quinta-feira, 31 de julho de 2008

Verdadeiramente Inconcebível

Esta anunciada e repetida falta de disposição para partilhar a gestão da Autarquia de Almeirim com quer quer que seja, dispensa, da minha parte, qualquer comentário.

Quanto à análise legal deste procedimento, a ver vamos....


segunda-feira, 21 de julho de 2008

Reunião Ordinária do Executivo de 21 de Julho de 2008

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

1-Prisão do Presidente da Câmara

Quero lamentar, mais uma vez, a ausência de qualquer ponto na OT referente à prisão do Sr. Presidente da Câmara, anunciada para o meu Concelho e do nosso desconhecimento total.

2-“PULHICE”

Em relação a declarações públicas do meu colega vereador Pedro Ribeiro, que, elevadamente e com grande espírito democrata classificou de “pulhas” os senhores vereadores da CDU, do PPD/PSD e a mim próprio, ameaçando-nos com retaliações inconfessáveis, noto que:

“Se o jovem vereador Pedro Ribeiro fosse sapateiro falava de sapatos”

Atendendo a que sou professor de profissão e que nestes exageros juvenis devo ter uma atitude pedagógica, solicito ao meu colega vereador que até à próxima reunião de câmara assuma publicamente que exagerou. Se não o fizer vou exemplificar o que são pulhices, com factos recentes e enquanto vereador no desempenho do cargo para que fui democraticamente eleito.

3-ALDESC,em

FUTURO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA MUNICIPAL ALDESC, EM
(empresa em situação de extinção e liquidação)

Que se cuide quem ousar discordar do Presidente.

A propósito de mais duas retiradas de confiança política, por delito de opinião, instrumentalizadas pelo actual presidente da câmara que pretende dessa forma, como se isso fosse possível, controlar tudo e todos, noticiou “O Mirante”, citando o presidente da Câmara a propósito do Sr. Presidente da Assembleia Municipal:

“… para a extinção da ALDESC na Assembleia Municipal "fez o PS cair em descrédito", pois surgiram dois pareceres da Câmara e da CCDR-LVT que contrariaram o de Armindo Bento.

Mas o que é que, desta vez, pretende com esta afirmação? O que é que isto esconde? Interroguei-me.

O senhor Vereador Pedro Pisco dos Santos tem perguntado repetidamente nas últimas reuniões do executivo municipal em que ponto se encontrava a situação dos trabalhadores da ALDESC, referindo também que já passaram quase 7 meses desde o início da aprovação da extinção e liquidação dessa empresa municipal e ainda não se sabe o destino dos trabalhadores.
Perguntou, repetidamente, também, se a Câmara Municipal já procedeu ao registo da liquidação na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim.

Como vem sendo prática corrente, o senhor presidente da câmara não respondeu, nos prazos fixados legalmente (10 dias), conforme a alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, o que põe em causa o regular funcionamento deste executivo municipal, que fica assim impedido de exercer as suas competências previstas no artº 64º da citada Lei. Aliás o senhor presidente da câmara ainda não executou a deliberação da assembleia municipal, nem deu cumprimento á sua decisão sobre a extinção da empresa municipal Aldesc (alínea c) do nº1 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro cuja deliberação foi tomada em 16 de Novembro de 2007.

E daí recolhi os documentos relativos a esta matéria de extinção da empresa municipal ALDESC, contra a qual votei contra e fiz voto de vencido e tenho os seguintes documentos que distribuo para “avivar a memória a todos”

1.Um parecer da CCDRLVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo de 30.10.2007 , refª DSAJAL/DAJ 002142-2007 resposta a um pedido do ofº nº 5465 da DGAL ( Direcção Geral das Autarquias Locais) “ que manda aplicar o “ disposto no artº 318º do Código do Trabalho, o que significa que, o município deverá criar um outro quadro de pessoal onde integrará estes trabalhadores com contrato individual de trabalho”.
2.A Acta da sessão da Assembleia Municipal de 16 de Novembro de 2007 que deliberou fixar as condições da extinção da empresa municipal, dado existir um dever de fundamento deste acto e que consagra o determinado no parecer da CCDRLVT de 30 de Outubro de 2007,atrás referido.

Ora, nas entrevistas citadas anteriormente, o senhor presidente faz referência a um parecer “dos consultores jurídicos da Câmara que não conhecemos e nunca nos foi distribuído.

A questão é, o que se pretende com este procedimento?

•Será chantagem sobre os trabalhadores da Aldesc?
•Será que “há alguém” para entrar pela porta do cavalo?
•Ou será, como é seu estilo “castigar” algum(s) trabalhador(es)?

Alguma coisa deve ser.

Um nota sobre esta matéria, também não conheci qualquer parecer do senhor presidente da assembleia municipal, apenas me lembro de qual era a posição que defendia, “A situação surge depois do presidente da assembleia municipal, Armindo Bento (PS), ter defendido que os funcionários podem passar para a alçada da câmara, enquanto o vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos, jurista de profissão, entende que é necessário criar um quadro de trabalhadores novo.” (cf. Jornal (site) O Mirante de 5.Dez 2007).
Ora a Assembleia Municipal deliberou exactamente a necessidade de criação de ”um novo quadro de pessoal onde integrará os trabalhadores com contrato individual de trabalho” cf o parecer da CCDRLVT referido e o que defendia o Dr. Pedro Pisco Santos”.

Do meu ponto de vista pessoal, não jurídico necessariamente, deveriam ter sido integrados imediatamente nos quadros da câmara. Tenho dúvidas que se tal fosse fundamentado que não era isso que teria acontecido, tanto mais que há trabalhadores que entraram ao serviço da câmara muito mais tarde e são do seu quadro, isto é ou não uma situação de injustiça para esses trabalhadores que há tantos anos trabalham, em exclusivo, para a câmara?
Então questiono-me quanto aos motivos obscuros que existirão para que o senhor presidente da câmara queira “armar mais uma confusão”.

No sentido de procurar ser esclarecido, apresento, pois a Vª Exª mais um requerimento a que deverá responder no prazo de dez dias, como estipula a Lei.

REQUERIMENTO nº 08/2008

Assunto: Extinção da ALDESC,em.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:
“a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
“Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”
Assim, solicito que no prazo de 10 dias me sejam fornecidos os dados seguintes:

a)Cópia do parecer jurídico, referido aos órgãos de comunicação social, acerca dos trabalhadores da ALDESC emitido pelos consultores jurídicos da câmara que, até agora é desconhecido para mim.
b)Cópia do quadro de pessoal da empresa municipal ALDESC, referencia a 31 de Dezembro de 2007, (nome, categoria, remuneração e antiguidade).
c)Questiono se, após a decisão aprovada de proceder à extinção da ALDESC e até hoje, foi elaborado algum tipo de contrato com algum trabalhador e a data respectiva desse contrato?
d)Questiono se, através da ALDESC, tem vindo a ser efectuado o pagamento de trabalho extraordinário, a trabalhadores do quadro da câmara e aos trabalhadores que ainda aguardam que o senhor presidente da câmara cumpra o que legalmente está previsto?
e)Questiono-o quanto aos motivos que fundamentam a situação do trabalhador, com antiguidade desde 2003, pelo menos - Nuno Cruz Bárbara – que sendo auxiliar administrativo, com bons conhecimento de informática se encontra a fazer outros serviços, em desacordo com a sua categoria profissional?
f)Questiono-o quanto aos motivos e fundamentos que levam a que o Dr. João Rui Evangelista, técnico superior do quadro da Câmara, se encontre, desde a minha saída de vice-presidente (Novembro de 2006), sem que lhe seja distribuído qualquer trabalho? Estes são dois exemplos, entre outros. Uma auditoria séria detectará muito mais situações, que em nada dignificam os autarcas e a Câmara Municipal de Almeirim, mas que só a pequenez e a incompetência de alguns permite. Esta postura presidencial, atinge trabalhadores competentes, sobre os quais estão a incidir danos que os afectam na sua vida privada e em sociedade e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito.
g)Questiono-o quanto à forma como se procedeu aos pagamentos, neste semestre, aos funcionários da suposta extinta Aldesc. Que tenha tido conhecimento, não foi estabelecido nenhum contrato programa que o permita. Então com que base legal tem transferido dinheiro para a Empresa?

Nos termos da Lei aguardarei que me seja dada a resposta para posteriormente agir em conformidade na defesa da legalidade.

Almeirim, 21 de Julho de 2008
O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim
__________________________________
Francisco Manuel Maurício do Rosário, Dr.

A fim de tentar superar as vossas aparentes dificuldades em criar um novo quadro de pessoal, ofereço-lhe fotocopia do Quadro de pessoal e Regulamento Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e Procedimento de Selecção da Câmara Municipal da Azambuja, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto –Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, conjugado com os nºs. 4 e 5 do artigo 11º da lei n.º 23/2004, de 22 de Junho,

Ordem de Trabalhos:

2. Apreciação e votação da compra a Emília Reguinga, viúva de Manuel Batista Ferreira Bento, de parcela de terreno composta de 2 lotes por 20.208.958$00;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra com declaração de vencido do PPD/PSD, da CDU e do Vereador Francisco Maurício

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido, porque não estou disposto a dar cobertura a este tipo de actuação de uma entidade pública.
A Câmara de Almeirim tem obrigação de ser, exemplar, totalmente transparente e cumprir, atempadamente, todos os procedimentos legais.
Não o faz regularmente.
O executivo só toma conhecimento das negociatas (trocas e baldrocas segundo o Dr. Vítor Batista, presente na reunião) quando é chamado a dar cobertura a coisas pouco claras e desfasadas no tempo.
Não estou disposto a isso.
Quem quiser que o faça, eu não.
Bom seria que a negociação que já decorre e da qual não temos qualquer informação, para aquisição do terreno para o futuro Centro Escolar das Fazendas de Almeirim não seja mais uma “troca e baldroca” que, como sugerem os “mentideros” já começou mal.

3. Apreciação e votação da permuta de dois lotes de terreno com Batista & Gil, alteração da deliberação de 05/04/18, tendo em conta a nova realidade que é a divisão do terreno por loteamento entretanto aprovado;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra com declaração de vencido do PPD/PSD, da CDU e do Vereador Francisco Maurício

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido, pelos mesmos motivos aduzidos no ponto anterior

4. Apreciação da proposta de revogação da adjudicação e aprovação da "Intenção de Adjudicação" imediatamente a seguir, da empreitada para a construção do Centro Escolar de Almeirim, tendo em conta os novos elementos do processo, nomeadamente a informação do Dr. Vítor Batista;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS, 2 votos contra com declaração de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção do PPD/PSD.

Fiz a seguinte declaração de voto:

É incrível tanto amadorismo.

À mulher de César ….. Parece estarmos a dar razão aos que ficaram surpreendidos por a ECODIFICA não ter ganho à primeira.

Voto contra e faço voto de vencido, porque tenho sérias reservas em relação à legalidade deste processo e nem mesmo o parecer apresentado me merece confiança, basta atentar em situações anteriores. Parece-me que o Júri deveria ter mandado verificar a candidatura antes que a proposta de adjudicação tivesse vindo a este executivo que a considerou como boa. Faço votos sinceros para que a verificação da candidatura do 2º classificado, a Ecoedifica, tenha sido feita para não voltarmos a cair, novamente no rídiculo.
Afinal, contrariamente ao que se pretendeu insinuar, se houver atrasos na construção do Centro Escolar, fica-se a dever ao Júri do Concurso.

5. Apreciação do Programa de Concurso e Caderno de Encargos para fornecimento de refeições confeccionadas para os estabelecimentos de ensino do concelho de Almeirim e para funcionários municipais no respectivo refeitório e abertura de concurso público;

Votação: Aprovada com 6 votos a favor, 4 do PS, 1 do PPD/PSD e 1 do Vereador Francisco Maurício e 1 voto contra da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto a favor, mas responsabilizo, desde já, os responsáveis pelo atraso com que este concurso vai decorrer, pese embora todas as chamadas de atenção que tenho feito. No início do ano lectivo, certamente ainda não teremos efectuado, mais uma vez, a adjudicação.
Na minha opinião era perfeitamente escusado.


6. Apreciação e votação da viabilidade de alteração do loteamento de Paço dos Negros, criando o lote 144, para satisfazer o pedido de Maria Judite Coutinho Garcia;

Foi apreciado o pedido de alteração ao loteamento para instalação de um lar de terceira idade.

7. Apreciação e votação da proposta de protocolo a celebrar com a Escola Prática de Engenharia Militar, com vista à limpeza da Ribeira de Muge;

Votação: Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 1 do Vereador Francisco Maurício e 2 abstenções do PPD/PSD e da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto:

O preço desta intervenção é mais barato que recorrer a privados, mas no entanto não é barato, esta proposta carece de uma estimativa de custos e a respectiva cabimentação orçamental. Supondo que a legalidade da intervenção está garantida, voto a favor, embora ache a intervenção insuficiente.
Intervenções desta natureza devem ser feitas a montante e a jusante, pois só assim terão eficácia, à semelhança do que Torres Novas e a Golegã fizeram no Rio Almonda. A Ribeira de Muge vem de Abrantes, passa pela Chamusca e Almeirim e desagua em Salvaterra de Magos, só uma parceria intermunicipal com a Escola Prática de Infantaria era garante de um trabalho com qualidade.
Fico preocupado com a eventual falta de trabalho para os detidos na cadeia do presidente da câmara, já devidamente prometido em solene protocolo.

8. Apreciação da estratégia da ANMP para a criação da "Tarifa de Disponibilidade" adopção da mesma;

Votação: Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra com declaração de vencido do PPD/PSD, da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto:

Aprovação de Taxa Ilegal.

A nossa Autarquia acaba de criar uma nova taxa que, considero ilegal, para os serviços de água, Tarifa de Disponibilidade por Diâmetro de Contador, em vez do antigo Aluguer de Contador, como forma de contornar a lei 12/2008 (Republicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais) que foi aprovada pela Assembleia da República relativamente à cobrança do aluguer dos contadores.

Esta Lei permite que os consumidores deixem de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo.

Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços.

A partir desta data a factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação. A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.
Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público,
Independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Este diploma proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de "qualquer outra taxa de efeito equivalente.

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias.

Fernando Serrasqueiro disse que o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».

A disponibilidade do serviço está incluída no próprio serviço, já que quando se faz um contrato da água, luz ou gás, a empresa não se obriga a servir o cliente apenas num determinado horário mas sim 24 horas por dia. Por isso, não faz sentido cobrar para o serviço estar disponível.

É uma obrigação acessória.

Anote-se que:

Lei 27/96 de 1 de Agosto Regime jurídico da tutela administrativa

Artigo 7.° Sanções.

A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no Âmbito da gestão das autarquias locais ou no da gestão de entidades equiparadas pode determinar, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos, ou a dissolução do órgão, se forem o resultado da acção ou omissão deste

Artigo 9.° (Dissolução de órgãos)

Qualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando:

i) Incorra, por acção ou omissão dolosas, em ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público.

Pelo exposto Voto Contra e faço Voto de Vencido.

11. Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Foram aprovadas as Actas de 2 de Junho e de 19 de Julho

12. Expediente geral.

Foram aprovadas as seguintes transferências financeiras:

- A. R. Folclórico de Paço dos Negros – Rancho Infantil – 850,00 €
- J. F. de Fazendas de Almeirim – 25 de Abril – 768,23 €
- A. D. Fazendense – FUTSAL – 650,00 €
- A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 10.750,00 € solicitados.
- União de Almeirim – Inscrições – 75% de 10.400,00 € solicitados.
- A.D.R.C. de Paço dos Negros – Secção de pesca, apoio a atleta seleccionado – 250,00 €.
- União de Almeirim – Aquisição de autocarro – 2000,00 €.
- CRIAL – Colónia de Férias – 6746,00 €.
- J. F. da Raposa – Encontro da Juventude e do Idoso – 75% de 15502,50 €.
- H. C. “Os Tigres” – Secção de Pesca – 500,00 €

sexta-feira, 11 de julho de 2008

A Prisão do Presidente da Câmara

COM MUITO GOSTO.

Nem aqui, nem em qualquer outro lugar do nosso Concelho

segunda-feira, 7 de julho de 2008

Reunião Pública Ordinária do Executivo, dia 7 de Julho de 2008.

SEM PRESIDENTE NÃO HÁ REUNIÕES

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara. Não transcrevo os motivos indicados pelo sr. Presidente em exercício, porque certamente não são verdadeiros.

PAOD

Fiz a seguinte intervenção:

1 - Falta do Presidente da Câmara

BASTA! É DE MAIS!

No dia 30 de Junho, depois de ter faltado à reunião do Executivo Camarário, invocando que estaria de férias nos próximos 15 dias, o sr. Presidente da Câmara de Almeirim, presidiu à Assembleia da CULT, na qualidade de Presidente da Câmara de Almeirim.

O sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, nessa qualidade, esteve presente em duas sessões de esclarecimento tardias e “requentadas” sobre a sua cadeia, na quinta feira, para onde se fez transportar no seu carro de serviço, à noite em Paço dos Negros e no sábado às 19 horas em Marianos.

Agora falta a esta Reunião.

São as prioridades do senhor. Os nossos munícipes farão a leitura desta postura.

Por mim não se realizarão mais reuniões de Câmara sem a sua presença.

2 – A prisão do Presidente da Câmara

Mais uma vez não existe na O.T. desta reunião qualquer referência à Prisão do Presidente da Câmara, o que não deixa de ser ridículo, mas que quero lamentar profundamente.

Os nossos munícipes não merecem da parte de Vª Exª qualquer consideração, mereceram, certamente, que lhes retirasse a confiança política que Vª Exª, decididamente não lhes merece.

Para que, mais uma vez, fique muito claro:

Não sou contra a construção de uma Prisão em Paço dos Negros ou em Marianos, sou literalmente contra a construção de qualquer cadeia em qualquer lugar do meu Concelho.

Não é uma estrutura que nos faça falta, não se enquadra no ordenamento do território, não nos traz qualquer vantagem económico-social, nem faz parte dos objectivos estratégicos para o desenvolvimento da região. E é um crime à face das leis deste país, que se diz um Estado de Direito.

Não é, decididamente, um investimento de qualquer qualidade.

Sei que têm que existir prisões, mas a sua localização deve ser muito bem estudada e deve contemplar localidades onde se enquadrem e dela tenha necessidade. A cidade de Almeirim, não carece de uma prisão, o Sr. Presidente da Câmara talvez, porque necessita de justificar quatro anos de estéril mandato.

3 – Processo de Inquérito

Recebi, em envelope fechado, juntamente com a documentação para a Reunião de Câmara de 30 de Junho e datado de 24 do mesmo mês, comunicação do Sr. Presidente da Câmara, informando que tinha procedido ao levantamento de processo de inquérito a um funcionário desta autarquia.

Ora, embora sendo sempre desagradável, quer para a autarquia, quer sobretudo para o funcionário, até apreciei ter-me sido dado conhecimento, o que é estranhíssimo, e o sigilo e confidencialidade supostamente demonstrados.

Qual não é o meu espanto quando vejo a notícia no Mirante, com a indicação do local de trabalho do funcionário e a descriminação do ilícito cometido e ainda por cima a notícia aparece comentada pelo Sr. Presidente.

Olá! Aqui há gato!

Tanta solicitude, desta vez, em mandar proceder a um processo de inquérito, com jornais e tudo.

Informei-me melhor e percebi os objectivos deste já inquinado processo.

Mais uma vez, sem olhar a meios o Sr. Presidente pretende assassinar politicamente, desta vez, o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal e então vale tudo na sua linha de orientação de rasteirice e idiotice politica e falta de respeito pelos valores mais elementares das regras da democracia e pelo bom nome das pessoas.

Espero que o Dr. Armindo Bento se sinta tão incomodado quanto eu, quando resolveu retirar-me a confiança política, seja lá isso o que for.

Sr. Presidente, retirei-lhe a minha confiança política muito tempo antes de me demitir e retirei-lhe, também, a minha confiança pessoal um pouco mais tarde, porque, de facto, nem como político nem como pessoa me merece qualquer consideração. Tenha moderação, a sua vez vai chegar e espero que não demore muito para bem do meu Concelho, se é que até partir de vez não o conseguir destruir completamente.

Não deve fazer ouvidos moucos às críticas que lhe são feitas, ainda há bem pouco tempo, a propósito da sua prisão, foi vaiado numa sessão de “esclarecimento/ intoxicação” patrocinada por si, por muitos munícipes do nosso Concelho, que já lhe retiraram a confiança há muito tempo e se persistir nessa ideia completamente estúpida e sem sentido, muitos mais o hão-de fazer.

Mas será que a minha terra está disposta a isto? Tenho sérias dúvidas.

De seguida fizeram uma intervenção política, bastante dura, a CDU e o PPD/PSD, tendo o Dr. Pedro Pisco dos Santos anunciado, em meu nome e da CDU, a nossa democrática retirada da Reunião, provocando a sua suspensão imediata por falta de quórum.

quarta-feira, 2 de julho de 2008

PRISÃO EM ALMEIRIM NÃO!

Nem em Marianos, nem em Paço dos Negros



Nem em qualquer outro lugar do Concelho.

terça-feira, 1 de julho de 2008

QUE DESCARAMENTO !!!

BASTA! É DE MAIS!

Ontem, dia 30 de Junho, depois de ter faltado à reunião do Executivo Camarário, invocando que estaria de férias nos próximos 15 dias, o sr. Presidente da Câmara de Almeirim, presidiu à Assembleia da CULT, na qualidade de Presidente da Câmara de Almeirim.

O sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, nessa qualidade, vai estar presente em duas sessões de esclarecimento tardias e “requentadas” sobre a sua cadeia, na próxima quinta feira à noite em Paço dos Negros e no sábado às 19 horas em Marianos.

É quase seguro que faltará à próxima reunião Pública do Executivo, a ter lugar na próxima segunda feira dia 7 de Julho.

São as prioridades do senhor.

Dispenso mais comentários porque teria de ser desagradável.

Por mim não se realizarão mais reuniões de Câmara sem a sua presença.

Acho que a CDU e o PPD/PSD não poderão deixar de pensar da mesma forma.