Reunião Pública do Executivo de 03/03/2008.

Faltou à reunião o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PPD/PSD.

Foi-me entregue, por escrito, a resposta à questão colocada a 4 de Fevereiro de 2008, que recordo:

4) No artigo 17.º da L.O.E./2006 dispunha-se que:

"As despesas com pessoal das autarquias locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem manter-se ao mesmo nível do verificado em 2005, excepto nas situações relacionadas com a transferência de competências da administração central e sem prejuízo do montante relativo ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos, ao cumprimento de disposições legais e à execução de sentenças judiciais ".

Em caso de incumprimento são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal.

Consta que na Câmara de Almeirim foi violada esta norma estando a ser retidos os 10%.
Gostaria, enquanto Vereador, de ter sido informado deste eventual grave incumprimento que, caso não se esteja a verificar impõe, por parte deste Executivo, um desmentido imediato.

Resposta, por escrito, emanada do Chefe de Repartição para o Sr. Presidente da Câmara:

Assunto: “Retenção de verba”

Informo V. Exª que os documentos em falta, “pessoal ao serviço e receitas municipais”, os quais deveriam ter sido remetidos até ao dia 30 de Janeiro de 2008, por lapso só foram enviadas em 14 de Fevereiro.
A verba retida foi transferida em 25/02/2008, após regularização do envio dos elementos em falta.

Anexo: Cópia do valor transferido – 23.715,00 €

Devia ser, mas quase nunca acontece, um Vereador ter direito às resposta sobre questões que formula.

PAOD

1 - Apresentei e distribuí a proposta de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim, solicitando o seu agendamento para a Reunião Pública do Executivo de Abril.

2 – Mostrei a minha preocupação com as Obras na Avª 25 de Abril / Condessa da Junqueira.

As pessoas não estão a gostar que lhe seja retirado o passeio.

Se por um lado Almeirim foi considerada nas 10 melhores cidades na área da mobilidade, será que isso se conjuga com a redução dos passeios para os cidadãos?
Ao retirar espaço público aos cidadãos, numa área de certa saturação, junto aos bombeiros e a uma área comercial não se está a prejudicar a mobilidade?

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação das Actas de reuniões anteriores;
Foram aprovadas as Actas de 9 de Novembro de 2007 e de 4 de Fevereiro de 2008.

4 - Adjudicação de Manutenção de Zonas Verdes por resultado de concurso na CULT;

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS e do Ver. Francisco Maurício e o Voto contra da CDU.

5 - Aprovação do Loteamento estudado para o Centro Cívico das Fazendas em nome de Manuel Ferreira Bento;

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, a abstenção do Ver. Francisco Maurício e o Voto contra da CDU.

6 - Informação sobre controlo da qualidade da água no Concelho: medidas tomadas e a tomar (Proposta da CDU);

Em relação ao controlo da qualidade da água, esteve presente o Engº Rocha Pinto a fim de prestar esclarecimentos técnicos.

7 - Informação sobre a medição da radiação das antenas de telemóveis (Proposta da CDU);

Foi informado pelo sr. Ver. Pedro Ribeiro que foi solicitada à ANACOM medição actualizada no Concelho.

8 - Apreciação da Proposta de Auditoria Externa (Proposta do Ver. Ind. Francisco Maurício);

Comecei por apresentar e defender a minha seguinte proposta:

PROPOSTA DE AUDITORIA EXTERNA

O Sr. Presidente da Câmara, na última reunião pública do executivo, a propósito de um requerimento, por mim apresentado, com o único objectivo de esclarecer os nossos munícipes sobre um assunto que deveria ser publicamente explicado, entendeu, ao invés de me entregar essa resposta por escrito e devidamente documentada, conforme legalmente está obrigado, dar as explicações verbais que entendeu e que, como se tem demonstrado no passado, podem ou não ser verdadeiras.

Não satisfeito com “esse gesto magnânimo de dar explicações” a quem quer que seja, que cada vez tem mais dificuldade em levar a cabo, aproveitou o “desnorte instalado” e acusou-me, levianamente, de favorecimento em concursos e consultas, enquanto Presidente do Conselho de Administração da empresa pública municipal.

Sobre a mesma matéria, prestou declarações, publicadas no jornal “O Mirante” de 15 de Fevereiro a página 25 de que junto cópia, que põem em causa o meu bom nome e que constituem uma difamação pública, utilizando mais uma vez os meios públicos para fins de interesse particular.

Desta vez ainda foi mais longe ao envolver, também, alguns empresários nados e criados no nosso Concelho que, podem e devem pedir-lhe explicações por esta actuação do senhor presidente da Câmara.

Envolveu, também, o Sr. Vereador José Carlos Silva que negociou pessoalmente, enquanto Vereador responsável pela organização e Vice Presidente do C.A da Aldesc,EM, o serviço de refeições do Pão Vinho e Cª de 2006 e que comigo e com o Sr. Jorge Careca constituíram o Júri na concessão do Bar da Zona Norte e no Bar das Piscinas Municipais.

Esperava que depois de já ter envolvido a Srª Vereadora Joana Vidinha (constituída arguida num processo judicial patrocinado por si e cujo objectivo é tentar atingir-me) e de ter envolvido directamente o Sr. Vereador Pedro Ribeiro na violação da minha correspondência particular, desta vez tivesse algum cuidado em não voltar a dar tiros nos pés.

O que me espanta de facto já não é essa elevada noção que tem de equipa de trabalho e de respeito para quem consigo trabalha, o que me espanta mesmo é que o continuem a fazer e que em caso algum se contestem, mesmo quando os atinge directa e duramente.
Ora, como não aceito de quem quer que seja lições de integridade e muito menos de quem tem utilizado a mentira (despacho do TAFL) e a invasão criminosa da minha privacidade (violação e divulgação pública da minha correspondência particular), em nome da honestidade, do rigor e da transparência a que devem estar sujeitos todos os que exercem cargos públicos e de acordo com o estipulado na alínea d) do nº 7 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1 e 2 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, proponho que – na próxima Reunião do Executivo Camarário - seja incluída na Ordem de Trabalhos a seguinte proposta:

Considerando que a discussão da corrupção, nas suas mais diversas modalidades, está na agenda política nacional e que, as Autarquias têm sido sistematicamente enxovalhadas, associando-lhe procedimentos muito duvidosos, importa que:

Em nome da transparência a que estamos legalmente obrigados, e a fim de esclarecer as recentes declarações do Sr. Presidente da Câmara, proponho, ao abrigo das minhas competências legais, a realização de uma auditoria externa a todos os procedimentos de concursos, de atribuição de subsídios, de estabelecimento de protocolos, de elaboração de contratos, da contratação de avenças, etc., quer no âmbito da Câmara Municipal de Almeirim, quer no âmbito da Aldesc, EM, no decurso do actual mandato.
Posta à discussão, mereceu esta por parte do Sr. Presidente uma declaração de Voto Contra baseada em supostas questões legais que, na minha opinião querem esconder o fundamental: Quem não deve não teme.

Proposta reprovada por maioria com os votos contra do PS e os votos favoráveis do Ver. Francisco Maurício e da CDU.

9 - Apreciação da proposta de pagamento da carta de condução ao funcionário Valdemar da Silva Cravina;

Retirada da O.T.