Reunião Ordinária do Executivo de 19 de Maio de 2008

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara

PAOD

Apresentei os dois seguintes Requerimentos.

1) REQUERIMENTO nº 05/2008

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Data: 19 de Maio de 2008
Comunicado: Em Reunião de Câmara de 19 de Maio de 2008

Assunto: Distribuição de Fundos do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) pela CULT no valor de 57 milhões de euros

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no Executivo da Câmara Municipal de Almeirim, de acordo com os factos descritos em seguida:

De acordo com as noticias insertas na imprensa regional, a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), a que V. Exa. preside e que o nosso Município integra, terá procedido à contratualização de 57 milhões de euros do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) para distribuir pelos 11 municípios.

Também de acordo com as referidas notícias, na distribuição das verbas europeias que a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) vai contratualizar com o Governo no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, agora designado Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), os municípios de Santarém e de Benavente, os concelhos mais populosos, “impuseram” critérios que conferem maior valor ao peso demográfico, atenuando a importância do factor área, passando a ter mais peso, beneficiando os concelhos mais populosos.

Vencida a data de 5 de Maio (imposta para definição de critérios), os municípios acabaram por chegar a acordo, Santarém recebe mais um milhão de euros (11,5 milhões) do que receberia se os critérios fossem idênticos aos de 2000, assim outras autarquias tiveram que perder verbas a favor de Santarém e Benavente.

Requer a V. Exa. que tem, reiteradamente, violado o dever de informação a que é obrigado, nos termos da alínea s) do artº 68º da Lei da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção das alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que se digne mandar informar o seguinte:

1. No âmbito dessa negociação qual a verba atribuída a Almeirim, e qual foi o valor perdido a favor dos outros municípios?

2. Dado que os municípios estão obrigados a candidatar-se a um total de 16 medidas em cinco eixos, que abrange projectos para áreas de acolhimento empresarial, abertura de espaço Internet, energias renováveis em edifícios públicos, parcerias para a regeneração urbana, mobilidade urbana, centros escolares, património e equipamentos culturais, equipamentos para a coesão local, ciclo urbano da água (redes em baixa) valorização ambiental e prevenção de riscos etc, solicito que se digne informar qual ou quais os projectos que foram apresentados pelo nosso município

Mais uma vez relembro este Executivo Municipal que os actos do Presidente da Câmara, praticados no âmbito da competência excepcional, não são por ele submetidos a ratificação na primeira reunião camarária subsequente à sua prática, sob pena de anulabilidade, Artº 68º, nº 3, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção das alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, sendo que até hoje este executivo municipal não foi informado de nenhuma decisão sobre esta matéria.

Almeirim, 19 de Maio de 2008

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


2) REQUERIMENTO nº 06/2008

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Data: 19 de Maio de 2008
Comunicado: em Reunião de Câmara de 19 de Maio de 2008

Assunto: Acta da ALDESC,EM

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

“a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
“Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”

Assim, solicito cópia da Acta da ALDESC,EM, onde foram aprovadas, pelo Conselho de Administração, as Contas 2007.

Almeirim, 19 de Maio de 2008
O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


Ordem de Trabalhos:

Foi aprovado, por unanimidade, sob proposta do Sr. Presidente em Exercício, o Vereador Pedro Ribeiro, a introdução do ponto: Expediente Geral.

Foi, pelo Presidente em exercício, dada a informação que acabara de lhe ser comunicado, pelo Sr. Presidente da Câmara, que a intenção de adjudicação do Centro Escolar de Almeirim já tinha sido enviada pelo correio e que, na DREL, onde supostamente estaria em reunião, teria sido informado que a tipologia aprovada para a construção de um Centro Escolar nas Fazendas de Almeirim é superior à que consta da respectiva Carta Educativa: 11 Salas para o 1º Ciclo e 3 Salas para a Pré–Primária.

Ora, congratulo-me que, na DREL, tenham conseguido sensibilizar o Presidente da Autarquia para esta necessidade e para esta oportunidade, dado que quando sugeri em Reunião de Câmara que era mais do que oportuno, face às exigência do caderno de encargos do concurso (aulas a funcionar em regime de desdobramento), apresentar candidatura, foi-me respondido que estava a fazer demagogia com esta matéria, sabendo que não haveria qualquer possibilidade de obter o investimento.

Em relação a esta e a outras matérias, espero que, ainda seja possível rectificar a ausência desesperante de projectos estruturados e necessários ao nosso Concelho.

2 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores;

Foram aprovadas as Actas de 31 de Março, de 7 de Abril e de 23 de Abril de 2008.

2) Expediente Geral;

Entre muitos outros foram aprovados os seguintes apoios:

- Confraria Gastronómica de Almeirim: 1.500,00 €;
- ADRC de Paço dos Negros (deslocação a Itália para participação na fase final do Campeonato da Europa): 1.500,00 €.
- FootKart (deslocação para participação em torneio a Vila Real de Santo António): 1.500,00 €.
- Motards “Os Aceleras da Charneca”: 1.000 €.
Radioamadores do Ribatejo (4º Encontro): 1.250,00 €.
- Santa Casa da Misericórdia de Almeirim (trabalhos a mais nas obras da antiga sede da UFCA): 6.392,00 €.

Este ponto motivou alguma discussão em relação à completa ausência de critérios na atribuição dos apoios.

3 - Apreciação do Projecto de Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Campos de Ténis;
4 - Apreciação do Projecto de Regulamento dos Espaços Desportivos;
5 - Apreciação do Projecto de Regulamento de Funcionamento e Gestão do Complexo das Piscinas;

Em relação a estes 3 pontos, foram apresentadas alterações, pelo responsável do pelouro que, foram aprovadas por maioria, com a abstenção da CDU e o meu Voto Contra e de Vencido, tendo feito a seguinte declaração de voto:

Voto Contra e faço Voto de Vencido, em conformidade com todas as minhas posições anteriores, nesta e em todas as matérias que tenham, a ver com a caprichosa e desnecessária extinção da Empresa Municipal ALDESC,EM.

6 - Apreciação e Votação da transmissão de uma parcela de terreno para a Fábrica da Igreja, para construção de Capela na Tapada;

Deliberação aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação do pedido apresentado por Manuel David & Filhos para criação de Esplanada na Zona dos Restaurantes;

Ponto retirado da Ordem de Trabalhos, pelo Sr. Presidente em Exercício, a fim de obter parecer da GNR sobre segurança.

8 - Apreciação da sugestão para construção de um Memorial de Homenagem aos Ex-Combatentes.

Foi por mim sugerido que face à recomendação aprovada pela Assembleia Municipal (não a que foi apresentada nesta Reunião), fosse pedido aos escultores com quem a Autarquia tem trabalhado, propostas que se enquadrem no espírito do documento aprovado, independentemente da sua localização.