Reunião Pública do Executivo de 02 de Fevereiro de 2009

Esteve presente todo o Executivo Municipal.

PAOD

1 – Apoio Jurídico

Tomei conhecimento, através da comunicação social, no jornal “O Mirante”, que:

Presidente da Câmara de Almeirim entrega pedido de apoio jurídico de Francisco Maurício a inspectores da IGAL
“O presidente da Câmara de Almeirim pediu a intervenção dos inspectores da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local), que estão a proceder a uma fiscalização ordinária à autarquia, no caso do apoio jurídico ao vereador eleito pelo PS, Francisco Maurício, mas com quem está incompatibilizado. Sousa Gomes (PS) quer ver esclarecido se o vereador tem direito a receber da autarquia as despesas que tem com um processo que intentou contra a própria câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).
Sousa Gomes pediu também um parecer dos serviços jurídicos do município que ainda não foi entregue, segundo garantiu, continuando a afirmar que tem muitas dúvidas em relação à legitimidade do vereador em ser ressarcido. Tendo em conta que não tem cargos executivos. Sousa Gomes pretende que a situação, ao ser analisada pelos inspectores, seja plasmada no relatório da inspecção, que estava programada realizar-se no ano passado mas que só agora está a decorrer, e assim sirva de referência a situações idênticas futuras.”
Quero denunciar a gravíssima e ilegítima intromissão do presidente da Câmara na acção das inspectoras do IGAL ao tentar limitar e intimidar a sua acção fiscalizadora, nomeadamente fazendo propaganda jornalística ao afirmar que lhe foi entregar a minha apresentação de apoio jurídico a que tenho direito como autarca nos termos da Lei.
Há que perguntar ao senhor presidente da câmara se também levou os seus, a não ser que os tenho pago do seu bolso, aliás aquilo que terá que fazer nalguns processos que decorrem, onde agiu por dolo ou negligência.

Por outro lado afirma que esta inspecção é apenas uma inspecção ordinária, quando de facto, a mesma acontece por determinação do senhor procurador-geral da república, de acordo com esta comunicação.

Infelizmente nenhum jornalista fez estas perguntas ao senhor presidente da câmara.

Por outro lado, o senhor presidente da câmara tenta intimidar-me ao colocar hoje na ordem de trabalhos o meu pedido de apoio jurídico.

Acho que fez muito bem! É uma solicitação legal e eu tenho direito a esse apoio.
Quero no entanto que fique registado que até hoje o senhor presidente que tem usado e abusado do apoio jurídico, com muitas duvidas de legalidade, nunca se dignou cumprir a Lei: apresentar ao executivo essas despesas.

Aproveito a oportunidade para o informar que ao abrigo da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Artigo 20.º - Protecção penal

Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro.

Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.

Entrego, pois, a Vª Exª os documentos respeitantes ao pagamento da Taxa de Justiça, no valor de 192,00 €, respeitante ao Processo 28/08.2TAALR (constituição como assistente, apresentação de requerimento e constituição de advogado).
Este processo diz respeito à violação e divulgação criminosa da minha correspondência pessoal, enquanto Vereador desta Autarquia.

Já agora e porque de apoio judicial se trata, recordo que foi aprovado em reunião de Câmara o apoio jurídico, no âmbito do Processo 283/07.5TAALR, que opõe a sua Chefe de Gabinete a mim e à Srª Vereadora Joana Vidinha, enquanto membros de Júri.

2 – Resposta do senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais

Como não é novidade para nenhum de nós, a atitude do Senhor Presidente da Câmara atenta contra a dignidade de todos nós, eleitos para este executivo e desrespeita as funções em que estamos investidos, o senhor presidente não responde aos nossos requerimentos A negação, por parte do Senhor Presidente da Câmara, desse direito constitucional e legalmente garantido aos vereadores, nesta como noutras pretensões anteriormente apresentadas, pode, se persistir, configurar a eventual prática dos crimes de violação da lei e de abuso do poder ou ainda dos crimes públicos de coacção contra órgãos constitucionais e de denegação da justiça.

O Senhor Presidente da Câmara ainda não satisfez estas pretensão, legitimamente apresentada pelos autarcas, legitimidade que lhes advém quer da sua condição de autarcas com os direitos e deveres que resultam da legislação específica que baliza os seus cargos, quer do princípio da administração aberta e do livre acesso consagrado como um direito de todas as pessoas pelo artigo 268º da Constituição da República, pelo artigo 65º do Código do Procedimento Administrativo, pela Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, e por abundante jurisprudência produzida pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A conduta do Senhor Presidente da Câmara corresponderá também à tentativa de ocultar o que deve ser transparente e de cercear o direito fundamental à informação, e à desconsideração pelos princípios da transparência, da imparcialidade, da justiça, da proporcionalidade, da colaboração e da participação, pelos quais se pauta a Administração.

MAS ACONTECEU QUE ESTA SEMANA RECEBI UMA CARTA DO SENHOR SECRETÁRIO de Estado das Autarquias Locais.

Em primeiro lugar, quero notar a data do parecer da firma Montalvo – Advogados: 12 de Dezembro de 2008, para dar cobertura legal a Despachos de 2004. No mínimo será estranho.

Esta resposta só pode ter sido engano ou então o senhor membro do Governo está farto das atitudes deste presidente de câmara. É a única razão que vejo para receber esta carta, que em anexo trazia, unicamente, a resposta do senhor presidente da câmara ao Procurador da Republica do Tribunal de Leiria, a propósito da desobediência a decisões do Tribunal de Coimbra, já transitadas em julgado e que este remeteu para o Tribunal de Leiria, para nos termos da Lei promover a acção de perda de mandato do senhor presidente da câmara.
Noto também que o ofício do Sr. Presidente contém este texto, digno de se saber:

….. Os vereadores queixoso ( o “os” é exactamente com está escrito) apesar de ter sido eleito como candidato na minha lista (eu a pensar que tinha sido na lista do Partido Socialista..), nas últimas eleições para a Câmara Municipal de Almeirim, divergências de ordem funcional provocaram a guerrilha politica que me vem movendo, desde há cerca de dois anos, por todos os meios ao seu alcance.”

De uma vez por todas, não lhe movo qualquer tipo de guerrilha, o senhor sempre gostou das tricas politicas, não conte comigo para isso. A minha única motivação é a observância da legalidade, a prossecução do interesse público, os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade, entre outros, que deviam estar presentes em todos os actos e que o senhor não sabe o que é.

O dever de um autarca é prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

Os autarcas no exercício das suas competências e funções, estão vinculados, não só ao cumprimento da Lei, mas também a “ fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências” (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho) e a “ observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem

Mas para si isto é chinês, o senhor entende que está acima da Lei. Mas olhe que não!

Já agora lembro-lhe que as últimas sentenças condenatórias e transitadas em julgado são de 31 de Maio de 2006, de 10 de Setembro de 2007 e de 31 de Outubro de 2007, portanto esqueceu que esses despachos que diz ter dado de 2004 são antes destas sentenças.

Também é interessante, e mais uma vez, dado não termos duvidas que este senhor advogado Montalvo é o chamado “papa pareceres” desta autarquia. Quanto terá já recebido? Mais tarde ou mais cedo vamos saber quanto terá cobrado este advogado, mas certamente este parecer foi pago do bolso do senhor presidente, porque nesta situação de “crime de desobediência” o senhor presidente da câmara não tem direito a apoio judicial, ou não será assim? É que se foi a câmara a pagar é melhor que o senhor faça a restituição, antes que eu vá comunicar às senhoras inspectoras do IGAL, que estão cá, por determinação do Procurador-geral da Republica ou também não será assim?

Bem sei que o senhor entende que “não temos competências fiscalizadoras sobre a sua actividade …”. Entende o senhor mas não a Lei …”que não há decisões geradoras de custos, nem violação dos princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio….” Como é que o senhor tem pago ao advogado Montalvo e as despesas que o senhor tem feito com a sua prisão nos Gagos, entre muitas outras despesas.
Isto foi o que o senhor afirmou ao Procurador da República em Abril de 2008, de lá para cá ainda não aprendeu nada!

Perante esta carta do Secretário de Estado, não entendi, porque me foi enviada, a não ser que por engano ou então está farto deste senhor e quer que eu continue exigir que ele cumpra a Lei. Mas acontece que não sou o Tribunal nem o IGAL. Não necessito de respostas deste cariz, o que é necessário é que haja acção interventiva nesta pouca-vergonha e não há.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e votação do Programa de Concurso, Caderno de Encargos, Aprovação do Projecto e Autorização para Abertura de Concurso Público, para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 4 do PS e 1 do PSD, com a abstenção da CDU e o meu Voto Contra e de Vencido.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um mau projecto que não vai de encontro às necessidades do local: Reduz muito o estacionamento, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 €.

3 - Apreciação e votação da proposta de classificação de Utilidade Pública para parcela de terreno a expropriar em Fazendas de Almeirim, conforme planta anexa;

Proposta aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, 1 do PSD e 1 da CDU, e o meu Voto Contra e de Vencido

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto Contra e faço Voto de Vencido porque este processo não é transparente. Não conheço qualquer diligência efectuada junto dos proprietários, ao que julgo saber apresentaram uma contra proposta que não nos é presente e nunca obtiveram uma resposta.
Ao que julgo saber, neste processo não foi seguida a mesma metodologia que se utilizou na avaliação dos terrenos do Centro Escolar e da Casa da Cultura das Fazendas. Porquê? Não está a Câmara Municipal obrigada ao dever de equidade para com todos os seus munícipes.
Ao que julgo saber, a pretensão de passar o interesse em 40 m2 para 370 m2 é muito recente e não terá sido bem discutida.
Ao que julgo saber, o terreno está localizado na zona que permite a construção mais alta na freguesia (2 andares).

Ao que julgo saber a divergência terá um significado relativo (40.000 €) e deve ser objecto de negociação séria.

Por mim só admito expropriações, se for de todo impossível salvaguardar o interesse público, o que não é o caso.

4 - Apreciação e votação da proposta de demolição dos prédios assinalados na planta anexa com as letras A e B, nas condições da proposta;

Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e votação da proposta n.º 01/CM/PSD/09, sobre a criação de Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Universitários - Voluntariado;

Retirado da O.T. pelo proponente.

6 - Apreciação e votação da alteração dos estatutos da Ecolezíria, para adaptação à Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro;

Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e votação da proposta de pagamento a advogado apresentada na reunião de Câmara de 05.01.2009;

Retirado da O.T. a fim do Sr. Presidente juntar parecer jurídico.

8 - Apreciação e votação da proposta de "Medidas Sociais e de Relançamento da Economia Local";

Este ponto da O.T. foi solicitado por mim e retirado da O.T. pelo Presidente da Câmara, invocando uma desculpa esfarrapada, pois a última coisa que deseja é discutir publicamente o assunto. No entanto vou transcrever a intervenção preparada e e a minha proposta - que foram distribuídas - que ficou oportunamente agendada para a próxima reunião que é privada, como convém.

Sou dos que acredita que esta crise instalada é passageira, mas sou dos que acreditam que uma nova ordem mundial surgirá a partir daqui. Nada ficará igual.
Não poderei, como a avestruz esconder a cabeça na areia, nem eu nem ninguém.
Entendo que o Executivo do meu município não poderá ficar indiferente à crise já instalada, acho até que deveria ter sido o Presidente da Câmara a tomar a iniciativa de convocar uma reunião, expressamente para o efeito, mas enfim são critérios, preferiu nesta altura mandar fazer uma brochura cara e de mau gosto, auto elogiando a sua “actividade” recente. Iniciou a campanha eleitoral muito cedo e à custa dos contribuintes, numa fase em que deveria ter canalizado as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.

Para que fique bem claro, inicio a minha explicação afirmando claramente que esta proposta que apresento de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, trata-se de uma investimento, porque dinamiza a economia, e pretende satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias e não de uma despesa.
Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim.

Pese embora o facto de existirem algumas dificuldades em obter dados contabilísticos dos serviços, estas propostas obrigam a uma redução de despesas, constantes no Orçamento para 2009 de cerca de 1,5 milhões de euros,

Assim:

•Propõe-se uma redução nas “despesas de representação” de 15 mil euros, num total de 46 mil e trezentos euros;
•Propõe-se uma redução de 40 mil euros na “publicidade” dum total de 90 mil euros
•Propõe-se uma redução de trabalho extraordinário de 25 mil euros, num total de 75 mil euros;
•Propõe-se uma redução nas “ajudas de custo” de 5 mil euros, num total de 20 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 103.500 euros na “colaboração técnica especializada, estudos e pareceres e outros trabalhos especializados, dum total de 267 500 euros;
• Propõe-se uma redução de 50.000 euros nas “matérias Primas e Subsidiárias”, num total de 322.500 euros;
•Propõe-se uma redução dos gastos com gasóleo de 30 mil euros, dum total de 220 mil euros;
•Propõe-se uma redução das despesas em prémios e condecorações de 15 mil euros, num total de 47 500 euros;
•Propõe-se uma redução nas comunicações de 25 mil euros, dum total de 103 mil euros;
•Propõe-se uma redução nos transportes de 30 mil euros, dum total de 253 mil euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica Outros Serviços” de 250 mil euros, dum total de 1. 123.250, 00 euros;
•Propõe-se a redução do total da despesa com a rubrica “ resto do Mundo” de 100.400 euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica “outros bens” de 30 mil euros, dum total de 132 mil euros.

Em resumo propomos uma redução de despesas de cerca de 718.000 €.

•Propõe-se depois também uma redução das despesas com as diversas festas de cerca de 155 mil euros dum total de 315 mil euros
•Propõe-se uma redução na rubrica “matérias-primas” de 50 mil euros, num total 322.500 euros;
•Propõe a anulação das câmaras de vídeo-vigilância de 40 mil euros
•Propõe-se uma regularização das verbas atribuídas a:

Arranjos urbanísticos
Requalificação Praça Lourenço Carvalho
Requalificação Estádio Municipal

No valor de 350 mil euros dum total de 2670 mil euros

E da consulta ao folheto de “PROPAGANDA” distribuído pelo senhor presidente da câmara podemos constatar que as obras abaixo designadas já tinham mudado do valor que havia sido orçamentado:

Rede de saneamento de Paço dos Negros: - 329.572,83 €
Rede de saneamento de Foros de Benfica: - 394.267,70 €
Estação elevatória de S. Roque: - 42.661,07 €
Estação elevatória do Largo General Guerra: - 66.458,71 €

Total: - 832.960,31 €

O que permite a redistribuição de cerca de 832 960 euros

Temos aqui uma verba de cerca de 1,5 milhões de euros, verba mais do que suficientes para cobrir uma eventual perda de receitas e novas despesas.
Diga-se também que com o relançamento da actividade económica, há também uma tendência para aumentar as receitas municipais.

MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº, 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, fazer chegar para a respectiva distribuição a referida proposta de revisão/alteração do Plano de Actividades e do respectivo Orçamento para 2009, de acordo com as competências previstas na alínea c) e d) do nº 2 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se.

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações, temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos.

Consideramos também que terá, também, que haver uma maior preocupação junto das escolas e cooperação dos respectivos professores para que sejam sinalizados eventuais comportamentos de crianças aliados a perda de rendimentos das famílias para que a autarquia possa agir de imediato, através da acção social escolar, dentro das suas competências, nomeadamente com reforço alimentar e aquisição de material escolar.

Entendemos que não podemos ignorar os problemas.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas com actividade no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos, pois o problema não é meu, é nosso.

Na elaboração, destas medidas, foram consideradas as consequências de um conjunto de medidas tomadas em função da situação económica, de modo a “minorar o impacto da crise” tendo como preocupações as famílias, nomeadamente as famílias idosas, os jovens casais com encargos de habitação própria e filhos em idade escolar, as empresas e o emprego com incidência na dinamização da economia no Concelho.

Propostas:

1.Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam;

2.Proponho o desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento sócio-económico local;

3.Proponho, para vigorar em 2009, o estudo da viabilidade de um prolongamento de horário gratuito para as famílias nos estabelecimentos de ensino pré-escolar público;

4.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de pagamento aos alunos residentes no Concelho de Almeirim dos respectivos passes sociais de transporte colectivo;

5.Proponho, para vigorar em 2009, que as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura;

6.Proponho a criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

7.Proponho o alargamento do acesso gratuito à Banda Larga, aumentando os espaços públicos, não só na cidade, mas em todas as Freguesias no sentido de garantir igualdade de oportunidades para aceder a um bem que e se transformou de primeira necessidade e que contribui para a inclusão social, dando-se de imediato prioridade ao Jardins Municipais, à zona dos equipamentos desportivos e escolares, considerando que o acesso à Banda em todo o território municipal é um objectivo a alcançar no mais curto espaço de tempo.

8.Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim:

Considerando o elevado número de construtores civis sediados em Almeirim e os inúmeros operários da construção civil do Concelho que, por motivos de falta de trabalho têm sido obrigados a procurar trabalho no estrangeiro, a fim de impulsionar, a curto prazo, novas obras ou de requalificação no sector, proponho que até final de 2009, as taxas, em vigor, constantes da Tabela Anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim sejam reduzidas em 50%.

9.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas na construção de casa própria para jovens e jovens casais até aos 35 anos;

10.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas de edificação às empresas e aos construtores individuais, desde que criem um mínimo de cinco postos de trabalho, com residência fiscal no Concelho;

11.Liquidação das dividas aos fornecedores.

A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;


12.Proponho que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que desenvolvam a sua actividade no Concelho de Almeirim e nela tenham a sua residência fiscal.

13.Proponho que, em 2009, seja suspenso o pagamento das taxas relativas a licenças municipais de toda a publicidade, da ocupação de espaços aéreo e da via pública, dos estabelecimentos comerciais, como estimulo e revitalização do pequeno comércio;

14.Proponho que, em 2009, não haja actualizações de preços na água, saneamento e lixos e que os proprietários de estabelecimentos de comércio com um volume de negócios inferior a 150.000,00 € sejam equiparados aos consumidores domésticos (a receita cobrada ao comércio e à indústria em 2008 ronda os 240.000,00 €).

15.Proponho que se tomem medidas que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

9 - Apresentação do Projecto-Piloto "Compostagem em Família";

Foi pelo Sr. Vereador Pedro Ribeiro apresentada a intenção.

11 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Foi aprovada a acta de 19 de Janeiro de 2009.