Reunião de Câmara de 7 de Janeiro de 2008

Foram aprovados todos os Pontos da O.T. que careciam de deliberação, nomeadamente em relação ao pedido apresentado pela FRISOL, aprovado por unanimidade, face ao parecer jurídico do Dr. Vítor Batista que conclui:

- A transmissão contratual de locatário de contrato de locação, segue o regime geral do Regulamento da ZAE, estando, por isso, sujeita ao pagamento da compensação prevista para a venda de lotes.

- Não existe qualquer obstáculo a que possa ser aceite o pagamento da compensação devida em prestações semestrais, como requerido.

No Período Antes da Ordem do Dia fiz a seguinte intervenção:

I - Confiança Política - Violação de Telecomunicações

A Comissão Concelhia do Partido Socialista, em Reunião de 4 de Janeiro de 2008, realizada nas instalações da Câmara Municipal de Almeirim, mais propriamente no gabinete de reuniões do Sr. Presidente da Câmara, entendeu retirar-me a confiança política – seja lá isso o que fôr - para o representar neste Executivo.

Confesso que o esperava.

Não me surpreendeu rigorosamente nada. A recente eleição do Presidente da Câmara como Presidente da Comissão Concelhia do Partido Socialista de Almeirim indiciava-o claramente e devia ser o seu único objectivo.

Lamento que o tivessem feito sem me terem dado oportunidade de ser ouvido.
Não me parece o comportamento adequado de um Partido Democrático.
Será esta atitude ratificada pela Direcção Nacional do Partido Socialista? Tenho sérias dúvidas.

Confesso também que é um alívio não pertencer ao mesmo grupo de trabalho que o actual presidente da Câmara, a quem, a partir de hoje deixarei, obviamente, de cumprimentar mesmo institucionalmente.

Quando acedi integrar as listas do Partido Socialista, pensava que teria oportunidade de discutir e participar nas decisões sobre os assuntos de grande importância para o nosso Concelho e supus que tivesse direito a ter opinião, mesmo que fosse diferente da do Sr. Presidente da Câmara.

Enganei-me redondamente, o PS de Almeirim só conhece uma opinião e nunca a questiona, a do seu Presidente. É lamentável, mas é verdade. Isso tem um nome de que agora não me recordo, afinal o 25 de Abril já foi há 33 anos e a minha memória quis esquecer.

Suponho que este comportamento terá, a breve trecho, custos muito elevados para o Partido Socialista e sobretudo para o nosso Concelho.

Lamento a forma e os meios utilizados nessa reunião com o objectivo de manipular, cobardemente, nas minhas costas, a assembleia.

Senhores Vereadores, parece não ser aqui o local apropriado para tratar destes assuntos, que deveriam ser do foro interno do PS, mas para além de não ter outro, os meios utilizados nessa reunião, têm, não só, a ver comigo, mas também com todos nós, enquanto Vereadores desta Autarquia, com todos os que trabalham nesta casa e com todos aqueles com quem trocamos correspondência.

Nessa reunião foram utilizados documentos oficiais: Actas das Reuniões do Executivo, Cópias de Requerimentos por mim apresentados, Estatísticas dos meus votos em Reuniões do Executivo, etc. Nada tenho a opor à sua utilização, porque sempre os assumi e são públicos. Até gostaria de os ter discutido com toda a Assembleia, se me tivessem dado essa oportunidade.

No entanto, juntamente com essa documentação, foram distribuídas fotocópias de email´s particulares, constantes da minha correspondência privada e isso para além de ser uma de uma baixeza de carácter doentia é crime, consubstanciado na Lei:

Informo, pois, Vª Exª, na qualidade de Presidente da Câmara, do seguinte:

1º - Tal foi abusivo, pois não dei consentimento a tal intromissão;

2º - Aliás, não dou consentimento a qualquer outra intromissão, bem como à divulgação dos referidos conteúdos, seja a que título e para que fim for.

Mais, dado que tais condutas configuram crimes de violação de telecomunicações – artigo 194º do Código Penal:

Nº 2: “É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias) quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicações ou dele tomar conhecimento”.

Nº 3: “Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de …. telecomunicações …., é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”,

Artigo 198.ºCódigo Penal

Queixa

Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.

Recordo-lhe também a Constituição da República Portuguesa. Pode ser que por ela tenha algum respeito:

O nº1 do artigo 26º da Constituição estabelece:
“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.

A mesma Constituição, no seu artigo 34º, ao consagrar o sigilo das comunicações privadas enquanto garantia do direito à reserva da vida privada e familiar, comina que aquele sigilo implica não apenas o direito de que ninguém as viole ou devasse mas também o direito de que terceiros que a elas tenham acesso não as divulguem.
Apresentarei, pois, a respectiva queixa-crime contra o(s) autore(s) dos mencionados crimes, de modo a que os mesmos respondam criminalmente pelos actos praticados e eu possa ser ressarcido dos prejuízos sofridos.

O responsável do crime de violação é o Sr. Presidente da Câmara, enquanto tal, e quem, em seu nome, se dispôs, inqualificavelmente, a executar tão “suja” tarefa.

O responsável pela divulgação é o Sr. Presidente da Câmara, enquanto tal, conforme podem testemunhar todos os que participaram na reunião da Concelhia do PS, realizada nas instalações do Município.

Caríssimos colegas do PS, do PPD/PSD e da CDU, pelo menos os vossos email´s, também estão a ser vigiados. Não vão supor, certamente, que é só o meu, não tenho importância suficiente para isso.

No meu entendimento, não podemos, nem devemos ter qualquer confiança nesta gentinha, cada um de nós deve tomar as providências e as iniciativas que entendermos apropriadas, face a tão grave procedimento.

Deveremos todos ser muito duros com estes procedimentos, ou então o que é que andamos aqui a fazer?

Que satisfações teremos a dar aos nossos eleitores se permitirmos a continuação deste estado de coisas?

Pela minha parte tomarei todas as medidas que achar convenientes. Aos vereadores solicito que, para além das medidas que entenderem tomar, informem as Direcções Nacionais dos vossos Partidos do que sucede na Câmara de Almeirim.

Isto é absolutamente inqualificável e não é digno de ninguém, muito menos de um Presidente de Câmara.

Que triste imagem de Almeirim é dada ao País com esta atitude?

Este facto é a confrangedora constatação de uma continuada postura, demonstrativa que o Sr. Presidente da Câmara não tem condições, de vária natureza, para continuar a desempenhar o seu cargo.

Comunico a esta assembleia e à população do Concelho que, a partir deste momento, sou Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e a minha actuação se norteará, tendo sempre em conta os mais altos interesses da minha terra, no maior respeito por quem me elegeu e decidindo sempre e exclusivamente segundo a minha consciência.

Aliás foi sempre o que fiz e irei continuar a fazer.

Caso o Sr. Presidente, se num hipotético acesso de lucidez, entender demitir-se do cargo, secundá-lo-ei imediatamente.
Nunca pretendi, nem pretendo suceder-lhe dessa forma.

Em relação a medidas imediatas que devem der tomadas, requeiro ao abrigo das minhas competências:

1.Que sejam imediatamente anulados os meus dois email´s institucionais e disso me façam prova.

2.Que seja imediatamente anulado o meu número de telefone e disso me façam prova.

3.Que seja imediatamente solicitada a intervenção da Comissão Nacional da Protecção de Dados, a fim de verificar a segurança da confidencialidade do nosso sistema de comunicações.


4.Que seja imediatamente retirada à Chefe de Gabinete do Sr. Presidente a função exclusiva no envio e recepção de faxes e na abertura e distribuição da correspondência de toda esta Instituição.

5.Que sejam mandados instaurar processos de averiguações, com vista à elaboração de processos disciplinares a todos os que tiveram qualquer tipo de envolvimento neste processo.


Solicito, de seguida, a presença do responsável informático da Autarquia, a fim de nos prestar informações sobre a forma como é gerida a rede e de quem são as responsabilidades na violação da nossa correspondência privada.


II - QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional

Embora saiba que este Executivo não poderia deixar de estar informado sobre o QREN, como é sua obrigação, quero notar o seguinte, não vá o diabo tecê-las.

Estão abertas as candidaturas ao POVT (Programa Operacional do Vale do Tejo), no âmbito do QREN, para os eixos e domínios de intervenção, nomeadamente, a seguir referidos.

Estas as candidaturas que já estão abertas

1º Rede estruturante de abastecimento de águas e saneamento
(Eixo II) – Prazos: 15 de Janeiro a 30 de Abril

Claro que aquela admirável empresa, Águas do Ribatejo, altamente qualificada, quer técnica, quer administrativa, quer financeiramente, tratará de tudo (não se sabe é bem quando) com elevado grau de rigor e competência, mas como a candidatura vai decorrer de 15 de Janeiro a 30 de Abril próximo e para que não aconteça o mesmo que com os Centros Escolares, onde à data da candidatura não havia projecto para o Centro Escolar das Fazendas de Almeirim, é melhor perguntar se essa candidatura compreende as elevadas necessidades da população de Paço dos Negros, completamente desesperada pelo estado actual do fornecimento de água e pela ausência total de respostas aos pedidos angustiantes de intervenção do piquete.
Será que existe elaboração de projectos para recuperação da rede de águas no Concelho, dado a necessidade urgente da sua recuperação ou já foi realizado o levantamento das situações mais prementes. Se não foi, deveria atempadamente ser feito, porque vai caber à nossa Autarquia a responsabilidade dessa candidatura, mesmo que, à posteriori, transite para as futuras (?) Águas do Ribatejo.

2º Prevenção, Gestão e Monitorização de riscos Naturais e Tecnológicos
RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS
(Eixo III) – Prazo: 2 de Maio a 29 de Agosto

Ainda é possível, assim haja vontade política e capacidade de trabalho para elaborar projectos bem definidos para:
1.PROJECTO INTERMUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO AGRO-AMBIENTAL E TURISTICO DA RIBEIRA DE MUGE;
2.Projecto estratégico de recuperação da Barragem dos Gagos a nível ambiental, desportivo e turístico.
3.Projecto de revitalização do Vale d’Água, integrado com o da Barragem dos Gagos.
4.Projecto de ligação do Tejo à Vala de Almeirim de modo a permitir a regularização e estabilidade do seu caudal com a respectiva melhoria ambiental e desenvolvendo o seu aproveitamento sustentado no turismo e na agricultura.
5.Construção do Açude junto ao Pego da Rainha, após a ligação da Vala ao Tejo, para aproveitar todas as potencialidades do espelho de água resultante.
6.Projecto de aproveitamento do fornecimento de água quente da Compal às Piscinas Municipais, Estádio Municipal e Estádio da União de Almeirim.
7.Considerando o interesse estratégico para o Município de Almeirim em apoiar a "fileira" de Produção de Horto-fruticolas promover um estudo de modo a garantir a sustentabilidade ambiental das explorações horto-fruticolas no nosso concelho, nomeadamente no que concerne à gestão de efluentes e dos nascentes.
8.Implementar acções concretas para reduzir os gases poluentes, apostando em medidas estratégicas para redução das emissões poluentes no nosso território municipal.

3º DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA URBANO NACIONAL
(EIXO IX)

3.1 Acções inovadoras para o desenvolvimento urbano - Prazo: 15 de Janeiro a 9 de Maio.

- Estudo de um projecto que de uma forma integrada promova a reabilitação urbana da cidade de Almeirim, integrando as áreas históricas: Edifício da ex-Junta Nacional do Vinho, edifício do Mercado Municipal, reavaliação da zona dos Celeiros etc,, identificando também alguns edifícios particulares que reflectem a história urbana de Almeirim nos últimos anos: Edifício da rua do Paço (Casa da Vasca), Edifício do Páteo de Almeirim, Praça de Touros, Hospital da Misericórdia, etc.
- Estudo de um projecto que requalifique conjuntamente as Entradas Nobres da Cidade:
- Aquisição do terreno entre a Rodoviária e o Hospital e elaboração de um projecto urbanístico que melhore aquele espaço.
- Aquisição do terreno da Misericórdia, junto ao Tribunal, com o objectivo de melhorar aquela entrada da Cidade, agora que já está desactivado o abastecimento de combustível
- Projecto de construção e adaptação a pavilhão multiusos da Praça de Touros de Almeirim, um projecto através de parceria-público-privada com a respectiva Misericórdia e outras entidades privadas e requalificação do estacionamento em frente aos restaurantes. Na minha opinião esta será, se é que não o é já, a entrada principal da Cidade.
- Proposta de aquisição da área circundante ao Paço da Ribeira de Muge, com o objectivo de defesa e promoção e desenvolvimento sustentado, do turismo cultural e histórico, com base numa negociação de parceria publico privada e para, de uma vez por todas se encontrar uma solução definitiva para o problema que, de outra forma se prolongará no tempo e nos Tribunais.

3.2. Requalificação da rede de Escolas com Ensino Secundário – Prazo: 2 de Janeiro a 31 de Março.

O prazo não é muito dilatado para desenvolver um trabalho de tanta importância, mas depois de, obviamente ouvidos o Conselho Executivo da Escola Secundária Marquesa d’Alorna e o Conselho Municipal de Educação, é urgente, definir conjuntamente estratégias de intervenção face às Novas Realidades do Ensino Secundário de forma a dotar este Concelho com as instalações necessárias para a Formação Profissional que esta região e os nosso tecido empresarial necessita.
O assunto é tão importante que este trabalho devia estar quase pronto, no entanto tenho sérias dúvidas que alguma coisa tenha sido feita, aliás como é hábito. Uma pequena questão: O Conselho Municipal de Educação foi ouvido antes da candidatura, supostamente já apresentada para a construção do Centro Escolar de Almeirim?

3.3. Infra-estruturas de equipamentos desportivos – Prazo: 1 de Fevereiro a 30 de Abril.

Aqui as necessidades são tantas que basta definir prioridades, mandar elaborar os projectos e apresentar a candidatura. Relembro algumas necessidades:

- Projecto de renovação/conclusão do Parque Desportivo anexo ao Pavilhão Municipal “Alfredo Bento Calado com o arrelvamento sintético do campo de futebol de sete, pista em tartan e melhoramento na electrificação para a prática desportiva, de crianças, jovens e adultos.
- Projecto de conclusão do Parque Desportivo em Paço dos Negros Implementação de uma caixa de saltos em comprimento, altura e um circulo para lançamentos (peso, disco e dardo) e Parque Infantil.
- Projecto de construção do Parque Desportivo de Benfica do Ribatejo e arrelvamento sintético do Campo da Raposa.
- Conclusão do Parque Desportivo em Fazendas de Almeirim (construção da sede social e cultural da Associação Desportivo Fazendense, implantação de campo de ténis e de um parque de jogos com arrelvamento sintético para a prática de futebol de sete).
- Projecto de construção de uma sede social, cultural e desportiva nos Marianos e arrelvamento sintético do campo de futebol de sete.
- Conclusão do Estádio Municipal com a implantação de arrelvamento sintético, abandonando de vez a hipótese da pista de tartan.
- Iluminação urgente do Circuito de Manutenção.