PROJECTO DE REGULAMENTO

Conforme prometido e a fim de ser objecto de melhoria consensual por parte do Executivo Municipal, da Assembleia Municipal, das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas de todo o Concelho e dos munícipes em geral, disponibilizo aqui a minha proposta inicial que tenho intenções de propor ao executivo em finais de Fevereiro e para a qual estou disponível para integrar todas as melhorias que me sejam sugeridas.

A fim de poder disponibilizar este documento e outros futuramente, tive que criar uma página em http://fmauricio.no.sapo.pt que poderão visitar.

Formato PDF: PROJECTO DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ACTIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS.

Reunião de Câmara de 21 de Janeiro de 2008

A Vereadora da CDU não esteve presente nesta reunião.

Período Antes da Ordem do Dia.

Questionei o Sr. Presidente sobre a assunção e liquidação dos eventuais compromissos da Câmara para com a EDP, no que à Zona de Actividades dos Paços Negros, nomeadamente à Carpinpaços diz respeito e que põem em causa o fornecimento de energia eléctrica áquela unidade de produção.

Apresentei, de seguida, o seguinte Requerimento:

REQUERIMENTO nº 01/2008

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Comunicado: em Reunião de Câmara de 21 de Janeiro de 2008
Assunto: Obra efectuada a um particular.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, Vereador, em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, de acordo com os poderes de fiscalização que compete aos membros da Câmara Municipal, previstos no artº 64º das Leis atrás referidas, vem requerer a V.Ex.ª o seguinte esclarecimento.

De acordo com uma notícia, anonimamente publicada no blogue: o-pincel.blogspot.com, com data de 19 de Janeiro último, denuncia-se um acontecimento, que não mereceria o meu tratamento se não viesse ilustrada com dados que, supostamente o provam, duas fotos de obras de demolição de um edifício particular, na Rua Coronel António Manuel Baptista em Fazendas de Almeirim (junto ao estabelecimento de Seguros de António Cocharro), alegadamente efectuadas com meios e pessoal da Câmara.
Alegadamente é proprietário o Sr. Joaquim, residente na Quinta da Marrã Grande em Paço dos Negros.

Espero da parte de Vª Exª um desmentido rigoroso do noticiado.

Nem me passa pela cabeça que possa ser verdade, no entanto solicito a Vª Exª que me indique em que circunstâncias foram feitas estas demolições e a mando de quem.

Se Vª Exª persistir em não responder, mais uma vez, aos meus requerimentos no prazo legal, informo que farei participação ao Ministério Público para Inquérito Judicial.

Almeirim, 21 de Janeiro de 2008.

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.

Ordem de Trabalhos:

Foram aprovados por unanimidade todos os pontos que careciam de deliberação, à excepção dos seguintes pontos:

4 - Apreciação da Proposta para compra de terreno e celebração de Contrato-Programa com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim;

Foram apresentadas duas propostas:

A - Proposta do Presidente da Câmara:



B - A minha Proposta:

Pedido da Santa Casa da Misericórdia de Almeirim

Considerando a solicitação apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Almeirim e a proposta apresentada pelo sr. Presidente da Câmara e tendo em conta todas as dúvidas legais que me assistem quanto à possibilidade de estabelecer um Contrato-Programa com as características e os prazos propostos, para além de achar que não é vocação do Município serem-lhe disponibilizadas camas e lugares em Jardim de Infância, apresento uma proposta alternativa, considerando:

1)A localização da Praça de Touros de Almeirim é actualmente um local privilegiado e futuramente, bem me parece que será ainda de maior importância.

2)A Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, não terá intenções nem possibilidades, a curto ou médio prazo, de a adequar às necessidades do Concelho: um Pavilhão Multiusos (com espectáculo taurino incluído), com espaços privilegiados de divulgação e comercialização dos nossos principais produtos regionais e não só.

3)A política da Santa Casa da Misericórdia de Almeirim é muito acertada, pois a recuperação do Hospital (já aprovado) e a construção de um novo Jardim de Infância (suponho que com grandes hipóteses de viabilidade de aprovação) na renovada cerca do Hospital, é a sua vocação e de uma particular importância para o Concelho.

4)A Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, a curto prazo, necessitará de novo financiamento para a desejada construção do novo Jardim de Infância, podendo, em mais do que previsível caso de necessidade financeira, ceder parte da sua quota ao Município, na Sociedade Gestora da Praça de Touros de Almeirim, a constituir, segundo esta proposta.

Proponho pois:

1)Aquisição do terreno frente ao Tribunal com 298 m2, pelo preço de 148.641,77 € (498,80€/m2).

2)Comparticipação de 601.358,23 €, como co - proprietária da Praça de Touros de Almeirim, em Sociedade a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, após avaliação rigorosa da mesma e constituição de Sociedade Gestora da Praça de Touros de Almeirim, com o objectivo de em parceria público privada procurarem os parceiros adequados para que o necessário equipamento possa ser uma realidade.

Almeirim, 21 de Janeiro de 2008

O Vereador Independente

Francisco Manuel Maurício do Rosário

Resultado da Votação:

A proposta do Presidente da Câmara obteve 5 votos favoráveis, 4 do PS e 1 do PPD/PSD. A minha só obteve o meu voto.

7 - Apreciação do pedido de Ulisses Pereira Branco;

Foi entendido chamar à reunião de Câmara o Engº Ulisses Pereira Branco e foi decidido adiar a resolução para próxima reunião, a fim de dar tempo a que se obtenha um parecer jurídico sobre o assunto.

Projecto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim.

Face aos últimos acontecimentos, por manifesta falta de tempo, não me foi possível terminar o Projecto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Actividades das Associações Desportivas, Recreativas e Culturais do Município de Almeirim a fim de o disponibilizar aqui, a partir de hoje, conforme comuniquei.

Até ao final do mês cumprirei o prometido.
As minhas desculpas.

Nem nas mais pequenas coisas .....

Estava convocada pelo senhor presidente de Câmara a Reunião Extraordinária do Executivo de 14/01/2008, às 15 horas.

Apresentei-me, como é hábito, à hora marcada. Não estava ninguém. Supostamente teria sido avisado com uma mensagem sms dessa alteração, para um número de telefone que todo o executivo sabe que já não existe.

Ora, de acordo com o nº 3 do artº 62º da Lei 5-A/2002 que e alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro - "Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo".

Como resido muito longe, devo ter sido difícil de encontrar. Por acaso estive toda a manhã na Câmara e falei com todos os Vereadores. Quanto à nova data ninguém sabe nada.

Nem nos mais insignificantes pormenores a Lei se cumpre!

PS - Não desaproveitei esse tempo, fui ao Tribunal de Almeirim formalizar pessoalmente a queixa crime, contra o sr. presidente da Câmara, pela recente violação e divulgação da minha correspondência privada.

A propósito de caminhos e inevitáveis sobressaltos

Pedras no caminho?
Guardo todas, um dia vou construir um castelo.

Fernando Pessoa

Reunião de Câmara de 7 de Janeiro de 2008

Foram aprovados todos os Pontos da O.T. que careciam de deliberação, nomeadamente em relação ao pedido apresentado pela FRISOL, aprovado por unanimidade, face ao parecer jurídico do Dr. Vítor Batista que conclui:

- A transmissão contratual de locatário de contrato de locação, segue o regime geral do Regulamento da ZAE, estando, por isso, sujeita ao pagamento da compensação prevista para a venda de lotes.

- Não existe qualquer obstáculo a que possa ser aceite o pagamento da compensação devida em prestações semestrais, como requerido.

No Período Antes da Ordem do Dia fiz a seguinte intervenção:

I - Confiança Política - Violação de Telecomunicações

A Comissão Concelhia do Partido Socialista, em Reunião de 4 de Janeiro de 2008, realizada nas instalações da Câmara Municipal de Almeirim, mais propriamente no gabinete de reuniões do Sr. Presidente da Câmara, entendeu retirar-me a confiança política – seja lá isso o que fôr - para o representar neste Executivo.

Confesso que o esperava.

Não me surpreendeu rigorosamente nada. A recente eleição do Presidente da Câmara como Presidente da Comissão Concelhia do Partido Socialista de Almeirim indiciava-o claramente e devia ser o seu único objectivo.

Lamento que o tivessem feito sem me terem dado oportunidade de ser ouvido.
Não me parece o comportamento adequado de um Partido Democrático.
Será esta atitude ratificada pela Direcção Nacional do Partido Socialista? Tenho sérias dúvidas.

Confesso também que é um alívio não pertencer ao mesmo grupo de trabalho que o actual presidente da Câmara, a quem, a partir de hoje deixarei, obviamente, de cumprimentar mesmo institucionalmente.

Quando acedi integrar as listas do Partido Socialista, pensava que teria oportunidade de discutir e participar nas decisões sobre os assuntos de grande importância para o nosso Concelho e supus que tivesse direito a ter opinião, mesmo que fosse diferente da do Sr. Presidente da Câmara.

Enganei-me redondamente, o PS de Almeirim só conhece uma opinião e nunca a questiona, a do seu Presidente. É lamentável, mas é verdade. Isso tem um nome de que agora não me recordo, afinal o 25 de Abril já foi há 33 anos e a minha memória quis esquecer.

Suponho que este comportamento terá, a breve trecho, custos muito elevados para o Partido Socialista e sobretudo para o nosso Concelho.

Lamento a forma e os meios utilizados nessa reunião com o objectivo de manipular, cobardemente, nas minhas costas, a assembleia.

Senhores Vereadores, parece não ser aqui o local apropriado para tratar destes assuntos, que deveriam ser do foro interno do PS, mas para além de não ter outro, os meios utilizados nessa reunião, têm, não só, a ver comigo, mas também com todos nós, enquanto Vereadores desta Autarquia, com todos os que trabalham nesta casa e com todos aqueles com quem trocamos correspondência.

Nessa reunião foram utilizados documentos oficiais: Actas das Reuniões do Executivo, Cópias de Requerimentos por mim apresentados, Estatísticas dos meus votos em Reuniões do Executivo, etc. Nada tenho a opor à sua utilização, porque sempre os assumi e são públicos. Até gostaria de os ter discutido com toda a Assembleia, se me tivessem dado essa oportunidade.

No entanto, juntamente com essa documentação, foram distribuídas fotocópias de email´s particulares, constantes da minha correspondência privada e isso para além de ser uma de uma baixeza de carácter doentia é crime, consubstanciado na Lei:

Informo, pois, Vª Exª, na qualidade de Presidente da Câmara, do seguinte:

1º - Tal foi abusivo, pois não dei consentimento a tal intromissão;

2º - Aliás, não dou consentimento a qualquer outra intromissão, bem como à divulgação dos referidos conteúdos, seja a que título e para que fim for.

Mais, dado que tais condutas configuram crimes de violação de telecomunicações – artigo 194º do Código Penal:

Nº 2: “É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias) quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicações ou dele tomar conhecimento”.

Nº 3: “Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de …. telecomunicações …., é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”,

Artigo 198.ºCódigo Penal

Queixa

Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.

Recordo-lhe também a Constituição da República Portuguesa. Pode ser que por ela tenha algum respeito:

O nº1 do artigo 26º da Constituição estabelece:
“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.

A mesma Constituição, no seu artigo 34º, ao consagrar o sigilo das comunicações privadas enquanto garantia do direito à reserva da vida privada e familiar, comina que aquele sigilo implica não apenas o direito de que ninguém as viole ou devasse mas também o direito de que terceiros que a elas tenham acesso não as divulguem.
Apresentarei, pois, a respectiva queixa-crime contra o(s) autore(s) dos mencionados crimes, de modo a que os mesmos respondam criminalmente pelos actos praticados e eu possa ser ressarcido dos prejuízos sofridos.

O responsável do crime de violação é o Sr. Presidente da Câmara, enquanto tal, e quem, em seu nome, se dispôs, inqualificavelmente, a executar tão “suja” tarefa.

O responsável pela divulgação é o Sr. Presidente da Câmara, enquanto tal, conforme podem testemunhar todos os que participaram na reunião da Concelhia do PS, realizada nas instalações do Município.

Caríssimos colegas do PS, do PPD/PSD e da CDU, pelo menos os vossos email´s, também estão a ser vigiados. Não vão supor, certamente, que é só o meu, não tenho importância suficiente para isso.

No meu entendimento, não podemos, nem devemos ter qualquer confiança nesta gentinha, cada um de nós deve tomar as providências e as iniciativas que entendermos apropriadas, face a tão grave procedimento.

Deveremos todos ser muito duros com estes procedimentos, ou então o que é que andamos aqui a fazer?

Que satisfações teremos a dar aos nossos eleitores se permitirmos a continuação deste estado de coisas?

Pela minha parte tomarei todas as medidas que achar convenientes. Aos vereadores solicito que, para além das medidas que entenderem tomar, informem as Direcções Nacionais dos vossos Partidos do que sucede na Câmara de Almeirim.

Isto é absolutamente inqualificável e não é digno de ninguém, muito menos de um Presidente de Câmara.

Que triste imagem de Almeirim é dada ao País com esta atitude?

Este facto é a confrangedora constatação de uma continuada postura, demonstrativa que o Sr. Presidente da Câmara não tem condições, de vária natureza, para continuar a desempenhar o seu cargo.

Comunico a esta assembleia e à população do Concelho que, a partir deste momento, sou Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e a minha actuação se norteará, tendo sempre em conta os mais altos interesses da minha terra, no maior respeito por quem me elegeu e decidindo sempre e exclusivamente segundo a minha consciência.

Aliás foi sempre o que fiz e irei continuar a fazer.

Caso o Sr. Presidente, se num hipotético acesso de lucidez, entender demitir-se do cargo, secundá-lo-ei imediatamente.
Nunca pretendi, nem pretendo suceder-lhe dessa forma.

Em relação a medidas imediatas que devem der tomadas, requeiro ao abrigo das minhas competências:

1.Que sejam imediatamente anulados os meus dois email´s institucionais e disso me façam prova.

2.Que seja imediatamente anulado o meu número de telefone e disso me façam prova.

3.Que seja imediatamente solicitada a intervenção da Comissão Nacional da Protecção de Dados, a fim de verificar a segurança da confidencialidade do nosso sistema de comunicações.


4.Que seja imediatamente retirada à Chefe de Gabinete do Sr. Presidente a função exclusiva no envio e recepção de faxes e na abertura e distribuição da correspondência de toda esta Instituição.

5.Que sejam mandados instaurar processos de averiguações, com vista à elaboração de processos disciplinares a todos os que tiveram qualquer tipo de envolvimento neste processo.


Solicito, de seguida, a presença do responsável informático da Autarquia, a fim de nos prestar informações sobre a forma como é gerida a rede e de quem são as responsabilidades na violação da nossa correspondência privada.


II - QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional

Embora saiba que este Executivo não poderia deixar de estar informado sobre o QREN, como é sua obrigação, quero notar o seguinte, não vá o diabo tecê-las.

Estão abertas as candidaturas ao POVT (Programa Operacional do Vale do Tejo), no âmbito do QREN, para os eixos e domínios de intervenção, nomeadamente, a seguir referidos.

Estas as candidaturas que já estão abertas

1º Rede estruturante de abastecimento de águas e saneamento
(Eixo II) – Prazos: 15 de Janeiro a 30 de Abril

Claro que aquela admirável empresa, Águas do Ribatejo, altamente qualificada, quer técnica, quer administrativa, quer financeiramente, tratará de tudo (não se sabe é bem quando) com elevado grau de rigor e competência, mas como a candidatura vai decorrer de 15 de Janeiro a 30 de Abril próximo e para que não aconteça o mesmo que com os Centros Escolares, onde à data da candidatura não havia projecto para o Centro Escolar das Fazendas de Almeirim, é melhor perguntar se essa candidatura compreende as elevadas necessidades da população de Paço dos Negros, completamente desesperada pelo estado actual do fornecimento de água e pela ausência total de respostas aos pedidos angustiantes de intervenção do piquete.
Será que existe elaboração de projectos para recuperação da rede de águas no Concelho, dado a necessidade urgente da sua recuperação ou já foi realizado o levantamento das situações mais prementes. Se não foi, deveria atempadamente ser feito, porque vai caber à nossa Autarquia a responsabilidade dessa candidatura, mesmo que, à posteriori, transite para as futuras (?) Águas do Ribatejo.

2º Prevenção, Gestão e Monitorização de riscos Naturais e Tecnológicos
RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS
(Eixo III) – Prazo: 2 de Maio a 29 de Agosto

Ainda é possível, assim haja vontade política e capacidade de trabalho para elaborar projectos bem definidos para:
1.PROJECTO INTERMUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO AGRO-AMBIENTAL E TURISTICO DA RIBEIRA DE MUGE;
2.Projecto estratégico de recuperação da Barragem dos Gagos a nível ambiental, desportivo e turístico.
3.Projecto de revitalização do Vale d’Água, integrado com o da Barragem dos Gagos.
4.Projecto de ligação do Tejo à Vala de Almeirim de modo a permitir a regularização e estabilidade do seu caudal com a respectiva melhoria ambiental e desenvolvendo o seu aproveitamento sustentado no turismo e na agricultura.
5.Construção do Açude junto ao Pego da Rainha, após a ligação da Vala ao Tejo, para aproveitar todas as potencialidades do espelho de água resultante.
6.Projecto de aproveitamento do fornecimento de água quente da Compal às Piscinas Municipais, Estádio Municipal e Estádio da União de Almeirim.
7.Considerando o interesse estratégico para o Município de Almeirim em apoiar a "fileira" de Produção de Horto-fruticolas promover um estudo de modo a garantir a sustentabilidade ambiental das explorações horto-fruticolas no nosso concelho, nomeadamente no que concerne à gestão de efluentes e dos nascentes.
8.Implementar acções concretas para reduzir os gases poluentes, apostando em medidas estratégicas para redução das emissões poluentes no nosso território municipal.

3º DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA URBANO NACIONAL
(EIXO IX)

3.1 Acções inovadoras para o desenvolvimento urbano - Prazo: 15 de Janeiro a 9 de Maio.

- Estudo de um projecto que de uma forma integrada promova a reabilitação urbana da cidade de Almeirim, integrando as áreas históricas: Edifício da ex-Junta Nacional do Vinho, edifício do Mercado Municipal, reavaliação da zona dos Celeiros etc,, identificando também alguns edifícios particulares que reflectem a história urbana de Almeirim nos últimos anos: Edifício da rua do Paço (Casa da Vasca), Edifício do Páteo de Almeirim, Praça de Touros, Hospital da Misericórdia, etc.
- Estudo de um projecto que requalifique conjuntamente as Entradas Nobres da Cidade:
- Aquisição do terreno entre a Rodoviária e o Hospital e elaboração de um projecto urbanístico que melhore aquele espaço.
- Aquisição do terreno da Misericórdia, junto ao Tribunal, com o objectivo de melhorar aquela entrada da Cidade, agora que já está desactivado o abastecimento de combustível
- Projecto de construção e adaptação a pavilhão multiusos da Praça de Touros de Almeirim, um projecto através de parceria-público-privada com a respectiva Misericórdia e outras entidades privadas e requalificação do estacionamento em frente aos restaurantes. Na minha opinião esta será, se é que não o é já, a entrada principal da Cidade.
- Proposta de aquisição da área circundante ao Paço da Ribeira de Muge, com o objectivo de defesa e promoção e desenvolvimento sustentado, do turismo cultural e histórico, com base numa negociação de parceria publico privada e para, de uma vez por todas se encontrar uma solução definitiva para o problema que, de outra forma se prolongará no tempo e nos Tribunais.

3.2. Requalificação da rede de Escolas com Ensino Secundário – Prazo: 2 de Janeiro a 31 de Março.

O prazo não é muito dilatado para desenvolver um trabalho de tanta importância, mas depois de, obviamente ouvidos o Conselho Executivo da Escola Secundária Marquesa d’Alorna e o Conselho Municipal de Educação, é urgente, definir conjuntamente estratégias de intervenção face às Novas Realidades do Ensino Secundário de forma a dotar este Concelho com as instalações necessárias para a Formação Profissional que esta região e os nosso tecido empresarial necessita.
O assunto é tão importante que este trabalho devia estar quase pronto, no entanto tenho sérias dúvidas que alguma coisa tenha sido feita, aliás como é hábito. Uma pequena questão: O Conselho Municipal de Educação foi ouvido antes da candidatura, supostamente já apresentada para a construção do Centro Escolar de Almeirim?

3.3. Infra-estruturas de equipamentos desportivos – Prazo: 1 de Fevereiro a 30 de Abril.

Aqui as necessidades são tantas que basta definir prioridades, mandar elaborar os projectos e apresentar a candidatura. Relembro algumas necessidades:

- Projecto de renovação/conclusão do Parque Desportivo anexo ao Pavilhão Municipal “Alfredo Bento Calado com o arrelvamento sintético do campo de futebol de sete, pista em tartan e melhoramento na electrificação para a prática desportiva, de crianças, jovens e adultos.
- Projecto de conclusão do Parque Desportivo em Paço dos Negros Implementação de uma caixa de saltos em comprimento, altura e um circulo para lançamentos (peso, disco e dardo) e Parque Infantil.
- Projecto de construção do Parque Desportivo de Benfica do Ribatejo e arrelvamento sintético do Campo da Raposa.
- Conclusão do Parque Desportivo em Fazendas de Almeirim (construção da sede social e cultural da Associação Desportivo Fazendense, implantação de campo de ténis e de um parque de jogos com arrelvamento sintético para a prática de futebol de sete).
- Projecto de construção de uma sede social, cultural e desportiva nos Marianos e arrelvamento sintético do campo de futebol de sete.
- Conclusão do Estádio Municipal com a implantação de arrelvamento sintético, abandonando de vez a hipótese da pista de tartan.
- Iluminação urgente do Circuito de Manutenção.

O 25 de Abril foi em 1974. A Pide já acabou...

..... os métodos, nem tanto.

Para os que têm especiais responsabilidades na vida deste Concelho e pensam que estão acima da Lei, seja em que circunstância fôr, recordo:

Artigo 194.ºdo Código Penal

Violação de correspondência ou de telecomunicações

1 — Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 — Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicações ou dele tomar conhecimento.

3 — Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 198.ºCódigo Penal

Queixa

Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.

Constituição da República Portuguesa

O nº1 do artigo 26º da Constituição estabelece:

“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.
A mesma Constituição, no seu artigo 34º, ao consagrar o sigilo das comunicações privadas enquanto garantia do direito à reserva da vida privada e familiar, comina que aquele sigilo implica não apenas o direito de que ninguém as viole ou devasse mas também o direito de que terceiros que a elas tenham acesso não as divulguem.

Amanhã, após a Reunião Pública do Executivo, entenderão melhor a causa desta nota e ainda melhor o carácter e a honestidade de quem, grosseiramente, tudo violou ao mais alto nível, utilizando, abusivamente, o cargo de que é locatário, espero que por pouco tempo, para bem de todos nós.