FRANCISCO MAURÍCIO: agosto 2008

Faltou à reunião a Srª Vereadora Manuela Cunha, da CDU.

Foi proposto, pelo Sr. Vereador José Carlos a introdução de um novo ponto na Ordem de Trabalhos:

Ponto 6) Aprovação da atribuição de subsídios na área do Cultura para a época 2008/2009.

Aprovado por unanimidade.

Ordem de Trabalhos:

1 – Apreciação da proposta de ratificação da autorização de venda da ONORIS, S.A. para o Fundo Especial de Investimento Fechado IMOGENESIS, do lote nº 114 da ZAE;

Aprovado por unanimidade.

2 – Apreciação da atribuição de de subsídio à Junta de Freguesia de Benfica para as Festas de elevação a Vila e Festas Anuais;

Aprovado por unanimidade, sob proposta do Sr. Presidente a comparticipação de 75% de 12.170,00€ para a festa de elevação a Vila e 50% de 36.720,00€ para as Festas da Vila.

3 - Apreciação da atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim para as Festas do 25 de Abril;

Aprovado por unanimidade, para as comemorações do 25 de Abril, a verba de 6.739,77 €, resultante do diferencial solicitado e a despesa real.

4 - Atribuição de Toponímia nas Ruas da Quinta de S. Miguel;

Aprovada por unanimidade, a seguinte listagem:

5 - Aprovação da atribuição de subsídios na área do Desporto para a época 2008/2009.

Aprovada por unanimidade a seguinte listagem:

6 - Aprovação da atribuição de subsídios na área da Cultura para a época 2008/2009.

Aprovada por unanimidade a seguinte listagem:

Esteve presente todo o Executivo Camarário

No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) fiz a seguinte intervenção:

1 – Reunião Pública?

Fico surpreendido por verificar que esta reunião é pública, mas ainda bem que assim foi.
Para quem não quer ter de dar satisfações a ninguém, ter aqui 57 munícipes a mostrar o seu desagrado, até com acusações graves sobre a sua gestão agradou-lhe, notoriamente, pouco. Sabe, é a democracia!

2- Saída da Golegã das Águas do Ribatejo

Quero notar este afastamento de mais uma autarquia da CULT das Águas do Ribatejo. É surpreendente e reveladora que nem os próprios presidentes das autarquias acreditam nesta famigerada empresa agora liderada pelo sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, na minha opinião, garantia de um fracasso total.
Suponho que os abandonos não se fiquem por aqui, suponho também que o Dr. Veiga Maltez passará a proscrito, fazendo companhia ao Dr. Paulo Caldas e ao Dr. Moita Flores, suponho também que o nosso município estará interessado em adquirir a participação da Golegã e estoicamente acabará por ficar sozinho ou mal acompanhado nesta empresa virtual.

3 – Aldesc, em.

Face às respostas que me foram dadas, claras quanto às intenções de despedir todos os trabalhadores da Aldesc,em, solicito a Vª Exª me faculte o ofício enviado à CCDRLVT no dia 20/5/08, onde decerto terão sido dado informações falsas, a julgar pelo teor da resposta.

Noto também que a resposta que me foi dada é perfeitamente incompleta.
Vª Exª não me informou qual o enquadramento legal que lhe tem permitido pagar aos funcionários, nem me informou sobre a situação de dois funcionários que desempenham tarefas na empresa municipal.

3 – Reunião Pública de Câmara de 4 de Agosto

É lamentável a forma como decidiu não realizar a Reunião Pública de Câmara de 4 de Agosto, é uma ilegalidade por manifesta violação dos pontos 3 e 4 do artº 89 e alínea c) do ponto 1 do artº 64 da Lei 169/99 com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002.

Vª Exª cometeu mais um ilícito criminal: Abuso de Poder.

Gostaria de saber qual é a calendarização das reuniões para este mês?

Ordem de Trabalhos

10 – Intervenção do Público

57 Munícipes de Fazendas de Almeirim, em representação de mais de 300, vieram a esta reunião, sem papas na língua, mostrar o seu completo desagrado pela actuação do município na zona onde residem, nas cercanias do cemitério de Fazendas.
As queixas prendem-se sobretudo com a falta de alcatroamento, o abastecimento de água (falta de pressão) e luz (potência insuficiente), a falta de zonas de lazer e recreio bem como de serviços básicos de abastecimento.

Com gravidade acusaram a Câmara de ter tido financiamento, há 18 anos, para alcatroar a Rua da Fonte Nova e Libério Freitas e ter gasto o dinheiro noutro local e de não ter tomado qualquer iniciativa em relação à pecuária ali existente que tem um cheiro nauseabundo e que foi há pouco tempo objecto de discussão e notícia pública.

O senhor Presidente, muito incomodado, prometeu que num ano faria toda a obra.
O pessoal queria essa promessa por escrito e ficaram mais descansados quando os informaram que ficaria em acta.

2 – Apreciação e votação da proposta de adjudicação definitiva da empreitada de construção do Centro Escolar de Almeirim;

Voto Contra e faço voto de vencido, pela 2ª vez, já o fiz a 21 de Julho e inequivocamente.
Confesso que ignorei mais este parecer do Dr. Vítor Batista, é demais tanta subserviência. Será que a Câmara não comete erros?

Por tudo o que já fiz constar na Acta de 21 de Julho de 2008 e porque:

A ECOEDIFICA ganha sempre !!!!!

Será que a conferência, verificação e registo inerentes à realização de despesas foram efectuadas pelos Serviços e se obedeceram ao conjunto de normas e disposições legais aplicáveis de um modo geral (DL nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, DL nº 59/99, de 2 de Março e DL nº 197/99, de 8 de Junho) e, em particular, às regras de instrução dos processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, definidas pela Lei nº98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.
Será que o projecto é o adequado ou tem “erros graves” que irão alterar o valor da empreitada?
Não será que as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais nesta empreitada podem vir a exceder o seu custo inicial em mais 10%?
Estando já em vigor o Código de Contratação Pública, entrou em vigor em 31 de Julho, que obriga a um maior rigor e transparência, qual a razão para esta “ pressa toda”?

Consideramos que o projecto apresentado é um “ não projecto” e não vemos motivos de tal modo fortes que levem inelutavelmente à conclusão de que a obra só possa ser confiada a uma entidade determinada, para usar os termos da lei”. Não vimos qual e a urgência e não haja uma ponderação adequada de verificação se de facto o projecto não enferma de erros graves a não ser que “haja outros valores que desconhecemos, mas que não são de certeza inerentes ao interesse público.
Consideramos que se deveria realizar um novo concurso, e que o mesmo se de facto se verificarem os pressuposto por mim referidos, legalmente obrigatório, ao não fazê-lo implica, pela ausência de um elemento essencial ao acto, a nulidade do acto de adjudicação e, por essa via, do contrato dele decorrente (artigos 133º, nº 1, e 185º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro

Porque é essa a minha convicção Voto contra e faço voto de vencido.

A Vereadora da CDU, apresentou entretanto uma proposta alternativa de anulação deste concurso e pela abertura de um novo concurso que subscrevi e apoiei, bem como o Vereador do PPD/PSD.

Votação: A proposta da Câmara foi aprovada por maioria com os Votos Contra e de Vencido da Vereadora Manuela Cunha do Vereador Francisco Maurício e do Vereador Pedro Pisco dos Santos.

3 - Apreciação e votação da proposta de obtenção de empréstimo bancário de 489.088,00 €, para construção do Centro Escolar de Almeirim;

Consideramos que o projecto apresentado é um “não projecto”, voto contra e faço voto de vencido. Sugiro a quem o aprovou, que aprove o empréstimo.

Votação: A proposta foi aprovada por maioria com os Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

4 - Apreciação e votação da proposta para compra de terreno para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Voto Contra e faço Voto de Vencido.

Já me chega de prisões e processos obscuros que me levantam suspeições que não terei pejo em denunciar.
Isto é completo Abuso de Poder, mais uma vez o Executivo é o último a conhecer, embora superficialmente os contornos de mais uma negociata.

Mas o que é isto?

Num panfleto que o senhor presidente distribui pelas Fazendas de Almeirim diz :
CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].

Onde está a avaliação técnica efectuada pelos serviços, da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado?

Porquê este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços, tendo em conta que:

Não é central;
A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola),
Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.
É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?

Onde está a declaração dos responsáveis da DHU (técnicos da Câmara) da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Onde está a declaração de todos os proprietários/possuidores a concordaram com o loteamento proposto?

Será que foi feita auscultação de outros terrenos, melhor localizados para este serviço público, e mais baratos? Ou trata-se de uma “ pura negociata” com um familiar do presidente da junta de freguesia a quem se vai “ oferecer” uma “ urbanização”?

Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?

A localização junto ao Cemitério, onde até há vendedor interessado poderia ser um factor de desenvolvimento da zona e ter o Centro Escolar situado num local com muito maior área livre de construção. Onde se propõe parece-me um espaço exíguo.

De acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Na execução do orçamento das autarquias locais as despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiveram inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente (cfr. Ponto 2.3.4 – Execução orçamental, 2.3.4.2, alínea d), do POCAL, em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro).

Todos nós sabemos que este “projecto” não se encontra inscrito nem no Plano Plurianual de Actividades nem no Orçamento, por isso a violação de normas legais aplicáveis à assunção, autorização e pagamento de despesas é susceptível de fazer incorrer os membros dos Executivo Municipais, em responsabilidade financeira sancionatória, quer nos termos do art.º 48.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 86/89, de 8 de Agosto, quer nos do art.º 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Recordo-lhe que fui o primeiro a sugerir-lhe que mandasse elaborar projecto e procurasse terreno para implantar este Centro Escolar, considerando os pressupostos do concurso, ao que Vª Exª retorquiu que estava a ser demagogo. Ainda bem que algum iluminado na DREL o conseguiu convencer do contrário.

Não sendo de modo algum consensual porque estamos também perante mais uma “negociata” que não serve os interesses das populações de Fazendas de Almeirim, é reprovável que estando apenas a uma ano de um acto eleitoral vamos condicionar e tentar hipotecar, o futuro escolar das crianças, pois tenho a certeza que políticos com rigor e credibilidade uma das primeiras decisões que tomarão é anular esta negociata e tudo fazer para que este novo equipamento seja feito no local que deve ser.

Certo que estas observações não merecerão, da parte de Vª Exª qualquer consideração, pois arrogantemente nem a dos seus Vereadores considera, solicito-lhe:

- Compromisso que o projecto, a ser ali implantado, não sofrerá alterações, nomeadamente sacrificando (reduzindo) áreas de recreio, jogos actividades.

- Questiono-o quanto aos equipamentos agora a funcionar, que vão ser desactivados (obviamente além dos contentores) e qual será o seu destino?

- Que contrapartidas "negociou" com os proprietários quanto ao loteamento indicado?

- Solicito-lhe todos os documentos para saber como se encontrou a quantia de 1.850.000,00 €.

Voto pois contra e faço voto de vencido, não renunciando a tomar as medidas que entenda justas de modo a responsabilizar aqueles que cometem tão grandes violações das normas legais e prejudicam claramente os interesses públicos municipais.

Votação: A proposta foi aprovada por maioria com o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

5 - Apreciação e votação da proposta de áreas críticas para Reabilitação Urbana nas freguesias de Almeirim, Fazendas e Benfica do Ribatejo;

Retirado da OT, por solicitação da Vereadora Manuela Cunha.

6 - Apreciação e votação para aprovação do novo desenho urbano de Paço dos Negros, tendo presente a pretensão de Maria Judite Coutinho Garcia;

Voto Contra e faço Voto de Vencido, pois trata-se de dar satisfação às pretensões de um particular, de modo avulso e sem obedecer a qualquer tipo de visão de futuro, de ordenamento urbanístico com rigor e seriedade, que há muito se exige. Paço dos Negros exige com toda a urgência que seja elaborado um Plano de Pormenor global e estratégico para toda a localidade, que possa dar satisfação às reais necessidades da população e não de medidas avulsas que apenas e só favorecem o poder de “ discricionariedade” , geradoras de injustiças e de acções persecutórias sobre os cidadãos limitadoras do desenvolvimento e porventura geradoras beneficio de interesses particulares e de “ eventuais situações de corrupção”.

Votação: A proposta foi aprovada por maioria com o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

7 – Os pontos apresentados pela Vereadora Manuela Cunha:

- Informação sobre licenças concedidas a bares e esplanadas em termos de horários nocturnos e tomadas e medidas para fiscalização e respeito dos horários e da lei do ruído.

O Sr. Presidente informou que não tinha sido possível recolher essa informação e comprometeu-se a entregá-la na próxima reunião

8 – Aprovação e votação de Actas das Reuniões anteriores;

Foi aprovada a Acta de 21 de Julho de 2008, por unanimidade.

9 – Expediente Geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- 20 Kms – Pétanca: 100 almoços;
- H. C. “Os Tigres”: 75% de 510,oo € de inscrições
- B.V.A.: Entrada inicial para aquisição de uma viatura, 7200,00 €.