Projecto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim.

O tecido associativo é, indiscutivelmente, uma realidade incontornável e fulcral na dinamização da comunidade.
Seja no plano desportivo, cultural, social, ou recreativo, as associações são, não só parceiras cruciais da intervenção dos organismos públicos, incluindo os autárquicos, mas vão muito mais além, dando respostas a muitas das necessidades com que as populações se confrontam nesses diferentes sectores.

Consciente desta realidade, e da necessidade de alicerçar estes espaços de cidadania e de formação cívica, a Autarquia de Almeirim sempre se tem pautado por um indiscutível apoio técnico e financeiro ao fenómeno associativo no concelho.

Porque a importância e relevância social do apoio ao associativismo não pode ser negativizada por leituras menos claras da política de apoio e da atribuição de subsídios da Câmara às associações, importa criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, equidade e transparência desses apoios.

É nesse sentido que levarei, brevemente, a Reunião do Executivo uma Proposta de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim.

Dada a importância futura do documento, irei disponibilizá-lo, até ao dia 15 de Janeiro de 2008, neste Blogue, a fim de recolher sugestões que contribuam para o seu enriquecimento.

Entretanto, torno público a listagem dos subsídios aprovados para 2007/08, que não me recordo de ver publicados, tal como a lei obriga.

Noto, sem comentários, que os 236 173,90 € aprovados, contituem 1,3% do total orçamentado para 2008: 18 080 000,00 €

Se, desde já, entenderem fazer alguma sugestão, enviem um comentário, não anónimo, a esta nota, que manterei sigiloso e poderá ser um contributo na futura proposta.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM de 28/12/2007

Foram aprovados todos os pontos da O.T., nomeadamente:

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2008, foi eleito o deputado Domingos Martins como representante da Assembleia Municipal para integrar a Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do P.D.M., foi aprovada a Derrama para 2008e o empréstimo de 500 000,00 €.

Para além da OT, foi, sob proposta do PPD/PSD, aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento de LUÍS MANOEL DA COSTA CARDOSO DE MENEZES (LUÍS DE MARGARIDE), uma Recomendação do PS sobre os Atrasos nas Obras de Benificiação da Ponte D. Luís, uma Recomendação do PS sobre a criação de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) – Almeirim, uma Recomendação do PS sobre a Dinamização dos Espaços Internet no Concelho e foi dada a conhecer, pelo Sr. Presidente da Assembleia, uma sua Comunicação - Esclarecimento aos jornais “O Mirante” e "O Ribatejo", cujo texto se transcreve:


COMUNICAÇÃO-ESCLARECIMENTO

Deliberação da Assembleia Municipal sobre a fixação de condições para a extinção da ALDESC- Empresa Pública Municipal de Gestão dos Espaços e Equipamentos Desportivos EM.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Almeirim de 16 de Novembro de 2007 foi deliberado, de acordo com as normas legais e competências desta Assembleia Municipal a fixação das respectivas condições para a sua extinção, que foram devidamente publicitadas nos jornais “O MIRANTE”, “O RIBATEJO” e o “ALMEIRINENSE”.

Na edição do jornal “O Mirante” e "O RIBATEJO de 27 de Dezembro de 2007 fomos surpreendidos por uma notícia sobre o título “Trabalhadores da ALDESC,em não podem entrar directamente para os quadros da Câmara de Almeirim “que não só contêm meias verdades, mentiras e imprecisões técnicas, mas também visa por em causa as deliberações desta Assembleia Municipal, como a dignidade do seu presidente ao qual compete assegurar cumprimento das Leis e a regularidade das deliberações.
Assim em nome da reposição da VERDADE, DO RIGOR e da TRANSPARÊNCIA compete-nos esclarecer o seguinte:

1. Ao contrário de referido na noticia foi o Presidente da Assembleia Municipal que, em 30.10.2007, muito antes da realização da referida sessão da Assembleia Municipal, solicitou à Direcção Geral das Autarquias Locais o respectivo pedido de parecer que delegou na CCDRLVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a sua emissão.

2. A deliberação da Assembleia Municipal teve como base e sustentação, por razões de facto e de direito esse parecer jurídico, como dever legal de fundamentação da sua deliberação sobre a fixação das condições para a extinção da ALDESC, nomeadamente no tocante ao enquadramento jurídico-laboral dos respectivos trabalhadores.

3. Foi fixado por essa deliberação que nos termos da Lei que “ deverá Executivo Municipal, apresentar uma proposta, de acordo com a alínea a) nº 6 artº 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de alargamento, com um novo quadro de pessoal, no âmbito do regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (nº 1 do artº 7º da Lei 23/2004) a submeter a aprovação da Assembleia Municipal”

4. Tratou-se tão só de dar cumprimento à exigência legal prevista no nº 1 do artº 7º da Lei 23/2004 de 22 de Junho, de modo a que os trabalhadores da ALDESC pudessem vir a ser abrangidos pelo nº3 do artº 318º do Código do Trabalho, pois caso assim não fosse a celebração de contratos de trabalho em violação dessa disposição legal, implicaria a sua nulidade e a responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebrassem os contratos de trabalho.

5. A referência na noticia que “os trabalhadores contratados pela empresa em regime de contrato individual de trabalho, não podem entrar nos quadros da câmara municipal” é um sintoma de má fé ou incompetência daqueles que, sem sentido de ética e responsabilidade, tentaram, e pelos vistos continuam atentar, criar um “foco de instabilidade laboral através da manipulação dos trabalhadores” de modo a atingiram os seus objectivos políticos.

6. A Assembleia Municipal desconhece qualquer tipo de proposta do PSD a não ser o que consta na ACTA da reunião da Câmara e referido nesta noticia “que as pessoas ao serviço da empresa veriam os seus contratos rescindidos e para entrarem no quadro da autarquia tinha que ser feito um concurso”, tal clareza não nos merece nenhum comentário na convicção de “ que as atitudes dão a dimensão de cada um “.

Reunião de 17 de Dezembro de 2008

Foram aprovados todos os pontos da O.T. que careciam de deliberação à excepção da proposta de parceria apresentada pela Santa Casa da Misericórdia, cujos termos não foram do agrado de todos os vereadores presentes.
Este ponto foi adiado para próxima reunião e no qual apresentarei proposta que parece ter acolhido receptividade do executivo e que passa pela aquisição do terreno da Misericórdia junto ao tribunal e participação na propriedade na Praça de Touros, no pressuposto de se encontrarem parceiros privados para rentabilizar o investimento.


Apreciação da proposta de Orçamento para 2008 - Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Actividades Municipais.

Quadro comparativo dos orçamentos dos três últimos anos.

Este ponto foi aprovado por maioria, com os votos contra do PPD/PSD e da CDU e a minha abstenção, que motivou a seguinte intervenção.


O Orçamento, o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Actividades Municipais deveriam espelhar a ampla participação e discussão entre o Executivo, deveriam estar receptivos às propostas de todos os seus membros e deveriam reflectir um planeamento sustentado na melhoria das condições de vida no Concelho de Almeirim, de acordo com as políticas do partido maioritariamente representado.

Parecem-me regras básicas da Democracia.

Pelo contrário e mais uma vez, estes documentos (duplicação grosseira de muitos anos anteriores), reflectem a vontade exclusiva do Sr. Presidente da Câmara, que, teimosa e antidemocraticamente, continua a “andar com a Câmara no bolso” como se de um objecto pessoal se tratasse.

Estes documentos constituem para o Edil meros papéis (meras formalidades) a que a Lei obriga. Se necessário for, promove uma alteração orçamental ou inicia um projecto não previsto nem aprovado logo na primeira semana de Janeiro e nunca essa alteração Orçamental ou do Plano é sujeita a aprovação do Executivo.

É assim! Suponho que o tenha sido sempre.

Almeirim merece mais respeito e melhor.

Claro que estes documentos vão merecer a minha ABSTENÇÃO.

Enquanto Vereador independente eleito nas listas do Partido Socialista nunca inviabilizaria a sua aprovação, no entanto julgo-me livre para os criticar e vou fazê-lo construtivamente.

Proposta de Orçamento
Não questiono o Orçamento, questiono sim a metodologia utilizado no cálculo dos valores inscritos. A média dos três últimos anos mostra-se na prática, na minha opinião, desajustada da realidade.

Uma pequena questão:

Nas Despesas com pessoal, uma previsão orçamental de abaixamento de 2,04% em relação a este ano, considerando o aumento da função pública e que vão ser integrados os trabalhadores da ALDESC é possível como? Com certeza não será a pensar, exclusivamente, na transferência dos funcionários para as famigeradas Águas do Ribatejo.
Quanto a mim as contas estão mal feitas, os custos com o pessoal irão seguramente aumentar.

Plano Plurianual de Investimentos – Grandes Opções do Plano

Alguns destes itens estão vagamente referidos no Plano apresentado. A grande maioria deles não está orçamentada, o que mostra inequivocamente a vontade de não as levar a cabo.

Pese embora o facto de caírem em saco roto, apresento no entanto algumas sugestões ao Plano.

Elenco, de seguida, algumas das inúmeras sugestões apresentadas

- Estudo de um projecto que de uma forma integrada promova a reabilitação urbana da cidade de Almeirim, integrando as áreas históricas: Edifício da ex-Junta Nacional do Vinho, edifício do Mercado Municipal, reavaliação da zona dos Celeiros etc,, identificando também alguns edifícios particulares que reflectem a história urbana de Almeirim nos últimos anos: Edifício da rua do Paço (Casa da Vasca), Edifício do Páteo de Almeirim, Praça de Touros, Hospital da Misericórdia, etc.

- Estudo de um projecto que requalifique conjuntamente as Entradas Nobres da Cidade:

Aquisição do terreno entre a Rodoviária e o Hospital e elaboração de um projecto urbanístico que melhore aquele espaço.

Aquisição do terreno da Misericórdia, junto ao Tribunal, com o objectivo de melhorar aquela entrada da Cidade, agora que já está desactivado o abastecimento de combustível

Projecto de construção e adaptação a pavilhão multiusos da Praça de Touros de Almeirim, um projecto através de parceria-público-privada com a respectiva Misericórdia e outras entidades privadas e requalificação do estacionamento em frente aos restaurantes. Na minha opinião esta será, se é que não o é já, a entrada principal da Cidade.

- Proposta de aquisição da área circundante ao Paço da Ribeira de Muge, com o objectivo de defesa e promoção e desenvolvimento sustentado, do turismo cultural e histórico, com base numa negociação de parceria publico privada e para, de uma vez por todas se encontrar uma solução definitiva para o problema que, de outra forma se prolongará no tempo e nos Tribunais.

- Projecto estratégico “ Melhorar a Educação, Escola do Futuro” colocar em cada Escola do Ensino Básico, um computador por cada 2 alunos, em rede estruturada com ligação ao do respectivo professor. Este programa deverá iniciar-se pelas Escolas fora da sede do concelho e pelas Escolas no local mais afastado (por exemplo, com esta ordem de prioridade: Marianos, Paço dos Negros, Raposa, Tapada, Foros de Benfica, Cortiçóis, Benfica do Ribatejo, Fazendas de Almeirim, Almeirim)

- Programa Escola Segura – como um instrumento de actuação preventiva, que visa reduzir ou erradicar as situações de violência e insegurança nas escolas e no meio envolvente com o recurso a agentes da PSP e da GNR na situação de reforma ou prestes a reformar-se que voluntariamente queiram aderir a este programa de segurança nas Escolas, dentro e fora dos recintos.

- Disponibilização de todos os meios à Escola Secundária para implementação de cursos profissionais na área da Restauração, das Novas Tecnologias da Informação e outras julgadas adequadas ao desenvolvimento sócio económico do nosso espaço geográfico.

- Recuperação e renovação do projecto de construção do Palácio da Justiça de Almeirim, projecto intermunicipal, como forma de melhorar o serviço público de justiça nos respectivos Municípios abrangidos por este essencial e de interesse publico., mas também com vista ao seu alargamento a outras áreas da justiça, nomeadamente com a apresentação a uma candidatura de instalação em Almeirim do Tribunal de Julgados da Paz (Tribunais Extrajudiciais).

- Projecto de renovação/conclusão do Parque Desportivo anexo ao Pavilhão Municipal “ Alfredo Bento Calado com o arrelvamento sintético do campo de futebol de sete, pista em tartan e melhoramento na electrificação para a prática desportiva, de crianças, jovens e adultos.

- Projecto de conclusão do Parque Desportivo em Paço dos Negros Implementação de uma caixa de saltos em comprimento, altura e um circulo para lançamentos (peso, disco e dardo) e Parque Infantil.

- Projecto de construção do Parque Desportivo de Benfica do Ribatejo e arrelvamento sintético do Campo da Raposa.

- Conclusão do Parque Desportivo em Fazendas de Almeirim (construção da sede social e cultural da Associação Desportivo Fazendense, implantação de campo de ténis e de um parque de jogos com arrelvamento sintético para a prática de futebol de sete).

- Projecto de construção de uma sede social, cultural e desportiva nos Marianos e arrelvamento sintético do campo de futebol de sete.

- Conclusão do Estádio Municipal com a implantação de arrelvamento sintético, abandonando de vez a hipótese da pista de tartan.

- Iluminação urgente do Circuito de Manutenção.


- Projecto estratégico de recuperação da Barragem dos Gagos a nível ambiental, desportivo e turístico com a construção dos meios de apoio necessários para o desenvolvimento dessas actividades estratégicas constituindo um dos pontos fortes de desenvolvimento do nosso Município (turismo, lazer e gastronomia).

- Projecto de revitalização do Vale d’Água, integrado com o da Barragem dos Gagos.

- Projecto de ligação do Tejo à Vala de Almeirim de modo a permitir a regularização e estabilidade do seu caudal com a respectiva melhoria ambiental e desenvolvendo o seu aproveitamento sustentado no turismo e na agricultura.

- Construção do Açude junto ao Pego da Rainha, após a ligação da Vala ao Tejo, para aproveitar todas as potencialidades do espelho de água resultante.

- Projecto de aproveitamento do fornecimento de água quente da Compal às Piscinas Municipais, Estádio Municipal e Estádio da União de Almeirim.

- Construção da Casa Mortuária dos Marianos.

- No âmbito da melhoria dos serviços públicos municipais deverão ser, urgentemente, elaborados/actualizados os Regulamentos Municipais necessários, no sentido de agilizar os processo e com taxas adequadas à realidade.

- Deverão ser criados os modelos de gestão e financiamento adequados ao desenvolvimento das funções inerentes às actividades de serviço público de responsabilidade do Município.

- Deverão ser elaborados projectos de captação de novos investimentos para as áreas industriais já criadas e a criação de outras, de modo a atrair novas actividades para que, com sustentabilidade, se possam instalar no nosso Município, preferencialmente na área das micro empresas.

Reunião de 3 de Dezembro de 2007

Foram aprovados todos os pontos da O.T. que careciam de deliberação e foi informado pelo Sr. Presidente que:

- Em relação à água de consumo humano, em 2007 no Concelho de Almeirim, as análises estão a ser feitas e acompanhadas pelo IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) e por um técnico independente e que nenhum problema quanto à sua qualidade foi detectado.

- Em relação à Revisão do P.D.M. (Plano Director Municipal) informou que, na sua opinião, não faz sentido aprovar essa revisão sem que esteja aprovado o PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território), pelo que essa revisão só será proposta a votação após a aprovação do supracitado Plano Regional.


Período Antes da Ordem do Dia

Comecei por distribuir aos Senhores Vereadores cópias das “Não-Respostas” do Sr. presidente da Câmara aos meus requerimentos 4 e 5 e a todas as questões colocadas em Reuniões do Executivo e notei que cinco requerimentos num ano é um número reduzido e que mereceriam, no mínimo, um tratamento sério e democrático e para a acta ditei a seguinte declaração:

A repetida postura do Sr. Presidente da Câmara em relação a todos os Requerimentos e questões por mim colocadas em reunião do Executivo, tem sido a de teimosa e antidemocraticamente não responder ou a de o fazer de uma forma evasiva.
Na minha opinião, o Sr. Presidente da Câmara tem-se recusado sistematicamente a prestar, ao Executivo Municipal, as informações a que, por Lei, é obrigado.
Essa reiterada actuação, leva-me a tomar as medidas legais que constituem o ordenamento jurídico nacional, porque o dever e obrigação de um autarca democraticamente eleito é cumprir a lei, defender os interesses municipais e praticar a democracia, sobretudo quando se trata de um eleito do Partido Socialista.

Apresentei de seguida o Requerimento Nº 6/2007, que transcrevo:

REQUERIMENTO nº 06/2007

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Data: 3 de Dezembro de 2007

Comunicado: em Reunião de Câmara de 3 de Dezembro de 2007

Assunto: Listagem de adjudicações de obras públicas efectuadas em 2006.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, Vereador, em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, de acordo com os poderes de fiscalização que compete aos membros da Câmara Municipal, previstos no artº 64º das Leis atrás referidas, solicita que lhe seja fornecida a listagem de adjudicações de obras públicas efectuadas em 2006 e publicada no Diário da República, conforme dispõe o artº 275º do DL n.º 59/99, de 02/03.

Artigo 275.º Publicação de adjudicações
As entidades públicas adjudicantes de empreitadas de obras públicas deverão obrigatoriamente, no 1º trimestre de cada ano, publicar na 2a série do Diário da República, lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano anterior qualquer que tenha sido o seu valor e forma de atribuição, referenciando estes valor e forma de atribuição e respectivas entidades adjudicatárias).

Almeirim, 3 de Dezembro de 2007.

O Vereador Independente do Partido Socialista
__________________________________
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


Ordem de Trabalhos:

- Ratificação da Adjudicação do Concurso "Serviços no Âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo, para o Ano Lectivo 2007/2008;

Em relação a este ponto e em conformidade com as posições anteriores sobre esta matéria, votei Contra, fiz Voto de Vencido e ditei para a acta a seguinte declaração de voto:

É óbvio que as Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo já estão mais do que comprometidas, mas esse desiderato é da responsabilidade exclusiva do Sr. Presidente da Câmara e não pode ser motivo para que se aprove esta proposta relativa ao concurso onde não foram cumpridos os requisitos essenciais.
Voto, pois, contra e faço voto de vencido novamente, porque se da primeira vez achei que no acto concursal não existiu nenhuma clareza nem profissionalismo, agora verifica-se rigorosamente o mesmo.
O parecer jurídico apresentado que pretende consubstanciar a decisão do júri, em vez de me convencer, ainda me levanta mais dúvidas quanto à legalidade deste concurso, pelo que acho que deveria ser anulado em nome da legalidade, do rigor e do bom nome de quem nele participou.