A Vereadora da CDU não esteve presente nesta reunião.
Período Antes da Ordem do Dia.
Questionei o Sr. Presidente sobre a assunção e liquidação dos eventuais compromissos da Câmara para com a EDP, no que à Zona de Actividades dos Paços Negros, nomeadamente à Carpinpaços diz respeito e que põem em causa o fornecimento de energia eléctrica áquela unidade de produção.
Apresentei, de seguida, o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO nº 01/2008
Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Comunicado: em Reunião de Câmara de 21 de Janeiro de 2008
Assunto: Obra efectuada a um particular.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Vereador, em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, de acordo com os poderes de fiscalização que compete aos membros da Câmara Municipal, previstos no artº 64º das Leis atrás referidas, vem requerer a V.Ex.ª o seguinte esclarecimento.
De acordo com uma notícia, anonimamente publicada no blogue: o-pincel.blogspot.com, com data de 19 de Janeiro último, denuncia-se um acontecimento, que não mereceria o meu tratamento se não viesse ilustrada com dados que, supostamente o provam, duas fotos de obras de demolição de um edifício particular, na Rua Coronel António Manuel Baptista em Fazendas de Almeirim (junto ao estabelecimento de Seguros de António Cocharro), alegadamente efectuadas com meios e pessoal da Câmara.
Alegadamente é proprietário o Sr. Joaquim, residente na Quinta da Marrã Grande em Paço dos Negros.
Espero da parte de Vª Exª um desmentido rigoroso do noticiado.
Nem me passa pela cabeça que possa ser verdade, no entanto solicito a Vª Exª que me indique em que circunstâncias foram feitas estas demolições e a mando de quem.
Se Vª Exª persistir em não responder, mais uma vez, aos meus requerimentos no prazo legal, informo que farei participação ao Ministério Público para Inquérito Judicial.
Almeirim, 21 de Janeiro de 2008.
O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.
Ordem de Trabalhos:
Foram aprovados por unanimidade todos os pontos que careciam de deliberação, à excepção dos seguintes pontos:
4 - Apreciação da Proposta para compra de terreno e celebração de Contrato-Programa com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim;
Foram apresentadas duas propostas:
A - Proposta do Presidente da Câmara:
B - A minha Proposta:
Considerando a solicitação apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Almeirim e a proposta apresentada pelo sr. Presidente da Câmara e tendo em conta todas as dúvidas legais que me assistem quanto à possibilidade de estabelecer um Contrato-Programa com as características e os prazos propostos, para além de achar que não é vocação do Município serem-lhe disponibilizadas camas e lugares em Jardim de Infância, apresento uma proposta alternativa, considerando:
1)A localização da Praça de Touros de Almeirim é actualmente um local privilegiado e futuramente, bem me parece que será ainda de maior importância.
2)A Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, não terá intenções nem possibilidades, a curto ou médio prazo, de a adequar às necessidades do Concelho: um Pavilhão Multiusos (com espectáculo taurino incluído), com espaços privilegiados de divulgação e comercialização dos nossos principais produtos regionais e não só.
3)A política da Santa Casa da Misericórdia de Almeirim é muito acertada, pois a recuperação do Hospital (já aprovado) e a construção de um novo Jardim de Infância (suponho que com grandes hipóteses de viabilidade de aprovação) na renovada cerca do Hospital, é a sua vocação e de uma particular importância para o Concelho.
4)A Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, a curto prazo, necessitará de novo financiamento para a desejada construção do novo Jardim de Infância, podendo, em mais do que previsível caso de necessidade financeira, ceder parte da sua quota ao Município, na Sociedade Gestora da Praça de Touros de Almeirim, a constituir, segundo esta proposta.
Proponho pois:
1)Aquisição do terreno frente ao Tribunal com 298 m2, pelo preço de 148.641,77 € (498,80€/m2).
2)Comparticipação de 601.358,23 €, como co - proprietária da Praça de Touros de Almeirim, em Sociedade a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, após avaliação rigorosa da mesma e constituição de Sociedade Gestora da Praça de Touros de Almeirim, com o objectivo de em parceria público privada procurarem os parceiros adequados para que o necessário equipamento possa ser uma realidade.
Almeirim, 21 de Janeiro de 2008
O Vereador Independente
Francisco Manuel Maurício do Rosário
Resultado da Votação:
A proposta do Presidente da Câmara obteve 5 votos favoráveis, 4 do PS e 1 do PPD/PSD. A minha só obteve o meu voto.
7 - Apreciação do pedido de Ulisses Pereira Branco;
Foi entendido chamar à reunião de Câmara o Engº Ulisses Pereira Branco e foi decidido adiar a resolução para próxima reunião, a fim de dar tempo a que se obtenha um parecer jurídico sobre o assunto.
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