Reunião do Executivo de 31/03/2008

Esteve presente a totalidade do Executivo.

PAOD

Fiz a seguinte intervenção:

Terrorismo Pessoal e Político

Fui ouvido no dia 17 de Março último, pela Polícia Judiciária, acerca de variadíssimos assuntos desta Autarquia, um dos quais se prende com uma denúncia apresentada pelo seu Presidente, através do ofício nº GAP 32/2007 de 26/11/2007, onde, na continuação do terrorismo pessoal que tem levado a cabo contra mim, me acusa, desta vez, do crime de peculato.

Ora, como pretendo rebater publicamente as acusações que me fez, solicitei no dia 19 de Março, através do requerimento nº 4/2008, cópia do referido ofício.

Como, lamentavelmente, é hábito, não obtive qualquer resposta. Solicito pois que, com a maior urgência possível, me faça chegar cópia do documento solicitado.


Ordem de Trabalhos:

4 - Apreciação e votação da troca de terreno com o Sr. Guilherme Pena: 77,30 m2 por 73,80 m2, aquisição de mais 3,5 m2;

Aprovado por maioria, com abstenção da CDU.

5 -Apreciação e votação das cláusulas do contrato de arrendamento de abertura de crédito a prazo fixo;

Aprovado por maioria, com os votos contra da CDU e do PPD/PSD e a minha abstenção.

6 - Apreciação e votação do Protocolo a assinar com os B.V.A. para utilização do Pavilhão;

Prazo de 4 anos com uma renda mensal de 400 €.

Aprovado por unanimidade.

7 - Apreciação e votação do Protocolo a assinar com a Escola Superior de Gestão, com vista ao incentivo ao Centro de Informação Europe Direct;

Aprovado por maioria, com abstenção da CDU.

8 - Apreciação e votação do "Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada";

Aprovado por maioria, com voto contra do PPD/PSD.

9 - Apreciação e votação da Proposta para construção de Biblioteca nas Fazendas;

Aprovada, por unanimidade, a proposta para que seja integrada uma Biblioteca, no âmbito de outros equipamentos para a Freguesia das Fazendas.

10 - Apreciação e votação do "desenho urbano e compensação do loteamento de José Manuel F. N. Santos";

Aprovado por maioria, com voto contra da CDU.

11 - Apreciação e votação da dispensa do projecto de instalação de gás tendo presente a nova legislação.

A proposta foi retirada a fim de obter enquadramento legal e enquadramento.

Reunião de Câmara de 17 de Março de 2008

Esteve presente todo o Executivo

PAOD

1-Águas do Ribatejo, EIM

O Tribunal de Contas (TC) confirmou que a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) não cumpriu a legislação em vigor ao não sujeitar a visto prévio daquela entidade a documentação que suportou a constituição da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo.

Ou seja, os moldes de constituição da empresa não foram fiscalizados previamente, considerando que contratos que envolvam despesas para os municípios, como é o caso, devem ser submetidos a visto prévio.

Recordo que a CULT, através do seu presidente, sempre refutou a existência de qualquer ilegalidade no apressado processo de constituição da empresa Águas do Ribatejo.

A “celeridade” neste processo prende-se, ao invés de uma procura de soluções urgentes para os muitos problemas de cada Concelho, com questões de natureza pessoal e “rasteirice” política, como procurar impossibilitar o acesso aos fundos de coesão a Santarém e ao Cartaxo, numa estratégia provinciana de dirigir uma Associação de Municípios e de desrespeito para com muitos milhares de portugueses.

O presidente da CULT, numa prática habitual e sistemática, socorreu-se de vários pareceres jurídicos para alegar que tal passo não necessitava de visto prévio do Tribunal de Contas, preceito usual, também na gestão desta Autarquia mas, felizmente, ineficaz perante outras instâncias como se pode verificar.

A estratégia dos pareceres jurídicos solicitados aos advogados avençados desta Autarquia, bem pagos com os dinheiros de todos nós, que lhe permitiu não agendar, sistematicamente e até à prescrição, o processo disciplinar a uma funcionária desta casa (5.000 Euros, Sr. Presidente? Estou siderado!), que lhe permitiu que o Conselho de Administração da Aldesc votasse a sua extinção, entre muitos outros, tem que ter os dias contados a bem dos interesses da população do Concelho.

Da famigerada empresa, já com Conselho de Administração formado por três presidentes de Câmara com objectivos bem definidos e sem qualquer projecto de intenções conhecido que não seja o da tentativa, pelos vistos não muito conseguida do aproveitamento dos fundos de coesão, não tenho, sinceramente, qualquer expectativa positiva.

Neste contexto, com a ausência de projectos conhecidos para o nosso Concelho, no âmbito do QREN - rede estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento que abriu em 15 de Janeiro e fecha no dia 30 de Abril, lamento e responsabilizo o sr. Presidente da Autarquia por todos os problemas de abastecimento de água e saneamento com que, inevitavelmente, nos iremos deparar.

A população do Concelho passa muito bem sem a incompetência, o desleixo e as “habilidades” do seu presidente, mesmo enquanto presidente da CULT, com medidas prejudiciais e perigosas que vão perdurar por muitos e maus anos.

Recordo, para que não restem dúvidas quanto à minha posição na Reunião de Câmara de 20 de Agosto de 2007, onde Votei Contra e fiz voto de vencido, a propósito da criação da empresa, porque o meu compromisso assenta no que importa defender, que são, em exclusivo, os interesses dos munícipes e do município de Almeirim, e não os interesses de ordem pessoal ou particular.

O modelo proposto não garante qualquer garantia de qualidade técnica e de gestão.

Só a presença de um parceiro privado evitaria que tenhamos mais do mesmo.

Do ponto de vista financeiro o modelo proposto é penalizador para a autarquia de Almeirim. Também aqui considero imprescindível a presença de um parceiro privado.

Não estão salvaguardados os investimentos no nosso Concelho.

Qualquer modificação do tarifário terá que ter uma atenção especial para os mais idosos, famílias de menores recursos e consumidores dos mais baixos escalões de água.
No projecto que aqui nos é apresentado nenhum destes pressupostos foi cumprido, pois os mais atingidos são precisamente os mais desfavorecidos, os reformados e os jovens.

2 - Requerimentos

Apresentei os seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO nº 02/2008

Comunicado: em Reunião de Câmara de 17 de Março de 2008
Assunto: Contas da ALDESC, EM.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

“a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

b) Em matéria de prossecução do interesse público:

i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva Autarquia;”

Assim solicito que me sejam entregues até 31 de Março de 2008 os documentos previstos no nº 1 do artº 23º dos Estatutos da ALDESC, em conjugação com o nº 2 do mesmo artigo

1.O relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação de resultados dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e avaliando a eficiência desta nos vários domínios da actividade
2.Balanço e demonstração dos resultados e anexos respectivamente
3.Demonstração dos fluxos de caixa;
4.Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo;
5.Relatório sobre a execução anual do Plano Plurianual de Investimentos;
6.Mapa de origem e aplicação de fundos de reservas;
7.Parecer do fiscal único contendo a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos Estatutos

De acordo com as normas legais solicito também a respectiva certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas, apresentados pelo revisor oficial de contas que são obrigatórios em relação às contas do exercício de 2007 (n.º 2 do artigo 47.º, alínea e) do n.º 3 do artigo 48.º e artigo 65.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.)
Anotamos que por outro lado o n.º 5 do art.º 420º- A do CSC, estabelece a responsabilidade solidária do revisor/auditor com os membros do conselho de administração pelos prejuízos decorrentes para a sociedade caso não sejam cumpridos com os deveres de vigilância .

Almeirim, 17 de Março de 2008.

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.

REQUERIMENTO nº 03/2008

Comunicado: em Reunião de Câmara de 17 de Março de 2008
Assunto: Auditor Externo

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

“a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
ii)Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”

Assim de acordo com as competências do auditor externo (nº 3 do artº 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro), solicito as informações seguintes:

1.Se o auditor externo no âmbito das suas competências (alínea b) nº 3 do artº 48º da norma legal referida já elaborou algum documento reveladores de dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; ou foram detectadas algumas irregularidades.
2.Se o auditor externo já procedeu à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; (alínea c) do nº3 do artº 48º)
3.Cópia da, informação técnica elaborada pelo auditor externo sobre a respectiva situação económica e financeira; quer da câmara municipal, quer da ALDESC, em - relativa ao 1º e 2º semestre de 2007 conforme alínea d) do nº 3 do artº 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro.

Não posso deixar de sublinhar que o previsto no n.º 3 do art.º 48.º da Lei 2/2007 que estabelece as competências do ROC/SROC que, de uma forma geral, as mesmas já se encontravam previstas no art.º 420.º do Código das Sociedades Comerciais.

Almeirim, 17 de Março de 2008

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação das Actas de reuniões anteriores;

Foi aprovada a acta de 7 de Janeiro de 2008.

4 - Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. Adaptação a legislação recente;

Aprovado, para Inquérito Público, por unanimidade.

5 - Revogação da deliberação anterior do Executivo e apreciação do novo estudo, projecto de loteamento do terreno pertencente a Herdeiros de Manuel Batista Ferreira Bento, agora corrigido, uma vez que as áreas do prédio a lotear, fornecidas pelo requerente, não estavam correctas, faltando-lhe referir a parcela de 406 m2, localizada no gaveto da Rua de São José com a Rua 13 de Maio, que faz parte integrante do prédio;

Aprovado com os votos contra da CDU e do PSD.

6 - Apreciação e votação do relatório de Adjudicação do Concurso "Prestação de Serviços de Motorista para condução dos TUA";

Foi adjudicada, com o voto contra da CDU, à Rodoviária do Tejo por um valor mensal de 6.700 €.
Prazo: Um ano, renovável por mais dois.

7 - Apreciação e votação do clausulado do contrato de arrendamento com a Vodafone Portugal;

Este ponto foi retirado, pelo Sr. Presidente, da Ordem de Trabalhos.

A propósito referi o contrato de arrendamento do Depósito de Água com a OPTIMUS, quanto a mim altamente penalizador dos interesses do Município, se não repare-se:

1) O contrato foi elaborado a 11 de Fevereiro de 1998 e prevê uma renda anual de 480.000 escudos, cerca de 200 Euros por mês, é válido por seis anos e foi renovado automaticamente em 2004, nas mesmas condições. Para além disso prevê condições de intervenção física quase ilimitadas.

2) Para um dos ícones da nossa terra, o sacrifício da sua beleza foi muito mal considerado e as contrapartidas recebidas são, actualmente ridículas. Duzentos euros por mês, não dá para alugar um quarto com poucas condições na nossa cidade.
Na minha opinião há que tomar medidas para actualizar esse contrato, não só quanto às ridículas comparticipações financeira envolvidas, mas sobretudo quanto às intervenções físicas que possam ocorrer e actualmente previstas em contrato.

Aconselhei também que o contrato a estabelecer com a Vodafone fosse feito com muita atenção e rigor.

8 - Apreciação e votação do clausulado do Protocolo de Parceria entre o Município de Almeirim, o Centro de Saúde de Almeirim e a Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer;

Foi aprovado por unanimidade.

9 - Apreciação e votação do clausulado do Protocolo a celebrar entre o BES, a FPF, o Município de Almeirim e a AFS;

Localização do Campo Multiusos: Junto ao Jardim de Infância nº 3, por detrás do Edifício Alfa.

10 - Ratificação do subsídio atribuído à Liga Portuguesa contra o Cancro para "Um dia pela Vida";

Foi ratificada, por unanimidade a atribuição de um subsídio de 11.000 Euros à Liga Portuguesa contra o Cancro para o projecto “Um dia pela Vida” que teve o seu epílogo no dia 15 de Março e do qual todos se congratularam pelo empenhamento, dedicação e entrega.

11 - Leitura do ofício enviado pelo Dr. António Cláudio.

Propus que seja enviada cópia do processo à secção de recursos humanos e que seja pago ao Dr. António Cláudio o montante por esta indicado.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Reunião Pública do Executivo de 03/03/2008.

Faltou à reunião o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PPD/PSD.

Foi-me entregue, por escrito, a resposta à questão colocada a 4 de Fevereiro de 2008, que recordo:

4) No artigo 17.º da L.O.E./2006 dispunha-se que:

"As despesas com pessoal das autarquias locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem manter-se ao mesmo nível do verificado em 2005, excepto nas situações relacionadas com a transferência de competências da administração central e sem prejuízo do montante relativo ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos, ao cumprimento de disposições legais e à execução de sentenças judiciais ".

Em caso de incumprimento são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal.

Consta que na Câmara de Almeirim foi violada esta norma estando a ser retidos os 10%.
Gostaria, enquanto Vereador, de ter sido informado deste eventual grave incumprimento que, caso não se esteja a verificar impõe, por parte deste Executivo, um desmentido imediato.

Resposta, por escrito, emanada do Chefe de Repartição para o Sr. Presidente da Câmara:

Assunto: “Retenção de verba”

Informo V. Exª que os documentos em falta, “pessoal ao serviço e receitas municipais”, os quais deveriam ter sido remetidos até ao dia 30 de Janeiro de 2008, por lapso só foram enviadas em 14 de Fevereiro.
A verba retida foi transferida em 25/02/2008, após regularização do envio dos elementos em falta.

Anexo: Cópia do valor transferido – 23.715,00 €

Devia ser, mas quase nunca acontece, um Vereador ter direito às resposta sobre questões que formula.

PAOD

1 - Apresentei e distribuí a proposta de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim, solicitando o seu agendamento para a Reunião Pública do Executivo de Abril.

2 – Mostrei a minha preocupação com as Obras na Avª 25 de Abril / Condessa da Junqueira.

As pessoas não estão a gostar que lhe seja retirado o passeio.

Se por um lado Almeirim foi considerada nas 10 melhores cidades na área da mobilidade, será que isso se conjuga com a redução dos passeios para os cidadãos?
Ao retirar espaço público aos cidadãos, numa área de certa saturação, junto aos bombeiros e a uma área comercial não se está a prejudicar a mobilidade?

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação das Actas de reuniões anteriores;
Foram aprovadas as Actas de 9 de Novembro de 2007 e de 4 de Fevereiro de 2008.

4 - Adjudicação de Manutenção de Zonas Verdes por resultado de concurso na CULT;

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS e do Ver. Francisco Maurício e o Voto contra da CDU.

5 - Aprovação do Loteamento estudado para o Centro Cívico das Fazendas em nome de Manuel Ferreira Bento;

Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, a abstenção do Ver. Francisco Maurício e o Voto contra da CDU.

6 - Informação sobre controlo da qualidade da água no Concelho: medidas tomadas e a tomar (Proposta da CDU);

Em relação ao controlo da qualidade da água, esteve presente o Engº Rocha Pinto a fim de prestar esclarecimentos técnicos.

7 - Informação sobre a medição da radiação das antenas de telemóveis (Proposta da CDU);

Foi informado pelo sr. Ver. Pedro Ribeiro que foi solicitada à ANACOM medição actualizada no Concelho.

8 - Apreciação da Proposta de Auditoria Externa (Proposta do Ver. Ind. Francisco Maurício);

Comecei por apresentar e defender a minha seguinte proposta:

PROPOSTA DE AUDITORIA EXTERNA

O Sr. Presidente da Câmara, na última reunião pública do executivo, a propósito de um requerimento, por mim apresentado, com o único objectivo de esclarecer os nossos munícipes sobre um assunto que deveria ser publicamente explicado, entendeu, ao invés de me entregar essa resposta por escrito e devidamente documentada, conforme legalmente está obrigado, dar as explicações verbais que entendeu e que, como se tem demonstrado no passado, podem ou não ser verdadeiras.

Não satisfeito com “esse gesto magnânimo de dar explicações” a quem quer que seja, que cada vez tem mais dificuldade em levar a cabo, aproveitou o “desnorte instalado” e acusou-me, levianamente, de favorecimento em concursos e consultas, enquanto Presidente do Conselho de Administração da empresa pública municipal.

Sobre a mesma matéria, prestou declarações, publicadas no jornal “O Mirante” de 15 de Fevereiro a página 25 de que junto cópia, que põem em causa o meu bom nome e que constituem uma difamação pública, utilizando mais uma vez os meios públicos para fins de interesse particular.

Desta vez ainda foi mais longe ao envolver, também, alguns empresários nados e criados no nosso Concelho que, podem e devem pedir-lhe explicações por esta actuação do senhor presidente da Câmara.

Envolveu, também, o Sr. Vereador José Carlos Silva que negociou pessoalmente, enquanto Vereador responsável pela organização e Vice Presidente do C.A da Aldesc,EM, o serviço de refeições do Pão Vinho e Cª de 2006 e que comigo e com o Sr. Jorge Careca constituíram o Júri na concessão do Bar da Zona Norte e no Bar das Piscinas Municipais.

Esperava que depois de já ter envolvido a Srª Vereadora Joana Vidinha (constituída arguida num processo judicial patrocinado por si e cujo objectivo é tentar atingir-me) e de ter envolvido directamente o Sr. Vereador Pedro Ribeiro na violação da minha correspondência particular, desta vez tivesse algum cuidado em não voltar a dar tiros nos pés.

O que me espanta de facto já não é essa elevada noção que tem de equipa de trabalho e de respeito para quem consigo trabalha, o que me espanta mesmo é que o continuem a fazer e que em caso algum se contestem, mesmo quando os atinge directa e duramente.
Ora, como não aceito de quem quer que seja lições de integridade e muito menos de quem tem utilizado a mentira (despacho do TAFL) e a invasão criminosa da minha privacidade (violação e divulgação pública da minha correspondência particular), em nome da honestidade, do rigor e da transparência a que devem estar sujeitos todos os que exercem cargos públicos e de acordo com o estipulado na alínea d) do nº 7 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002 e de acordo com o previsto no nº 1 e 2 do artº 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro de 2007, proponho que – na próxima Reunião do Executivo Camarário - seja incluída na Ordem de Trabalhos a seguinte proposta:

Considerando que a discussão da corrupção, nas suas mais diversas modalidades, está na agenda política nacional e que, as Autarquias têm sido sistematicamente enxovalhadas, associando-lhe procedimentos muito duvidosos, importa que:

Em nome da transparência a que estamos legalmente obrigados, e a fim de esclarecer as recentes declarações do Sr. Presidente da Câmara, proponho, ao abrigo das minhas competências legais, a realização de uma auditoria externa a todos os procedimentos de concursos, de atribuição de subsídios, de estabelecimento de protocolos, de elaboração de contratos, da contratação de avenças, etc., quer no âmbito da Câmara Municipal de Almeirim, quer no âmbito da Aldesc, EM, no decurso do actual mandato.
Posta à discussão, mereceu esta por parte do Sr. Presidente uma declaração de Voto Contra baseada em supostas questões legais que, na minha opinião querem esconder o fundamental: Quem não deve não teme.

Proposta reprovada por maioria com os votos contra do PS e os votos favoráveis do Ver. Francisco Maurício e da CDU.

9 - Apreciação da proposta de pagamento da carta de condução ao funcionário Valdemar da Silva Cravina;

Retirada da O.T.