Reunião Extraordinária do Executivo de 29 de Julho de 2009.

Faltaram à Reunião os Senhores Vereadores Pedro Pisco dos Santos do PSD e Manuela Cunha da CDU.

Ordem de Trabalhos:

1 - Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque surgiram bastantes dúvidas se se trata de uma alteração das duas decisões do executivo da Câmara Municipal, respectivamente de 06.10.2008 e de 02.12.2008, ou se deverá legalmente proceder-se à aprovação da anulação dessas decisões e posteriormente a aprovação de uma nova decisão que inclua as “rectificações materiais introduzidas”.
Há de facto uma dúvida legal nesta proposta de rectificação que tem a ver com a tipificação do erro cometido, isto é se o erro cometido é um erro na declaração de vontade, consistente em declarar uma coisa quando se queria manifestar outra, a rectificação surge ao abrigo do artº 135º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) – erros não manifestos na expressão da vontade administrativa, ou se a rectificação de que aqui se trata respeita aos erros cometidos a propósito de elementos relevantes da prática ou do conteúdo da decisão que se quer rectificar ( artº 148º do CPA- Código do Procedimento Administrativo).
Como já se tornou habitual não nos é disponibilizado qualquer informação jurídica que nos permita tomar uma posição sobre esta proposta, proponho que a mesma seja retirada e sujeita a parecer jurídico que a deve acompanhar, desonerando-nos da responsabilidade que advêm de estarmos a aprovar uma decisão sem fundamentação legal.

2 - Apreciação da Proposta para elaboração de contrato de arrendamento a Ernestino Tomé Alves, por 900,00 € mensais, de três lojas na Rua Filipa de Vilhena em Almeirim, para a instalação do ACCES(Agrupamento de Centros de Saúde;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Como todos sabemos o contrato de arrendamento por ajuste directo consiste na celebração de um contrato administrativo com uma pessoa singular ou colectiva particular em que esta é escolhida discricionariamente pela entidade administrativa.

O ajuste directo é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Não me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas”.

Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Pelos motivos aduzidos, voto contra e faço voto de vencido.

ADENDA:

5 - Apreciação e votação da proposta de obtenção de empréstimo bancário de 333.805,00 € para construção do Centro Escolar de Fazendas;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Recordo que o Centro Escolar de Fazendas de Almeirim começou mal: Num panfleto que o senhor presidente fez distribuir pelas Fazendas de Almeirim dizia:

CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou ao Executivo, como deveria, que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].

Não foi feita a avaliação técnica da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado a uma escola com aquelas características.

Este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços:

Não é central;

A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola).

Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.

É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?

Não foi feito pelos responsáveis da DHU da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Não há declaração de todos os proprietários/possuidores a concordaram com o loteamento proposto?

Não foi feita auscultação de outros terrenos, melhor localizados para este serviço público, e mais baratos.

Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?

A localização junto ao Cemitério, onde até há vendedor interessado poderia ser um factor de desenvolvimento da zona e ter o Centro Escolar situado num local com muito maior área livre de construção.

Onde está, ainda projectado, parece-me um espaço exíguo e sem condições.

Tem, por acaso prova da aprovação da construção deste Centro Escolar? Se tem gostaria de ter cópia, se não tem de que servem estes procedimentos para além de enganar as populações?

Também, da análise do referido documento sobre a “CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO, podemos verificar que o mesmo enferma de “erros grosseiros” com que se pretende “ludibriar” as normas legais relativamente à situação dos “limites ao endividamento municipal para 2009”, da Câmara Municipal de Almeirim, senão vejamos:

São omitidos os valores de dois empréstimos, já visados pelo Tribunal de Contas, no valor de 771 405,00 euros e 151 823,00 euros, respectivamente, conforme podemos verificar, no “mapa de empréstimos obtidos”), que consta do “Documento de Prestação de Contas de 2008)
Logo o valor destes dois empréstimos, no total de 923 228,00 euros, faz com que “O capital em divida de médio e longo prazo”, apresentado não seja de 6 591 856,72 euros, mas sim 7 703 237,37 euros.
A este valor há, ainda que considerar os dois empréstimos que “foram apresentados e aprovados” (embora de legalidade duvidosa e portanto tal aprovação deva ser considerada nula (cf o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007de 18 de Janeiro, conjugado com o nº 1 do artº 95º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002) , nas Assembleias Municipais de 30 de Dezembro de 2008 ( 434 745, 50 euros ) e de 30 de Abril de 2009 (176.799,47 euros), o que totaliza 611 544, 97 euros, passando deste modo o “capital em divida de médio e longo prazos” para 8 314 782,34 euros e não de 6 591 856,72 euros
Entendemos “perfeitamente”, o porquê!!! Desta tentativa de “engenharia contabilística”, dado que o “total das receitas a considerar para efeito de cálculo dos limites de endividamento”, apresentadas no, tem um valor de 8 077 634,38 euros!!! e de acordo com a legalidade o endividamento real será já de 8 314 782,34 euros!
Acresce ainda que não foram fornecidos, tendo sido sistematicamente e propositadamente recusados os dados sobre o endividamento das participadas do município ( violação do nº 2 do artº 36º da da Lei 2/2007de 18 de Janeiro). Trata-se de uma situação inadmissível que deve ser devidamente sancionada, pois estamos perante uma actuação contra a Lei, pois o presidente de câmara e os seus apoiantes estão a substituir a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa.

Como mais este empréstimo, já se ultrapassa mais de 1,2 milhões de euros, este ano o que implica que a actual divida de médio e longo prazos, já ultrapassa os 8,7 milhões de euros, havendo que acrescer as dividas aos fornecedores e as das empresas em que a câmara participa.

Qual será, afinal, o verdadeiro endividamento da Câmara Municipal de Almeirim?

6 - Apreciação e votação da proposta de aluguer de instalações no "Lezíria Retail Park" para instalação do CDOS.

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Estamos perante uma proposta contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas” . Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Onde está a proposta da Autoridade Nacional de Protecção Civil?

Onde estão os convites formulados a outras empresas?

Onde está o estudo técnico que justifica o valor a ser pago de 6 euros/m2?

Qual a razão técnica e económica, se de facto este serviço vai ser mesmo transferido para Almeirim, e tratando-se de instalações provisórias, o mesmo não é colocado nas instalações, que estão em parte a ser não utilizadas e onde já funcionou antes de o mesmo ter sido retirado a Almeirim, em 2003 e assim permitir aos nossos Bombeiros Voluntários receber essa verba, como ressarcimento dos prejuízos graves que então lhe foram ocasionados? Sempre são quase 50 mil euros?
Quem vai suportar este custo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui um conflito ético, pelo menos?
Por todos estes motivos, voto contra e faço voto de vencido.

Saiu da sala a Vereadora Joana Vidinha

3 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- UFCA – Inscrições: 75% de 10.800,00 €;
- Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” : 450,00 €;
- Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo: 18.360,00 € de 46.400,00 € solicitados;
- H.C. “Os Tigres” (Hóquei e Patinagem) – Inscrições: 75% de 12.427,00 €;
- H.C. “Os Tigres” (Secção de Pesca) – Deslocação a Pedrógão: 75% de 750,00 €;
- H.C. “Os Tigres” – Aquisição de Carrinha: 40% de 18.000,00 €;
- A. D. Fazendense e ACDR de Paço dos Negros: Pagamento da manutenção periódica do sintético.

4 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Face às ausências dos senhores vereadores da CDU e do PSD, solicitei que este ponto passasse para a reunião seguinte, a fim de contar com a sua presença. O sr. Presidente não aceitou a minha sugestão e insistiu na votação das actas.

Aproveitei o facto da Vereadora Joana Vidinha já se ter ausentado da reunião e por solidariedade com os meus colegas, abandonei a sala de modo a provocar falta de quórum e evitar que as actas fossem aprovadas sem a presença dos senhores vereadores que não puderam estar presentes.

MICA - Comunicado nº 4.

COMUNICADO - 04

PRIMEIRO GRANDE PASSO

A participação cívica, a ética, princípios e valores.

A política local diz respeito aos cidadãos. A participação cívica, a ética, princípios e valores, enriquece o debate, traz novas ideias e abre novas perspectivas na participação cívica e na vida política do concelho de Almeirim.
Assim temos o grato prazer de informar que o Movimento de Cidadãos de participação cívica no Concelho de Almeirim, que sob a denominação de MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, já obteve quase o dobro das assinaturas necessárias para as suas candidaturas, a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho de Almeirim, estando já a decorrer, o envio de requerimentos para prova da capacidade eleitoral dos respectivos candidatos.

O nosso mais reconhecido agradecimento a todos os cidadãos do Concelho de Almeirim, pela espontaneidade, pelo voluntarismo e pela solidariedade que possibilitou este enorme sucesso, nesta fase de exigência legal da nossa candidatura.

Queremos realçar o modo como na freguesia da Raposa, em apenas dois dias, se obteve a adesão da população, se preparou a respectiva lista e se avançou já para a sua formalização legal, cumprindo as exigências legais e burocráticas do movimento cívicos dos cidadãos.

Cumpriu-se deste modo, o nosso principal propósito de uma participação activa, de modo a promover um “melhor exercício da cidadania” e de “maior transparência”, aumentar a melhoria dos poderes públicos municipais através duma participação e acção construtiva para podermos exigir, e fazer mais e melhor no nosso Concelho, um desafio, sem complexos, como um estimulo ao debate aberto à sociedade e sobretudo, como se pode e deve envolver os cidadãos nos processos decisórios e da organização estruturante do nosso Concelho, não nos limitando a “ apontar o dedo”, mas a participar efectivamente na defesa dos interesses municipais que conduzirá, no próximo de 11 de Outubro, de acordo com a legitima vontade da população do Concelho de Almeirim, a uma nova esperança que fará emergir um Concelho ainda mais forte e de acordo com os interesses da sua população.

A todos aqueles que gostariam, ainda de subscrever a nossa candidatura, informo que o poderão fazer até ao final do mês de Julho.

Não podemos deixar de lamentar no entanto, que num quadro de relacionamento que deveria “ser de aceitação das regras democráticas”, uma atitude de um comportamento pouco saudável e insensato prosseguido por alguns.
Estamos a falar de gente sem memória, sem princípios e sem valores que não respeitam as funções politicas que exercem, demonstrando uma incapacidade notória de conviver com as regras da democracia.

Na altura própria terão a devida resposta.

BASTA! ESTÁ NA HORA DE MUDAR.

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM!

Almeirim, 21 de Julho de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário
(Professor de Matemática, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e Candidato pelo MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim a Presidente da Câmara Municipal de Almeirim).

Reunião Ordinária do Executivo de 21 de Julho de 2009.

Faltou à Reunião a Srª Vereadora Joana Vidinha do PS.

PS DE SOUSA GOMES FICA NOVAMENTE SÓZINHO E SEM QUÓRUM

PAOD

1 – Recibo da água das Águas do Ribatejo de 1 a 3 de Maio?

Os munícipes estão a receber das Águas do Ribatejo uma factura respeitante a 3 dias de Maio. O que é que está a correr mal? Que asneira é esta?

O sr. presidente respondeu, após contactar a empresa, que tinha havido uma leitura global no dia 3 de Maio e que essa factura dizia respeito a esse período (de 1 a 3 de Maio) e responsabilizou-se por nos meses seguintes se fazer os acertos de modo a não haver exageros no valor das próximas facturas.

Para mim, isto foi uma desculpa esfarrapada. Veremos!

2 - Programa de contingência nas escolas.

Questionei o Executivo sobre as iniciativas tomadas, junto das Escolas, acerca do surto de gripe.

3 - Acção Administrativa Especial, sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 26 de Junho de 2009.

Como foi do conhecimento público, aliás do qual o senhor presidente de câmara fez “eco”, no levantamento de “falsas” questões que, quer em termos éticos, quer morais não assentam muito bem, em alguém que exerce funções politicas e tem a obrigação de defender os interesses dos munícipes, porque entendi que as ilegalidades praticadas pelo presidente da câmara e quem o apoiou, não eram sequer “concebíveis” num regime democrático, recorri ao órgão próprio - os Tribunais - nos termos da Lei, para a reposição da legalidade, o que se torna muito difícil de entender e aceitar para quem “nunca tem cumprido qualquer Lei”. – aliás como bem está expresso no Relatório Preliminar da IGAL.
Assim estou surpreendido, ou talvez não, tendo o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, já produzido a sentença sobre a acção administrativa especial que apresentei relativa a “pretensa aprovação da suspensão do Plano Director Municipal para a construção da “prisão do senhor presidente da câmara”, com data de 26 de Junho de 2009, até hoje, julgo que o senhor presidente da câmara não terá recorrido desta sentença e por isso a mesma irá transitar em julgado, por isso é que muito “estranho que passado todos estes dias” ainda não tenha “noticiado” – será que foi um “esquecimento” do senhor vereador Pedro Ribeiro, que demonstra sempre uma verdadeira “veneração” a publicitar noticias que apenas existem no seu imaginário? Ou será que apenas se trata de “tentar” que nada se saiba, sobre a decisão do Tribunal?
Por isso irei fazer entrega da referida sentença, já que quem o devia legalmente fazer, mais um vez não cumpre a Lei, anotando os seguintes decisões do senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, sobre a declaração de NULIDADE da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de Almeirim de 6 de Outubro de 2008 sobre a “Ratificação da deliberação de pronúncia sobre a pretensão Governativa de proceder à ‘suspensão parcial’ do Plano Director Municipal de Almeirim”, actos que, lamentavelmente, puseram em causa o bom nome do nosso Município.

1. Ao contrário do que pretendia o senhor presidente de câmara, aliás num grave atentado a liberdade e direitos dos que exercem com honestidade, rigor e verdade a função autárquica, o senhor Juiz considerou que quem intentou a acção foi “o vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, Francisco Manuel Maurício do Rosário”, considerando, dentro de toda a legalidade a minha legitimidade para intentar a referida acção. Como se pode verificar o senhor presidente da câmara e o senhor vereador Pedro Ribeiro perderam.
2. Quanto à ilegitimidade passiva que foi invocada, mais uma vez o senhor Juiz na referida sentença considerou LEGITIMA a minha acção e que as entidades demandadas “ são o Município de Almeirim e contra interessados as pessoas colectivas públicas Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça , I.P e a Freguesia de Fazendas de Almeirim”, mais uma vez perderam, erraram, foram derrotados nas suas intenções , quer senhor presidente da câmara, quer os senhores advogados, quanto terão custado aos munícipes?
3. Quanto à inimpugnabildade das deliberações impugnadas, isto é o senhor afirmava que eu não podia intentar a acção anulatória, apesar das ILEGALIDADES cometidas, mais uma vez também perdeu, o JUIZ considerou na sua sentença que foram praticados actos administrativos e portanto os mesmos podem ser objecto da impugnação judicial. Mais uma vez o senhor foi derrotado, perdeu, mas não se inibiu de utilizar dinheiros dos munícipes de Almeirim para satisfazer as suas “vaidades” pessoais.
4. No seu DESPACHO SANEADOR o Juiz decidiu sobre todas as questões apresentadas e da sua competência, dar como PROVADOS todos os factos que apresentei (dou aqui como reproduzidos todos os pontos constantes da sentença, 1. Factos provados pág 4 a 6), mais uma vez o senhor foi “derrotado” e censurado na sua acção ilegal.
5. Por último, sendo com bem sabíamos os actos ilegais praticados na referidas reuniões de câmara, e portanto uma decisão administrativa preliminar, não deixa no entanto o senhor Juiz de considerar que os mesmos devem ser objecto de censura política, e que as ILEGALIDADES PROCEDIMENTAIS praticadas devem e podem ser apreciadas na impugnação do ACTO FINAL, que como dever saber foi a RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, o que já foi feito, tendo já também o Governo sido citado pelo Supremo Tribunal Administrativo para anulação da mesma, dado que esta foi fundamentada nas diversas ILEGALIDADES COMETIDAS pelo senhor presidente de câmara.
6. Mas ao contrário do que possa julgar, estes procedimentos não terminam hoje aqui com a minha entrega da sentença e dos documentos do respectivo apoio judiciário, há agora que determinar os graves prejuízos e quem foram ou são os seus responsáveis, provocados no nosso Concelho por estas actividades ilegais.
Há que assumir responsabilidades não só políticas, mas também pelo atraso e pobreza criada em Almeirim, pela inépcia e incompetência na gestão das políticas municipais. Na VERDADE os senhores foram DERROTADOS nas vossas intenções, mas não podem deixar de ser RESPONSABILIZADOS pelo despesismo e má utilização dos dinheiros públicos municipais.
A reconstrução de um Concelho saudável onde o bem estar da população tem de estar no centro de todas as decisões politicas em obediência ao interesse dos munícipes não se coaduna com actos desta natureza, os senhores provocaram danos irreparáveis a Almeirim e por isso devem ser responsabilizados.

4 - Pagamento dos honorários ao meu advogado.

Face aos factos expostos e porque o processo terminou, mais uma vez entrego os honorários do meu advogado, a quem solicito o pagamento imediato.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação da minuta de contrato para o concurso público para a empreitada da Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas posições anteriores, voto contra e faço voto de vencido. Não posso tolerar mais este capricho do sr. presidente da Câmara.
Lamento o dinheiro gasto em publicidade caríssima na Praça Lourenço Carvalho em campanha eleitoral encapotada, que tanta falta faz, por exemplo no apoio efectivo às colectividades.

3 - Aprovação da proposta de subsídios para 2009/2010 a atribuir às Associações Culturais;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade, no valor total de 50.341,00 €.



4 - Aprovação da proposta de subsídios para 2009/2010 a atribuir às Associações Desportivas;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade, no valor total de 242.900,00 €.

Declaração de voto: Voto favoravelmente estes dois pontos da O.T., mas não posso deixar de notar:
Meio por cento (0,005 %) do orçamento para despesas correntes é exageradamente insuficiente. As Instituições e a Cultura de Almeirim merecia muito mais.
A discricionariedade – ausência de Regulamento que propus – é a característica principal desta proposta.
2,4 % do orçamento para as despesas correntes no apoio às Colectividades desportivas é irrisório para quem diz apoiar efectivamente as modadlidades desportivas do Concelho.
A falta de critério e a recusa em ter um regulamento, para aproveitar o facto como suposta promoção pessoal, é atentório da inteligência dos dirigentes desportivos do nosso Concelho e não os honra nem respeita.




5 - Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação;

Face à teimosia do presidente da Câmara em fazer votar este ponto, quando só distribuiu a documentação na altura da discussão, os vereadores da Câmara Municipal de Almeirim, Manuela Cunha, Pedro Pisco do Santos e Francisco Maurício decidiram não participar nessa ilegalidade e emitiram o seguinte comunicado conjunto:


PS FICA NOVAMENTE SÓZINHO E SEM QUÓRUM

Os Vereadores, Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos abandonaram a reunião de Câmara de Almeirim de hoje, deixando os eleitos socialistas sem quórum (dado estar ausente a Vereadora Joana Vidinha).

Em causa esteve o facto de não terem sido enviados previamente e no prazo previsto na lei, os documentos relativos ao quinto ponto da Ordem de Trabalhos. O pedido de retirada deste ponto “Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos Herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação” foi formulado pelos vereadores acima referidos, dado que a matéria em causa revelava-se de natureza delicada do ponto de vista jurídico.

Em causa estava a rectificação de uma escritura, onde se confundia a compra e venda com doação.

Dado que o Presidente da Câmara insistiu em pôr à votação a rectificação da escritura, os Vereadores Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos retiraram-se da sala, a fim de evitar mais uma ilegalidade, evitando a votação do ponto 5.

Os Vereadores Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos esperam que as questões, legitimamente suscitadas, sejam esclarecidas na próxima reunião de câmara.

Com os melhores cumprimentos pessoais

Os Vereadores
Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos

Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almeirim de 13 de Julho de 2009.

Faltou à reunião o Sr. Presidente da Câmara.

Ordem de Trabalhos:

1 - Aprovação e votação do pedido de autorização de despesa, lançamento de concurso, projecto, programa de procedimentos e caderno de encargos para concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra da CDU.

2 - Apreciação e votação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra da CDU.

3 - Apreciação e aprovação da delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

Fiz a seguinte declaração de Voto: Aprovar a constituição do Júri é uma coisa, delegar competências é outra totalmente diferente. Em relação a esta proposta de delegação de competências, voto em consonância com as minhas posições anteriores. Nem pensar em aceitar tal situação, então vamos deixar na mão dos membros do Júri, todo o processo? Os vereadores, representantes dos almeiirinenses iriam ficam de fora de todo o processo, limitando-se a votar sem ter qualquer conhecimento deste.
Isso seria bom para, através das influências do seu Gabinete se poder continuar a decidir tudo.
Não há confiança nem legitimidade para tentar fugir à acção fiscalizadora que compete aos vereadores e deixar o poder nas mãos de alguém, que nem se sabe quem, mas que por acaso até sabemos.

Quero denunciar este facto como um golpe para continuar a controlar e “escolher” sem critérios objectivos os concorrentes.

Nestas circunstâncias, obviamente, voto contra e faço voto de vencido.

4 - Apreciação e aprovação de erros e omissões apresentados pelos concorrentes e aceites pelo projectista para a empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

5 - Apreciação e votação da proposta de fixação de um novo preço base para o concurso do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

6 - Aprovação do PSS para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

7 - Nomeação do Fiscal para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Aprovado com 3 votos a favor do PS, dois votos contra do PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

8 - Apreciação e deliberação do Relatório Final do processo disciplinar levantado à funcionária ...

Ponto adiado para a próxima reunião.

10 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Foi aprovada com a abstenção da CDU, a acta de 29 de Junho de 2009.

MICA-Movimento Independente do Concelho de Almeirim

CANDIDATURA NA RAPOSA

Agradecemos a colaboração de todos para angariarmos as 50 assinaturas para a candidatura à Junta de Freguesia da Raposa.

É o que nos falta.

OBRIGADO.

Reunião Pública do Executivo de 6 de Julho de 2009.

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara.

Ordem de Trabalhos:

1. Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade

2. Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: Aprovado, por maioria, com os votos favoráveis do PS e do Vereador Francisco Maurício, a abstenção do PSD e o voto contra e de vencido da CDU.

3. Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: 3 votos a favor do PS, 1 abstenção do PSD e 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de Voto: Aprovar a constituição do Júri é uma coisa, delegar estas competências é outra totalmente diferente. Em relação a esta proposta de delegação de competências, voto em consonância com as minhas posições anteriores. Nem pensar em aceitar tal situação, então vamos deixar na mão dos membros do Júri, todo o processo? Os vereadores, representantes dos almeiirinenses iriam ficar de fora de todo o processo, limitando-se a votar sem ter qualquer conhecimento deste.
Isso seria bom para, através das influências do seu Gabinete se poder continuar a decidir tudo.
Não há confiança nem legitimidade para tentar fugir à acção fiscalizadora que compete aos vereadores e deixar o poder nas mãos de alguém, que nem se sabe quem, mas que por acaso até sabemos.
Quero denunciar este facto como um golpe de mestre para continuar a controlar e “escolher” sem critérios objectivos os concorrentes.
Nestas circunstâncias, obviamente, voto contra e faço voto de vencido.

4. Aprovação e Votação da Proposta relacionada com a adesão do Município à Semana Europeia da Mobilidade 2009;

Votação da adesão: Aprovado por unanimidade.
Votação do Almeirim.on.bike: Aprovado com a abstenção da CDU.

5. Apreciação e deliberação de Relatório Final do Processo Disciplinar levantado a funcionária da autarquia;

Retirado da O.T.

Recolha de Assinaturas

Recolha de Assinaturas

Os Grupos de Cidadãos Eleitores não têm a vida facilitada quando pretendem exercer o direito cívico de participar na vida das autarquias locais.

As exigências e os constrangimentos legais são definidos no sentido de eviatr essas candidaturas.

Claro que não vamos desistir, precisamos é do vosso apoio para que esta candidatura seja uma realidade. Quando o for, como espero, anunciá-lo-ei publicamente.

Não falta muito, é só mais um pequeno esforço e antes do dia 15 teremos recolhido todas as assinaturas exigidas.

Pode ajudar, imprima o ficheiro da sua freguesia que está em Recolha de Assinaturas, do lado direito deste Blogue, por baixo da minha fota, recolha seis assinaturas, cada um tem que assinar para a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia. Se não tiver o número de eleitor não faz falta.

Muito importante: tudo deve ser preenchido a preto.

Depois é só entregá-las a um dos candidatos conhecidos do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

OBRIGADO.