Reunião Ordinária do Executivo de 19 de Maio de 2008

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara

PAOD

Apresentei os dois seguintes Requerimentos.

1) REQUERIMENTO nº 05/2008

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Data: 19 de Maio de 2008
Comunicado: Em Reunião de Câmara de 19 de Maio de 2008

Assunto: Distribuição de Fundos do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) pela CULT no valor de 57 milhões de euros

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no Executivo da Câmara Municipal de Almeirim, de acordo com os factos descritos em seguida:

De acordo com as noticias insertas na imprensa regional, a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT), a que V. Exa. preside e que o nosso Município integra, terá procedido à contratualização de 57 milhões de euros do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) para distribuir pelos 11 municípios.

Também de acordo com as referidas notícias, na distribuição das verbas europeias que a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) vai contratualizar com o Governo no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, agora designado Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), os municípios de Santarém e de Benavente, os concelhos mais populosos, “impuseram” critérios que conferem maior valor ao peso demográfico, atenuando a importância do factor área, passando a ter mais peso, beneficiando os concelhos mais populosos.

Vencida a data de 5 de Maio (imposta para definição de critérios), os municípios acabaram por chegar a acordo, Santarém recebe mais um milhão de euros (11,5 milhões) do que receberia se os critérios fossem idênticos aos de 2000, assim outras autarquias tiveram que perder verbas a favor de Santarém e Benavente.

Requer a V. Exa. que tem, reiteradamente, violado o dever de informação a que é obrigado, nos termos da alínea s) do artº 68º da Lei da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção das alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que se digne mandar informar o seguinte:

1. No âmbito dessa negociação qual a verba atribuída a Almeirim, e qual foi o valor perdido a favor dos outros municípios?

2. Dado que os municípios estão obrigados a candidatar-se a um total de 16 medidas em cinco eixos, que abrange projectos para áreas de acolhimento empresarial, abertura de espaço Internet, energias renováveis em edifícios públicos, parcerias para a regeneração urbana, mobilidade urbana, centros escolares, património e equipamentos culturais, equipamentos para a coesão local, ciclo urbano da água (redes em baixa) valorização ambiental e prevenção de riscos etc, solicito que se digne informar qual ou quais os projectos que foram apresentados pelo nosso município

Mais uma vez relembro este Executivo Municipal que os actos do Presidente da Câmara, praticados no âmbito da competência excepcional, não são por ele submetidos a ratificação na primeira reunião camarária subsequente à sua prática, sob pena de anulabilidade, Artº 68º, nº 3, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção das alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, sendo que até hoje este executivo municipal não foi informado de nenhuma decisão sobre esta matéria.

Almeirim, 19 de Maio de 2008

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


2) REQUERIMENTO nº 06/2008

Para: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Data: 19 de Maio de 2008
Comunicado: em Reunião de Câmara de 19 de Maio de 2008

Assunto: Acta da ALDESC,EM

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

“a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
“Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”

Assim, solicito cópia da Acta da ALDESC,EM, onde foram aprovadas, pelo Conselho de Administração, as Contas 2007.

Almeirim, 19 de Maio de 2008
O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.


Ordem de Trabalhos:

Foi aprovado, por unanimidade, sob proposta do Sr. Presidente em Exercício, o Vereador Pedro Ribeiro, a introdução do ponto: Expediente Geral.

Foi, pelo Presidente em exercício, dada a informação que acabara de lhe ser comunicado, pelo Sr. Presidente da Câmara, que a intenção de adjudicação do Centro Escolar de Almeirim já tinha sido enviada pelo correio e que, na DREL, onde supostamente estaria em reunião, teria sido informado que a tipologia aprovada para a construção de um Centro Escolar nas Fazendas de Almeirim é superior à que consta da respectiva Carta Educativa: 11 Salas para o 1º Ciclo e 3 Salas para a Pré–Primária.

Ora, congratulo-me que, na DREL, tenham conseguido sensibilizar o Presidente da Autarquia para esta necessidade e para esta oportunidade, dado que quando sugeri em Reunião de Câmara que era mais do que oportuno, face às exigência do caderno de encargos do concurso (aulas a funcionar em regime de desdobramento), apresentar candidatura, foi-me respondido que estava a fazer demagogia com esta matéria, sabendo que não haveria qualquer possibilidade de obter o investimento.

Em relação a esta e a outras matérias, espero que, ainda seja possível rectificar a ausência desesperante de projectos estruturados e necessários ao nosso Concelho.

2 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores;

Foram aprovadas as Actas de 31 de Março, de 7 de Abril e de 23 de Abril de 2008.

2) Expediente Geral;

Entre muitos outros foram aprovados os seguintes apoios:

- Confraria Gastronómica de Almeirim: 1.500,00 €;
- ADRC de Paço dos Negros (deslocação a Itália para participação na fase final do Campeonato da Europa): 1.500,00 €.
- FootKart (deslocação para participação em torneio a Vila Real de Santo António): 1.500,00 €.
- Motards “Os Aceleras da Charneca”: 1.000 €.
Radioamadores do Ribatejo (4º Encontro): 1.250,00 €.
- Santa Casa da Misericórdia de Almeirim (trabalhos a mais nas obras da antiga sede da UFCA): 6.392,00 €.

Este ponto motivou alguma discussão em relação à completa ausência de critérios na atribuição dos apoios.

3 - Apreciação do Projecto de Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Campos de Ténis;
4 - Apreciação do Projecto de Regulamento dos Espaços Desportivos;
5 - Apreciação do Projecto de Regulamento de Funcionamento e Gestão do Complexo das Piscinas;

Em relação a estes 3 pontos, foram apresentadas alterações, pelo responsável do pelouro que, foram aprovadas por maioria, com a abstenção da CDU e o meu Voto Contra e de Vencido, tendo feito a seguinte declaração de voto:

Voto Contra e faço Voto de Vencido, em conformidade com todas as minhas posições anteriores, nesta e em todas as matérias que tenham, a ver com a caprichosa e desnecessária extinção da Empresa Municipal ALDESC,EM.

6 - Apreciação e Votação da transmissão de uma parcela de terreno para a Fábrica da Igreja, para construção de Capela na Tapada;

Deliberação aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação do pedido apresentado por Manuel David & Filhos para criação de Esplanada na Zona dos Restaurantes;

Ponto retirado da Ordem de Trabalhos, pelo Sr. Presidente em Exercício, a fim de obter parecer da GNR sobre segurança.

8 - Apreciação da sugestão para construção de um Memorial de Homenagem aos Ex-Combatentes.

Foi por mim sugerido que face à recomendação aprovada pela Assembleia Municipal (não a que foi apresentada nesta Reunião), fosse pedido aos escultores com quem a Autarquia tem trabalhado, propostas que se enquadrem no espírito do documento aprovado, independentemente da sua localização.

Reunião Pública do Executivo de 5 de Maio de 2008

Faltaram à Reunião o Sr. Presidente da Câmara e a Vereadora do PS Joana Vidinha.

PAOD

Lamentei o esvaziamento das Reuniões Públicas da Câmara e notei que esse facto se deve quer aos conteúdos agendados, quer às faltas sistemáticas do Presidente da Câmara que, contudo não vão impedir a minha intervenção que, gostaria que fosse feita na sua presença.

Notei o facto de estarem presentes 7 munícipes, a maior presença em reunião pública desde que tomei posse.

1) Comunicação ao Tribunal de Contas

Para que conste, informo que comuniquei ao Tribunal de Contas todos os incidentes associados à aprovação de Contas 2007 desta Autarquia e da ALDESC, em.

2) Despacho do TAFL PA 64/07 de 17 de Abril de 2008

Cumpre-me esclarecer este executivo e todos os Almeirinenses que a nota de imprensa que o Sr. Presidente da Câmara fez publicar nos jornais “O Mirante” e “O Ribatejo” de 25 de Abril, constitui mais uma investida grosseira, na linha continuada de terrorismo pessoal e político com que me tem, frequentemente, brindado.

Quero notar que, inexplicavelmente, o despacho PA 64/07 de 17 de Abril de 2008, do TAFL é um despacho em relação a uma exposição apresentada por mim a 9 de Julho de 2007 cujo assunto é “Inequívoco Protesto – Direito à indignação” cujo facto principal é a descrição da utilização de um despacho do TAFL sobre o famigerado Concurso para Chefes de Secção que, o Sr. Presidente utilizou, mentindo descaradamente a este Executivo e à população do Concelho, servindo-se da informação regional.

Ora, se bem estão recordados, ao tomar tardio conhecimento da citado despacho, reagi publicamente e apresentei ao TAFL um pedido de desculpas a 5 de Novembro de 2007 que tornei publico, pois tinha sido induzido em erro pela informação veiculada na imprensa e desconhecia até aí o seu conteúdo. Por mim o assunto ficou encerrado.

Afinal enganei-me, pois o TAFL entendeu e quanto a mim muito mal pronunciar-se sobre a minha comunicação de 9 de Julho de 2007, num despacho conjunto, misturando a minha comunicação oficial com uma denúncia anónima entregue na Procuradoria Geral da República e enviada ao TAFL, de cujo conteúdo me demarquei publicamente na Reunião de Câmara de 7 de Abril de 2007, conforme consta da respectiva Acta.

Comunico que recorri deste despacho do TAFL, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo, quer quanto ao facto de se ter pronunciado sobre uma queixa anónima apresentada a 14 de Fevereiro e ter ignorado uma queixa institucional, por mim apresentada a 21 de Janeiro e divulgada na Reunião do Executivo de 7 de Abril, essa sim, solicitando a perda de mandato do Sr. Presidente, invocando como causa próxima, a vergonhosa violação e divulgação dos meus emails pessoais.

Em relação aos esclarecimentos que prestou a solicitação do TAFL, no que à minha comunicação diz respeito, transcrevo, na íntegra, dois:

“… que não incluíu no ordem do dia a proposta apresentada pelo vereador relativamente à instauração de um processo disciplinar em virtude da mesma ter sido apresentada fora de prazo”.

“… que não remeteu informação acerca da existência de processos judiciais à Assembleia Municipal por desconhecer a sua existência, juntando cópia de uma informação sobre a actividade da Câmara Municipal por si remetida à Assembleia Municipal”

Como toda a gente perceberá, isto é simplesmente ridículo e não fosse estas explicações terem sido aceites, como verdadeiras, pelo TAFL, dava, no mínimo, para sorrir. Toda a gente pensou, na altura, que não tinha agendado várias vezes esse ponto, baseado num caríssimo douto parecer encomendado ao Dr. Montalvo. Afinal estávamos todos enganados. Para que é que foi gastar tanto dinheiro do erário público nesse parecer ..... e noutros do mesmo ilustre causídico, o mais recente apresentado na última Assembleia Municipal sobre a consolidação de contas?

Quanto a não haver, à data, qualquer processo judicial contra a Câmara Municipal de Almeirim, recordo que já foram divulgados, pela oposição, alguns.

Como estas, existem muitas mais do mesmo tipo, daí o meu recurso.

Bem, pelos vistos teria que aceitar impavidamente todas estas omissões, acontece, no entanto, que não vou esmorecer com todas estas infâmias. Até ao final do meu mandato pode contar com toda a minha atenção, em respeito por todos os Almeirinenses.

Em relação à nota de imprensa quero notar que, imediatamente, esclareci os jornais, tendo “O Ribatejo” na sua edição online e escrita procedido às devidas correcções.

“O Mirante” publicou a nota de imprensa na sua edição escrita e entendeu, mesmo após ter esclarecido o senhor jornalista, não fazer qualquer esclarecimento. “Critérios” que tenho que aceitar.

Quanto ao conteúdo da nota de imprensa publicada e dos seus objectivos repudio completamente o que não me diz, minimamente, respeito e quanto à habitual vitimização do Sr. Presidente quanto ao “desgaste psicológico” e “prejuízo da sua saúde” provocado com a minha “atitude falsa e ingrata”, qualquer dia faço-lhe uma listagens das canalhices com que tem procurado brindar-me, para sua meditação e análise.

3) Falsificação de Documentos

Para ilustrar o seu comportamento nestas matérias, comunico, para que toda a gente comece a compreender o seu carácter e a forma de estar na vida, na política e na gestão pública que, até uma grosseira falsificação de documentos, comprovada por mim e pela Polícia Judiciária, fez, num processo, por peculato, que intentou contra mim.

O sr. Presidente da Câmara falsificou a acta de 7 de Janeiro de 2008 que, entregou, devidamente assinada, como prova contra mim, muito antes desta ter sido aprovada em Reunião de Câmara de 17 de Março de 2008, dia em que fui ouvido pela Polícia Judiciária.

Após a PJ ter detectado o facto, fui intimado a enviar a referida acta, após aprovação em Reunião de Câmara que, estava agendada para esse dia. Isto foi detectável, pois pretendia entregar a mesma acta e ressalvei o facto que a enviaria depois, após a sua aprovação, o que surpreendeu o Sr. Inspector da Judiciária.

Deste facto nem sequer vou reclamar. A Polícia Judiciária detectou esse facto e deverá agir.

Para quê apresentar participação do facto? O senhor dará uma explicação “ingénua” e tudo ficará na mesma.

No entanto manter-me-ei atento ao desenrolar do processo e logo que este esteja para consulta divulgarei publicamente esse documento.

Para quem anda psicologicamente afectado e com a saúde debilitada, devia ser mais cuidadoso.

4 – União Futebol Clube de Almeirim

Como dever de equidade de tratamento das nossas colectividades, sobretudo aquelas que são fortemente apoiadas pelo erário público, questiono o Sr. vereador do desporto se, à semelhança das iniciativas tomadas com o Hóquei Clube “Os Tigres” aquando dos incidentes verificados em Janeiro deste ano, pensa fazer o mesmo em relação aos graves incidentes ocorridos no Estádio D. Manuel de Melo que deram uma imagem muito negativa da nossa terra.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores;

Este ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos.


4 - Apreciação e votação das Propostas para colocação de contentores para recolha de roupa usada e encaminhamento de medicamentos;

Propostas aprovadas por unanimidade.

Protocolo com a Humana:

Intervenção: Colocação de 7 contentores em Almeirim, 3 em Benfica, 5 nas Fazendas e 1 na Raposa, para recolha de roupa usada.
Objectivo: Transformar roupa usada em recurso para a Cooperação e Desenvolvimento.

Protocolo com a Valormed:

Intervenção e objectivo:

Publicitar o slogan “ Embalagens de medicamentos fora de uso aqui não. Na farmácia sim.” A colocar em todos os contentores do Concelho.
Promover acções de sensibilização nas Escolas e nas Farmácias do Concelho e oferecer prémios aos participantes nesta iniciativa.