido, que o estabelecimento não foi licenciado e disso foi dado conhecimento aos proprietários.

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

Acta de 17 de Agosto de 2009: Aprovada por unanimidade.

Acta de 26 de Agosto de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

14 - Intervenções do Público.

Interviu o representante da Carpinpaços, em Paço dos Negros que informou que passados dois anos a situação se mantém, continua com a instalação provisória da electricidade e vai ser sujeito a uma inspecção. “Venho à Câmara de dois em dois meses, se não fico sem luz. Tenho seis pessoas a trabalhar para mim.”, disse.

O sr. presidente comunicou-lhe que é a EDP que, a seguir à falência da Carvalho e Rainho, ainda não fez a recepção da obra.

JANTAR DO MICA

Esta mobilização é um sinal indiscutível que as pessoas querem a MUDANÇA.

JUNTOS VAMOS MUDAR O CONCELHO DE ALMEIRIM!

O Jantar na imprensa:

TV4 Semanas.



O MIRANTE



"Independentes de Almeirim não reconhecem capacidade aos partidos para mudarem o Concelho

O candidato à presidência da Câmara de Almeirim pelo Movimento Independente do Concelho de Almeirim não reconhece nos partidos da oposição na autarquia (PSD e CDU) e no partido do poder (PS) “capacidade e querer para sair deste atoleiro” em que se transformou o município. Francisco Maurício falava na apresentação dos candidatos aos vários órgãos autárquicos na sexta-feira à noite, 11 de Setembro, num jantar que juntou centenas de pessoas."

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio de uma carta de protesto, já divulgada neste Blogue.

Agora e com data de 11 de Setembro, convoca a seguinte Reunião Extraordinária:

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF;

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

12 - Expediente geral;

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

14 - Intervenções do Público.

Ora, quando todo o Executivo deverá estar, por dever público, sempre disponível para reunir, quer nas Reuniões Ordinárias, quer nas Extraordinárias quando se justifiquem, não é admissível convocar esta Reunião, cujos objectivos são:

1 – Proceder a três ratificações despachadas, com parecer do Dr. Vítor Batista de duvidosa interpretação. Uma diz respeito a uma adjudicação de um concurso público e as outras duas à isenção do IMT.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

2 – Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha eleitoral. Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da campanha. Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso. O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe a LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.»

3 – Analisar 3 proposta da CDU que, serão, como é hábito com todos os vereadores da oposição chumbadas. Era bom que tivéssemos acesso ao Relatório da IGAL, mas tenho a certeza que não nos vai ser disponibilizado, aliás como é hábito o actual presidente ignora, não só o Executivo, mas também a Assembleia Municipal.

4 – Aprovar mais um empréstimo de 333.805,00 € para uma obra controversa quanto à sua localização e que não deveria ter sido adjudicada por este Executivo sem que o acto eleitoral tivesse decorrido.

Por tudo isto vou equacionar a hipótese de não estar presente nesta “Reunião do Executivo”.

Jantar de apresentação do MICA.

Jantar de apresentação do MICA, a realizar no Salão Moinho de Vento, dia 11 de Setembro pelas 20 horas.



PARTICIPA.

O preço é de 10 Euros. Crianças pagam meio bilhete.

Adquira os bilhetes junto de um qualquer candidato ou solicite-os aos contactos do MICA.
934 105 455
micalmeirim@hotmail.com

Fim das Reuniões de Câmara Ordinárias ???

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio da seguinte carta.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

ASSUNTO: Sua comunicação de 27 de Agosto de 2009, Recusa na marcação de reuniões ordinárias(violação do artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Não constitui qualquer tipo de surpresa a comunicação referida em epígrafe, em que V.Exa intencionalmente e com consciência da acção tomada, informa que não vai cumprir a Lei, isto é vai violar o previsto no artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro – não vai marcar as reuniões ordinárias - o que constitui uma clara e grave violação da Lei, postura e comportamentos que corroem o Estado de Direito e afecta a credibilidade das Instituições Locais.

Aqui ficam as normas que V.Exa pretende violar e que merecem da nossa parte a competente denúncia, porque este comportamento põe em causa o regular funcionamento da Câmara Municipal e é atentatório dos direitos dos vereadores:

Artigo 62.º (Periodicidade das reuniões ordinárias)
1 - A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer conveniência em que se efectue quinzenalmente.
2 - A câmara municipal ou, na falta de deliberação desta, o respectivo presidente podem estabelecer dia e hora certos para as reuniões ordinárias, devendo neste caso publicar editais, que dispensam outras formas de convocação.
3 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo.

Artigo 68.º (Competências do presidente da câmara)

1 - Compete ao presidente da câmara municipal:
m) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, e enviar a ordem do dia a todos os membros;

Artigo 84.º (Reuniões públicas)
1 …..
2 - Os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal.

De acordo com o artigo 4°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/99, de 24 de Junho) - Estatuto dos Eleitos Locais - no exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem. O não cumprimento destes preceitos constitui pois violação do princípio da legalidade constante do artigo 3°, n° 1, do C.P.A. e artigo 266°, n.° 2, da CRP (Constituição da República Portuguesa)
Aliás este procedimento ilegal decorre da reiterada violação de todas as normas legais, a saber:

a)O dever de informação a que os vereadores tem direito a ser informados das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro ao abrigo das delegações de competências no presidente da Câmara e nos vereadores, na reunião que imediatamente se lhes seguir ( artº 65º da lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da lei 5-A/2002 de 1 de Setembro);
b)Recusa sistemática em prestar todas as informações contabilísticas para autorizar a despesa necessária à concretização dos actos, de acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) ( );
c)Recusa/nunca até hoje foi prestada qualquer informação sobre a respectiva situação económica e financeira - nos termos da alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro , é de competência do auditor externo a remessa “semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respectiva situação económica e financeira;”. Apesar de já se ter passado, dois semestres de 2007 e o 1º e 2ºsemestre de 2008, tal documento, fundamental para apreciação e avaliação da situação económica e financeira da Câmara Municipal, nunca foi disponibilizado nem aos vereadores, nem à Assembleia Municipal impedindo deste modo de exercer as suas competências, nomeadamente a fiscalização da execução orçamental ( artº 53º Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
d)As Informações sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos - de acordo com o estipulado no nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete ao presidente da câmara, incluir na informação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 53º fazer também, constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
e)Recusa sistemática no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - de acordo com o previsto no nº 1 do artº 3º, conjugado com o nº 1 do artº 4º da Lei 24/98 de 26 de Maio , os titulares do direito de oposição “têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade “. Apesar de diversas vezes já ter sido instado a cumprir esta determinação legal que abrange o representante do CDS na Assembleia Municipal o mesmo, até esta data, nunca foi cumprido, e de cujas consequências do seu não cumprimento;
f)Recusa em responder nos prazos fixados aos pedidos de informação e dos requerimentos elaborados pelos vereadores (alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro) ou dos membros da Assembleia Municipal ( alínea f9 do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
g)Recusa em disponibilizar o Relatório da inspecção realizada pela Inspecção Geral da Administração Local, que foi enviado ao senhor presidente da Câmara Municipal, em Maio de 2009, impedindo deste modo o exercício do contraditório por parte dos vereadores.

Para nós é inadmissível num “Estado de Direito” constatar estas situações, julgo ser “inadmissível a situação decorrente da violação sistemática e reiterada das normas legais nos órgãos autárquicos do município de Almeirim”, não aceitando participar testemunhalmente em ilegalidades confirmadas e reiteradamente praticadas sem que os órgãos tutelares responsáveis tomem as medidas que se imõe para restabelecer o normal funcionamento no Município de Almeirim.

Com os meus melhores cumprimentos,

Almeirim, 1 de Setembro de 2009

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Mauricio do Rosário