Reunião Ordinária do Executivo de 15 de Junho de 2009.

Faltou à reunião o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD.

PAOD

1 - FESTAS DA CIDADE 2009

Comemorar a elevação a cidade é um acto obrigatório a que deve estar associada uma elevada dignidade e porque não um elegante “bom gosto”.
A estratégia que pressupõe a realização das FESTAS DA CIDADE deveria estar associada à Promoção do Concelho de Almeirim, das actividades desportivas, culturais, sociais, industriais, comerciais, turísticas e gastronómicas, onde deveria haver lugar de destaque ao forte peso que a cultura da vinha e do vinho sempre tiveram em Almeirim.
Elevados custos deverão ter contrapartidas eficazes na divulgação do nosso património.
Sem pôr em causa a sua realização, recordo que há os aspectos legais a ter em conta, nomeadamente os que têm a ver com e quem suporta o financiamento dos respectivos custos e qual a sua dimensão.
Como deve ser do conhecimento de todos, nos termos do Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante (nº1). A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (nº2).
Ora acontece que não encontramos publicitados quaisquer contratos referentes aos custos com quem actua nestas FESTAS DA CIDADE!

Como pressupomos que eles não vêm actuar gratuitamente, alguém lhe vai pagar, por isso temos direito de saber, não só qual o preço contratual, como quem lhes paga?

2- Nós Por Cá da SIC de 8 de Junho de 2009

Na segunda feira, 8 de Junho de 2009, assisti na SIC, no programa Nós Por Cá, a uma intervenção do senhor presidente da câmara que sem me surpreender, não me dá hipóteses de ficar indiferente, tal é a gravidade da afirmação e o “à vontade” e a desfaçatez com que proferiu tais declarações públicas que constituem mais uma mentira grave que visa objectivos e interesses político partidários que só o próprio saberá justificar.
Num cenário montado à boa maneira “caciqueira”, em resposta à pergunta da jornalista sobre qual era a vantagem de ter um estabelecimento prisional em Almeirim, o senhor presidente da Câmara respondeu: “A fixação de mil e tal pessoas trás movimento para a economia e trás desenvolvimento para o local, não é por acaso que já estão à procura de terrenos algumas empresas para se fixarem em Paço dos Negros, por exemplo a Avipronto que é uma multinacional que se dedica à produção de pintos vai para Paço dos Negros, penso que não é para me vender um pinto a mim e ao senhor presidente da junta, vem porque aqui há consumo….”

Para além da gravidade e irresponsabilidade que assumem estas suas declarações, importa esclarecer desde já que, ou “deteve uma informação privilegiada que utilizou em favor de uma empresa multinacional”, o que não acredito, pois, o mais provável é que, mais uma vez, como é aliás seu hábito, tenha faltado à verdade.
É que a AVIPRONTO solicitou à Câmara Municipal de Almeirim por requerimento em 28 de Janeiro de 2008 a possibilidade de implantação de seis pavilhões avícolas, num prédio sito em VALE DA LENTRESQUEIRA, freguesia de Fazendas de Almeirim, tendo o senhor presidente da câmara, por despacho de 30 de Janeiro de 2008, notificado a referida empresa do respectivo parecer favorável, com as salvaguardas de algumas situações, cuja cópia se segue:



Recordo que em 6 de Março de 2008 como se podia ler no Mirante. “Um terreno com 30 hectares na Mata das Virtudes, Azambuja, é a localização para a super prisão que o Ministério da Justiça pretende construir a médio prazo e cujo projecto prevê a criação de 600 postos de trabalho, para pessoas já fixadas na Azambuja, que são exigidos pelo presidente da câmara, Joaquim Ramos, dado a incidência deste equipamento que vem limitar o desenvolvimento do concelho “

Ora, como toda a gente sabe e para que não restem dúvidas, por sua única responsabilidade, a “sua prisão” só chegou em Junho de 2008, quando o senhor, não teve dúvidas em tentar prejudicar definitivamente o nosso Concelho, em nome de interesses politico partidários que só Vª Exª saberá explicar.

Mais uma vez o senhor faltou à verdade.

Qual é a razão que o leva a querer destruir a população de Marianos e de Paço dos Negros?
Será que o senhor num acto de humildade democrática não lhes quer pedir desculpas?
Será que o senhor não alcança o que iria acontecer, se de facto a sua afirmação de que “viriam mais de mil e tal pessoas” fosse verdadeira, o que iria acontecer aquelas duas localidades?
Para onde iriam viver?
O que iria acontecer às suas casas?
Para além da falsidade é uma total irresponsabilidade. De uma vez por todas que fique bem claro, que a construção de uma prisão não é, nem nunca foi um investimento, é sempre um elevado CUSTO ECONÓMICO E SOCIAL para as populações que são obrigadas a suportar tais equipamentos, gera a desertificação, a pobreza a insegurança e prejudica seriamente o desenvolvimento económico e social de qualquer região.
Tudo farei, não só para o responsabilizar e a todos aqueles que o têm apoiado, como espero que o próximo executivo municipal proceda à anulação de todos os actos praticados, por serem ilegais, relativamente à construção da sua prisão.

3 – Requerimento 03/2009

Entreguei rectificação ao requerimento 02/2009 que tinha uma data errada.

ORDEM DE TRABALHOS:

2. Apreciação e votação do relatório de análise das propostas para empréstimo bancário de 261.904,00€;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos do PS, a Abstenção da CDU e o meu voto contra e de vencido.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um mau projecto que não vai de encontro às necessidades do local, nem aos interesses do Concelho.
Reduz em muito o estacionamento, prejudicando grandemente o comércio local, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 € que, considero um luxo desnecessário tendo em conta o momento de crise que atravessamos e a falta de bom gosto na intervenção proposta.

Esta intervenção só tem fins de propaganda eleitoral custeada por todos nós.

Os comerciantes e prestadores de serviços de toda a zona envolvente do Parque das Laranjeiras aperceberam-se, tardiamente ou talvez não, da gravidade da obra inventada por Vª Exª com motivos exclusivamente eleitorais e com o objectivo de esconder o confrangedor vazio que foi este mandato.

Parece-me mais um tiro no pé. Ainda está a tempo de emendar o tremendo erro que se prepara para cometer.

Vª Exª vai tomar a medida mais penalizante para o Centro da Cidade, vai contribuir decisivamente para o agravamento da crise que tem afectado os comerciantes e contribuir decisivamente para a desertificação do Cento da Cidade.

Esta medida é uma grande falta de respeito por todos os que se dedicam ao comércio e aos serviços que vão ser fortemente penalizados, bem como os moradores da zona que irão ter graves problemas.

Apelo à Assembleia Municipal para que reprove esta medida, reprovando a aprovação do empréstimo bancário necessário. Pode ser que neste caso a maioria acorde e ponha acima dos interesses particulares, o interesse de Almeirim.

A todos os que se me têm dirigido, recomendo que abordem os deputados municipais que terão a última palavra na aprovação deste empréstimo.

Em relação ao endividamento da Câmara, quero notar a situação em Junho de 2009:

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem.

Recordo que nunca nos foi presente qualquer relatório do auditor externo, isto é a informação semestral sobre a respectiva situação económica e financeira quer do Município, quer das diversas empresas municipais, o que constituiu uma reiterada violação do nº 3 alínea d) do artº 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, o que torna impeditivo o exercício da função de vereador.

De acordo com o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007 de 18 de Janeiro, “o pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”;

Também não foi distribuído, pelo senhor presidente da câmara municipal, o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município, pelo que foram violados não só o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007de 18 de Janeiro, mas também o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, pelo que podem tipificar-se como nulos os actos praticados por inobservância das normas legais ( artºs 85º e 95º da citada Lei;

1.A transferência do ORÇAMENTO DO ESTADO, anualmente, para a Câmara de Almeirim, assume um valor de cerca de 6,6 milhões de euros
2.Os encargos com pessoal situam-se, anualmente, em cerca de 4,8 milhões de euros
3.Actualmente o endividamento bancário poderá atingir cerca de 8,6 milhões de euros, o que pressupõe encargos anuais previsíveis acima de 1,5 milhões de euros, ora sabendo-se que tais empréstimos implicam como garantia a consignação de receitas municipais, que não se encontrem legalmente consignadas, somos levados a concluir que cerca de 17,5% das transferências, anuais do orçamento do estado, já se encontra comprometido, com o pagamento das amortizações e encargos dos empréstimos.
4.Por outro lado, não tem sido cumprida as normas legais e obrigatórias, nomeadamente a entrega do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município, o que provoca a nulidade dos actos praticados.

Por isso ao contrair este endividamento brutal, não foram ainda contabilizados os vários e inumeráveis “leasings” e outras eventuais formas de empréstimos, está a prejudicar-se o futuro do desenvolvimento de Almeirim, tornando urgente que o executivo saído das próximas eleições autárquicas, proceda a uma auditoria externa, de modo a que seja determinada a legalidade destes empréstimos e responsabilizar quem os votou favoravelmente, não podendo a autarquia assumir a responsabilidade pelo seu cumprimento.

3. Apreciação e votação dos pedidos apresentados pelo Sr. Arqº Artur Sampaio e pela Sra. Engª. Fátima Lopes, referentes à construção da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo;
Ponto adiado, a fim de recolher parecer jurídico.

4. Apreciação e votação da proposta de cedência dos lotes 84 e 85 da ZAE para instalação do CDOS.

Foi Aprovado por unanimidade a cedência dos referidos lotes para instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro.

5. Aprovação de actas de reuniões anteriores.

4 de Maio de 2009 – Aprovada por unanimidade.
18 de Maio de 2009 – Aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e da Vereadora Joana Vidinha.

6 – Expediente Geral

Foram concedidos os seguintes apoios:

- 20 Kms de Almeirim – Atletismo – 200,00 €
- FootKart – Copa Foot21 – 1.500,00 €
- CAP do Ribatejo – Apoio a atleta para campeonato do mundo – 150,00 €
- 20 Kms de Almeirim – Natação Sincronizada – Pagamento da despesa com o almoço.
- UVA – Futsal – 24 horas de Futsal – 500,00 €
- G.D.Raposense – 1 Televisão
- 20 Kms de Almeirim – Ciclismo – 1.000,00 €
- 20 Kms de Almeirim – Cicloturismo – 1.000,00 €
- Banda Marcial de Almeirim – Camisas – 1.038,80 €
- Motards – Aceleras da Charneca – 1.250,00 €
- Banda Marcial de Almeirim – Aniversário – 225,00 €.