FRANCISCO MAURÍCIO

FIM DESTE ESPAÇO -Este Blogue ficará on-line para memória futura.

2009-10-19T09:54:00.000-07:00

Caros Concidadãos

Quando, em 2005, resolvi aceitar o reiterado convite para integrar o Executivo que acaba de terminar este mandato, fi-lo na melhor das intenções: Servir o meu Concelho.

Fui nomeado Vice-Presidente da Autarquia, cargo que desempenhei até ao dia 13 de Novembro de 2006, dia em que apresentei a minha demissão por entender não ser humanamente suportável, nem compatível com a minha dignidade e educação aguentar aquele estado deplorável de coisas. "PIOR QUE AQUILO SÓ O INFERNO"

Mantive o meu cargo de Vereador Independente até ao fim, tendo decidido as minhas posições de acordo, exclusivamente, com a minha consciência, em nome dos interesses do Concelho e em detrimento de interesses e jogadas pessoais.

Pela primeira vez os munícipes tiveram, através deste Blogue, a possibilidade de irem sendo informados da vida autárquica. Aqui publiquei as decisões da Câmara e as minhas posições em todas as matérias decididas. Prestei um serviço público, no meu entender. Todos os meus votos contra se encontram perfeitamente justificados.

Este Blogue ficará on-line para memória futura.

Em 29 de Maio de 2009 anunciei que seria candidato à Presidência da Autarquia. A partir daí a azáfama foi constante, pois liderar a partir do zero um Grupo de Cidadãos Eleitores, candidato a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho foi uma tarefa histórica e gigantesca, mas também altamente gratificante e enriquecedora.

Sinto-me LINDAMENTE. Cumpri o meu dever. Que bom sentirmo-nos assim!

No dia 11 de Outubro, os nossos concidadãos, não nos deram a confiança que julgávamos merecer ter.

Um dos nossos concorrentes usou métodos de acordo com as personalidades que o constituem que, quero condenar e reprovar veementemente. Enquanto estiver na vida de participação cívica, podem estar certos que não me verão usar processos tão “baixos”, sem qualqur carácter e faltando à verdade. Enfim, são posturas que gostaria de ver erradicadas, mas que foram, amplamente ratificadas.

Apesar de tudo isso, os reduzidos mandatos que obtivemos, não esmorecem a nossa determinação.

Contem connosco.

A partir de agora não tomarei posições pessoais, como fiz até aqui.

As minhas posições e as dos outros nossos dez eleitos, serão as do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

Continuaremos a prestar o serviço público de informar os nossos munícipes, agora em:

http://micaalmeirim.blogspot.com

Até Sempre!

Reunião Ordinária do Executivo de 19 de Outubro de 2009.

2009-10-19T09:02:00.000-07:00

Faltou à Reunião o Sr. Vereador do PSD, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

No início da Reunião foi distribuído o Relatório da IGAL, com o pedido de sigilo, que cumprirei se for legal, fora dos órgãos do Município.

A acta desta reunião será aprovada por minuta, dado tratar-se da última reunião.

PAOD

Fiz as seguintes intervenções:

1 – Esta será a última reunião deste Executivo.

Quero agradecer pessoalmente aos que vão deixar de pertencer a este órgão, no próximo mandato.

À Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU e ao Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD, quero reconhecer publicamente o mérito do árduo e difícil trabalho efectuado na defesa dos interesses dos seus eleitores. Foi, para mim um prazer trabalhar com eles.
Estendo os meus agradecimentos à Srª Vereadora Joana Vidinha do PS que fez um trabalho esforçado nas suas áreas de competência, pelos vistos com grandes atropelos por parte dos seus colegas, o que não me causa qualquer estranheza. Estranho sim o facto de não se ter apercebido mais cedo e não ter sido crítica em relação às grandes questões deste mandato: “Pior que isto só o Inferno” srª Vereadora. Boa sorte para si na sua vida futura, são os meus mais sinceros votos. Foi um prazer trabalhar consigo.

2 – Começo por estranhar o parecer de um ilustre causídico sobre as competências deste Órgão em período de Gestão Corrente, quando a lei é clara em relação a esta matéria. Só pode ser vontade de gastar dinheiro, quando era suficiente ler o que está legalmente estabelecido. Estranho, também esta Ordem de Trabalhos, tendo conhecimento do que está plasmado na Lei.

Neste período entre 12 de Outubro e até à tomada de posse do novo executivo municipal está em vigor a Lei nº 47/2005 de 29 de Agosto que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares, isto é o “período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos” (nº 2 do artº 1º).

Neste período e de acordo com o nº1 do artº 2º “os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente, em relação ás seguintes matérias:

a) Contratação de empréstimos;
b) Fixação de taxas, tarifas e preços;
c) Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
d) Posturas e regulamentos;
e) Quadros de pessoal;
f) Contratação de pessoal;
g) Criação e reorganização de serviços;
h) Nomeação de pessoal dirigente;
i) Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais;
j) Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
l) Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
m) Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
n) Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais;
o) Concessão de obras e serviços públicos;
p) Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
q) Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos;
r) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
s) Afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal;
t) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
u) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas;
v) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.

Posto isto e depois de analisar a Ordem de Trabalhos, proponho a retirada da O. T. dos pontos 2, 3, 4 e 5.

Caso esta proposta não seja aprovada, comunico que me ausentarei da sala durante a votação dos pontos: 2, 3, 4 e 5, porque os considero ilegais e despropositados. Regressarei aos trabalhos para os pontos 6 e 7.

Posta à Votação, foi esta Aprovada por unanimidade.

Fiz a seguinte declaração de voto: ALELUIA!!!

Da Ordem de Trabalhos, foi, pelo presidente, retirado o ponto Expediente Geral, pelo que a Reunião se cingiu à aprovação das Actas:

7 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores.

Acta de 16 de Setembro de 2009, aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, porque a acta não expressa, na íntegra o que se passou, embora em relação às minhas intervenções esteja correcta. Ressalvo que, a secretária da reunião não tem qualquer responsabilidade nesta matéria, dada a confusão instalada na altura. Noto que, lendo esta acta, se não fosse a minha declaração, acho que nada constaria do grave incidente ocorrido.

Acta de 22 de Setembro de 2009, aprovada por unanimidade com alterações introduzidas por mim.

Acta de 6 de Outubro de 2009, aprovada por unanimidade com alterações introduzidas pela CDU.

Autárquicas 2009

2009-10-12T09:56:00.000-07:00

Resultados:

O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim congratula-se com a forma pacífica, ordeira e democrática, com que os eleitores acabaram de fazer as suas escolhas eleitorais, independentemente de algumas pressões e episódios rocambolescos e pouco dignos que alguns protagonizaram ao longo da pré-campanha, da campanha e inclusive em dia de eleições.

O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim finalizou assim a vontade expressa de inúmeros cidadãos anónimos, que expressaram a sua livre vontade de constituir este Movimento e lhe proporcionaram a Candidatura a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho.

Os resultados eleitorais obtidos, pese embora o facto de sermos a segunda força mais votada, obviamente ficaram aquém das nossas expectativas.
Este cheque em branco passado ao PS vai possibilitar que tenhamos mais do mesmo, o que, na nossa opinião não vai ser bom para o Concelho.

A população de Almeirim deu o seu aval à construção da Cadeia, à continuação, nos mesmos termos, das Águas do Ribatejo, etc. etc.

O MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim declara que vai respeitar a vontade, maioritariamente, expressa da população do Concelho e aceita os resultados sufragados, pese embora o facto de entender que não é a melhor solução para o futuro do Concelho de Almeirim.

O MICA – Movimento Independente Concelho Almeirim vai continuar. As pessoas que em nós confiaram não se vão sentir defraudadas com a nossa actuação nos onze cargos para que nos elegeram. Faremos um trabalho sério e honesto, na defesa do nosso Concelho.

Em 2013, se não for antes, cá estaremos.

Carta Aberta aos Trabalhadores do Município

2009-10-07T17:10:00.000-07:00

Reunião do Executivo de 06 de Outubro de 2009.

2009-10-06T04:36:00.000-07:00

Talvez a última reunião deste Executivo. Não era sem tempo!!!

Faltou à reunião o Sr. Presidente da Câmara por se encontrar em campanha eleitoral. (??)

PAOD

Houve, desta vez, PAOD e a reunião foi pública, o que foi uma surpresa para toda a gente, pois não foi convocada como tal.

As intervenções centraram-se em agradecimentos e foram muito criticas quanto à forma como decorreu este mandato.

A Vereadora Joana Vidinha fez uma intervenção muito dura para com os seus colegas do Executivo com pelouros, demonstrativa do "Bom" ambiente de trabalho com que se tem deparado e da forma como este Executivo trabalha..

Ordem de Trabalhos:

2 - Ratificação da Minuta do contrato a celebrar com a Empresa fornecedora da Refeições Escolares;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e do PSD e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque, verificando-se a disponibilidade de todos os srs. Vereadores, é incompreensível que não se tivessem verificado as reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas e não foram, face à arrogância e prepotência do ainda presidente.

3 - Análise e discussão do Despacho proferido pelo Inspector da IGAL;

A não entrega do relatório é mais um crime de desobediência a uma autoridade pública. Não é a primeira vez que tal acontece. Em 12/11/2008, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, condenou-o a entregar-me documentos que tinha solicitado e que me foram recusados, até hoje estou à espera deles.

Recordo que, o último relatório do, ainda IGAT, foi, por mim distribuído recentemente. Nunca os Vereadores desse Executivo, nem os membros da Assembleia Municipal dele tiveram conhecimento. Prepara-se para fazer o mesmo?

Quero lamentar as declarações feitas a “O Mirante” de 5/10/09. Era aqui que deveria discutir o assunto.

Noto que todos os Vereadores do PS presentes, afirmaram desconhecer a existência de tal relatório.

De facto só mesmo o processo eleitoral poderá pôr cobro a estas e outras situações.

4 - Pagamento dos Auxílios Económicos 2009/2020;

Proposta aprovada por unanimidade, com a ressalva que as mochilas oferecidas não devem conter símbolos que as identifiquem, como vai acontecer este ano.

MICA - Autárquicas 2009

2009-10-05T13:13:00.000-07:00

MICA - Campanha

5 de Outubro de 2009.

Aspectos da Campanha:

Marianos

Paço dos Negros

Fazendas de Almeirim

MICA - Autárquicas 2009

2009-10-04T12:55:00.000-07:00

4 dde Outubro de 2009.

MICA - Campanha

Aspectos da Campanha.

Feira Mensal

Raposa

MICA - Autárquicas 2009

2009-10-03T16:54:00.001-07:00

MICA - Campanha

Aspectos da Campanha.

Almeirim

Benfica do Ribatejo

MICA - Campanha

2009-10-02T17:54:00.001-07:00

Aspectos da Campanha.

Porta a porta na Tapada.

De "O Almeirinense"

MICA em campanha na Sumol+Compal

Francisco Maurício, candidato à presidência da Câmara Municipal de Almeirim pelo Movimento Independente, esteve na tarde de sexta-feira, na fábrica Sumol+Compal em campanha. Acompanhado por vários candidatos que integram a sua lista com destaque para Ana Sofia Casebre (número 1 à Assembleia Municipal), Rosário Salavessa (cabeça de lista à Junta de Freguesia de Almeirim) e Dorinda Figueiredo (número 1 à Junta de Fazendas de Almeirim), o professor e vereador independente do actual Executivo justificou a escolha do MICA pela Compal:«Esta empresa é a maior empregadora do concelho, por isso os seus trabalhadores merecem o nosso respeito. Como a nossa campanha prima pela proximidade e pelo contacto directo com os almeirinenses estamos hoje aqui para dar a conhecer as nossas ideias e projectos alternativos para Almeirim». Francisco Maurício salientou ainda que "não temos os meios financeiros e os recursos disponíveis nos partidos políticos e por isso tivemos que traçar uma outra estratégia de campanha que passa pelo diálogo, o porta a porta e a nossa presença por exemplo, junto da Compal".

10/2/2009

Autárquicas 2009

2009-09-30T05:53:00.000-07:00

No dia 11 de Outubro,

Pode obter aqui o Programa de Compromissos Eleitorais do MICA:

MICA - PROGRAMA DE COMPROMISSOS ELEITORAIS

Reunião Extraordinária do Executivo de 22 de Setembro de 2009.

2009-09-22T08:46:00.000-07:00

Faltou à Reunião a Srª Vereadora da CDU, Manuela Cunha.

Não houve PAOD, porque se tratou, outra vez, de uma reunião extraordinária.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação e Votação da proposta de Aquisição de terreno na Rua Bernardo Gonçalves;

Votação: Aprovada por maioria, a aquisição de 712,65 m2 ao preço de 202,92 €/m2, no valor de 144.610,93 €, na condição de a Escritura se realizar até ao dia 30 de Setembro próximo, de se efectuar, imediatamente, a Demolição e que no prazo de 30 dias haja Disponibilidade total do resto do terreno, com 4 votos a favor do PS e o Voto Contra e de Vencido do PSD. Ausentei-me da sala, de modo a não participar na votação.

Fiz a seguinte declaração: Deveria, em primeiro lugar, proceder-se à Anulação da deliberação de 26 de Agosto de 2009.

Recordo:

Da acta de 26 de Agosto de 2009:

Ponto 7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

Agora sou confrontado com o facto de nunca ter proposto ao Sr. Guilherme Pena as mesmas condições que negociou com os outros proprietários. Então não está Vª Exª obrigado ao dever de equidade no tratamento a todos os munícipes do Concelho?

Acha Vª Exª que a 19 dias do Acto Eleitoral deve assumir um compromisso desta natureza. O que será normal é que deixe este assunto para o próximo Executivo, seja ele qual for.

Por tudo isto recuso-me a votar esta proposta sem que antes delibere a anulação da aprovação de 26 de Agosto. Como esta Reunião é Extraordinária, logo não poderá haver alteração da O.T.,sugiro que convoque outra reunião para anular, em primeiro lugar a citada deliberação de 26 de Agosto último e depois agende este ponto, que votarei contra e farei voto de vencido devido à inoportunidade de decidir este compromisso na altura do acto eleitoral.

Se persistir, como é seu hábito, em passar à votação, ausentar-me-ei da sala a fim de não participar em mais esta trapalhada.

3 - Apreciação e Votação de Protocolo a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Fazendas para Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Expediente geral;

A Associação Clube “Os Patolas” tem a seu cargo 272 cães em Foros de Benfica, numa casa privada. A Câmara Municipal tem subsidiado esta iniciativa com um valor mensal de 623,50 €, acrescido com mais de 1.200,00 € mensais para alimentação e tratamentos.
A Associação apresentou um pedido conjunto de subsídio no valor de 3.500,00 € mensais. O Sr. Vereador José Carlos apresentou uma contra-proposta de 2.561,75 € mensais que, foi entendida pelo sr. Presidente e pelo sr. Vice-presidente como elevada e que deveria ser objecto da negociação de um protocolo a estabelecer entre a Câmara e a Associação, com contrapartidas para a Câmara.

Cada um tem as suas prioridades, acrescento eu.

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro de 2009.

2009-09-16T10:43:00.000-07:00

VALE TUDO!

Estive presente nesta reunião, em nome do dever público que pretendo cumprir sempre, pese embora o facto de estarmos no início do Ano Lectivo e fazê-lo em prejuízo dos meus alunos.

Faltou à reunião o Sr. Vereador do PSD, Pedro Pisco dos Santos.

Não houve período antes da ordem do dia (PAOD), porque o ainda presidente da Câmara não o permitiu.

O presidente da Câmara começou por propôr a introdução de um novo ponto na O.T., no que foi impedido pela Vereadora da CDU e pelo Vereador Francisco Maurício, com base no estipulado na lei que regula as reuniões extraordinárias.

Propôs, também, que as deliberações fossem tomadas por minuta. Esta proposta foi aprovada com os votos contra da Vereadora da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da análise das propostas para contratação de empréstimo de 333.805,00 €, para construção de Centro Escolar das Fazendas;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, nesta e em todas as matérias que digam respeito ao Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, porque, desde o início deste processo que discordo absolutamente da sua localização.

2 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de verbas para expediente e limpeza de salas da CAF (Componente de Apoio à Família);

Votação: Proposta aprovada por unanimidade

3 - Ratificação da adjudicação, após expirado o prazo, da Intenção de Adjudicação do Fornecimento de Refeições Escolares;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Há mais de um ano que venho, repetidamente a chamar a atenção para os prazos deste concurso. Mais uma vez se faz um concurso público atabalhoadamente. Voto contra e faço voto de vencido Não me parece que o sr. ainda presidente possa proceder a uma adjudicação de um concurso público, pese embora o facto de vir acompanhado de um parecer jurídico que não merece a minha confiança, como já ficou largamente provado.
Não há qualquer justificação para que isto tivesse acontecido, a não ser a de continuar, teimosa e ilegalmente a ignorar os Srs. Vereadores e a fazer, ainda, o que muito bem lhe apetece sem dar cavaco a ninguém.

4 - Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e nos pontos 5 e 6 desta O.T., porque Lançar um concurso público em cima do acto eleitoral de 11 de Outubro, só tem um objectivo: Fazer campanha, enganando o eleitorado.
Acho muito bem que a faça, mas com os militantes do seu partido e com o orçamento da sua campanha.
Fazer campanha com os dinheiros de todos nós e aproveitando-se ilegalmente de ainda ser o presidente da Câmara é no mínimo indecoroso.
O Povo já não vai nessas cantigas. Estão gastos esses métodos.

Recordo-lhe parte da LEI:

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.

1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

5 - Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimentos para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

6 - Apreciação e Aprovação de delegação de competências no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

7 - Ratificação do deferimento a Dinis Manuel da Silva Duarte;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, neste ponto e no ponto seguinte porque, verificando-se a disponibilidade de todos os srs. Vereadores, é incompreensível que não se tivessem verificado as duas reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas e não foram, face à arrogância e prepotência do ainda presidente.

8 - Ratificação do deferimento a José Paulo da Piedade Narciso;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

9 - Segurança das crianças nos espaços públicos do nosso Concelho, mais especificamente resolução do problema da insegurança causada pela entrada das garagens do Prédio Alfa, localizado na Avª D. João I; (Proposta da CDU)

Após a apresentação da proposta, por parte da Srª Vereadora Manuela Cunha, não houve qualquer resposta, nem proposta do, ainda, presidente.

10 - Problema decorrente do excesso de população de pardais em certas zonas da Cidade e medidas a tomar; (Proposta da CDU)

Aqui as coisas azedaram entre a Srª Vereadora da CDU Manuela Cunha e o actual presidente da Câmara que motivaram a minha seguinte intervenção:

Considero pertinente a proposta da Srª Vereadora no agendamento deste ponto, porque estamos a ser incomodados, não só nos espaços públicos, como até nos nossos quintais. De facto parece uma praga, hão-de existir soluções técnicas para este assunto.

A si Sr. Presidente, recomendo-lhe que não fale assim para toda a gente, pode-lhe sair a “sorte grande”.

“… que algum pardal lhe cague na cabeça”,
“ Cale-se com essa merda. Fale dos pardais”,
“Vá para o c……”,

são frases que usou dirigindo-se à democraticamente eleita da CDU, Srª Vereadora Manuela Cunha.

Não ouvia esta linguagem, em reuniões de Câmara desde que, por sua iniciativa, leu o “hipotético conteúdo de hipotéticos emails meus”, recebidos “anonimamente” segundo a sua versão. Não me estou a referir àqueles em que ordenou a alguém que, criminosamente, invadisse a minha privacidade no servidor do município.
De ambos os casos o Tribunal tratará do assunto, ainda sou crente na Justiça.
O senhor anda desorientado e nervoso. Acalme-se. Não são termos para uma reunião pública do executivo, muito menos vindos de si.

11 - Relatório Intercalar da Inspecção da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim; (Proposta da CDU)

Fiz a seguinte intervenção: Da minha parte quero o Relatório e não o tenho conseguido. Tive a promessa da IGAL que mo iriam enviar, mas arrependeram-se e passaram a “bola” ao sr. presidente que, a pôs debaixo da camisola e disse: “Agora ninguém joga, a bola é minha”. Quero salientar que acho muito estranho que, aquando da inspecção, nenhum dos vereadores sem pelouros tenha sido ouvido.

12 - Expediente geral;

A propósito do horário de funcionamento da discoteca Kapott (antigo Bar de Almeirim), questionei o sr. presidente sobre o que é que se passava com a abertura de uma pastelaria no cruzamento da Rua dos Aliados com a Gen. Humberto Delgado, frente à papelaria Palitrónica. Fui informado que foi dado procedimento ao Abaixo Assinado recebido, que o estabelecimento não foi licenciado e disso foi dado conhecimento aos proprietários.

13 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

Acta de 17 de Agosto de 2009: Aprovada por unanimidade.

Acta de 26 de Agosto de 2009: Aprovada com a abstenção da CDU, por não ter estado presente.

14 - Intervenções do Público.

Interviu o representante da Carpinpaços, em Paço dos Negros que informou que passados dois anos a situação se mantém, continua com a instalação provisória da electricidade e vai ser sujeito a uma inspecção. “Venho à Câmara de dois em dois meses, se não fico sem luz. Tenho seis pessoas a trabalhar para mim.”, disse.

O sr. presidente comunicou-lhe que é a EDP que, a seguir à falência da Carvalho e Rainho, ainda não fez a recepção da obra.

JANTAR DO MICA

2009-09-13T04:33:00.000-07:00

Esta mobilização é um sinal indiscutível que as pessoas querem a MUDANÇA.

JUNTOS VAMOS MUDAR O CONCELHO DE ALMEIRIM!

O Jantar na imprensa:

TV4 Semanas.

O MIRANTE

"Independentes de Almeirim não reconhecem capacidade aos partidos para mudarem o Concelho

O candidato à presidência da Câmara de Almeirim pelo Movimento Independente do Concelho de Almeirim não reconhece nos partidos da oposição na autarquia (PSD e CDU) e no partido do poder (PS) “capacidade e querer para sair deste atoleiro” em que se transformou o município. Francisco Maurício falava na apresentação dos candidatos aos vários órgãos autárquicos na sexta-feira à noite, 11 de Setembro, num jantar que juntou centenas de pessoas."

Reunião Pública Extraordinária do Executivo de 16 de Setembro (Quarta-Feira) de 2009 às 15,00 h.

2009-09-12T05:10:00.000-07:00

Jantar de apresentação do MICA.

2009-09-03T12:44:00.000-07:00

Jantar de apresentação do MICA, a realizar no Salão Moinho de Vento, dia 11 de Setembro pelas 20 horas.

PARTICIPA.

O preço é de 10 Euros. Crianças pagam meio bilhete.

Adquira os bilhetes junto de um qualquer candidato ou solicite-os aos contactos do MICA.
934 105 455
micalmeirim@hotmail.com

Fim das Reuniões de Câmara Ordinárias ???

2009-09-01T17:30:00.001-07:00

O Sr. Presidente da Câmara decidiu, unilateralmente e à margem da lei dar por terminadas as reuniões de câmara ordinárias até final deste mandato. Esta atitude mereceu por parte dos partidos da oposição forte contestação, a qual, desde o primeiro momento subscrevi e que mereceu, da minha parte o envio da seguinte carta.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

ASSUNTO: Sua comunicação de 27 de Agosto de 2009, Recusa na marcação de reuniões ordinárias(violação do artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Não constitui qualquer tipo de surpresa a comunicação referida em epígrafe, em que V.Exa intencionalmente e com consciência da acção tomada, informa que não vai cumprir a Lei, isto é vai violar o previsto no artº 62º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro – não vai marcar as reuniões ordinárias - o que constitui uma clara e grave violação da Lei, postura e comportamentos que corroem o Estado de Direito e afecta a credibilidade das Instituições Locais.

Aqui ficam as normas que V.Exa pretende violar e que merecem da nossa parte a competente denúncia, porque este comportamento põe em causa o regular funcionamento da Câmara Municipal e é atentatório dos direitos dos vereadores:

Artigo 62.º (Periodicidade das reuniões ordinárias)
1 - A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer conveniência em que se efectue quinzenalmente.
2 - A câmara municipal ou, na falta de deliberação desta, o respectivo presidente podem estabelecer dia e hora certos para as reuniões ordinárias, devendo neste caso publicar editais, que dispensam outras formas de convocação.
3 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo.

Artigo 68.º (Competências do presidente da câmara)

1 - Compete ao presidente da câmara municipal:
m) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, e enviar a ordem do dia a todos os membros;

Artigo 84.º (Reuniões públicas)
1 …..
2 - Os órgãos executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal.

De acordo com o artigo 4°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/99, de 24 de Junho) - Estatuto dos Eleitos Locais - no exercício das suas funções os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem. O não cumprimento destes preceitos constitui pois violação do princípio da legalidade constante do artigo 3°, n° 1, do C.P.A. e artigo 266°, n.° 2, da CRP (Constituição da República Portuguesa)
Aliás este procedimento ilegal decorre da reiterada violação de todas as normas legais, a saber:

a)O dever de informação a que os vereadores tem direito a ser informados das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro ao abrigo das delegações de competências no presidente da Câmara e nos vereadores, na reunião que imediatamente se lhes seguir ( artº 65º da lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da lei 5-A/2002 de 1 de Setembro);
b)Recusa sistemática em prestar todas as informações contabilísticas para autorizar a despesa necessária à concretização dos actos, de acordo com os princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio, nenhuma despesa pode ser assumida, autorizada e paga sem que se encontre suficientemente discriminada no orçamento municipal e tenha cabimento no correspondente crédito orçamental, em rubrica de classificação orgânica e económica adequada, com saldo suficiente para a comportar (cfr. os pontos 2.3.4.2., alíneas d) e g), 2.6.1. e 3.1.1., alínea f), do POCAL e o art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) ( );
c)Recusa/nunca até hoje foi prestada qualquer informação sobre a respectiva situação económica e financeira - nos termos da alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro , é de competência do auditor externo a remessa “semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respectiva situação económica e financeira;”. Apesar de já se ter passado, dois semestres de 2007 e o 1º e 2ºsemestre de 2008, tal documento, fundamental para apreciação e avaliação da situação económica e financeira da Câmara Municipal, nunca foi disponibilizado nem aos vereadores, nem à Assembleia Municipal impedindo deste modo de exercer as suas competências, nomeadamente a fiscalização da execução orçamental ( artº 53º Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
d)As Informações sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos - de acordo com o estipulado no nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete ao presidente da câmara, incluir na informação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 53º fazer também, constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
e)Recusa sistemática no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição - de acordo com o previsto no nº 1 do artº 3º, conjugado com o nº 1 do artº 4º da Lei 24/98 de 26 de Maio , os titulares do direito de oposição “têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade “. Apesar de diversas vezes já ter sido instado a cumprir esta determinação legal que abrange o representante do CDS na Assembleia Municipal o mesmo, até esta data, nunca foi cumprido, e de cujas consequências do seu não cumprimento;
f)Recusa em responder nos prazos fixados aos pedidos de informação e dos requerimentos elaborados pelos vereadores (alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro) ou dos membros da Assembleia Municipal ( alínea f9 do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro);
g)Recusa em disponibilizar o Relatório da inspecção realizada pela Inspecção Geral da Administração Local, que foi enviado ao senhor presidente da Câmara Municipal, em Maio de 2009, impedindo deste modo o exercício do contraditório por parte dos vereadores.

Para nós é inadmissível num “Estado de Direito” constatar estas situações, julgo ser “inadmissível a situação decorrente da violação sistemática e reiterada das normas legais nos órgãos autárquicos do município de Almeirim”, não aceitando participar testemunhalmente em ilegalidades confirmadas e reiteradamente praticadas sem que os órgãos tutelares responsáveis tomem as medidas que se imõe para restabelecer o normal funcionamento no Município de Almeirim.

Com os meus melhores cumprimentos,

Almeirim, 1 de Setembro de 2009

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Mauricio do Rosário

MICA - Lista de Candidatos - Autárquicas 2009

2009-08-29T17:07:00.000-07:00

LISTA DE CANDIDATOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

1.Francisco Manuel Maurício do Rosário, de 57 anos de idade, Professor.

2.Nuno Miguel da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda, de 37 anos de idade, Engenheiro Agrónomo.

3.Elisa Maria do Carmo Pereira Neves Zola da Silva, de 34 anos de idade, Professora.

4.Vítor José Castelo Figueiredo, de 38 anos de idade, Advogado, natural da freguesia de Fazendas de Almeirim, Concelho de Almeirim.

5.Fernando Manuel de Oliveira Botas Videira, de 50 anos de idade, Bancário.

6.Maria Zulmira Alexandre Carvalho Pacheco, de 57 anos de idade, Empresária.

7.Fernando Soares Canela, de 61 anos de idade, Economista.

8.Virgínia da Costa Almeida, de 35 anos de idade, Formadora.

9.Ricardo Ferreira Pires da Silva, de 35 anos de idade, Agricultor.

10.Norberto António Evangelista, de 75 anos de idade, Aposentado.

11.Sandra Manuela Moço Ferreira Leão, de 36 anos de idade, Bancária.

12.Maria José André Dias Godinho Pereira, de 65 anos de idade, Aposentada.

LISTA DE CANDIDATOS ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

1.Ana Sofia da Fonseca Casebre, de 30 anos de idade, Advogada.

2.Aquilino Manuel Pratas Fidalgo, de 39 anos de idade, Radiologista.

3.Fernando Manuel de Oliveira Botas Videira, de 50 anos de idade, Bancário.

4.Alberto Henriques Moreira Narciso Pereira da Silva, de 54 anos de idade, Enfermeiro.

5.Armindo Castelo Bento, de 61 anos de idade, Economista.

6.Mónica Teresa Pereira Ramalha Galão, de 29 anos de idade, Técnica Administrativa.

7.Duarte José Vilhais da Mota Cerveira, de 27 anos de idade, Técnico de Vendas.

8.Tiago Rodrigues da Silva Correia de Campos, de 30 anos de idade, Técnico de Som.

9.Susana Margarida Fernandes Mendes, de 24 anos de idade, Contabilista.

10.Carlos Alberto Coelho Arraiolos, de 55 anos de idade, Professor.

11.Vera Maria Cortimpau Soares, de 42 anos de idade, Chefe de Secção.

12.Manuel de Almeida Minderico, de 58 anos de idade, Professor.

13.João Luís Costa de Sousa, de 51 anos de idade, Empresário.

14.Heloísa Alexandra Proa Domingos, de 21 anos de idade, Estudante.

15.Rui Alexandre Monteiro Valente, de 36 anos de idade, Bancário.

16.Guilherme Madeira da Fonseca, de 66 anos de idade, Aposentado.

17.Ana Cristina Pisco Boavida Padre, de 41 anos de idade, Administrativa.

18.Maria Antonieta da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda, de 61 anos de idade, Aposentada.

19.Marco António Simões Ferreira Pinto, de 35 anos de idade, Pintor de Automóveis.

20.José Gabriel de Oliveira da Costa, de 39 anos de idade, Empresário de Camionagem.

21.António César Godinho Pereira, de 62 anos de idade, Aposentado.

22.Fernando Manuel Almeirão Vieira, de 30 anos de idade, Bombeiro Profissional.

23.Carlos Manuel Magalhães Azoia Bento, de 36 anos de idade, Empresário Agrícola.

24.Anabela Lopes Ferreira, de 37 anos de idade, Auxiliar de Limpeza.

25.Luis Filipe da Piedade Duarte, de 38 anos de idade, Enfermeiro.

26.Carlos José Pereira Russo, de 44 anos de idade, Empresário da Construção Civil.

27.Fedra Isabel Fróis Figueiredo Rato de 34 anos de idade, Assistente Técnica.

28.José Alberto Cidraes Garrido, de 38 anos de idade, Bancário.

29.Maria Emília Pereira Riscado Cocharro, de 58 anos de idade, Aposentada.

30.Fernando Paulo Neto Leão, de 41 anos de idade, Técnico de Sinalização Ferroviária.

31.Sandra Paula da Conceição Antunes, de 36 anos de idade, Técnica de Contabilidade.

32.Pedro Rafael Parreira da Silva, de 36 anos de idade, Professor.

LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALMEIRIM

1. Maria do Rosário Leonor Trindade de Oliveira Salavessa Narciso, de 49 anos de idade, Gestora.

2.José Joaquim Ferreira Matias, de 53 anos de idade, Agricultor.

3.Ana Cristina de Sá Pereira, de 48 anos de idade, Empregada de Balcão.

4.João Manuel Silva Moura, de 32 anos de idade Chefe de Cozinha.

5.Patrícia Alexandre do Carmo dos Santos, de 28 anos de idade, Educadora de Infância.

6.Maria Deoter André Dias Soares Canela, de 59 anos de idade, Aposentada.

7.Luís Miguel Lameiras Pascoal; de 42 anos de idade, Consultor de Segurança.

8.Augusto José de Matos Sepúlveda Monteiro, de 36 anos de idade, Empresário de Hotelaria.

9.Alexandra Isabel Dias Godinho Pereira Garrido, de 36 anos de idade, Técnica Superior de Relações Internacionais.

10.Luís Augusto Simões Rodrigues Farinha, de 69 anos de idade, Bancário Reformado.

11.Micael dos Santos Rodrigues, de 27 anos de idade, Bombeiro Profissional.

12.Maria de Lurdes Costa Proença, de 37 anos de idade, Professora do 1º Ciclo.

13.Paulo Alexandre Correia da Cruz, de 43 anos de idade, Agricultor.

14.Maria Adília da Graça Roque Neto, de 65 anos de idade, Aposentada.

15.Joaquim Batista Rafael, de 65 anos de idade, Empresário.

16.Isabel Lacerda Martins de Sousa Sampaio, de 51 anos de idade, Artesã.

17.Rui Manuel Sampaio Garcia, de 39 anos de idade, Instrutor de Fitness.

18.José Diamantino Louro Daniel, de 59 anos de idade, Engº Técnico Agrário Aposentado.

LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DAS FAZENDAS DE ALMEIRIM

1.Dorinda Rosa Pratas da Silva Figueiredo, de 33 anos de idade, Professora.

2.António Manuel Pratas Brites, de 41 anos de idade, Bancário.

3.Francisco José da Silva Rodrigues, de 36 anos de idade, Escriturário.

4.Dina Maria Fidalgo Fulgêncio Rafael, de 37 anos de idade, Empresária Agrícola.

5.Casimiro Rodrigues Matias, de 50 anos de idade, Escriturário.

6.António Freitas Caniço, de 38 anos de idade, Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho.

7.Zita Teresa Sérgio Fernandes, de 30 anos de idade, Mediadora de Seguros.

8.Jerónimo Pratas Fernandes, de 59 anos de idade, Operário Fabril.

9.Eleanora Maria Lopes Lalanda, de 55 anos de idade, Bancária.

10.Cátia Isabel Rosa Cipriano, de 22 anos de idade, Estudante.

11.Sérgio Henrique Rodrigues Escrevente, de 37 anos de idade, Agricultor.

12.Rúben Miguel Batista Cardoso, de 26 anos de idade, Coordenador de Produção.

13.Susana Isabel de Oliveira Ricardo, de 22 anos de idade, Operadora de Linha.

14.Vítor Miguel Caniço Duarte, de 27 anos de idade, Carpinteiro.

15.Maria da Conceição Moreira Fidalgo Evangelista, de 36 anos de idade, Educadora de Infância.

16.Rui Paulo Vital de Oliveira, de 41 anos de idade, Carpinteiro.

17.Henrique Manuel Duarte Afonso, de 32 anos de idade, Operário Fabril.

18.Paula Cristina Antunes Simões Pereira Eleutério, de 41 anos de idade, Professora.

19.Cremilda Jacinta Duarte da Silva, de 42 anos de idade, Comerciante.

20.Norberto António Evangelista, de 75 anos de idade, Aposentado.

21.Nuno Miguel Pratas da Silva, de 30 anos de idade, Empresário.

22.Maria Libânia Zé Zola Pisco, de 60 anos de idade, Doméstica.

23.Armindo Castelo Bento, de 61 anos de idade, Economista.

LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO

1.Paulo Jorge Roma da Silva, de 43 anos de idade, Funcionário Público.

2.Francisco José Marques Gomes Branco, de 42 anos de idade, Técnico Comercial.

3.Maria João Branco Lucas, de 37 anos de idade, Arquitecta/Professora.

4.Pedro Manuel Lopes Costa Gomes, de 31 anos de idade, Escriturário.

5.Isabel Cristina Costa Marques, de 32 anos de idade, Ajudante Técnico de Farmácia.

6.Ana Cristina Agostinho Consciência, de 35 anos de idade, Professora.

7.Flávio Miguel Bento Carvalho, de 28 anos de idade, Empresário.

8.João Carlos Correia Apolinário, de 34 anos de idade, Motorista.

9.Ana Teresa Saldanha Lopes, de 29 anos de idade, Consultora Comercial.

10.Nélia Cristina Daniel Calisto Baptista, de 34 anos de idade, Desempregada.

11.Paulo Jorge Latas Gomes, de 38 anos de idade, Técnico Administrativo de Produção.

12.Joana Filipa Apolinário Ferreira, de 21 anos de idade, Estudante.

13.Vera Lúcia Tomás Botas Madureira, de 32 anos de idade, Secretária.

14.Filipe Manuel Fernandes da Silva, de 40 anos de idade, Construtor Civil.

LISTA DE CANDIDATOS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RAPOSA

1 – RAMIRO DA SILVA AUGUSTO, de 55 anos de idade, Electricista Auto.

2 – JOSÉ JOÃO GONÇALVES DA SILVA, de 49 anos de idade, Gerente de Empresas.

3 – VASCO MANUEL GOMES VILÃO, de 23 anos de idade, Técnico de Construção Civil.

4 – NELSON RODRIGUES MARQUES, de 28 anos de idade, Engenheiro Agrónomo.

5 – MARIA DE JESUS GONÇALVES MAGRIÇO, de 23 anos de idade, Operadora de Caixa.

6 – LARA MARIA TABACÃO NEVES, de 36 anos de idade, Jurista.

7 – ALBERTINA DA CONCEIÇÃO TORRE MARIA, de 28 anos de idade, Operadora de Caixa.

8 – VITORINO DA SILVA FERREIRA, de 55 anos de idade, Mecânico.

9 – JOSÉ MATIAS DA ROSA, de 53 anos de idade, Operador Agrícola.

10 – LUCIANA MARIA TABACÃO GRILO NEVES, de 60 anos de idade, Doméstica.

Reunião Extraordinária do Executivo de 26 de Agosto de 2009.

2009-08-26T03:14:00.000-07:00

Faltaram à Reunião a Senhora Vereadora da CDU, Manuela Cunha e o Vereador do PDS, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da minuta do clausulado do contrato a celebrar com J. M. Fidalgo para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, devido à localização prevista da Escola. Não questiono a sua necessidade e importância nem, tão pouco a proposta em causa.

Um autarca no exercício das suas funções está vinculado a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, sendo que, o não cumprimento destes preceitos constitui violação do princípio da legalidade. É o que aqui claramente acontece. Para além disso estas propostas também reflectem o completo desprezo, da maioria deste executivo pelo interesse da população de Fazendas de Almeirim. Em primeiro lugar qualquer pessoa minimamente competente diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Se chamássemos aqui o arquitecto responsável desta Câmara Municipal ele mesmo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui o próprio empreiteiro ele mesmo diria que aquele lugar não é o adequado para a construção de uma Escola, se chamássemos aqui os responsáveis distritais pelo ensino eles diriam que aquele lugar não era adequado para a construção de uma Escola, se soubéssemos ouvir um qualquer cidadão de Fazendas de Almeirim logo diria que aquele lugar não serve para a construção de uma Escola. Qualquer autarca, neste País que não despreze a sua população, que defenda os seus interesses nunca permitiria que uma Escola fosse feita naquele lugar. Então qual será a razão porque os senhores persistem neste erro que prejudica irremediavelmente as crianças, os pais e a população de Fazendas de Almeirim?

Por uma questão de ética e de legitimidade, acho que este assunto deveria ser tratado pelo próximo Executivo.
Pelos mesmos motivos voto contra e faço voto de vencido este ponto e os pontos 2, 3 e 4 desta Ordem de Trabalhos, dado estarem relacionados com o mesmo assunto.

2 - Apreciação e votação do Plano de Segurança e Saúde para a referida obra;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

3 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para Fiscal da Obra do Engº António da Rocha Pinto;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

4 - Apreciação e votação da proposta de nomeação para coordenador de segurança em obra do sr. José Luís Bento Pontes Moreira;

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

5 - Aprovação de erros e omissões da empreitada: Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Voto contra e faço voto de vencido, este ponto e o ponto 6 da O.T., porque é-nos proposto um aumento de 7.789,87.
As omissões são lapsos de quem elaborou a parte escrita do processo, e os erros são lapsos nas quantidades. É evidente que os empreiteiros não têm culpa nestas falhas de quem elabora os processos dos concursos públicos. Mas será que não era já tempo de acabarmos com isto? Quando é que se acaba esta situação de erros e omissões que apenas servem e só para aumentar o valor da obra? Será que não está aqui em causa a violação do princípio de transparência, da imparcialidade e da concorrência, para além de princípios da boa gestão de dinheiros públicos, prejuízos financeiros para a autarquia. Até hoje nunca uma obra desceu de preço, aumenta sempre. PORQUÊ?

6 - Aprovação do novo preço base da mesma empreitada para 404.737,89 €

Votação: Aprovada com 3 votos a favor do PS, a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

7 - Apreciação e votação da proposta de Resolução do pedido de declaração de Utilidade Pública de Expropriação, com carácter de urgência e consequente posse administrativa (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovada com 4 votos a favor do PS e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de vota: Na Reunião de 18 de Maio de 2009, foi aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Na altura, fiz a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.”

Pelo que sei, nunca esta proposta foi apresentada aos proprietários. Gostava de saber porquê, dado que foi aqui aprovada.

Nestas condições e porque considero que não foram esgotadas as negociações, antes pelo contrário, e porque considero que esta medida só deve ser tomada em último recurso, voto contra e faço voto de vencido. Os proprietários não têm culpa da asneira que fez no Parque Lourenço de Carvalho.

8 - Deliberar a alteração do artº 5 do Regulamento do PDM e não sujeição ambiental (anexo informação do Gabinete Jurídico);

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto em primeira instância a favor desta proposta, pois considero muito importante para o Concelho que nele se realizem investimentos de qualidade que o engrandeçam e modernizem. A proposta da Sociedade Agrícola da Alorna da criação de um Parque de Empresas, com 78 Lotes, sendo 74 destinados a empresas e os restantes Lotes a Portaria, Hotel com 60 quartos, Estação de Serviço e Serviços de Apoio ao Parque (Salas de Reunião, Bar, Restaurante, Sala de Estar/Convívio) parece-me uma mais valia para o Concelho e criará os consequentes, necessários e importantes postos de trabalho.
Pena é que esta não seja uma iniciativa do Município que prefere investir os seus recursos financeiros e ambientais na construção de uma CADEIA.

9 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Almeirim para obras no Cemitério;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 5.914,66 €, para obras de beneficiação nas casas de banho e de requalificação da antiga habitação, transformada em zona de serviços administrativos.

10 - Apreciação e votação do pedido de apoio pela Junta de Freguesia de Raposa para dispositivos de segurança contra incêndios;

Votação: Aprovado por unanimidade a transferência de 4.448,52 €, para equipamento de detecção de incêndios, nas instalações da Junta e na Casa da Cultura.

11 - Apreciação e votação da proposta de atribuição de subsídios à Associação de Apoio a Deficientes de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade a minha proposta de atribuição de subsídio anual de 1.000,00 €.

12 - Apreciação de 11 casos de rendas em atraso, nos bairros sociais;

Votação: Aprovado por unanimidade dar início ao processo de despejo, depois de comunicado aos interessados.

13 - Apreciação e votação do pedido de troca de dois fogos na Avª 25 de Abril, lote 7, sendo um T3 e outro T2;
Votação: Aprovado por unanimidade.

14 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- A. D. Fazendense – Inscrições – 75% de 11.500,00 €, com a abstenção da Vereadora Joana Vidinha do PS.

- G. D. Raposense – Inscrições – 75% de 1.100,00 €.

- 20 Km de Almeirim – Petanca – 150,00 e a aquisição dos prémios para o torneio de 30 de Agosto.

15 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 29 de Julho de 2009 – Aprovada por unanimidade.

Reunião Pública do Executivo de 17 de Agosto de 2009.

2009-08-17T09:28:00.000-07:00

Faltou à Reunião o Sr. Vereador do PSD, Dr. Pedro Pisco dos Santos.

PAOD

O Sr. Presidente da Câmara, num gesto que revela alguma intranquilidade, pretendia que o Período Antes da Ordem do Dia, fosse substituído pelo 10º ponto da O.T. 10 - Período fora da Ordem de Trabalhos.
Acabou por prevalecer a legalidade e as intervenções iniciais tiveram lugar na devida altura.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e votação da proposta de clausulado para celebração do contrato com o BPI no valor de 261.904,00 €;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 2 Votos Contra e de Vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: O destino desta verba, destina-se à criminosa “Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho”.

Mais um “Serviço Público” daqueles a que Vª Exª nos habituou.

Em consonância com todas as minhas posições anteriores, voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um péssimo projecto que não vai de encontro às necessidades do local, nem aos interesses do Concelho. A proximidade do Jardim da República não justifica, de maneira nenhuma esta intervenção.

Reduz quase totalmente o estacionamento, prejudicando grandemente o comércio e os serviços locais, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 € que, considero um luxo desnecessário tendo em conta o momento de crise que atravessamos e a falta de bom gosto na intervenção proposta. Esta intervenção só tem fins de propaganda eleitoral custeada por todos nós.

3 - Apreciação e votação da proposta de adjudicação a José Manuel Fidalgo da empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício a adjudicação da obra a José Manuel Fidalgo da empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, no valor de 1.669.025,09 €.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido, devido à localização prevista da Escola. Não questiono a sua necessidade e importância nem, tão pouco a adjudicação proposta.
Por uma questão de ética e falta de legitimidade, acho que este assunto deveria ser tratado pelo próximo Executivo. Noto, no entanto que não nos foi facultado qualquer documento onde constasse a aprovação, no âmbito da QREN, deste Centro Escolar. Gostaria de obter cópia desta suposta aprovação.

4 - Apreciação e votação do clausulado de protocolo a celebrar com "Turismo de Lisboa e Vale do Tejo";

Votação: Aprovado por unanimidade.

5 - Apreciação e votação das "opções estratégicas do plano" a incluir na revisão do PDM;

Fiz a seguinte intervenção: Estas Linhas de Desenvolvimento Estratégico do Plano, não são mais que o decalque das grandes conclusões do PROTOVT – Plano Regional do Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, publicadas em D.R. de 6 de Agosto de 2009. Constatei que temos o PDM mais antigo da Região.

A) Reforçar o Papel da Área Urbana de Almeirim no Pólo Santarém-Almeirim.
B) Apoiar a Vocação Agrícola do Concelho de Almeirim.
C) Qualificar a Função Residencial no Espaço do Concelho de Almeirim.

Não as questiono sequer, mas não consigo entender qual é a contribuição da Prisão de Almeirim para estas linhas de desenvolvimento estratégico. Só se for para contribuir para a “Captação de Intenções de Investimentos em Residência Secundária ou Turística”.

Neste momento não há legitimidade sequer para discutir com seriedade estas medidas, quanto mais para aprovar estas opções, temos eleições daqui a dois meses e por uma questão de ética não irei participar nesta decisão, pelo que me ausentarei da durante a votação.

O Presidente da Câmara entendeu pôr à votação o documento, pelo que me ausentei da sala durante a votação, que foi a seguinte:

Votação: Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS e o Voto Contra e de Vencido da CDU.

6 - Apreciação e votação da alteração do desenho urbano de loteamento de Paço dos Negros para concretização da deliberação de 08/08/18;

Votação: Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS, a Abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: À semelhança da minha posição tomada em 18 de Agosto de 2008, Voto Contra e faço Voto de Vencido, pois trata-se de dar satisfação às pretensões de um particular, de modo avulso e sem obedecer a qualquer tipo de visão de futuro, de ordenamento urbanístico com rigor e seriedade, que há muito se exige.

Paço dos Negros exige com toda a urgência que seja elaborado um Plano de Urbanização global e estratégico para toda a localidade, que possa dar satisfação às reais necessidades da população e não de medidas avulsas que apenas e só favorecem o poder de “ discricionariedade”, geradoras de injustiças e de acções persecutórias sobre os cidadãos limitadoras do desenvolvimento e porventura geradoras beneficio de interesses particulares e de “ eventuais situações de corrupção”.

7 - Expediente geral;

- Foi aprovada a aquisição de 300 bilhetes para o Concerto de Solidariedade de Cristina Branco, a ter lugar no dia 4 de Setembro na Praça de Touros.

- Foi oferecida uma bicicleta à Instituição “Os Patolas” para efectuar um sorteio de angariação de fundos.

8 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Acta de 1 de Junho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 15 de Junho de 2009, Aprovada com a Abstenção da CDU;

Acta de 6 de Julho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 13 de Julho de 2009, Aprovada por unanimidade;

Acta de 21 de Julho de 2009, Aprovada com a Abstenção da Vereadora Joana Vidinha.

CRIME VIOLENTO

2009-08-14T12:27:00.000-07:00

Parque Lourenço de Carvalho (Parque das Laranjeiras), 14 de Agosto de 2009 às 20 horas.

Que cada um de nós tire as suas conclusões:

SOMOS CANDIDATOS A TODOS OS ÓRGÃOS DO CONCELHO

2009-08-12T09:26:00.000-07:00

MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim

Comunicado nº 5

Sinto-me profundamente orgulhoso e até emocionado pelo que aqui acabamos de fazer.

Este momento foi uma data histórica para o Concelho de Almeirim.

Em primeiro lugar quero agradecer sinceramente a todos os que possibilitaram a criação do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

Viemos fazer a entrega de 4.752 assinaturas que foram subscritas por cidadãos eleitores do nosso Município, a fim de legalizar o MICA- Movimento Independente do Concelho de Almeirim para poder concorrer à Câmara Municipal de Almeirim, à Assembleia Municipal de Almeirim e às Assembleias de Freguesia de Almeirim, Fazendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo e Raposa.

Entregámos as listas concorrentes a todos os órgãos autárquicos do Concelho de Almeirim.

Orgulho-me muito da elevada qualidade dos 105 candidatos que compõem as nossas listas às eleições autárquicas de Outubro.

Os nossos candidatos são representantes de todos os locais do Concelho.

Mais de 95% dos nossos candidatos nunca tiveram qualquer participação política activa, a qualquer nível.

Sinto-me muito agradado com a elevada participação da Juventude nas nossas listas.

Fica assim concluído um dos principais objectivos que nos propomos atingir: a participação cívica activa na defesa dos interesses gerais do nosso Concelho.

Ficou, também, claramente demonstrada a adesão maciça dos nossos eleitores, o que determina um momento histórico e único no nosso Concelho.

Esta participação cívica será feita com rigor, seriedade e coragem, pois não podemos deixar de denunciar as ilegítimas acções de perseguição, de “chantagem” e de ameaças, de que muitos foram “alvo” por parte daqueles que sempre utilizaram os meios públicos em seu beneficio pessoal e politico, em detrimento dos interesses gerais do Município.

Não concorremos contra ninguém.

Vamos disputar com elevação estas eleições com as listas admitidas e apresentamo-nos para merecer a confiança de todos os eleitores em todas as frentes.

A nossa participação cívica e de gestão das politicas de interesse municipal centrar-se-ão, nomeadamente nas áreas seguintes:

1. REPÔR A LEGALIDADE E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

2. PROMOVER A ESPERANÇA E A PARTICIPAÇÃO CÍVICA

3. CRIAR NOVAS E MELHORES EXPECTATIVAS

Logo que o movimento esteja legalizado pelo Tribunal, darei a conhecer, em conferência de imprensa, as listas que hoje entregámos.

Oportunamente faremos a divulgação do Programa Eleitoral do MICA

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM

CHEGOU O MOMENTO DE VOLTAR A TER ESPERANÇA

SOMOS “A ALTERNATIVA”.

BASTA! CHEGOU A HORA DE MUDAR.

Almeirim, 12 de Agosto de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário

(Professor de Matemática, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e Candidato pelo MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim a Presidente da Câmara Municipal de Almeirim).

Direito à Indignação!

2009-08-09T09:57:00.000-07:00

Enviei hoje ao jornal "O Mirante", a seguinte missiva.

Exmo Senhor
Director do Jornal "O MIRANTE"
Rua 31 de Janeiro, 22
2005-188 SANTAREM

ASSUNTO: Direito de Resposta “Vereador Francisco Maurício perde acção no caso da prisão da Herdade dos Gagos” (Lei 2/99 de 13 de Janeiro)

Exmo Senhor Director;

Ao abrigo do nº 1 e do nº 2 do artº 24º da Lei 2/99 de 13 de Janeiro, conjugado com o nº 2, alínea a) nº 3 e nº 4 do artº 26º da mesma Lei, vem Francisco Manuel Maurício do Rosário, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim, requerer o direito de resposta e rectificação da noticia publicada, na edição de “O MIRANTE” de 6 de Agosto de 2009 a pág.36, dado a mesma conter graves omissões que põe em causa a honra e a minha dignidade pessoal, profissional e politica.

1. Antes de mais queria precisar que o documento, com data de 26 de Junho de 2009 do Tribunal Administrativo e Fiscal, não é tecnicamente uma sentença, é um despacho saneador. A diferença é que o despacho saneador é proferido antes da audiência de julgamento e em regra só trata do que se denomina de "questões prévias", isto é, não trata do mérito do caso (não resolve de Direito) mas sim de questões processuais e burocráticas (como legitimidade e impugnabilidade do acto administrativo).

2. O que aconteceu foi que no referido despacho saneador o juiz considerou que há legitimidade passiva do presidente do conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, ao contrário do que defendia o presidente da câmara municipal e considera a acção correctamente intentada quando apesar de não ser feito à pessoa colectiva é feita ao titular do órgão de direcção, também ao contrário do que defendia o presidente da Câmara Municipal.

3. O senhor juiz esteve muito bem.

4. Quanto à ineptidão da petição (que é uma oposição muito comum quando não se tem muito a invocar) o juiz resolveu bem e deixou claro que a causa de pedir tem todos os requisitos legais pelo que a petição é perfeitamente idónea, ao contrário do que era defendido pelo senhor presidente da Câmara.

5. Quanto ao acto administrativo, o juiz considerou que tal eficácia não se verifica no acto da Câmara (dado o seu carácter não vinculativo para a decisão do Governo). Como tal é um acto inimpugnável, por outras palavras, não é um acto administrativo susceptível de lesar (por si) o cidadão, pelo que não impugnável, mas não deixando o senhor Juiz de exprimir o despacho seguinte:”Isto é, sem prejuízo de poder ser objecto de censura politica, que, aliás, lhe foi dirigida, em sede própria e de as ilegalidades procedimentais que o AUTOR lhe aponta virem a ser consideradas e apreciadas numa eventual impugnação do acto final, ao abrigo e nos termos e condições do nº 3 do artº 51º do CPTA”.

6. Na verdade o Governo, devido a tantas e tão graves ilegalidades, que foram provadas, já foi obrigado a aprovar uma nova RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS nº 391/2009 aprovada em 16 de Julho de 2009, recomeçando de novo todo o processo, anulando todas as decisões que foram feitas até agora. O que não deixa de ser “interessante”, pela nova fundamentação em que uma das justificações é “ O encerramento do Estabelecimento Prisional de Santarém!!!!!”

Junto anexo o despacho de Juiz de Leiria, esperando de V.Exa em nome da verdade e da necessidade da moralização da acção política a publicitação desta minha resposta,

Almeirim, 9 de Agosto de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário
Rua António Sérgio, 22 A - 1º Esqº
2080-062 ALMEIRIM

Reunião Extraordinária do Executivo de 29 de Julho de 2009.

2009-07-29T08:49:00.000-07:00

Faltaram à Reunião os Senhores Vereadores Pedro Pisco dos Santos do PSD e Manuela Cunha da CDU.

Ordem de Trabalhos:

1 - Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque surgiram bastantes dúvidas se se trata de uma alteração das duas decisões do executivo da Câmara Municipal, respectivamente de 06.10.2008 e de 02.12.2008, ou se deverá legalmente proceder-se à aprovação da anulação dessas decisões e posteriormente a aprovação de uma nova decisão que inclua as “rectificações materiais introduzidas”.
Há de facto uma dúvida legal nesta proposta de rectificação que tem a ver com a tipificação do erro cometido, isto é se o erro cometido é um erro na declaração de vontade, consistente em declarar uma coisa quando se queria manifestar outra, a rectificação surge ao abrigo do artº 135º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) – erros não manifestos na expressão da vontade administrativa, ou se a rectificação de que aqui se trata respeita aos erros cometidos a propósito de elementos relevantes da prática ou do conteúdo da decisão que se quer rectificar ( artº 148º do CPA- Código do Procedimento Administrativo).
Como já se tornou habitual não nos é disponibilizado qualquer informação jurídica que nos permita tomar uma posição sobre esta proposta, proponho que a mesma seja retirada e sujeita a parecer jurídico que a deve acompanhar, desonerando-nos da responsabilidade que advêm de estarmos a aprovar uma decisão sem fundamentação legal.

2 - Apreciação da Proposta para elaboração de contrato de arrendamento a Ernestino Tomé Alves, por 900,00 € mensais, de três lojas na Rua Filipa de Vilhena em Almeirim, para a instalação do ACCES(Agrupamento de Centros de Saúde;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Como todos sabemos o contrato de arrendamento por ajuste directo consiste na celebração de um contrato administrativo com uma pessoa singular ou colectiva particular em que esta é escolhida discricionariamente pela entidade administrativa.

O ajuste directo é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Não me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas”.

Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Pelos motivos aduzidos, voto contra e faço voto de vencido.

ADENDA:

5 - Apreciação e votação da proposta de obtenção de empréstimo bancário de 333.805,00 € para construção do Centro Escolar de Fazendas;

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Recordo que o Centro Escolar de Fazendas de Almeirim começou mal: Num panfleto que o senhor presidente fez distribuir pelas Fazendas de Almeirim dizia:

CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou ao Executivo, como deveria, que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].

Não foi feita a avaliação técnica da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado a uma escola com aquelas características.

Este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços:

Não é central;

A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola).

Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.

É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?

Não foi feito pelos responsáveis da DHU da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Não há declaração de todos os proprietários/possuidores a concordaram com o loteamento proposto?

Não foi feita auscultação de outros terrenos, melhor localizados para este serviço público, e mais baratos.

Tendo em conta que, em PDM, a Vila de Fazendas é fértil em zonas destinadas a equipamentos, quais as razões porque foram preteridas, uma vez que são zonas que não têm qualquer outra utilidade?

A localização junto ao Cemitério, onde até há vendedor interessado poderia ser um factor de desenvolvimento da zona e ter o Centro Escolar situado num local com muito maior área livre de construção.

Onde está, ainda projectado, parece-me um espaço exíguo e sem condições.

Tem, por acaso prova da aprovação da construção deste Centro Escolar? Se tem gostaria de ter cópia, se não tem de que servem estes procedimentos para além de enganar as populações?

Também, da análise do referido documento sobre a “CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO, podemos verificar que o mesmo enferma de “erros grosseiros” com que se pretende “ludibriar” as normas legais relativamente à situação dos “limites ao endividamento municipal para 2009”, da Câmara Municipal de Almeirim, senão vejamos:

São omitidos os valores de dois empréstimos, já visados pelo Tribunal de Contas, no valor de 771 405,00 euros e 151 823,00 euros, respectivamente, conforme podemos verificar, no “mapa de empréstimos obtidos”), que consta do “Documento de Prestação de Contas de 2008)
Logo o valor destes dois empréstimos, no total de 923 228,00 euros, faz com que “O capital em divida de médio e longo prazo”, apresentado não seja de 6 591 856,72 euros, mas sim 7 703 237,37 euros.
A este valor há, ainda que considerar os dois empréstimos que “foram apresentados e aprovados” (embora de legalidade duvidosa e portanto tal aprovação deva ser considerada nula (cf o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007de 18 de Janeiro, conjugado com o nº 1 do artº 95º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002) , nas Assembleias Municipais de 30 de Dezembro de 2008 ( 434 745, 50 euros ) e de 30 de Abril de 2009 (176.799,47 euros), o que totaliza 611 544, 97 euros, passando deste modo o “capital em divida de médio e longo prazos” para 8 314 782,34 euros e não de 6 591 856,72 euros
Entendemos “perfeitamente”, o porquê!!! Desta tentativa de “engenharia contabilística”, dado que o “total das receitas a considerar para efeito de cálculo dos limites de endividamento”, apresentadas no, tem um valor de 8 077 634,38 euros!!! e de acordo com a legalidade o endividamento real será já de 8 314 782,34 euros!
Acresce ainda que não foram fornecidos, tendo sido sistematicamente e propositadamente recusados os dados sobre o endividamento das participadas do município ( violação do nº 2 do artº 36º da da Lei 2/2007de 18 de Janeiro). Trata-se de uma situação inadmissível que deve ser devidamente sancionada, pois estamos perante uma actuação contra a Lei, pois o presidente de câmara e os seus apoiantes estão a substituir a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa.

Como mais este empréstimo, já se ultrapassa mais de 1,2 milhões de euros, este ano o que implica que a actual divida de médio e longo prazos, já ultrapassa os 8,7 milhões de euros, havendo que acrescer as dividas aos fornecedores e as das empresas em que a câmara participa.

Qual será, afinal, o verdadeiro endividamento da Câmara Municipal de Almeirim?

6 - Apreciação e votação da proposta de aluguer de instalações no "Lezíria Retail Park" para instalação do CDOS.

Votação: Aprovado, por maioria com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício

Declaração de voto: Estamos perante uma proposta contrato de arrendamento por ajuste directo que não é justificado por razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.
Não nos me parece que este contrato se enquadre no previsto no Decreto-Lei n.º 34/2009de 6 de Fevereiro, para concretizar medidas prioritárias, sendo assim terá que ser cumprido o previsto no Código de Contratação Pública, nomeadamente e no caso de se enquadrar no contrato por ajuste directo – se de facto o mesmo não ultrapassar os 75 mil euros – o “convite, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas” . Nenhuma documentação nos foi facultada sobre esta conformidade legal, nem foi fundamentado as razões de urgência ou circunstâncias excepcionais.

Onde está a proposta da Autoridade Nacional de Protecção Civil?

Onde estão os convites formulados a outras empresas?

Onde está o estudo técnico que justifica o valor a ser pago de 6 euros/m2?

Qual a razão técnica e económica, se de facto este serviço vai ser mesmo transferido para Almeirim, e tratando-se de instalações provisórias, o mesmo não é colocado nas instalações, que estão em parte a ser não utilizadas e onde já funcionou antes de o mesmo ter sido retirado a Almeirim, em 2003 e assim permitir aos nossos Bombeiros Voluntários receber essa verba, como ressarcimento dos prejuízos graves que então lhe foram ocasionados? Sempre são quase 50 mil euros?
Quem vai suportar este custo?
Será que não está em curso uma acção intentada pelo dono Lezíria Retail Park contra a Câmara Municipal ou vice-versa?
Se assim for do qual é a situação dessa acção Judicial?
Será que não há aqui um conflito ético, pelo menos?
Por todos estes motivos, voto contra e faço voto de vencido.

Saiu da sala a Vereadora Joana Vidinha

3 - Expediente geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- UFCA – Inscrições: 75% de 10.800,00 €;
- Rancho Folclórico “Os Camponeses da Raposa” : 450,00 €;
- Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo: 18.360,00 € de 46.400,00 € solicitados;
- H.C. “Os Tigres” (Hóquei e Patinagem) – Inscrições: 75% de 12.427,00 €;
- H.C. “Os Tigres” (Secção de Pesca) – Deslocação a Pedrógão: 75% de 750,00 €;
- H.C. “Os Tigres” – Aquisição de Carrinha: 40% de 18.000,00 €;
- A. D. Fazendense e ACDR de Paço dos Negros: Pagamento da manutenção periódica do sintético.

4 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Face às ausências dos senhores vereadores da CDU e do PSD, solicitei que este ponto passasse para a reunião seguinte, a fim de contar com a sua presença. O sr. Presidente não aceitou a minha sugestão e insistiu na votação das actas.

Aproveitei o facto da Vereadora Joana Vidinha já se ter ausentado da reunião e por solidariedade com os meus colegas, abandonei a sala de modo a provocar falta de quórum e evitar que as actas fossem aprovadas sem a presença dos senhores vereadores que não puderam estar presentes.

MICA - Comunicado nº 4.

2009-07-21T10:41:00.000-07:00

COMUNICADO - 04

PRIMEIRO GRANDE PASSO

A participação cívica, a ética, princípios e valores.

A política local diz respeito aos cidadãos. A participação cívica, a ética, princípios e valores, enriquece o debate, traz novas ideias e abre novas perspectivas na participação cívica e na vida política do concelho de Almeirim.
Assim temos o grato prazer de informar que o Movimento de Cidadãos de participação cívica no Concelho de Almeirim, que sob a denominação de MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, já obteve quase o dobro das assinaturas necessárias para as suas candidaturas, a todos os Órgãos Autárquicos do Concelho de Almeirim, estando já a decorrer, o envio de requerimentos para prova da capacidade eleitoral dos respectivos candidatos.

O nosso mais reconhecido agradecimento a todos os cidadãos do Concelho de Almeirim, pela espontaneidade, pelo voluntarismo e pela solidariedade que possibilitou este enorme sucesso, nesta fase de exigência legal da nossa candidatura.

Queremos realçar o modo como na freguesia da Raposa, em apenas dois dias, se obteve a adesão da população, se preparou a respectiva lista e se avançou já para a sua formalização legal, cumprindo as exigências legais e burocráticas do movimento cívicos dos cidadãos.

Cumpriu-se deste modo, o nosso principal propósito de uma participação activa, de modo a promover um “melhor exercício da cidadania” e de “maior transparência”, aumentar a melhoria dos poderes públicos municipais através duma participação e acção construtiva para podermos exigir, e fazer mais e melhor no nosso Concelho, um desafio, sem complexos, como um estimulo ao debate aberto à sociedade e sobretudo, como se pode e deve envolver os cidadãos nos processos decisórios e da organização estruturante do nosso Concelho, não nos limitando a “ apontar o dedo”, mas a participar efectivamente na defesa dos interesses municipais que conduzirá, no próximo de 11 de Outubro, de acordo com a legitima vontade da população do Concelho de Almeirim, a uma nova esperança que fará emergir um Concelho ainda mais forte e de acordo com os interesses da sua população.

A todos aqueles que gostariam, ainda de subscrever a nossa candidatura, informo que o poderão fazer até ao final do mês de Julho.

Não podemos deixar de lamentar no entanto, que num quadro de relacionamento que deveria “ser de aceitação das regras democráticas”, uma atitude de um comportamento pouco saudável e insensato prosseguido por alguns.
Estamos a falar de gente sem memória, sem princípios e sem valores que não respeitam as funções politicas que exercem, demonstrando uma incapacidade notória de conviver com as regras da democracia.

Na altura própria terão a devida resposta.

BASTA! ESTÁ NA HORA DE MUDAR.

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM!

Almeirim, 21 de Julho de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário
(Professor de Matemática, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e Candidato pelo MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim a Presidente da Câmara Municipal de Almeirim).

Reunião Ordinária do Executivo de 21 de Julho de 2009.

2009-07-21T10:23:00.000-07:00

Faltou à Reunião a Srª Vereadora Joana Vidinha do PS.

PS DE SOUSA GOMES FICA NOVAMENTE SÓZINHO E SEM QUÓRUM

PAOD

1 – Recibo da água das Águas do Ribatejo de 1 a 3 de Maio?

Os munícipes estão a receber das Águas do Ribatejo uma factura respeitante a 3 dias de Maio. O que é que está a correr mal? Que asneira é esta?

O sr. presidente respondeu, após contactar a empresa, que tinha havido uma leitura global no dia 3 de Maio e que essa factura dizia respeito a esse período (de 1 a 3 de Maio) e responsabilizou-se por nos meses seguintes se fazer os acertos de modo a não haver exageros no valor das próximas facturas.

Para mim, isto foi uma desculpa esfarrapada. Veremos!

2 - Programa de contingência nas escolas.

Questionei o Executivo sobre as iniciativas tomadas, junto das Escolas, acerca do surto de gripe.

3 - Acção Administrativa Especial, sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 26 de Junho de 2009.

Como foi do conhecimento público, aliás do qual o senhor presidente de câmara fez “eco”, no levantamento de “falsas” questões que, quer em termos éticos, quer morais não assentam muito bem, em alguém que exerce funções politicas e tem a obrigação de defender os interesses dos munícipes, porque entendi que as ilegalidades praticadas pelo presidente da câmara e quem o apoiou, não eram sequer “concebíveis” num regime democrático, recorri ao órgão próprio - os Tribunais - nos termos da Lei, para a reposição da legalidade, o que se torna muito difícil de entender e aceitar para quem “nunca tem cumprido qualquer Lei”. – aliás como bem está expresso no Relatório Preliminar da IGAL.
Assim estou surpreendido, ou talvez não, tendo o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, já produzido a sentença sobre a acção administrativa especial que apresentei relativa a “pretensa aprovação da suspensão do Plano Director Municipal para a construção da “prisão do senhor presidente da câmara”, com data de 26 de Junho de 2009, até hoje, julgo que o senhor presidente da câmara não terá recorrido desta sentença e por isso a mesma irá transitar em julgado, por isso é que muito “estranho que passado todos estes dias” ainda não tenha “noticiado” – será que foi um “esquecimento” do senhor vereador Pedro Ribeiro, que demonstra sempre uma verdadeira “veneração” a publicitar noticias que apenas existem no seu imaginário? Ou será que apenas se trata de “tentar” que nada se saiba, sobre a decisão do Tribunal?
Por isso irei fazer entrega da referida sentença, já que quem o devia legalmente fazer, mais um vez não cumpre a Lei, anotando os seguintes decisões do senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, sobre a declaração de NULIDADE da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de Almeirim de 6 de Outubro de 2008 sobre a “Ratificação da deliberação de pronúncia sobre a pretensão Governativa de proceder à ‘suspensão parcial’ do Plano Director Municipal de Almeirim”, actos que, lamentavelmente, puseram em causa o bom nome do nosso Município.

1. Ao contrário do que pretendia o senhor presidente de câmara, aliás num grave atentado a liberdade e direitos dos que exercem com honestidade, rigor e verdade a função autárquica, o senhor Juiz considerou que quem intentou a acção foi “o vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, Francisco Manuel Maurício do Rosário”, considerando, dentro de toda a legalidade a minha legitimidade para intentar a referida acção. Como se pode verificar o senhor presidente da câmara e o senhor vereador Pedro Ribeiro perderam.
2. Quanto à ilegitimidade passiva que foi invocada, mais uma vez o senhor Juiz na referida sentença considerou LEGITIMA a minha acção e que as entidades demandadas “ são o Município de Almeirim e contra interessados as pessoas colectivas públicas Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça , I.P e a Freguesia de Fazendas de Almeirim”, mais uma vez perderam, erraram, foram derrotados nas suas intenções , quer senhor presidente da câmara, quer os senhores advogados, quanto terão custado aos munícipes?
3. Quanto à inimpugnabildade das deliberações impugnadas, isto é o senhor afirmava que eu não podia intentar a acção anulatória, apesar das ILEGALIDADES cometidas, mais uma vez também perdeu, o JUIZ considerou na sua sentença que foram praticados actos administrativos e portanto os mesmos podem ser objecto da impugnação judicial. Mais uma vez o senhor foi derrotado, perdeu, mas não se inibiu de utilizar dinheiros dos munícipes de Almeirim para satisfazer as suas “vaidades” pessoais.
4. No seu DESPACHO SANEADOR o Juiz decidiu sobre todas as questões apresentadas e da sua competência, dar como PROVADOS todos os factos que apresentei (dou aqui como reproduzidos todos os pontos constantes da sentença, 1. Factos provados pág 4 a 6), mais uma vez o senhor foi “derrotado” e censurado na sua acção ilegal.
5. Por último, sendo com bem sabíamos os actos ilegais praticados na referidas reuniões de câmara, e portanto uma decisão administrativa preliminar, não deixa no entanto o senhor Juiz de considerar que os mesmos devem ser objecto de censura política, e que as ILEGALIDADES PROCEDIMENTAIS praticadas devem e podem ser apreciadas na impugnação do ACTO FINAL, que como dever saber foi a RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, o que já foi feito, tendo já também o Governo sido citado pelo Supremo Tribunal Administrativo para anulação da mesma, dado que esta foi fundamentada nas diversas ILEGALIDADES COMETIDAS pelo senhor presidente de câmara.
6. Mas ao contrário do que possa julgar, estes procedimentos não terminam hoje aqui com a minha entrega da sentença e dos documentos do respectivo apoio judiciário, há agora que determinar os graves prejuízos e quem foram ou são os seus responsáveis, provocados no nosso Concelho por estas actividades ilegais.
Há que assumir responsabilidades não só políticas, mas também pelo atraso e pobreza criada em Almeirim, pela inépcia e incompetência na gestão das políticas municipais. Na VERDADE os senhores foram DERROTADOS nas vossas intenções, mas não podem deixar de ser RESPONSABILIZADOS pelo despesismo e má utilização dos dinheiros públicos municipais.
A reconstrução de um Concelho saudável onde o bem estar da população tem de estar no centro de todas as decisões politicas em obediência ao interesse dos munícipes não se coaduna com actos desta natureza, os senhores provocaram danos irreparáveis a Almeirim e por isso devem ser responsabilizados.

4 - Pagamento dos honorários ao meu advogado.

Face aos factos expostos e porque o processo terminou, mais uma vez entrego os honorários do meu advogado, a quem solicito o pagamento imediato.

Ordem de Trabalhos:

2 - Aprovação da minuta de contrato para o concurso público para a empreitada da Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Em consonância com todas as minhas posições anteriores, voto contra e faço voto de vencido. Não posso tolerar mais este capricho do sr. presidente da Câmara.
Lamento o dinheiro gasto em publicidade caríssima na Praça Lourenço Carvalho em campanha eleitoral encapotada, que tanta falta faz, por exemplo no apoio efectivo às colectividades.

3 - Aprovação da proposta de subsídios para 2009/2010 a atribuir às Associações Culturais;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade, no valor total de 50.341,00 €.

4 - Aprovação da proposta de subsídios para 2009/2010 a atribuir às Associações Desportivas;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade, no valor total de 242.900,00 €.

Declaração de voto: Voto favoravelmente estes dois pontos da O.T., mas não posso deixar de notar:
Meio por cento (0,005 %) do orçamento para despesas correntes é exageradamente insuficiente. As Instituições e a Cultura de Almeirim merecia muito mais.
A discricionariedade – ausência de Regulamento que propus – é a característica principal desta proposta.
2,4 % do orçamento para as despesas correntes no apoio às Colectividades desportivas é irrisório para quem diz apoiar efectivamente as modadlidades desportivas do Concelho.
A falta de critério e a recusa em ter um regulamento, para aproveitar o facto como suposta promoção pessoal, é atentório da inteligência dos dirigentes desportivos do nosso Concelho e não os honra nem respeita.

5 - Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação;

Face à teimosia do presidente da Câmara em fazer votar este ponto, quando só distribuiu a documentação na altura da discussão, os vereadores da Câmara Municipal de Almeirim, Manuela Cunha, Pedro Pisco do Santos e Francisco Maurício decidiram não participar nessa ilegalidade e emitiram o seguinte comunicado conjunto:

PS FICA NOVAMENTE SÓZINHO E SEM QUÓRUM

Os Vereadores, Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos abandonaram a reunião de Câmara de Almeirim de hoje, deixando os eleitos socialistas sem quórum (dado estar ausente a Vereadora Joana Vidinha).

Em causa esteve o facto de não terem sido enviados previamente e no prazo previsto na lei, os documentos relativos ao quinto ponto da Ordem de Trabalhos. O pedido de retirada deste ponto “Rectificação da decisão de compra do terreno para a construção do Centro Cultural de Fazendas de Almeirim aos Herdeiros de Guilherme Botas, no sentido de fazer constar que a mesma consubstancia um acto de compra e de doação” foi formulado pelos vereadores acima referidos, dado que a matéria em causa revelava-se de natureza delicada do ponto de vista jurídico.

Em causa estava a rectificação de uma escritura, onde se confundia a compra e venda com doação.

Dado que o Presidente da Câmara insistiu em pôr à votação a rectificação da escritura, os Vereadores Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos retiraram-se da sala, a fim de evitar mais uma ilegalidade, evitando a votação do ponto 5.

Os Vereadores Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos esperam que as questões, legitimamente suscitadas, sejam esclarecidas na próxima reunião de câmara.

Com os melhores cumprimentos pessoais

Os Vereadores
Francisco Maurício, Manuela Cunha e Pedro Pisco dos Santos

Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almeirim de 13 de Julho de 2009.

2009-07-13T10:12:00.000-07:00

Faltou à reunião o Sr. Presidente da Câmara.

Ordem de Trabalhos:

1 - Aprovação e votação do pedido de autorização de despesa, lançamento de concurso, projecto, programa de procedimentos e caderno de encargos para concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra da CDU.

2 - Apreciação e votação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra da CDU.

3 - Apreciação e aprovação da delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de "Fornecimento de Refeições Confeccionadas para as Escolas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Agrupamento Febo Moniz de Almeirim";

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

Fiz a seguinte declaração de Voto: Aprovar a constituição do Júri é uma coisa, delegar competências é outra totalmente diferente. Em relação a esta proposta de delegação de competências, voto em consonância com as minhas posições anteriores. Nem pensar em aceitar tal situação, então vamos deixar na mão dos membros do Júri, todo o processo? Os vereadores, representantes dos almeiirinenses iriam ficam de fora de todo o processo, limitando-se a votar sem ter qualquer conhecimento deste.
Isso seria bom para, através das influências do seu Gabinete se poder continuar a decidir tudo.
Não há confiança nem legitimidade para tentar fugir à acção fiscalizadora que compete aos vereadores e deixar o poder nas mãos de alguém, que nem se sabe quem, mas que por acaso até sabemos.

Quero denunciar este facto como um golpe para continuar a controlar e “escolher” sem critérios objectivos os concorrentes.

Nestas circunstâncias, obviamente, voto contra e faço voto de vencido.

4 - Apreciação e aprovação de erros e omissões apresentados pelos concorrentes e aceites pelo projectista para a empreitada de construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

5 - Apreciação e votação da proposta de fixação de um novo preço base para o concurso do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

6 - Aprovação do PSS para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Aprovado com o voto de qualidade do Sr. Presidente em Exercício, dado que se registava um empate com três votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.,

7 - Nomeação do Fiscal para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Votação: Aprovado com 3 votos a favor do PS, dois votos contra do PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

8 - Apreciação e deliberação do Relatório Final do processo disciplinar levantado à funcionária ...

Ponto adiado para a próxima reunião.

10 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Foi aprovada com a abstenção da CDU, a acta de 29 de Junho de 2009.

MICA-Movimento Independente do Concelho de Almeirim

2009-07-11T11:49:00.000-07:00

CANDIDATURA NA RAPOSA

Agradecemos a colaboração de todos para angariarmos as 50 assinaturas para a candidatura à Junta de Freguesia da Raposa.

É o que nos falta.

OBRIGADO.

Reunião Pública do Executivo de 6 de Julho de 2009.

2009-07-06T10:37:00.000-07:00

Faltou à Reunião o Sr. Presidente da Câmara.

Ordem de Trabalhos:

1. Aprovação e Votação do pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para execução da obra "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade

2. Apreciação e Aprovação da nomeação do Júri de Procedimento para o concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: Aprovado, por maioria, com os votos favoráveis do PS e do Vereador Francisco Maurício, a abstenção do PSD e o voto contra e de vencido da CDU.

3. Apreciação e Aprovação de delegação de competências, no Júri, para prestação de esclarecimentos do concurso de empreitada "Construção da Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim";

Votação: 3 votos a favor do PS, 1 abstenção do PSD e 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de Voto: Aprovar a constituição do Júri é uma coisa, delegar estas competências é outra totalmente diferente. Em relação a esta proposta de delegação de competências, voto em consonância com as minhas posições anteriores. Nem pensar em aceitar tal situação, então vamos deixar na mão dos membros do Júri, todo o processo? Os vereadores, representantes dos almeiirinenses iriam ficar de fora de todo o processo, limitando-se a votar sem ter qualquer conhecimento deste.
Isso seria bom para, através das influências do seu Gabinete se poder continuar a decidir tudo.
Não há confiança nem legitimidade para tentar fugir à acção fiscalizadora que compete aos vereadores e deixar o poder nas mãos de alguém, que nem se sabe quem, mas que por acaso até sabemos.
Quero denunciar este facto como um golpe de mestre para continuar a controlar e “escolher” sem critérios objectivos os concorrentes.
Nestas circunstâncias, obviamente, voto contra e faço voto de vencido.

4. Aprovação e Votação da Proposta relacionada com a adesão do Município à Semana Europeia da Mobilidade 2009;

Votação da adesão: Aprovado por unanimidade.
Votação do Almeirim.on.bike: Aprovado com a abstenção da CDU.

5. Apreciação e deliberação de Relatório Final do Processo Disciplinar levantado a funcionária da autarquia;

Retirado da O.T.

Recolha de Assinaturas

2009-07-04T07:36:00.000-07:00

Recolha de Assinaturas

Os Grupos de Cidadãos Eleitores não têm a vida facilitada quando pretendem exercer o direito cívico de participar na vida das autarquias locais.

As exigências e os constrangimentos legais são definidos no sentido de eviatr essas candidaturas.

Claro que não vamos desistir, precisamos é do vosso apoio para que esta candidatura seja uma realidade. Quando o for, como espero, anunciá-lo-ei publicamente.

Não falta muito, é só mais um pequeno esforço e antes do dia 15 teremos recolhido todas as assinaturas exigidas.

Pode ajudar, imprima o ficheiro da sua freguesia que está em Recolha de Assinaturas, do lado direito deste Blogue, por baixo da minha fota, recolha seis assinaturas, cada um tem que assinar para a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia. Se não tiver o número de eleitor não faz falta.

Muito importante: tudo deve ser preenchido a preto.

Depois é só entregá-las a um dos candidatos conhecidos do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim.

OBRIGADO.

RECOLHA DE ASSINATURAS - MICA

2009-06-29T10:22:00.000-07:00

NESTE BLOGUE, POR BAIXO DA MINHA FOTO, TEM ACESSO AOS DOCUMENTOS EM PDF.

Em: http://fmauricio.no.sapo.pt/ TEM ACESSO AOS DOCUMENTOS EM PDF.

INSTRUÇÕES PARA A RECOLHA DE ASSINATURAS

- O processo de recolha de assinaturas é completamente confidencial, serve unicamente para legalizar o MICA junto do Tribunal.

- Os impressos devem ser obrigatoriamente preenchidos com caneta de tinta preta.

- É aconselhável que o preenchimento dos impressos seja efectuado por quem recolhe as assinaturas.

- A cada proponente caberá apenas a tarefa de assinar, conformr o B.I. as 3 folhas, Câmara Municipal, Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia na qual está recenseado.

- Certificar-se da unidade geográfica de recenseamento dos proponentes: Almeirim, Fazendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo ou Raposa.

- No caso de o proponente não conseguir disponibilizar o nº de eleitor no momento da recolha das assinaturas, não deixará de recolher as assinaturas, porque o mesmo será disponibilizado pelos serviços administrativos da respectiva Junta de Freguesia.

Cada conjunto dá para seis pessoas. Quando estiver completo entregue-o a um dos candidatos ou simpatizante do MICA.

Reunião Ordinária do Executivo de 29 de Junho de 2009.

2009-06-29T09:15:00.000-07:00

Faltou à Reunião a Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU.

PAOD

Jantar dos 75 Anos da UFCA:

O que se passou é perfeitamente inadmissível.
É verdade que de boa vontade dispenso de partilhar uma mesa consigo, mas o que é mais verdade é que Vª Exª ou a seu mando decidiram, pela enésima vez, ignorar os Srs Vereadores sem pelouros. Suponho que o convite da UFCA englobasse toda a vereação, o seu Gabinete entendeu que não, PASME-SE.
Sou ex-atleta e ex-dirigente e pertenço a uma família completamente ligada à vida da União, não lhe admito tal palermice e falta de educação.
Um aviso: caso se volte a repetir situação semelhante consigo ou com o seu Vice-Presidente, pego no microfone e vou falar.
Aniversário dos Bombeiro, Confraria, NSC de Almeirim, etc são exemplos que já me chegam. Não vou tolerar mais.
Fica o aviso!!
Tem que derrotar os seus adversários, mas é com competência, não será certamente com rasteirices políticas e falta de educação que o vai conseguir. O seu tempo está a chegar ao fim, faça-o, no mínimo com dignidade
Ordem de Trabalhos:

3. Apreciação e Votação da Minuta do Contrato de abertura de crédito a celebrar com o BANIF;

Aprovado por unanimidade

4. Apreciação e votação do apoio a conceder para construção da Casa Mortuária de Marianos e da transferência para a Fábrica da Igreja de Fazendas de Almeirim para construção da Capela de Marianos;

Aprovado por unanimidade a transferência de 15.000,00 €

5. Apreciação e votação do pedido de SKYFER para compra dos Lotes nº 27, 28 e 29 da Zona de Serviços de Paço dos Negros. Informação dos serviços;

Aprovado por unanimidade

6. Apreciação e Votação da Proposta de transferência para a Junta de Freguesia de Fazendas, para obras nos cemitérios de Paço dos Negros e Marianos;

Aprovado por unanimidade a transferência de 15.360,00 €

7. Apreciação e Votação da Proposta de concurso para um "Táxi para pessoas com mobilidade reduzida";

Retirado da O.T.

8. Expediente Geral;

Foram aprovadas as seguintes transferências:

- Junta de Freguesia da Raposa – Festas – 11.626,81 €.
- CADCA – Futsal – 500,00 €.
- A.D. Fazendense – 190,00 €.
- A.D. Fazendense – FootCopa XXI – 500,00 €.
- A.D.C.R de Paço dos Negros – Noite de Fados – 750,00 €.
- 20 Kms – Ténis: Carrinha – 4.500,00 €.

9. Aprovação de actas de reuniões anteriores.

- 1 de Junho de 2009 – Aprovada por unanimidade.
- 15 de Junho de 2009 – Aprovada com a abstenção do PSD.

COMUNICADO Nº 3 do MICA

2009-06-29T03:10:00.000-07:00

Apresentação de Mandatários e Cabeças de Lista

O Movimento de Cidadãos de participação cívica no Concelho de Almeirim, que sob a denominação de MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, se vai apresentar nas Eleições Autárquicas de 2009, comunica que, após ter apresentado como sua Mandatária nas eleições para a Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia de Almeirim a cantora Internacional e a cidadã mais ilustre de Almeirim – CRISTINA ISABEL LEONOR DUARTE BRANCO (http://www.cristinabranco.com), considerada uma das melhores representantes da nova geração de fadistas nacionais e uma das embaixadoras desta canção nacional, além fronteiras, o que muito nos honra e prestigia este movimento cívico e ter apresentado o Mandatário para a Juventude, DUARTE JOSÉ VILHAIS DA MOTA CERVEIRA, vem agora comunicar que:

1 – Na Freguesia de Benfica do Ribatejo, o MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, terá a honra de ter como mandatário:

Amândio Gomes Branco de 76 anos, residente em Benfica do Ribatejo, figura incontornável desta vila e do Concelho onde, quer no campo cultural, quer no campo desportivo se notabilizou, quer enquanto praticante desportivo no S. L. e Benfica do Ribatejo que ajudou a fundar, quer enquanto actor de teatro – uma das suas paixões - ou dançarino no Rancho Folclórico de Benfica do Ribatejo de que foi fundador, ou quer enquanto escritor, recentemente lançou o livro “BENFICA DO RIBATEJO, A SUA HISTÓRIA NAS MEMÓRIAS DE UM BENFIQUENSE”. Sempre teve uma participação social intensa na Freguesia de que fala com grande conhecimento e muito orgulho.

2 - Na Freguesia de Fazendas de Almeirim, o MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, terá o grato prazer de ter como mandatário:

Manuel da Conceição Evangelista, 58 anos, casado, Reformado, ex - Inspector - Chefe de Trens e Revisão da CP, natural da freguesia de Raposa, morador em Paço dos Negros, recenseado na freguesia de Fazendas de Almeirim licenciado em Sociologia Pela Universidade Nova de Lisboa aos 48 anos.
Pesquisador da História, Cultura e Tradições locais de quem é o principal arauto.
Tem várias obras e crónicas publicadas, nomeadamente obras sobre a cultura e as tradições da Ribeira de Muge.

3 - Nos Órgãos Autárquicos seguintes, do concelho de Almeirim, irá apresentar como primeiros candidatos:

a)ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM - ANA SOFIA DA FONSECA CASEBRE, advogada, casada, de 30 anos de idade, natural de Almeirim, recenseada na freguesia de Benfica do Ribatejo, com escritório de advocacia na cidade de Almeirim e moradora em Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim, integra o Grupo de Danças de folclore de Benfica do Ribatejo, é membro do conselho jurisdicional da Associação de Dança Desportiva de Santarém desde 2005.e membro do Conselho Jurisdicional da Associação de Atletismo de Santarém.

b)ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALMEIRIM - MARIA DO ROSÁRIO LEONOR TRINDADE DE OLIVEIRA SALAVESSA – Casada, com dois filhos, de 49 anos de idade, iniciou a sua carreira profissional como enfermeira no Hospital Distrital de Santarém tendo posteriormente feito formação superior em gestão de recursos humanos que actualmente exerce, sendo docente numa Universidade.

c)ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM – DORINDA ROSA PRATAS DA SILVA FIGUEIREDO – Professora, Licenciada no ramo de formação educacional de línguas e literaturas clássicas pela faculdade de letras da Universidade de Lisboa, casada, de 33 anos de idade, com dois filhos, natural de Almeirim e residente nas Fazendas de Almeirim. Estudante na licenciatura de línguas literaturas e culturas, variante português/espanhol na Universidade de Évora.

d)ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO - PAULO JORGE ROMA DA SILVA (Paulo do Zé Tomás) - Licenciado em Contabilidade e Fiscalidade, tem o Curso Geral de Pilotagem, casado, de 43 anos de idade, natural de Almeirim, morador nos Cortiçóis, na freguesia de Benfica do Ribatejo, foi piloto da marinha mercante, posteriormente trabalhou para a Companhia de Seguros Império e actualmente é funcionário público.

4 - Iniciámos o processo de recolha de assinaturas que irão viabilizar a candidatura do MICA.
Este processo decorrerá durante os primeiros quinze dias de Julho, em simultâneo com o processo de elaboração das listas candidatas aos órgãos autárquicos do Concelho.
Noto que este processo de recolha de assinaturas é absolutamente sigiloso e serve única e exclusivamente para viabilizar a candidatura junto do tribunal competente.
Recordo que a legalização do Movimento só será concedida após a entrega de todo o processo em Tribunal, o que deverá acontecer na primeira quinzena de Agosto.

Apelo, pois a todos aqueles que entendem que o MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim tem o direito democrático de se apresentar como alternativa válida, coerente e competente aos órgãos autárquicos do Concelho, que assinem na qualidade de proponentes deste movimento.

Cumprindo os nossos objectivos de uma participação activa na vida política do concelho de Almeirim, de modo a promover um “melhor exercício da cidadania” e de “maior transparência”; aumentar a melhoria dos poderes públicos municipais, através duma participação e acção construtiva para podermos exigir, e fazer mais e melhor no nosso Concelho, participando neste desafio, sem complexos, como um estimulo ao debate aberto à sociedade e sobretudo, como se pode e deve envolver os cidadãos nos processos decisórios e da organização estruturante do nosso Concelho, não nos limitando a “ apontar o dedo”, mas a participar efectivamente na defesa dos interesses municipais.

PORQUE ACREDITAMOS QUE CHEGOU O MOMENTO DE VOLTAR TER ESPERANÇA, e para isso é preciso ganhar este desafio, tendo consciência que a nossa voz conta e por isso precisamos de fazer uso dela, dado que estamos convictos que no meio de tantas incertezas e incógnitas, uma coisa temos por certa, não podíamos ficar parados.

BASTA! ESTÁ NA HORA DE MUDAR.

TODOS SOMOS RESPONSÁVEIS!

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM!

Almeirim, 29 de Junho de 2008

Francisco Manuel Maurício do Rosário

Professor de Matemática, Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim e Candidato pelo MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim a Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

MICA-Movimento Independente do Concelho de Almeirim

2009-06-22T03:13:00.000-07:00

CRISTINA BRANCO, A ILUSTRE MANDATÁRIA DO MICA NO CONCELHO DE ALMEIRIM PARA A CÂMARA MUNICIPAL, A ASSEMBLEIA MUNICIPAL E A JUNTA DE FREGUESIA DE ALMEIRIM.

COMUNICADO - 02

O Movimento de Cidadãos de participação cívica no Concelho de Almeirim, que sob a denominação de MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim, se vai apresentar nas Eleições Autárquicas de 2009, comunica que:

1 - Aceitou constituir-se nos termos e para todos os efeitos legais, como sua MANDATÁRIA, nas eleições para a Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia de Almeirim a cantora Internacional e a cidadã mais ilustre de Almeirim – CRISTINA ISABEL LEONOR DUARTE BRANCO (http://www.cristinabranco.com), considerada uma das melhores representantes da nova geração de fadistas nacionais e uma das embaixadoras desta canção nacional além fronteiras, o que muito nos honra e prestigia este movimento cívico.

2 - É também seu Mandatário para a Juventude, DUARTE JOSÉ VILHAIS DA MOTA CERVEIRA, de 27 anos de idade, que exerce a sua profissão de vendedor numa empresa do ramo automóvel, e em simultâneo integra o quadro de Árbitros da Associação Futebol Distrital de Santarém.

3 – Brevemente o site oficial da candidatura do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim estará disponível em: http://www.micalmeirim.com

4 – Os logotipos do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim são os seguintes:

5 – Contamos iniciar o processo de recolha de assinaturas que irão viabilizar a candidatura a muito breve trecho. Este processo decorrerá durante o mês de Julho em simultâneo com o processo de elaboração das listas candidatas aos órgãos autárquicos do Concelho.
Este processo de recolha é absolutamente sigiloso e serve exclusivamente para viabilizar a candidatura junto do tribunal competente.
Apelo, pois a todos aqueles que entendem que o MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim tem o direito democrático de se apresentar como alternativa válida, coerente e competente aos órgãos autárquicos do Concelho, que assinem na qualidade de proponentes deste movimento.

Estamos convictos de que somos capazes de construir um Município melhor, o que só é possível com a participação cívica dos cidadãos, que enriquece o debate, trazem novas ideias e abrem novas perspectivas, decorrente do exercício de cidadania, como um direito e um dever de todos os cidadãos de colocar as suas convicções e o seus conhecimentos ao serviço da nossa comunidade.

CHEGOU O MOMENTO DE VOLTAR TER ESPERANÇA!

TODOS SOMOS RESPONSÁVEIS!

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM!

Almeirim, 22 de Junho de 2008

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO

(Candidato a presidente da Câmara Municipal de Almeirim e 1º proponente do MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim)

Reunião Ordinária do Executivo de 15 de Junho de 2009.

2009-06-15T11:05:00.000-07:00

Faltou à reunião o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD.

PAOD

1 - FESTAS DA CIDADE 2009

Comemorar a elevação a cidade é um acto obrigatório a que deve estar associada uma elevada dignidade e porque não um elegante “bom gosto”.
A estratégia que pressupõe a realização das FESTAS DA CIDADE deveria estar associada à Promoção do Concelho de Almeirim, das actividades desportivas, culturais, sociais, industriais, comerciais, turísticas e gastronómicas, onde deveria haver lugar de destaque ao forte peso que a cultura da vinha e do vinho sempre tiveram em Almeirim.
Elevados custos deverão ter contrapartidas eficazes na divulgação do nosso património.
Sem pôr em causa a sua realização, recordo que há os aspectos legais a ter em conta, nomeadamente os que têm a ver com e quem suporta o financiamento dos respectivos custos e qual a sua dimensão.
Como deve ser do conhecimento de todos, nos termos do Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante (nº1). A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (nº2).
Ora acontece que não encontramos publicitados quaisquer contratos referentes aos custos com quem actua nestas FESTAS DA CIDADE!

Como pressupomos que eles não vêm actuar gratuitamente, alguém lhe vai pagar, por isso temos direito de saber, não só qual o preço contratual, como quem lhes paga?

2- Nós Por Cá da SIC de 8 de Junho de 2009

Na segunda feira, 8 de Junho de 2009, assisti na SIC, no programa Nós Por Cá, a uma intervenção do senhor presidente da câmara que sem me surpreender, não me dá hipóteses de ficar indiferente, tal é a gravidade da afirmação e o “à vontade” e a desfaçatez com que proferiu tais declarações públicas que constituem mais uma mentira grave que visa objectivos e interesses político partidários que só o próprio saberá justificar.
Num cenário montado à boa maneira “caciqueira”, em resposta à pergunta da jornalista sobre qual era a vantagem de ter um estabelecimento prisional em Almeirim, o senhor presidente da Câmara respondeu: “A fixação de mil e tal pessoas trás movimento para a economia e trás desenvolvimento para o local, não é por acaso que já estão à procura de terrenos algumas empresas para se fixarem em Paço dos Negros, por exemplo a Avipronto que é uma multinacional que se dedica à produção de pintos vai para Paço dos Negros, penso que não é para me vender um pinto a mim e ao senhor presidente da junta, vem porque aqui há consumo….”

Para além da gravidade e irresponsabilidade que assumem estas suas declarações, importa esclarecer desde já que, ou “deteve uma informação privilegiada que utilizou em favor de uma empresa multinacional”, o que não acredito, pois, o mais provável é que, mais uma vez, como é aliás seu hábito, tenha faltado à verdade.
É que a AVIPRONTO solicitou à Câmara Municipal de Almeirim por requerimento em 28 de Janeiro de 2008 a possibilidade de implantação de seis pavilhões avícolas, num prédio sito em VALE DA LENTRESQUEIRA, freguesia de Fazendas de Almeirim, tendo o senhor presidente da câmara, por despacho de 30 de Janeiro de 2008, notificado a referida empresa do respectivo parecer favorável, com as salvaguardas de algumas situações, cuja cópia se segue:

Recordo que em 6 de Março de 2008 como se podia ler no Mirante. “Um terreno com 30 hectares na Mata das Virtudes, Azambuja, é a localização para a super prisão que o Ministério da Justiça pretende construir a médio prazo e cujo projecto prevê a criação de 600 postos de trabalho, para pessoas já fixadas na Azambuja, que são exigidos pelo presidente da câmara, Joaquim Ramos, dado a incidência deste equipamento que vem limitar o desenvolvimento do concelho “

Ora, como toda a gente sabe e para que não restem dúvidas, por sua única responsabilidade, a “sua prisão” só chegou em Junho de 2008, quando o senhor, não teve dúvidas em tentar prejudicar definitivamente o nosso Concelho, em nome de interesses politico partidários que só Vª Exª saberá explicar.

Mais uma vez o senhor faltou à verdade.

Qual é a razão que o leva a querer destruir a população de Marianos e de Paço dos Negros?
Será que o senhor num acto de humildade democrática não lhes quer pedir desculpas?
Será que o senhor não alcança o que iria acontecer, se de facto a sua afirmação de que “viriam mais de mil e tal pessoas” fosse verdadeira, o que iria acontecer aquelas duas localidades?
Para onde iriam viver?
O que iria acontecer às suas casas?
Para além da falsidade é uma total irresponsabilidade. De uma vez por todas que fique bem claro, que a construção de uma prisão não é, nem nunca foi um investimento, é sempre um elevado CUSTO ECONÓMICO E SOCIAL para as populações que são obrigadas a suportar tais equipamentos, gera a desertificação, a pobreza a insegurança e prejudica seriamente o desenvolvimento económico e social de qualquer região.
Tudo farei, não só para o responsabilizar e a todos aqueles que o têm apoiado, como espero que o próximo executivo municipal proceda à anulação de todos os actos praticados, por serem ilegais, relativamente à construção da sua prisão.

3 – Requerimento 03/2009

Entreguei rectificação ao requerimento 02/2009 que tinha uma data errada.

ORDEM DE TRABALHOS:

2. Apreciação e votação do relatório de análise das propostas para empréstimo bancário de 261.904,00€;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos do PS, a Abstenção da CDU e o meu voto contra e de vencido.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um mau projecto que não vai de encontro às necessidades do local, nem aos interesses do Concelho.
Reduz em muito o estacionamento, prejudicando grandemente o comércio local, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 € que, considero um luxo desnecessário tendo em conta o momento de crise que atravessamos e a falta de bom gosto na intervenção proposta.

Esta intervenção só tem fins de propaganda eleitoral custeada por todos nós.

Os comerciantes e prestadores de serviços de toda a zona envolvente do Parque das Laranjeiras aperceberam-se, tardiamente ou talvez não, da gravidade da obra inventada por Vª Exª com motivos exclusivamente eleitorais e com o objectivo de esconder o confrangedor vazio que foi este mandato.

Parece-me mais um tiro no pé. Ainda está a tempo de emendar o tremendo erro que se prepara para cometer.

Vª Exª vai tomar a medida mais penalizante para o Centro da Cidade, vai contribuir decisivamente para o agravamento da crise que tem afectado os comerciantes e contribuir decisivamente para a desertificação do Cento da Cidade.

Esta medida é uma grande falta de respeito por todos os que se dedicam ao comércio e aos serviços que vão ser fortemente penalizados, bem como os moradores da zona que irão ter graves problemas.

Apelo à Assembleia Municipal para que reprove esta medida, reprovando a aprovação do empréstimo bancário necessário. Pode ser que neste caso a maioria acorde e ponha acima dos interesses particulares, o interesse de Almeirim.

A todos os que se me têm dirigido, recomendo que abordem os deputados municipais que terão a última palavra na aprovação deste empréstimo.

Em relação ao endividamento da Câmara, quero notar a situação em Junho de 2009:

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados a observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem.

Recordo que nunca nos foi presente qualquer relatório do auditor externo, isto é a informação semestral sobre a respectiva situação económica e financeira quer do Município, quer das diversas empresas municipais, o que constituiu uma reiterada violação do nº 3 alínea d) do artº 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, o que torna impeditivo o exercício da função de vereador.

De acordo com o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007 de 18 de Janeiro, “o pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”;

Também não foi distribuído, pelo senhor presidente da câmara municipal, o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município, pelo que foram violados não só o nº 6 do artº 38º da Lei 2/2007de 18 de Janeiro, mas também o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, pelo que podem tipificar-se como nulos os actos praticados por inobservância das normas legais ( artºs 85º e 95º da citada Lei;

1.A transferência do ORÇAMENTO DO ESTADO, anualmente, para a Câmara de Almeirim, assume um valor de cerca de 6,6 milhões de euros
2.Os encargos com pessoal situam-se, anualmente, em cerca de 4,8 milhões de euros
3.Actualmente o endividamento bancário poderá atingir cerca de 8,6 milhões de euros, o que pressupõe encargos anuais previsíveis acima de 1,5 milhões de euros, ora sabendo-se que tais empréstimos implicam como garantia a consignação de receitas municipais, que não se encontrem legalmente consignadas, somos levados a concluir que cerca de 17,5% das transferências, anuais do orçamento do estado, já se encontra comprometido, com o pagamento das amortizações e encargos dos empréstimos.
4.Por outro lado, não tem sido cumprida as normas legais e obrigatórias, nomeadamente a entrega do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município, o que provoca a nulidade dos actos praticados.

Por isso ao contrair este endividamento brutal, não foram ainda contabilizados os vários e inumeráveis “leasings” e outras eventuais formas de empréstimos, está a prejudicar-se o futuro do desenvolvimento de Almeirim, tornando urgente que o executivo saído das próximas eleições autárquicas, proceda a uma auditoria externa, de modo a que seja determinada a legalidade destes empréstimos e responsabilizar quem os votou favoravelmente, não podendo a autarquia assumir a responsabilidade pelo seu cumprimento.

3. Apreciação e votação dos pedidos apresentados pelo Sr. Arqº Artur Sampaio e pela Sra. Engª. Fátima Lopes, referentes à construção da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo;
Ponto adiado, a fim de recolher parecer jurídico.

4. Apreciação e votação da proposta de cedência dos lotes 84 e 85 da ZAE para instalação do CDOS.

Foi Aprovado por unanimidade a cedência dos referidos lotes para instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro.

5. Aprovação de actas de reuniões anteriores.

4 de Maio de 2009 – Aprovada por unanimidade.
18 de Maio de 2009 – Aprovada por maioria, com a abstenção da CDU e da Vereadora Joana Vidinha.

6 – Expediente Geral

Foram concedidos os seguintes apoios:

- 20 Kms de Almeirim – Atletismo – 200,00 €
- FootKart – Copa Foot21 – 1.500,00 €
- CAP do Ribatejo – Apoio a atleta para campeonato do mundo – 150,00 €
- 20 Kms de Almeirim – Natação Sincronizada – Pagamento da despesa com o almoço.
- UVA – Futsal – 24 horas de Futsal – 500,00 €
- G.D.Raposense – 1 Televisão
- 20 Kms de Almeirim – Ciclismo – 1.000,00 €
- 20 Kms de Almeirim – Cicloturismo – 1.000,00 €
- Banda Marcial de Almeirim – Camisas – 1.038,80 €
- Motards – Aceleras da Charneca – 1.250,00 €
- Banda Marcial de Almeirim – Aniversário – 225,00 €.

União Futebol Clube de Almeirim

2009-06-04T08:37:00.000-07:00

EXPOSIÇÃO COMEMORATIVA

75 ANOS - "UM CLUBE, UMA CIDADE, UMA VIDA"

13 a 21 de Junho na Biblioteca Municipal.

Um exemplo para recordar: 1970 - UFCA x Sporting Clube de Portugal, Campeonato Nacional de Juniores, Fase Final.

Da esquerda para a direita:
Em cima: João Serrano, Cabrita, Manuel Sampaio (Encarnado), Rogério, Manuel Machacaz, Cano Brito, "Xico" Maurício (cap.), Laranjeira (cap.), "Cenoura", Nando Machado, "Xico" Bento, Alexandre e José Lima.
Em baixo: Austrino, Rui Rôxo, Marinho, A. José Batista, Augusto, João Pimenta, Restino, Rogério Magriço, Rodrigues, José Alberto (ZIP), Jerónimo e Malfeito.

Reunião Pública do Executivo de 1 de Junho de 2009.

2009-06-01T11:00:00.000-07:00

Faltou à reunião o Sr. Presidente da Câmara e a Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU.

PAOD

1 – Ponte da Raposa

Contactado por fregueses da Raposa alarmados com o encerramento da ponte sem que tivessem recebido algum aviso da autarquia, o que é lamentável, contactei o Instituto das Estradas de Portugal que me informou telefonicamente e depois por escrito o seguinte.

De: Pedro Paulo Serôdio Inácio [mailto: pedro.inacio@estradasdeportugal.pt]
Enviada: sexta-feira, 29 de Maio de 2009 15:54
Para: f.mauricio@sapo.pt
Cc: Alcindo Duarte Cordeiro; Carlos Sousa

Assunto: Ponte da Raposa Almeirim

Exmo. Sr. Vereador,

De acordo com o combinado com responsáveis da Câmara Municipal de Almeirim, o corte ao tráfego da Ponte da Raposa terá o seu início em 2009.06.08, com uma duração prevista de 3 semanas.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Inácio

Director da Unidade de Obras

Sei que a população ainda não foi avisada. Acho uma falta de respeito lamentável para com todos os que ali residem e têm interesses dependentes do tráfego.

2 - Requerimento 02-2009:

ASSUNTO: Pedido de cópia do Relatório remetido pela Inspecção Geral da Administração Autárquica (alínea s) do nº 1 do artº68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, conjugada com o artigos 3º, nº 1, alínea a), e 5º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto)

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1 do artº68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, conjugado com artº13º e previsto no artº 5º da Lei 46/2007 de 24 de Agosto, que se digne mandar entregar-me uma cópia do RELATÓRIO elaborado pela IGAL- Inspecção Geral da Administração Local, relativo à acção de inspecção realizada ao Município e que já foi remetido a V.Exa conforme informação de 22 de Maio de 2009 do senhor Inspector Geral da Inspecção Geral da Administração Local (cf. www.igal.pt).

Almeirim, 1 de Junho de 2009

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação da Proposta para continuação de Fornecimento de Refeições a Jovens e Idosos carenciados;

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto, obviamente, a favor desta louvável iniciativa. Faço votos para que seja bem operacionalizada. É o reconhecimento dos srs. vereadores com pelouros que há necessidade de tomar medidas de apoio aos mais carenciados. Era o que faltava era que se ficasse indiferente a quem passa fome. Não foi para isso que fomos eleitos.

É com muito gosto que vejo uma ideia minha ser adoptada pelos srs vereadores com pelouros. Não me importo rigorosamente nada, é em benefício da população do Concelho.

Lembro que está na altura de lançar o concurso para as refeições escolares do próximo ano lectivo. Espero que desta vez haja competência profissional e rigor e que antes do início do ano seja possível efectuar a adjudicação.

Recordo que muito mais há a fazer. Há que tomar medidas de apoio ao pequeno comércio e à pequena indústria. Recordo que a 16 de Fevereiro de 2009 apresentei 15 propostas de "Medidas Sociais e de Relançamento da Economia Local" e Vas Exas chumbaram-nas todas sem sequer as discutir. Poderia recordar sumariamente algumas, no entanto vou esperar que as queiram implementar e depois lembrá-los-ei.
Todas estas propostas mereceram da maioria socialista um desprezo completo, reflexo da consideração que os nossos munícipes merecem desta maioria.

3 - Apreciação e Votação do articulado do contrato a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos para empréstimo bancário;

Votação: Aprovado com a minha abstenção.

Declaração de voto: São demasiados compromissos assumidos a médio e longo prazo que, poderão hipotecar a capacidade de investimento da autarquia. Nos últimos quatro anos os contratos de média e longa duração constituem verbas demasiadas elevadas, daí a minha abstenção.

4 - Apreciação e Votação da proposta de atribuição de medalhas a Bombeiros por ocasião das Comemorações do Aniversário daquela Instituição;

Votação: Aprovado por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação do pedido de Informação Prévia apresentado por "Quinta do Foral";

Votação: Aprovado com a abstenção do PSD.

Declaração de voto: Voto a favor, tendo em conta o parecer do Arquitecto António Forte, merecedor da minha mais completa confiança.

7 - Apreciação e Votação do pedido de Loteamento apresentado por Ana Mafalda Correia da Silva da Câmara Siqueira;

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto a favor, tendo em conta o parecer do Arquitecto António Forte, merecedor da minha mais completa confiança.

8 - Apreciação e votação do pedido de Alteração do Loteamento pedido por Amândio Carvalho Pisco;

Votação: Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto: Voto a favor, tendo em conta o parecer do Arquitecto António Forte, merecedor da minha mais completa confiança.

9 - Apreciação e votação da Proposta de Projecto de Regulamento Municipal para atribuição de comparticipação em medicamentos para idosos;

Votação: Aprovado na generalidade por unanimidade.

Declaração de voto: Voto, obviamente a favor e recordo que fiz proposta semelhante no dia 16 de Fevereiro de 2009 que não mereceu qualquer consideração por parte do sr. presidente, nem dos srs vereadores com pelouros.

1 - Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam.

Espero que o executivo não coloque, hipocritamente, esta proposta, junto ao “cartão do idoso” e ao “Apoio às PME” aprovado recentemente.

Reunião Ordinária do Executivo de 18 de Maio de 2009

2009-05-18T11:14:00.000-07:00

Faltou à Reunião a Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU.

PAOD

1 – Débito em conta do consumo de água.

Aviso solenemente Vª Exª que não autorizo que aproveitem a minha autorização de Débito em Conta do consumo da água para a C.M.A seja transferida, sem minha autorização, para as ÁGUAS DO RIBATEJO.

2 – Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho.

Os comerciantes e prestadores de serviços de toda a zona envolvente do Parque das Laranjeiras aperceberam-se, tardiamente ou talvez não, da gravidade da obra inventada por Vª Exª com motivos exclusivamente eleitorais e com o objectivo de esconder o confrangedor vazio que foi este mandato.

Parece-me mais um tiro no pé. Ainda está a tempo de emendar o tremendo erro que se prepara para cometer.

Vª Exª vai tomar a medida mais penalizante para o Centro da Cidade, vai contribuir decisivamente para o agravamento da crise que tem afectado os comerciantes e contribuir decisivamente para a desertificação do Cento da Cidade.

Esta medida é uma grande falta de respeito por todos os que se dedicam ao comércio e aos serviços que vão ser fortemente penalizados, bem como os moradores da zona que irão ter graves problemas.

Apelo à Assembleia Municipal para que reprove esta medida, reprovando a aprovação do empréstimo bancário necessário. Pode ser que neste caso a maioria acorde e ponha acima dos interesses particulares, o interesse de Almeirim.

A todos os que se me têm dirigido, recomendo que abordem os deputados municipais que terão a última palavra.

3 – Ajustes Directos:

Parece-me que Vª Exª ignora as recomendações do Governo e não está interessado em dar trabalho às empresas de construção civil do Concelho, senão vejamos o que se tem passado com os últimos ajustes directos que constam da home-page governamental para salvaguardar a transparência na Administração Pública. Parece-me, no entanto que Vª Exº só faz contar nesse site alguns dos ajustes que efectua.

Vejamos então:

Eco-Edifica – Ambiente, Infraestruturas e Construções S.A.

1)28/11/2008 – Saneamento de Solos Contaminados na Zona da Antiga Bomba de Combustível do Largo Manuel Rodrigues Pisco em Almeirim – 12.539,75 €.
2)18/03/2009 – Parque de Estacionamento na Rua D. Gonçalo da Silveira em Almeirim – 54.829,35 €
3)30/04/2009 - Construção da Rotunda em Paço dos Negros (Rotunda do Falcato) – 19.612,00 €.

Tecnitejo – Sociedade de Construções do Ribatejo S.A.

1)30/04/2009 – Cobertura da Casa das Máquinas nas Piscinas Municipais de Almeirim – 11.755,16 €.
2)30/04/2009 – Demolição de Edifícios Degradados na Rua do Paço em Almeirim 29.886,69 €.

Vª Exª está a beneficiar claramente a Eco-Edifica em detrimento das empresas do Concelho e não é só a nível da Autarquia, parece-me que a nível das Águas do Ribatejo ainda é mais escandaloso. “À mulher de César não basta ser séria……”

É assim que defende os interesses do Concelho? Dessa forma só poderá estar a salvaguardar interesses pessoais e eventualmente eleitorais.

Não pode usar o lugar que ocupa desta maneira sr. presidente.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação da Proposta de Tarifa para a RSU´s;

Votação: Aprovado por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo a celebrar entre a Câmara e a Escola EB 2, 3 de Fazendas de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da proposta para permitir que a Sociedade Agrícola da Alorna, S.A. elabore plano de pormenor para a sua propriedade na área das actividades diversificadas;

Votação: Aprovado por unanimidade.

5 - Aprovação e Votação da Proposta de ratificação da Adesão ao "Cluster Agro-Industrial do Ribatejo";

Votação: Aprovado por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação do assunto inscrito na carta de Cecília Margarida Barradas Botas e outros, familiares do sr. Guilherme Pena;

Aprovado a contraproposta de 30.000,00 € a apresentar aos proprietários, com 3 votos a favor do PS e a Abstenção do Vereador Francisco Maurício e do PSD.

Declaração de voto: Abstenho-me porque acho limitativo o preço indicado que pode motivar a não realização do negócio. Preferia mandatar o sr. Presidente para negociar sem qualquer tecto máximo. As obras no Parque das Laranjeiras não se compadecem com atrasos na criação de algum estacionamento alternativo.

7 - Apreciação e Votação da Proposta de "criação do Gabinete do Provedor dos Municípios e das Empresas";

Os vereadores com pelouros assumiram o compromisso de promover acções de informação e encaminhamento dos interessados. Eu não acreditei, talvez o Dr. Pedro Pisco tenha acreditado.

8 - Apreciação e Votação da Proposta de Atribuição de subsídio em materiais para a construção da Capela da Tapada, no valor de 15.000,00 €;

Votação: Aprovado por unanimidade.

9 - Expediente Geral;

- Comemorações do 25 de Abril – 4.500,00 € por Freguesia.
- Confraria Gastronómica de Almeirim – 1.000,00 € dos 1750,00 e solicitados por proposta do Sr. Vereador José Carlos.

Votei a favor e fiz a seguinte intervenção: Se há assunto onde raramente existe divergência neste Executivo tem sido no apoio concedido a todas as Instituições e Colectividades do Concelho. É uma grande falta de educação que os convites que nos são endereçados só nos sejam entregues depois do evento ter sucedido ou então nos sejam colocados no gabinete na sexta-feira ao fim do dia. Foi o caso do convite para o almoço realizado no Moinho de Vento. Dos vereadores sem pelouros só eu tive conhecimento, o Dr. Pedro Pisco dos Santos e a Vereadora Manuela Cunha nem do evento souberam.
Estive presente e só tive lugar na mesa, porque à última hora mandaram colocar um lugar para mim, junto ao Sr. Vereador José Carlos, quando estava na iminência de me vir embora.
Isto não se faz, todas as colectividades do Concelho, deverão cuidar melhor dos convites que endereçam aos vereadores sem pelouros e ter mais cuidado a recebê-los.

- UFCA – Oferta de uma bicicleta. Votei a favor e pedi para ser solicitado à Direcção do UFCA, o envio do programa das comemorações dos 75 anos.

10 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Foram aprovadas:

Acta de 2/3/09, aprovada com a minha abstenção.
Acta de 11/3/09, aprovada com a minha abstenção e a do PSD.
Acta de 16/3/09, aprovada com a minha abstenção e a do PSD.
Acta de 30/3/09, aprovada com a minha abstenção.
Acta de 6/4/09, aprovada por unanimidade.
Acta de 20/4/09, aprovada por unanimidade.
Acta de 27/4/09, aprovada por unanimidade.

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

2009-05-18T02:30:00.000-07:00

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

Como é do conhecimento geral durante estes dois últimos anos, em nome do respeito que sempre nos devem merecer todos as pessoas e em especial as do nosso Concelho, temos pautado a nossa actuação política, por uma contenção nas palavras, tolerância nas acções e paciência nos actos, perante a incapacidade notória de argumentação politica daqueles cujo dever era o de gerir o nosso concelho na defesa dos interesses públicos e não dos interesses particulares.

Como era de esperar, no dia 15 de Maio de 2009 um grupo de cidadãos decidiu constituir-se como comissão promotora de um Movimento Independente de Cidadãos do Concelho de Almeirim (MICCA), visando a formação de listas eleitorais nos termos da Lei e viabilizar candidaturas, a todos os órgãos, nas próximas eleições Autárquicas no Concelho de Almeirim em 2009.

Porque acreditamos e estamos convictos que é possível construir um projecto de boa-governação no Município de Almeirim, apresentando uma alternativa à actual situação de “marasmo”, de resignação, de completa ausência de ideias, projectos ou propostas mobilizadoras da vida económica, social e cultural e colocar os interesses do nosso Concelho acima de tudo e ter a capacidade de subordinar os interesses particulares e partidários aos interesses públicos e gerais.

Porque estamos convictos que o Concelho de Almeirim não pode continuar sem rumo, sem dinamismo, sem ambição, a perder qualidades e oportunidades de poder fazer mais e melhor.

Porque a politica diz respeito aos cidadãos, que não podem ficar calados, sem posição, acomodados perante “o comodismo politico paralisante” que conduziu Almeirim a uma situação de asfixia social, económica e cultural, sintoma de ausência de um visão estratégia, para o seu futuro, fruto de uma completa e reconhecida “desorientação politica”.

Porque acreditamos que Almeirim tem potencialidades extraordinárias, únicas em Portugal e raras na Europa, que lhe permite recuperar e emergir desta crise ainda mais forte, sendo para isso necessário uma mudança que defina as prioridades, com vista a estimular a economia local, numa aposta nas gentes que cá vivem, trabalham e estudam, a gente que faz viver Almeirim!

Porque estamos convictos que somos capazes de construir um Município melhor, o que só é possível com a participação dos cidadãos, que enriquecem o debate, trazem novas ideias e abrem novas perspectivas decorrente do exercício de cidadania, como um direito e um dever de todos os cidadãos de colocar as suas convicções e o seus conhecimentos ao serviço da comunidade.

Porque acredito nas pessoas do meu Concelho e porque na vida é preciso perceber o tempo certo para tomar decisões, os últimos acontecimentos e os factos subjacentes aos mesmos, obriga-nos, em respeito por nós próprios, pelos nossos familiares, pelos nossos amigos e por todos as pessoas, em especial os eleitores do nosso Concelho, a tornar público que aceitei candidatar-me a Presidente de Câmara Municipal de Almeirim nas próximas eleições autárquicas, liderando o Movimento Independente de Cidadãos do Concelho de Almeirim (MICCA), bem assim como a apresentação de candidaturas em todas as Freguesias, Assembleias de Freguesia e à Assembleia Municipal.

CHEGOU O MOMENTO DE VOLTAR TER ESPERANÇA!

TODOS SOMOS RESPONSÁVEIS!

JUNTOS VAMOS CONSEGUIR MUDAR ALMEIRIM!

Almeirim, 18 de Maio de 2009

Francisco Manuel Maurício do Rosário

Médicos de Família.

2009-05-08T10:43:00.000-07:00

O Estado da Saúde no Concelho.

Poderá ver AQUI, as propostas apresentadas na última Reunião de Câmara.

Reunião Pública do Executivo de 4 de Maio de 2009.

2009-05-04T11:21:00.000-07:00

Esteve presente todo o Executivo

PAOD

Solicitei informação acerca do Ajuste Directo feito com a Eco-Edifica no dia 18 de Março de 2009, no valor de 54.829,35 € para a construção de Parque de Estacionamento na Rua D. Gonçalo da Silveira, visando saber porque é que não foi feito Ajuste Directo com uma empresa do Concelho, conforme recomendação governamental e pretendendo saber se a empresa tinha o alvará renovado à data do ajuste.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação da Proposta de adjudicação da empreitada de "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" em função do relatório final que se anexa;

Votação: Aprovado, por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e 1 do PSD e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um mau projecto que não vai de encontro às necessidades do local, nem aos interesses do Concelho.
Reduz em muito o estacionamento, prejudicando grandemente o comércio local, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 € que, considero um luxo desnecessário tendo em conta o momento de crise que atravessamos e a falta de bom gosto na intervenção proposta. Esta intervenção só tem fins de propaganda eleitoral custeada por todos nós.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de obtenção de empréstimo bancário de 261.904,00 € para "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" tomando como base de cálculo, o valor de adjudicação mais IVA;

Votação: Aprovado, por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e 1 do PSD e os votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de voto: Voto contra e faço voto de vencido pelos motivos aduzidos no ponto anterior. Quanto ao rigor da proposta é aquele a que este Executivo nos habituou. Na reunião de 27 de Abril a proposta de empréstimo era de 349.205.00,00 €, hoje é de 261.904, 00 €, uma pequena diferença de quase 90.000,00 €, que não são 10% de 831.442,37 €, como nos quiseram fazer crer.

4 - Saúde no Concelho: Análise da situação dos Médicos de Família no Concelho de Almeirim e das iniciativas que devem ser tomadas (Proposta do Vereador Francisco Maurício);

A Assistência Médica tem graves problemas no Concelho.

A falta de Médicos de Família é uma questão muito séria do ponto de vista social.
Na segunda-feira, dia 27 de Abril de 2009, não houve médicos da parte da tarde.
Não foram atendidos 40 doentes e nada foi feito para tentar assegurar a sua assistência. Quando surgem estes imprevistos, não existem nunca soluções alternativas no sentido de minorar ou resolver o problema surgido.
Pessoalmente, quer eu quer a minha família, recentemente ficámos sem médico de família devido à passagem à reforma do Dr. Monteiro Ferreira.

È uma situação muito preocupante, sobretudo para os mais idosos e carenciados.

A fim de ter uma noção correcta da situação, recolhi os dados que vos distribuo, onde ressaltam os 8726 utentes (35,02%) sem médico de família. Esta situação já é muito problemática e tende a agravar-se a curto prazo com a eventual reforma de uma médica que se encontra de baixa (856 utentes) e com a assumpção da direcção clínica do Agrupamento por parte de outra (1593 utentes) o que a curtíssimo prazo fará com que 11.175 utentes do Concelho não tenham médico de família.

Considero esta situação muito grave. Isto não pode continuar!

Questiono a autarquia se sabe das condições de trabalho e satisfação dos utentes do Concelho.

Questiono a autarquia sobre o que tem sido feito no sentido de satisfazer ou minorar a carência de cuidados de saúde.

A solução passa por exercer muita pressão junto da direcção do centro (agora agrupamento) e junto da ARS de Lisboa, mas não só.

Não quero formalizar nenhuma das propostas que apresento, deixo-as como sugestões de trabalho à maioria do PS.

Existem várias possibilidades de melhorar a assistência médica no Concelho:

1 - Contratação directa de médicos pela autarquia, oferecendo condições de trabalho.

2 - Criação de duas USF (Unidades de Saúde Familiares) em Almeirim.

Desta forma aumentar-se-ia o número de doentes observados, pois cada clínico tem um ficheiro maior.

Garantia-se que os utentes, após breve triagem, que podia ser realizado por enfermeiros, teriam todos consulta.

Criava-se o hábito de haver sempre um médico disponível, o que levaria a que os utentes só viessem ao centro quando precisassem e não quando desconfiam que precisam e vêm por precaução, com receio de não terem consulta quando precisarem.

3- A solução pode não passar pela criação de USF’s (Unidades de Saúde Familiares) mas sim pela rentabilização dos recursos com possível extinção do Atendimento Complementar (Urgências).

Um médico que faça 6 horas extraordinárias ao fim de semana tem direito a um dia de folga na semana seguinte (7 horas), logo vai poder consultar menos utentes do seu ficheiro

4 – Criação de uma extensão central em Paço dos Negros – 1548 utentes

Recolher os ficheiros do Paço, de Marianos e da Raposa
Um médico em permanência com enfermeiro administrativa e auxiliar – 7 horas por dia.
As Juntas asseguravam o transporte usando as carrinhas dos transportes escolares que têm tempo livre depois de deixarem os alunos nas escolas.
Poupança na manutenção de extensões pequenas (Raposa e Marianos) e nos transportes dos profissionais.
Haveria um aumento significativo de horas de atendimento. Os Marianos e a Raposa só têm médico um dia por semana e o Paço tem médico 2 dias por semana. Desta forma passariam as 3 localidades a ter médico todos os dias, 7 horas por dia, para além de se poder equacionar a continuação da ida do médico um dia à Raposa e outro a Marianos se se viesse a mostrar necessário.

5 - Manter a extensão de Benfica – 3002 utentes

- 2 Médicos em permanência e em horários desfasados + enfermeiro + auxiliar + administrativo

6 – Manter a extensão das Fazendas – 4157 utentes

- 3 Médicos em horário desfasado

Médicos de Família

2009-04-29T08:36:00.001-07:00

A Assistência Médica tem graves problemas no Concelho.

A falta de Médicos de Família é uma questão muito séria do ponto de vista social.
Na segunda-feira, dia 27 de Abril de 2009, não houve médicos da parte da tarde.
Não foram atendidos 40 doentes e nada foi feito para tentar assegurar a sua assistência.
Isto não pode continuar!

Divulgo, de seguida a situação actualizada dos médicos de família no Concelho.
Chamo a atenção para os dados, onde, por exemplo se refere que 35,02% dos nossos utentes não têm médico de família.

Na próxima reunião de Câmara vou apresentar propostas para tentar ultrapassar esta grave situação.

Reunião Extraordinária do Executivo de 27 de Abril de 2009.

2009-04-27T09:10:00.000-07:00

Esteve presente todo o Executivo.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e votação da Proposta de anulação do concurso para fornecimento de refeições;

Votação: Aprovado por maioria com os votos contra e de vencido da CDU e do PSD.

Declaração de Voto: Voto a favor da anulação do concurso, pois considero que foi mais uma trapalhada sem classificação deste Executivo.

Em 21 de Julho de 2008 – quase há um ano - votei a favor do lançamento deste concurso, mas responsabilizei, desde logo, os responsáveis pelo atraso com que este concurso ia decorrer, pese embora todas as chamadas de atenção que tinha vindo a fazer.

Chamei a atenção para o facto de no início do ano lectivo, certamente ainda não teríamos efectuado, mais uma vez, a adjudicação. Estamos a chegar ao final do Ano Lectivo e vamos anular o concurso, vejam lá o ridículo da questão.

Foi uma proposta que já foi retirada, uma vez, da O.T. pela recusa de um elemento do Júri se ter recusado a assinar.

Votei sempre contra e fiz voto de vencido em todas as propostas que nos foram sendo apresentadas pelo Júri.

Deixo uma questão: Os dois ajustes directos realizados com a Solnutri a 12/09/2008 e de que em nenhuma reunião de Câmara, quer o Presidente, quer os Vereadores deram conta como a lei prevê é para continuar até ao fim do ano?

Note-se que a Solnutri é a empresa com quem foi estabelecido um ajuste directo em 12 de Setembro de 2008 pelo preço de 1,47 € por refeição/criança. Na sua proposta a concurso apresentou um preço de 1,27 € por criança e mesmo assim ficou em último lugar no concurso. Ora, 0,20 € em 91200 refeições são 18.259,00 €, é muito dinheiro que poderia e deveria ser melhor utilizado.
Exijo saber se este péssimo negócio que se tem mantido é para manter até ao fim do ano lectivo?

Mais uma vez a culpa morre solteira, nunca há responsáveis.

Quanto ao parecer do Dr. Vítor Batista é aquilo a que sempre nos habituou, está ao seu melhor nível. Até dá vontade em votar contra a anulação desta perfeita aberração.

Enjeito qualquer responsabilidade sobre as inevitáveis consequências legais desta anulação. As responsabilidades são do Júri e de quem tem vindo a aprovar as sucessivas adjudicações.

2 - Apreciação e Votação da Proposta de adjudicação da empreitada de "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" em função do relatório final que se anexa;

Proposta retirada da O.T., em virtude de não ser possível verificar se a empresa proposta para adjudicar a obra (IBERSILVA) possuía alvará.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de obtenção de empréstimo bancário de 349.205,00 € para "Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho" tomando como base de cálculo, o valor de adjudicação mais IVA;

Proposta retirada da O.T., em virtude de não ser possível verificar se a empresa proposta para adjudicar a obra (IBERSILVA) possuía alvará.

4 - Apreciação e Votação da proposta de Empresas a convidar nos termos do nº 1 do Artº 113 do código dos contratos públicos, aprovado pelo D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro, para construção do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim;

Fiz a seguinte intervenção:

Acho que não se pode fazer fé no site do INCI (Instituto Nacional de Construção Imobiliária) no que à revalidação dos alvarás diz respeito. As empresas deverão ser contactadas, a fim de se verificar se estão, ou não, em condições de concorrer.
Tenho informação de que pelo menos mais duas empresas do Concelho estão em condições de concorrer:

Construções Cruz e Simões Lda., com sede na Rua Marechal Carmona, Lote 15, Fazendas de Almeirim e Pimenta - Investimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Lda – Rua C-Urbanização Milheiras Lote 111-r/c-E, Almeirim 2080-001 ALMEIRIM.

Também em relação aos Ajustes Directos, verifiquei que as duas últimas obras adjudicadas: Construção do Parque de Estacionamento na Rua D. Gonçalo da Silveira, em 18 de Março de 2009, no valor de 54.829,70 € e Saneamento de Solos Contaminados na zona da antiga Bomba de combustível do Largo Manuel Rodrigues Pisco, em 21 de Novembro de 2008, no valor de 12.539,75 €, foram entregues à ECOEDIFICA.

Pergunto se o sr. Presidente da Câmara para além de ignorar todos os seus vereadores também ignora as recomendações do seu Governo e não convidou nenhuma empresa do Concelho. Se é assim que pensa apoiar as empresas locais estamos conversados.

Face às dúvidas levantadas, foi aprovada por unanimidade a proposta de convidar a Tecnitejo S.A., José Manuel Silva Fidalgo, Construções Cruz e Simões Lda. e Pimenta - Investimentos Imobiliários Sociedade Unipessoal Lda. No caso de só duas destas empresas estarem devidamente habilitadas, será convidada a ECOEDIFICA S.A. que não é do Concelho.

5 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Acta de 16 de Fevereiro de 2009 – Aprovada por maioria com a abstenção da CDU e do PSD.
Acta de 20 de Março de 2009 – Aprovada por maioria com a abstenção do Vereador Francisco Maurício.

Reunião Ordinária do Executivo de 20 de Abril de 2009.

2009-04-20T11:04:00.000-07:00

Esteve presente todo o Executivo

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e Votação do regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS, a abstenção do PSD e 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Duvido quanto à possibilidade de delegar numa empresa a competência para levantar e aplicar contra ordenações, mas isso é assunto para advogados. Vou votar todo o documento, porque não recebi nenhum documento a indicar o contrário e a palavra do Presidente da Câmara, não tem para mim qualquer credibilidade.
Voto contra e faço voto de vencido porque não voto factos consumados. Já foram contactados todos os munícipes, partindo do pressuposto que este acto de aprovação é mera formalidade. A arrogância de quem dispõe de maioria absoluta e a utiliza desta maneira não é justificável e demonstra uma grande falta de respeito para todos nós.

Voto contra e faço voto de vencido porque não foram tidas em consideração as recomendações aprovadas na Assembleia Municipal de 14 de Setembro de 2007, no que à Sede e às tarifas para os reformados do Concelho dizem respeito revelando uma clara insensibilidade social para aqueles que mais precisam de apoio.

Voto contra e faço voto de vencido porque, o novo tarifário, que aqui hoje é apresentado, vem implicar aumentos brutais que a população terá que suportar e que se situarão entre os 16,6% e os 38,7%. Esta também é uma medida de apoio social face à crise instalada senhor Presidente? Que rica altura para promover estes aumentos.

Voto contra e faço voto de vencido porque o comunicado distribuído, do meu ponto de vista, é pouco profissional e muito inacessível para a grande maioria dos nossos munícipes e entre outras coisas não prevê o pagamento por débito directo a uma instituição bancária.
Por mim, não vou admitir que o meu banco pague seja o que for às Águas do Ribatejo sem a minha autorização.
Voto contra e faço voto de vencido, porque faltam entre outras, as seguintes normas habilitantes:
1) O artigo 112º nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa;
2) Alínea j) do número 1, e alínea a) do número 7, conjugado com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro
3) Alínea a) do nº 2 do artigo 53 da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro

3 - Apreciação e Votação do Relatório e Prestação de Contas relativo ao Ano Financeiro de 2008;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de vencido porque muitas das despesas aqui registadas não cumpriram as normas legais, e não poderei alguma vez estar a sancionar esses procedimentos, aprovando estas contas, por exemplo:

- A transferência para a Aldesc, EM de mais de 505 mil euros, nunca foi votado por este executivo, nem a mesma, neste valor, se encontrava orçamentada.

Voto Contra e faço voto de vencido, porque não consegui descortinar “onde estão contabilizadas as elevadas despesas que têm sido suportadas com o apoio á prisão do senhor presidente da câmara”.

Voto Contra e faço voto de vencido face à não apresentação do Relatório da ALDESC, EM.

Voto Contra e faço voto de vencido face à sistemática não apresentação ao Executivo dos relatórios semestrais, confirmadamente entregues pelo ROC ao sr. Presidente da Câmara.

4 - Apreciação e Votação da 1ª Proposta de Revisão Orçamental 2009;

Votação: Aprovado por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto Contra e faço voto de vencido, porque enquanto vereador nunca participei em qualquer discussão, nem sequer fui informado que a minha autarquia teria mostrado disponibilidade para contratualizar esse desiderato com o Ministério da Educação e porque acho incompreensível que essa rubrica não tenha sido objecto de orçamentação para este ano.
A C.M.A. assumiu compromissos que dificilmente vai conseguir levar a bom porto e impediu os senhores vereadores de discutir assunto muito relevante.

4a) Imputação dos encargos com o pessoal da CIMLT

Votação: Aprovado por maioria com o voto contra e de vencido da CDU.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de 10ª alteração da Zona de Actividades Económicas de Almeirim;

Votação: Aprovado por unanimidade.

6 - Apreciação e Votação da Proposta do estudo para a Casa da Cultura para Fazendas de Almeirim;

Em primeiro lugar quero ser esclarecido em relação a esta intenção de construção:

Trata-se da continuação do folhetim que já tem 10 anos, unicamente com propósitos eleitorais ou é mesmo para construir?

Se tiver objectivos eleitorais não vale a pena perder o meu precioso tempo.

Se for para construir tenho muitas objecções:

1 - É o mesmo Projecto de Arquitectura elaborado em 1999/2000 e do qual o Município pagou mais de 5.000 contos (na altura) ou este projecto já é outro, tendo em conta que o anterior não era da autoria do Arqº Sampaio?

2 - Sendo um projecto marcante para a Vila e Freguesia de Fazendas, porque não pô-lo á consideração da população local, expondo--o na Junta de Freguesia e convidando a população a pronunciar-se?

3 - Tendo em conta que a Junta de Freguesia Já "baptizou" a sala do Cantarrilha de "Casa da Cultura", vamos ter duas ou esta nova será "baptizada" de Centro Cultural de Fazendas de Almeirim ou Centro Cultural e Recreativo de Fazendas de Almeirim, como o projecto, dubiamente, refere?

4 - Tendo em conta que o legitimo possuidor do espaço, a Associação Desportiva Fazendense, através do seu Presidente da Direcção já informou publicamente que não é cedida a posse, enquanto não for construído o edifício que albergará a sede da Associação no Complexo Desportivo Prof. Sousa Gomes.
Questiona-se porquê esta apresentação do projecto da Casa da Cultura, sem antes ter sido apresentado o projecto para a sede, nem legalizada a situação dos seus terrenos, nem colocado um só tijolo, quando já sabemos que a Casa da Cultura só avançará depois de construída a nova sede do Fazendense?

5 - Será que o calendário eleitoral justifica esta "pressa", depois de 10 anos corridos desde o projecto inicial - que se repete – e onde os munícipes de Almeirim já pagaram pelo menos 5.000 contos.

6 – Se tiver mesmo a intenção de o construir gostaria de saber se fica dependente de comparticipação comunitária ou se a Câmara assume a sua construção e a respectiva comparticipação financeira na construção da sede da ADF?

7 – Se tiver intenção honesta de o construir quero dizer-lhe que o acho pobre e desactualizado, longe dos objectivos de uma verdadeira Casa da Cultura. No futuro será a sede dos Ranchos Folclóricos que com a sua actividade e espólio o ocuparão na íntegra.

Votação: Aprovado por maioria, com o voto contra e de vencido do Vereador Francisco Maurício.

Declaração de Voto: Voto contra e faço voto de vencido face à ausência de qualquer resposta por parte do sr, Presidente da Câmara, no entanto faço votos para que o Centro seja construído, o que será uma óptima oportunidade para o baptizar com o nome do Senhor Engenheiro Bastos Martins ou quiçá do Dr. Botas Soares.

7 - Apreciação e Votação da Proposta de Protocolo de Parceria com o Plano Nacional de Leitura;

Votação: Aprovado por unanimidade.

8 - Apreciação e Votação de Proposta de acordo com a B.M.A.;

Votação: Aprovado por unanimidade.

Reunião Pública do Executivo de 6 de Abril de 2009.

2009-04-06T12:37:00.000-07:00

Esteve presente todo o Executivo

PAOD

Fiz as seguintes intervenções:

1 – Apoio Judiciário

Depois de anunciar que iria solicitar à IGAL parecer sobre o apoio judiciário a que suponho ter direito, vou citar o Jornal “O Mirante”: “O presidente da Câmara de Almeirim pediu a intervenção dos inspectores da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local), que estão a proceder a uma fiscalização ordinária à autarquia, no caso do apoio jurídico ao vereador eleito pelo PS, Francisco Maurício, mas com quem está incompatibilizado. Sousa Gomes (PS) quer ver esclarecido se o vereador tem direito a receber da autarquia as despesas que tem com um processo que intentou contra a própria câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).

Obviamente que os Inspectores da IGAL devem-no ter mandado dar uma volta e recorreu ao sempre solícito Dr. Vítor Batista que lhe forneceu douto parecer, de que tomei conhecimento através do jornal “O Mirante” de 6 de Fevereiro:

“O consultor jurídico da Câmara de Almeirim considera num parecer que o vereador Francisco Maurício, eleito pelo PS mas incompatibilizado com o presidente da autarquia, não tem direito ao apoio judiciário no processo que moveu contra o próprio município. O vereador requereu à câmara o pagamento de 2668 euros de custos com advogado e despesas de tribunal ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais. Mas o jurista Vítor Batista realça que a acção para suspender a decisão do executivo de permitir a construção de um estabelecimento prisional no concelho, foi interposta pelo vereador na qualidade de cidadão e não na qualidade de vereador.”

Depois de eu lhe ter provado com o despacho do próprio Juíz logo na primeira página da sentença, onde o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, não confundir com o Ministério Público junto deste Tribunal, “coisa” que como se sabe é muito do agrado do senhor presidente, dá a resposta a esta questão:

…. veio Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador da Câmara Municipal de Almeirim….

Isto é, o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal já se pronunciou sobre a minha legitimidade e sobre a qualidade em que apresentei a referida queixa.

Quanto a mim só deveria deixar de me continuar a coagir financeiramente com este assunto e mandar efectuar o pagamento, mas qual quê, na falta de legitimidade legal resolveu solicitar cobertura política à Assembleia Municipal que servilmente e sem sequer se informar do sucedido, ainda lhe vai fazendo estes favores que, de facto não lhes dão qualquer prestígio enquanto órgão regulador da actividade camarária e em última análise dos interesses supremos do Concelho, mas enfim são “posturas” da responsabilidade de cada um.

Vem tudo isto a propósito de lhe lembrar que aguardo a decisão deste Executivo sobre a matéria para poder recorrer superiormente.

Recordo-lhe que este assunto já esteve agendado por duas vezes, tendo na última retirado o assunto da O.T., a fim de permitir a presença do Dr. Vítor Batista, por solicitação da Srª Vereadora Manuela Cunha.

2 – Substituição em Reunião de Câmara de 30 de Março.

Para que fique em acta comunico que no dia 26 de Março de 2009, solicitei a minha substituição na Reunião de Câmara de 30 de Março, por motivos de saúde, o que não foi respeitado pelo sr. Presidente da Câmara.

3 – Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março.

Fui assistir à esclarecedora Reunião da Assembleia de Freguesia das Fazendas de 13 de Março. O que vi e ouvi merece-me alguns comentários:
É completamente falso que tenha sido cumprido um “período de discussão pública da construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, por parte da Câmara Municipal de Almeirim”, não houve nenhuma discussão pública, não esteve disponível qualquer relatório ambiental, ou parecer da comissão de acompanhamento ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, os demais pareceres eventualmente emitidos, sobre a proposta de desanexação, suspensão parcial, do Plano Director Municipal de Almeirim.
Não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. Aliás como é do conhecimento de V.Exa, a Assembleia de Freguesia de Fazendas de Almeirim, pela primeira vez pronunciou-se sobre este assunto no dia 13 de Março de 2009, sendo que o resultado da votação, dos 13 membros da Assembleia de Freguesia, foi de 6 votos a favor (46,15%) 4 votos contra (30,77%) e 3 elementos do PS (23,08%) recusaram-se a comparecer nesta votação. ONDE ESTÁ A TÃO FALADA UNANIMIDADE? Não será antes uma minoria “com compromissos ainda não esclarecidos? Ou por outro lado podemos CONCLUIR, por ser esta a VERDADE que uma grande MAIORIA, mesmo dos autarcas estão CONTRA.
Foi, também esclarecedora a intervenção do Sr. Secretário da Junta que afirmou que brevemente será assinado um novo protocolo, esse sim onde serão garantidas as enormes contrapartidas para todo o nosso Concelho. Fico a aguardar com alguma ansiedade a elencagem de todos esses benefícios e faço desde já votos para que fique salvaguardado nesse protocolo, que não sucedam coisas como as referidas no Correio da Manhã pela voz de Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Dentro da cadeia de Alcoentre roubam telemóveis aos funcionários e fora dela assaltam as casas dos guardas prisionais. E não só. Os presos em Regime Aberto Virado para o Interior (RAVI) "também assaltam residências das pessoas que vivem nas imediações da cadeia", adianta ao CM Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
Ainda na última quarta-feira, a vítima foi uma subchefe da guarda. Assaltaram-lhe a casa e roubaram--lhe objectos em ouro e um telemóvel, material que já foi apreendido dentro do estabelecimento. É lá que são transaccionados os artigos furtados. "Só não conseguiram encontrar o ship do telemóvel", conta Jorge Alves.
O assalto foi cometido por um recluso que cumpre pena por tráfico de droga. "E foi apanhado a consumir", refere o dirigente sindical, confirmando que o homem deixou de gozar do RAVI. Este tipo de regime possibilitava-lhe sair da cadeia e trabalhar nas hortas ou em pequenas reparações nas imediações da cadeia. Foi durante umas obras, quando saiu da prisão na companhia de mais dois reclusos, que o homem assaltou a casa da subchefe. "Eles saem da cadeia e não há vigilância. O guarda só vai levá-los e buscá-los, deixando-os entregues a si mesmos", lamenta Jorge Alves.
Os roubos estão a preocupar os guardas e funcionários de Alcoentre. "Isto chegou a um ponto que eu, guarda prisional, tenho medo, por mim e pelos meus filhos", disse um guarda, recusando identificar-se. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais confirmou ao CM "o furto de um telemóvel".
"RECLUSOS NÃO TÊM REVISTA"
A cumprirem pena no Regime Aberto Virado para o Exterior, os reclusos de Alcoentre saem todos os dias da cadeia para prestarem serviço comunitário. "Trabalham nas limpezas, para a Câmara de Almeirim ou na base da Ota e quando regressam não são revistados", revela um guarda prisional. O mesmo garante que "ninguém sabe o que há dentro da cadeia, pois ninguém controla o que os presos trazem". E no local onde trabalham também ninguém os vigia. "Há até alguns que, às vezes, passam a noite fora."
Jorge Alves, do sindicato dos guardas prisionais, confirma e adianta que, há noite, muitos saem da cadeia. "Como? Há só um guarda para todos", esclarece, lembrando que os reclusos pernoitam num pavilhão a um quilómetro do edifício central. Para a Direcção dos Serviços Prisionais "as brigadas de trabalho são alvo de controlo e revista adequados e os reclusos em regime aberto, após o encerramento nocturno, são vigiados".
Pela voz do senhor secretário da Junta fiquei também a saber que esta só assume a responsabilidade pelo acto jurídico de ceder os 42, 47, ou 62 ha ao Ministério da Justiça.
Está enganado o senhor secretário da Junta, Vossas Excelências são co-responsáveis, juntamente com o Presidente da Câmara, pelo maior atentado alguma vez perpetrado contra o nosso Concelho, com consequências desastrosas, de que, aliás, penso que já começaram a ter consciência, mas de cuja responsabilidade nunca se irão conseguir demarcar, como já há indícios de começarem a tentar fazer.

4 – Visita à Herdade dos Gagos

Sábado, 21 de Março – Dia da Árvore – fui, mesmo sem ser convidado, assistir na qualidade de autarca a uma encenação digna de registo e ao melhor nível das organizações salarazentas de triste memória, que julgava não veria acontecer no meu Concelho. Recordo que já passaram 35 anos sobre o 25 de Abril.

A propósito da construção da "prisão de Almeirim" a Junta de freguesia de Fazendas, patrocinou uma visita à herdade dos Gagos. Tomei conhecimento deste facto na Assembleia de Freguesia de 13 de Março.

A intenção desta visita, destinada a autarcas, a deputados e à Quercus era a de explicar como é que a junta está a proceder à plantação de sobreiros para substituir aqueles que vão ser abatidos na zona onde, supostamente está proposta a construção da prisão.

Toda a intervenção está a ser efectuada apressadamente, sem qualquer rigor técnico e científico, de qualquer maneira e fora da lei.

Todo o segredo inicial e as promessas enganadoras, foram substituídas por um contínuo atropelo à lei e ao mais elementar bom senso, não se sabe bem em nome de quê.

A visita dos autarcas ao local transformou-se numa excursão eleitoral patrocinada pelo erário público para figurantes que, me pareceu, nem sabiam ao que iam. Quanto a mim não poderiam estar ali, foi mais um atropelo aos srs. Vereadores que nem convite receberam, certamente por falta de tempo, tempo esse que sobrou para arregimentar à boa maneira do antigo regime os figurantes necessários para aquela farsa.
Foram passear e fazer número e nunca chegaram a perceber o que é que se passava, pois o Sr. Presidente da Junta, como lhe competia, deveria ter dado as explicações que motivaram a visita e pura e simplesmente não o fez. Entende-se porquê, é que não é possível explicar o inexplicável.

A recusa sistemática em discutir seriamente este assunto que, persistem teimosamente em levar a cabo, apoia-se num servilismo imposto que não faz parte das regras democráticas e não estará nos princípios do próprio Partido Socialista que se deve envergonhar com estas posturas.

Faço votos para que a Justiça, apesar de todos os constrangimento mais recentes, funcione e reponha a legalidade de todos os inúmeros atropelos verificados.

5 – Estaleiro em cima do Paço Real

A Ecoedifica "aparece" a construir o "saneamento de Paço dos Negros" e vai instalar o seu estaleiro de obras na área circundante ao Paço de Paço dos Negros, conforme se pode ler no Almeirinense.

In “O Almeirinense”, Empresa monta estaleiro em cima do Paço Real

É o que está a acontecer em Paço dos Negros, com a instalação de um estaleiro de obras em cima do Paço. Penso que não há nenhuma pessoa de bem em Almeirim, e no concelho, que consiga defender o crime que se continua a praticar no Paço Real da Ribeira de Muge. A Decisão do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico) DRL/DS-99/3(17), de 27-7-2005, foi aquele conjunto arquitectónico, após pedido da Câmara para que fosse classificado pelo IPPAR, de Interesse Público ou de Interesse Nacional, entregue por este à Câmara de Almeirim para classificação como de Interesse Municipal. Assim: «o Conjunto do Paço Real dos Negros, incluindo uma azenha e terrenos confinantes, junto à ribeira de Muge.» Hoje já se sabe mais deste conjunto. Já se descobriu a Capela de São João Baptista; nos terrenos anexos, os muros da Cerca do Pomar Real, os muros e fundações preexistentes ao Paço, documentados, desde o Paço até à ponte Romana. No capítulo documental, a escritura do Paço, a Real Capela de Nossa Senhora da Graça, todos os almoxarifes reais, uma centena de monteiros, os escravos: como habitavam em palhotas, quantos eram (escravos, em 1529), de onde vieram, o nome de alguns deles, incluindo o famoso Rei Preto; Gil Vicente que aqui vinha beber inspiração para as suas obras, a história (e arquitectura) dos moinhos da ribeira de Muge, as vicissitudes e passagens de titular por que passou o Paço ao longo dos séculos. E o que vemos nós. Os responsáveis, eu diria ignorantes ou maldosos, da Câmara de Almeirim, fazendo tábua rasa de tudo isto. Como se não bastasse toda a delapidação que vêm fazendo ao longo dos últimos anos, vêm agora selvaticamente arrasar o muro nas traseiras do Paço, que o separava do Pomar, e que atravessando a estrada actual seguia até ao cimo do cabeço, e que pode ser a prova do local onde habitaram os escravos, como nos diz Henrique Leonor Pina, nas suas palhotas de barro e pau a pique, pois, à excepção do Paço e do Pomar todo o terreno é inundável, só ali poderiam ter sido erguidas as habitações dos escravos. Foram ali encontrados achados em meados do século passado, quando foi feita a estrada. Sei que estes aspectos históricos e de respeito pela nossa cultura, por nós próprios, nada dizem a quem por ignorância ou por malvadez, não se respeitam a si próprios, só parece quererem provocar quem quer o progresso, e ama a sua terra. Quem não conhece a sua história, quem despreza a sua história e a sua cultura, não merece o seu futuro.

Mas o mais interessante é a resposta que mereceu um habitante de Paço dos Negros que ofereceu o terreno para o estaleiro, de modo a que ele não fosse implantado no Paço.
Vou ler o mail de resposta duma tal Engª Ana Reis, Directora da Obra da Ecoedifica, ao Sr. Aquilino Fidalgo que se dispôs a ceder terreno para instalação do estaleiro, a fim de evitar o crime que estão a cometer.

Boa Tarde.

Venho agradecer a oferta de terreno mas já estamos em terrenos do dono da obra

Atentamente

Ana Reis

Direcção da Obra

Sabendo-se que o custo com a implantação do estaleiro está integrado no custo da obra.
Sabendo-se que o dono da obra é a empresa Águas do Ribatejo.

Pergunta-se

1º Será que a Câmara Municipal vendeu algum terreno à empresa Águas do Ribatejo?

2º Se não vendeu como pode a Ecoedifica ocupar terrenos do dono da obra e gratuitamente?

3º Se os terrenos são da Câmara como é que a Ecoedifica os está a ocupar?

4º Quem suporta os custos de electricidade e da água?

O que é que o senhor presidente da Câmara tem a esclarecer sobre esta situação onde, salvo melhor entendimento, estamos perante uma grave ilegalidade de utilização de um bem público, de forma gratuita, por uma empresa privada.

Ordem de Trabalhos:

2 - Concurso para Empreitada de Construção do Centro Escolar de Fazendas:

- Autorização de despesa; Aprovação de Projecto, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 4 do PS e um do PSD, a abstenção da CDU e o Voto Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte Declaração de Voto:

Voto Contra e faço voto de Vencido, porque:

A localização do Centro Escolar é muito má como já aqui demonstrei noutras alturas, os acessos são péssimos e está localizado num espaço exíguo.
Voto contra e faço voto de vencido porque ainda não existe comparticipação comunitária assegurada.
Voto Contra e faço voto de Vencido porque tenho muitas reservas quanto à utilização do Ajuste Directo (DL 34/2009), neste caso não se justifica, falta ano e meio para que o Centro Escolar seja necessário e não existe qualquer justificação, a não ser fazer campanha eleitoral, para que não se proceda ao respectivo Concurso Público. Neste caso, não são também cumpridos os requisitos que obrigam a que sejam indicadas as 3 empresam a convidar.
Quanto ao pontos seguintes, voto, de acordo com as minhas posições anteriores, contra e faço voto de vencido

- Apreciação e Votação da Proposta de Constituição de "Júri de Procedimento";

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

- Apreciação e Votação da Proposta de Delegação de Competências no Júri para prestar os necessários esclarecimentos.

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 Votos Contra e de Vencido do Vereador Francisco Maurício, do PSD e da CDU.

3 - Apreciação e Votação da proposta de novo alinhamento para a Rua Afonso de Albuquerque em Almeirim;

Votação: Proposta Aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, do PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

4 - Apreciação da proposta de não cedência de terrenos, no loteamento de Manuel Caetano Lopes;

Votação: Proposta Aprovada por unanimidade.

5 - Expediente Geral.

Foi deliberado enviar para a Comissão de Toponímia a proposta de atribuír a uma rua na zona dos Charcos o nome de MOITA MACEDO. Como é um ilustre almeirinense, mas também um ilustre desconhecido, deixa-se aqui o link para a sua Home Page, a fim de permitir que o conheçamos melhor.

José Albano Pontes Santos Moita Morais de Macedo nasce a 17 de Outubro de 1930 em Benfica do Ribatejo. Cresce no seio de uma família tradicional, onde sobressai a figura do avô, José Luís Santos Moita, médico, republicano, deputado à I Assembleia Constituinte e Governador Civil de Santarém. A influência do avô foi determinante na formação de uma consciência e empenhamento social, traços marcantes da sua personalidade. Os grandes planos da campina ribatejana e do mar, duas alternantes da sua adolescência, são o ponto de partida para os primeiros desenhos.

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros

2009-03-31T12:42:00.000-07:00

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros

Destinatário: Primeiro Ministro de Portugal

Petição para Salvar Milhares de Sobreiros - Paço dos Negros - Marianos - Almeirim - Portugal (clique aqui para assinar).

De Regresso!!

2009-03-12T12:04:00.000-07:00

Com todas as limitações impostas pelos médicos, eis-me de regresso. Confesso que é agradável! Os campos estão mais verdes, o cantar dos passarinhos é mais bonito e as pessoas mais simpáticas e disponíveis.

A todos os que por qualquer forma tentaram fazer-me chegar mensagens de apoio, o meu mais profundo agradecimento e reconhecimento.

Aos excelentes profissionais da Cardiologia dos Hospitais de Santarém e do Pulido Valente o meu reconhecido agradecimento.

Ao único órgão de comunicação social que noticiou o incidente - tv4semanas - agradeço a preocupação e o rigor com que o fez.

Como uma imagem vale mais do que mil palavras e dado que o tv4semanas teve a preocupação de saber como é que me encontrava, podem aceder à notícia clicando AQUI:

Reunião Ordinária do Executivo de 16 de Fevereiro de 2009.

2009-02-16T10:57:00.000-08:00

Faltou o Sr. Vereador Pedro Pisco dos Santos do PSD.

PS CHUMBA TODAS AS MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL PROPOSTAS

PAOD

0 – Falta de água em Paço dos Negros

Quero notar que recebi informações que, desde sexta-feira, parte da população de Paço dos Negros esteve sem água nas torneiras. Este acontecimento é recorrente naquele lugar e causa muito mau estar entre os munícipes. É um assunto que deve ser encarado com seriedade.

Os pontos que vou abordar de seguida têm a ver com a inusitada pressão ilegítima que tem sido feita sobre o meu trabalho enquanto Vereador da Câmara Municipal de Almeirim pelo sr. Presidente da Câmara.

1 – Apoio Jurídico.

Dado que não estarei presente na discussão do ponto 4 da OT desta reunião, por estar impedido, quero prestar alguns esclarecimentos:
Publicou “O Mirante” a 6 de Fevereiro:
“O consultor jurídico da Câmara de Almeirim considera num parecer que o vereador Francisco Maurício, eleito pelo PS mas incompatibilizado com o presidente da autarquia, não tem direito ao apoio judiciário no processo que moveu contra o próprio município. O vereador requereu à câmara o pagamento de 2668 euros de custos com advogado e despesas de tribunal ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais. Mas o jurista Vítor Batista realça que a acção para suspender a decisão do executivo de permitir a construção de um estabelecimento prisional no concelho, foi interposta pelo vereador na qualidade de cidadão e não na qualidade de vereador.”
Mas o que é isto? Então vai distribuir um parecer aos órgãos de comunicação social e não dá conhecimento ao principal interessado?
Soube pelos jornais da existência do parecer e da antecipada deliberação do Executivo. Suponho que nem os seus colaboradores mais próximos tenha informado, como é hábito.
A propósito recordo aos meus colegas vereadores com pelouros que registarei a sua posição neste caso. Há limites para tudo Senhores Vereadores.
Aos Senhores Vereadores da CDU e do PSD quero agradecer o apoio demonstrado e sugiro que não participem na deliberação cujo resultado já vem nos jornais.
A coacção financeira é uma forma vergonhosa de pretender condicionar o meu papel de autarca.
Avisei-o, em reunião de Câmara que não aceitaria nenhum parecer do advogado da Câmara - por motivos óbvios - e que, no mínimo, aceitaria a decisão da IGAL, aliás a quem Vª Exª anunciou publicamente que iria solicitar o parecer, o que não cumpriu como é normal.
Sobre este assunto foi agora distribuído um “dito parecer” do senhor Dr. Vítor Batista, que única e exclusivamente tem por objectivo pretender não considerar a minha legitimidade activa como vereador no exercício das minhas funções de pôr em causa as deliberações da Câmara Municipal, isto é omitindo que, como vereador, no exercício efectivo das minhas funções na Câmara Municipal gozo de legitimidade activa para instaurar acção administrativa especial que tenha por objecto, por um lado deliberação da edilidade de que o faço parte e que haja emitido pronúncia que alegadamente viole os chamados “direitos orgânicos ou estatutários” ou, por outro, omissão que viole igualmente aquele estatuto.

O que torna gravíssimo o constante deste “pseudo-parecer” é que esta situação refere-se ao processo 1518/08.2BELRA, processo cautelar sobre as deliberações da Câmara Municipal de 22 de Setembro de 2008 e 6 de Outubro de 2008, (tendo também sido promovida a Acção Administrativa Especial para declaração de nulidade das deliberações em causa tomadas nestas reuniões referidas) que certamente é do conhecimento do senhor Dr. Vítor Batista e do senhor presidente e vereadores que o apoiam, mas não será dos restantes vereadores e por isso distribuo agora um exemplar para a senhora vereador Manuela Cunha e para o senhor vereador Dr. Pedro Pisco.
Registe-se, em acta, que mais uma vez o senhor presidente da câmara violou o nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro; pois não nos prestou qualquer Informação sobre os processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
Pelo menos podia ter distribuído esta sentença, já que a minha pretensão foi julgada improcedente, sendo recusado a providência cautelar, e já foi em 24 de Janeiro de 2009 e certamente o advogado foi notificado desta decisão.
Por isso acho estranho que não o tenha feito … ou talvez não.
Assim todos ficamos a saber que há razões para que o senhor presidente o tenha feito, violou o normativo legal, o que faz reiteradamente, aliás penso propô-lo para o “Guiness Book”.

1º- Devo desde já dizer que o advogado do senhor presidente senhor Dr. Montalvo, na sua contestação nunca suscitou a minha legitimidade de vereador de promover a respectiva acção, ao contrário do que agora pretende o senhor Dr.Vítor Batista.

2º- Logo na primeira página da sentença o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, não confundir com o Ministério Público junto deste Tribunal, “coisa” que como se sabe é muito do agrado do senhor presidente, dá a resposta a esta questão:

…. veio Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador da Câmara Municipal de Almeirim….

Isto é, o Excelentíssimo Juíz do Tribunal Administrativo e Fiscal já se pronunciou sobre a minha legitimidade, facto que não foi contestado pelo Advogado senhor Dr. Montalvo, advogado do senhor presidente.

Por isso é completamente falso o afirmado pelo senhor Dr. Vítor Batista de que …” foi na qualidade de cidadão que o autor, o Sr. Vereador Francisco Maurício, demandou o Município”
O senhor Dr. Vítor Batista, também omitiu que no processo está junto uma declaração, da Câmara Municipal de Almeirim em como desempenho funções de vereador nesta Câmara Municipal.

Considero por isso existir aqui um claro propósito malicioso, ou seja, com má fé material, pretender convencer de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade que por si tem de ser conhecida, tentando deste modo pôr em causa o meu bom nome e honra pessoal, profissional e politica.

Mas também o senhor presidente não deu conhecimento desta decisão, como era seu dever, porque ele sabe, que na página 4 a 6 (III FUNDAMENTAÇÃO 1-Factos Provados), a razão e fundamentação para o pedido de declaração de nulidade da decisão sobre a proposta de suspensão do PDM, já se encontram sumariamente provado esses factos. Por isso a calma com que aguardo serenamente a decisão final do Tribunal, porque acredito que estamos num Estado de Direito, em que “Todos os cidadãos, sem excepção, sem que a sua condição de vereador importe uma diminuição dos seus direitos civis e políticos pois tal condicionamento significaria uma violação do principio da igualdade plasmado no artigo 13º da CRP: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
O senhor consultor jurídico devia “conhecer” que os vereadores duma câmara municipal que hajam visto seu estatuto ofendido por acto ou omissão do presidente da edilidade ou por deliberação da mesma câmara gozam de legitimidade activa para fazerem tutelar seus direitos e repor a legalidade administrativa através do recurso a acção administrativa especial instaurada nos termos do artigo 55º nº1 alínea a) do CPTA em decorrência dos artigos 20º e 268º da CRP. Mas pelos vistos “omitiu” esta situação.
Note-se, ainda, que caso o vereador não concorde com a deliberação em crise, contra a mesma poderá votar, explicitando o seu sentido de voto, e com tal atitude fica isento de responsabilidade que eventualmente decorra daquela deliberação (cfr. arts. 28.º, n.º 2 do CPA e 93.º, n.º 3 da Lei Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01).
Como se torna claro foi dado cumprimento ao previsto legalmente para poder beneficiar nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais, do respectivo apoio judicial neste processo judicial, dado que o mesmo teve como causa o exercício das respectivas funções, e nas reuniões referidas foram violados os seus "direitos orgânicos ou estatutários" ou, por outro, verificou-se a omissão que violou igualmente aquele seu estatuto de vereador
Finalmente considerando que o n.º 4 do art. 14.º do CPA traduz um claro reforço da posição do presidente como garante da regularidade e legalidade das deliberações colegiais, fazendo parte da função presidencial o poder-dever de “assegurar o cumprimento das leis e regularidade das deliberações” (cfr. n.º 2 do art. 14.º do CPA), poder esse que se traduz em deveres específicos como, por exemplo, o de verificação da competência do órgão para se pronunciar sobre certos assuntos (cfr. n.º 1 do art. 18.º daquele Código), ou de “assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações” (alínea q) do nº1 do artº 68º - Lei n.º 169/99, de 18/09, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01).
Solicito que este ponto da Ordem de Trabalho seja aprovado por minuta, de modo a que possa remeter o mesmo ao Excelentíssimo Juiz do Tribunal Administrativo de Leiria dado esta situação se poder tipificar como uma clara intimidação, com intuito de me atemorizar e diminuir a minha acção e determinação de prosseguir as exigências de cumprimento da Lei em defesa do interesse dos cidadãos do meu concelho.

2 – Processo 28/08.2TAALR

Já agora questiono Vª Exª da existência de algum parecer que tenha sustentado a sua decisão de me mandar pagar a Taxa de Justiça, no valor de 192,00 €, respeitante ao Processo 28/08.2TAALR (constituição como assistente, apresentação de requerimento e constituição de advogado)?

Este processo diz respeito à violação e divulgação criminosa da minha correspondência pessoal, enquanto Vereador desta Autarquia.

3 – Processo NUIPC Nº 28/08.2tAALR

Na continuação da investida deste presidente da Câmara contra a minha liberdade e os meus direitos enquanto autarca, informo os meus colegas que fui constituído Arguido e foi-me fixado o Termo de Identidade e Residência, no dia 5 de Fevereiro, em processo intentado contra mim, pelo sr. Presidente da Câmara, pela utilização de linguagem difamatória utilizada contra si nas Reuniões de Câmara.
São testemunhas desse “vil e criminoso” acto os meus colegas, Senhores Vereadores Pedro Ribeiro e José Carlos e constituem provas as Actas da Câmara e alguns trechos do meu Blogue.

É advogado da Autarquia o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Almeirim, Dr. Joaquim Miguel dos Santos Pisco, o que é no mínimo estranho ou eventualmente ilegal, mas seguramente inapropriado.

Bem, já vou a julgamento dia 25 deste mês por atentar contra o bom nome da sua Chefe em despacho do Júri de um concurso, se tiver que ir a julgamento também por isto, começo a questionar-me quanto à minha importância que, julgava menor. Não me acho digno de tanto obséquio.

Será que tenho direito a apoio jurídico neste processo ou as minhas intervenções são pessoais. Vá preparando mais um parecer adequado a esta situação sr. presidente.

Estas manobras não resultam comigo Sr. Presidente, dão-me até mais força para combater a sua nefasta permanência à frente dos destinos da minha terra.

É o que farei até ao fim, pode acreditar que é verdade.

4 – Despacho de arquivamento do TAFL

Na senda da investida contra o meu trabalho, fez o sr. Presidente chegar ao jornal “O Ribatejo” um despacho de arquivamento do TAFL sobre a inexecução das sete sentenças transitadas em julgado pelo TAF de Coimbra, em relação às irregularidades urbanísticas cometidas.

O jornal “O Ribatejo” publicou a notícia, suponho que com boa fé, mas cometeu algumas imprecisões que pretendo esclarecer.

In “O Ribatejo”

“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) arquivou uma queixa contra o presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Sousa Gomes, interposta pelo vereador independente Francisco Maurício. O processo referia-se ao não cumprimento de três sentenças judiciais transitadas em julgado em relação a várias irregularidades urbanísticas detectadas em sete prédios construídos em Almeirim, e cujos acórdãos do tribunal davam os licenciamentos como nulos.
Face a esta exposição, o TAFL considera que a Câmara de Almeirim teve razões sólidas para não dar cumprimento às sentenças transitadas em julgado no Tribunal de Coimbra, com "causa legítima de inexecução", mandando arquivar a queixa.”

Ora, é necessário esclarecer que:

a - Não corresponde à verdade que algum Tribunal do nosso País tenha arquivado qualquer queixa minha contra o Presidente da Câmara, do mesmo modo não corresponde à verdade que eu tenha apresentado qualquer queixa do Presidente da Câmara ao TRIBUNAL.

b - A noticia refere-se ao caso da “situação de desobediência de inexecução de decisões judiciais, transitadas em julgado do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, ilegalidade cometida pelo presidente da Câmara Municipal de Almeirim, agindo premeditadamente e com pleno conhecimento da lei”, e que o Tribunal de Coimbra, “procedeu à extracção de cópias certificadas que remeteu” ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, e ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Almeirim, por serem estes os Tribunais competentes.

c - Não posso deixar de notar, por ter sido, por lapso certamente, omitido de que, “haviam sido legalizadas as obras ilegais por despacho do presidente da câmara de 21 de Janeiro de 2004”, mas as “sentenças são de 31 de Maio de 2006, 31 de Outubro de 2007, de 10 de Setembro de 2007” e o parecer jurídico apresentado pelo senhor presidente da câmara é de Dezembro de 2008.
Não se compreende como é que o Tribunal condenou em sentença transitada em julgado, obras que “segundo afirmação do senhor presidente da câmara já haviam sido legalizadas em 2004”.
Pretende o sr Presidente consubstanciar legalmente os “despachos de 2004 com um parecer de Dezembro de 2008?
Questiona-se qual foi a razão que levou a que o senhor presidente da Câmara não tivesse apresentado o respectivo recurso e que este não lhe tenha sido favorável.
Parece-me, como diz o Povo que “aqui não bate a bota com a perdigota”.

d - Também me parece “estranho” que nada seja dito sobre as restantes situações nem seja referida a decisão final do Ministério Público “para eventual acção de declaração de nulidade dos despachos em causa extraia cópia dos elementos que lhe indico, constantes dos processos acima aludidos, envolvendo estes a CM de Almeirim”.

Já agora deixe-me perguntar-lhe sr. presidente, acha Vª Exª que tendo agido com dolo em todo este processo deveria ter tido, como teve, apoio jurídico pago pela autarquia. Parece-me que não.

Ordem de Trabalhos:

3 - Apreciação e votação do Relatório do Júri de Análise para definição da intenção de adjudicação do fornecimento de refeições;

Votação: Aprovado por maioria com 4 votos a favor e dois votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Nesta altura do ano lectivo, estar a discutir a Intenção de Adjudicação do fornecimento das refeições escolares é, no mínimo ridículo.
Mais um concurso, mais uma trapalhada.
Note-se que a Solnutri, agora reclamante, é a empresa com quem foi estabelecido um ajuste directo em 12 de Setembro de 2008 pelo preço de 1,47 € por refeição/criança. Na sua proposta a concurso apresenta um preço de 1,27 € por criança e mesmo assim ficou em último lugar no concurso. Ora, 0,20 € em 91200 refeições são 18.259,00 €, é muito dinheiro. Este dinheiro poderia e deveria ser utilizado em coisas bem mais importantes para o município, no mínimo foi um péssimo negócio.

Por tudo isto voto contra e faço voto de vencido nesta decisão e recomendo que os concursos sejam lançados atempadamente. Salvo erro vai ser necessário concursar as Actividades de Enriquecimento Curricular para o próximo ano. Porque não começar a tratar já desse assunto?

4 - Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Sr. Dr. Vítor Figueiredo para cobrança de despesas e adiantamento por conta de honorários em representação do Sr. Vereador Francisco Manuel Maurício do Rosário (parecer do Dr. Vítor Batista);

Não estive presente na sala de reuniões durante este ponto que acabou por ser retirado da OT, a fim de estar presente o Dr. Vítor Batista.

5 - Apreciação e votação do Relatório de Análise e Adjudicação Definitiva da empreitada de construção do Centro Escolar de Almeirim;

Votação: Aprovado por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU a intenção de Adjudicação do Centro Escolar de Almeirim a José Manuel Silva Fidalgo pelo valor de 1.846.438,50 €.

6 - Apreciação e aprovação da minuta do contrato do 3.º troço da Circular Urbana entre a EN 114 e a Estrada de Vale Barrocas;

Votação: Aprovado por maioria com 5 votos a favor, 4 do PS e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

7 - Apreciação e votação da proposta de atribuição da medalha de Honra do Município pelo aniversário dos 75 anos do UFCA;

Votação: Aprovado unanimidade.

8 - Apreciação e votação da delegação de competências na CIMLT no tocante à inspecção de elevadores;

Votação: Aprovado unanimidade.

9 - Apreciação e votação da proposta de "Medidas Sociais e de Relançamento da Economia Local";

Sou dos que acredita que esta crise instalada é passageira, mas sou dos que acreditam que uma nova ordem mundial surgirá a partir daqui. Nada ficará igual.
Não poderei, como a avestruz esconder a cabeça na areia, nem eu nem ninguém.
Entendo que o Executivo do meu município não poderá ficar indiferente à crise já instalada, acho até que deveria ter sido o Presidente da Câmara a tomar a iniciativa de convocar uma reunião, expressamente para o efeito, mas enfim são critérios, preferiu nesta altura mandar fazer uma brochura cara e de mau gosto, auto elogiando a sua “actividade” recente. Iniciou a campanha eleitoral muito cedo e à custa dos contribuintes, numa fase em que deveria ter canalizado as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.

Para que fique bem claro, inicio a minha explicação afirmando claramente que esta proposta que apresento de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, trata-se de uma investimento, porque dinamiza a economia, e pretende satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias e não de uma despesa.
Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim.

Pese embora o facto de existirem algumas dificuldades em obter dados contabilísticos dos serviços, estas propostas obrigam a uma redução de despesas, constantes no Orçamento para 2009 de cerca de 1,5 milhões de euros,

Assim:

•Propõe-se uma redução nas “despesas de representação” de 15 mil euros, num total de 46 mil e trezentos euros;
•Propõe uma redução de 40 mil euros na “publicidade” dum total de 90 mil euros
•Propõe-se uma redução de trabalho extraordinário de 25 mil euros, num total de 75 mil euros;
•Propõe-se uma redução nas “ajudas de custo” de 5 mil euros, num total de 20 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 103.500 euros na “colaboração técnica especializada, estudos e pareceres e outros trabalhos especializados, dum total de 267 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 50.000 euros nas “matérias Primas e Subsidiárias”, num total de 322.500 euros;
•Propõe-se uma redução dos gastos com gasóleo de 30 mil euros, dum total de 220 mil euros;
•Propõe-se uma redução das despesas em prémios e condecorações de 15 mil euros, num total de 47 500 euros;
•Propõe uma redução nas comunicações de 25 mil euros, dum total de 103 mil euros;
•Propõe-se uma redução nos transportes de 30 mil euros, dum total de 253 mil euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica Outros Serviços” de 250 mil euros, dum total de 1. 123.250, 00 euros;
•Propõe a redução do total da despesa com a rubrica “ resto do Mundo” de 100.400 euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica “outros bens” de 30 mil euros, dum total de 132 mil euros.

Em resumo propomos uma redução de despesas de cerca de 718.000 €.

•Propõe depois também uma redução das despesas com as diversas festas de cerca de 155 mil euros dum total de 315 mil euros
•Propõe-se uma redução na rubrica “matérias-primas” de 50 mil euros, num total 322.500 euros;
•Propõe a anulação das câmaras de vídeo-vigilância de 40 mil euros
•Propõe-se uma regularização das verbas atribuídas a:

Arranjos urbanísticos
Requalificação Praça Lourenço Carvalho
Requalificação Estádio Municipal

No valor de 350 mil euros dum total de 2 670 mil euros

E da consulta ao folheto de “PROPAGANDA” distribuído pelo senhor presidente da câmara podemos constatar que as obras abaixo designadas já tinham mudado do valor que havia sido orçamentado:

Rede de saneamento de Paço dos Negros: - 329.572,83 €
Rede de saneamento de Foros de Benfica: - 394.267,70 €
Estação elevatória de S. Roque: - 42.661,07 €
Estação elevatória do Largo General Guerra: - 66.458,71 €

Total: - 832.960,31 €

O que permite a redistribuição de cerca de 832 960 euros

Temos aqui uma verba de cerca de 1,5 milhões de euros, verba mais do que suficientes para cobrir uma eventual perda de receitas e novas despesas.
Diga-se também que com o relançamento da actividade económica, há também uma tendência para aumentar as receitas municipais.

MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº, 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, fazer chegar para a respectiva distribuição a referida proposta de revisão/alteração do Plano de Actividades e do respectivo Orçamento para 2009, de acordo com as competências previstas na alínea c) e d) do nº 2 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se.

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações, temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos.

Consideramos também que terá, também, que haver uma maior preocupação junto das escolas e cooperação dos respectivos professores para que sejam sinalizados eventuais comportamentos de crianças aliados a perda de rendimentos das famílias para que a autarquia possa agir de imediato, através da acção social escolar, dentro das suas competências, nomeadamente com reforço alimentar e aquisição de material escolar.

Entendemos que não podemos ignorar os problemas.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas com actividade no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos, pois o problema não é meu, é nosso.

Na elaboração, destas medidas, foram consideradas as consequências de um conjunto de medidas tomadas em função da situação económica, de modo a “minorar o impacto da crise” tendo como preocupações as famílias, nomeadamente as famílias idosas, os jovens casais com encargos de habitação própria e filhos em idade escolar, as empresas e o emprego com incidência na dinamização da economia no Concelho.

Propostas:

1.Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam;

2.Proponho o desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento sócio-económico local;

3.Proponho, para vigorar em 2009, o estudo da viabilidade de um prolongamento de horário gratuito para as famílias nos estabelecimentos de ensino pré-escolar público;

4.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de pagamento aos alunos residentes no Concelho de Almeirim dos respectivos passes sociais de transporte colectivo;

5.Proponho, para vigorar em 2009, que as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura;

6.Proponho a criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

7.Proponho o alargamento do acesso gratuito à Banda Larga, aumentando os espaços públicos, não só na cidade, mas em todas as Freguesias no sentido de garantir igualdade de oportunidades para aceder a um bem que e se transformou de primeira necessidade e que contribui para a inclusão social, dando-se de imediato prioridade ao Jardins Municipais, à zona dos equipamentos desportivos e escolares, considerando que o acesso à Banda em todo o território municipal é um objectivo a alcançar no mais curto espaço de tempo.

8.Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim:

Considerando o elevado número de construtores civis sediados em Almeirim e os inúmeros operários da construção civil do Concelho que, por motivos de falta de trabalho têm sido obrigados a procurar trabalho no estrangeiro, a fim de impulsionar, a curto prazo, novas obras ou de requalificação no sector, proponho que até final de 2009, as taxas, em vigor, constantes da Tabela Anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim sejam reduzidas em 50%.

9.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas na construção de casa própria para jovens e jovens casais até aos 35 anos;

10.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas de edificação às empresas e aos construtores individuais, desde que criem um mínimo de cinco postos de trabalho, com residência fiscal no Concelho;

11.Liquidação das dividas aos fornecedores.

A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;

12.Proponho que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que desenvolvam a sua actividade no Concelho de Almeirim e nela tenham a sua residência fiscal.

13.Proponho que, em 2009, seja suspenso o pagamento das taxas relativas a licenças municipais de toda a publicidade, da ocupação de espaços aéreo e da via pública, dos estabelecimentos comerciais, como estimulo e revitalização do pequeno comércio;

14.Proponho que, em 2009, não haja actualizações de preços na água, saneamento e lixos e que os proprietários de estabelecimentos de comércio com um volume de negócios inferior a 150.000,00 € sejam equiparados aos consumidores domésticos (a receita cobrada ao comércio e à indústria em 2008 ronda os 240.000,00 €).

15.Proponho que se tomem medidas que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

Depois da minha apresentação e defesa da proposta, entendeu o Sr. Presidente não dar qualquer importância a este ponto da OT, propondo imediatamente a sua votação.
A Srº Vereadora Manuela Cunha propôs que se votasse em primeiro lugar as alterações orçamentais e em seguida as propostas, ponto por ponto. Respondi que a proposta era aberta à discussão e que aceitaria propostas de alteração ou novas medidas que se mostrassem adequadas à crise que vivemos. Não houve qualquer posição por parte dos outros vereadores, tendo o presidente ordenado a votação:

Votação das alterações orçamentais: Reprovada por maioria com os votos contra do PS e o voto favorável da CDU e do vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto a favor da revisão orçamental que permitiria tomar medidas de apoio e de incentivo à população e às empresas do Concelho. Noto que a posição do Presidente da Câmara e de quem o apoia é clara em relação às necessidades do Concelho e porque não ao país a que pertencem.

Passou-se de imediato à votação em bloco – por imposição do presidente – das 15 propostas que apresentei, tendo sido Reprovada por maioria com os votos contra do PS, o voto favorável do vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto, obviamente, a favor, no entanto não entendo a recusa em discuti-las, por parte do presidente e vereadores que o apoiam e lamento a falta de seriedade e de honestidade intelectual posta nesta matéria, quanto a mim de grande importância para o nosso Concelho. Para o presidente da câmara e vereadores que o apoiam é assunto que não mereceu nenhuma migalha do seu precioso tempo. É lamentável que um grupo de cidadãos de Almeirim tenha esta atitude.

10 - Apreciação do projecto do monumento aos mortos da guerra, definição do lugar;

Foi aprovado consensualmente o monumento que consta da estilização de uma baioneta com cerca de 4 metros de altura, com um texto de homenagem a todos os que lutaram nas guerras e tendo na base a listagem dos mortos da guerra do Ultramar.

Localizações propostas, mas não decidida: Praça Francisco Henriques, em frente ao salão Moinho de Vento, Charquinhos, junto à Casa do Povo e Parque da Zona Norte, entre o Parque Radical e a Rotunda)

11 - Apreciação da proposta de protocolo a celebrar com a Escola Superior de Gestão, "Europe Direct";

Votação: Aprovada por unanimidade.

12 - Apreciação de eventual ajuda para alunos se deslocarem a França;

Retirado da OT pela Srª Vereadora Joana Vidinha.

13 - Apresentação e votação da proposta de colaboração entre o Município de Almeirim e o Pingo Doce;

Votação: Aprovada por unanimidade.

15 - Aprovação de actas de reuniões anteriores.

Foram aprovadas as actas de 19 de Janeiro e de 2 de Fevereiro de 2009.

Adenda à Ordem de Trabalhos:

16 - Apreciação e votação da proposta de Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Votação: Proposta aprovada por maioria com 4 votos a favor do PS e os Votos Contra e de Vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

Voto Contra e Faço voto de vencido, em consonância com as minhas posições anteriores, no que às Águas do Ribatejo diz respeito.

Tem sido evidente o empobrecimento e o esvaziamento progressivo deste projecto que consagra a separação prática e pouco salutar entre as Câmaras a Norte e a Sul do Tejo.
Interrogo-me quanto à razão política e estratégica para a opção por uma empresa intermunicipal, quando todos sabemos que a “aposta” mais “acertada” e que melhor defende o interesse público municipal, isto é o interesse dos cidadãos seria uma parceria público – privada (detentores de estruturas técnicas de gestão competentes) que são “estimuladas” e apoiadas e permite aos Municípios desenvolver todos os investimentos projectados e ainda ser recebedores de uma renda pela utilização dos bens públicos concessionados.

Não foi feito o estudo/diagnóstico da situação actual o que origina uma completa ausência de estratégia e planeamento acertado em relação à prioridade dos projectos a levar a cabo.

Não foram indicados os projectos a ser financiados e garantidos pelo investimento que irão ser incluídos de modo a que a população de Almeirim não venha a ser um contribuinte líquido e pagador dos interesses dos outros Municípios?

Como vai ser a estrutura do quadro de pessoal e a que regras vai obedecer a estrutura organizacional?

Aumentos do preço da água. Se o projecto anterior das Águas do Ribatejo já iria ter um elevado impacto nos aumentos dos preços da água, do saneamento e respectivos serviços, em Almeirim os preços agora propostos agravam bastante mais essa situação, nomeadamente atingindo gravemente os mais necessitados e os reformados, isto é, os de menos posses.

Resposta da Câmara.

2009-02-13T12:00:00.000-08:00

Recebida a 13/02/09 às 18h 29m.

Exmº. Sr. Dr.

Francisco Maurício

Assunto: Resposta a questões postas à Discussão Pública sobre o Projecto de Construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo

Uma das primeiras questões que nos foi posta, constou de uma alegada falta de cumprimento dos prazos previstos em Lei para o decurso da Discussão Pública.

Devo informar que os prazos legais foram escrupulosamente cumpridos tendo em conta as datas da publicação em Diário da República, embora tenha saído com antecipação na Comunicação Social Regional. O número de dias previsto foi ultrapassado por fazermos questão de compensar os dias de encerramento da Câmara durante as Festas de Natal e Ano Novo.

O número de sobreiros a arrancar foi determinado pelo Ministério da Justiça, tendo em conta medição oficial, feita por topografia e cifra-se em 1085 adultos e 345 jovens.

Nenhum destes sobreiros foi objecto de qualquer intervenção suportada por Fundos Comunitários, facto atestado pelos serviços oficiais.

A Junta de Freguesia de Fazendas que se comprometeu a plantar o triplo, está a iniciar já essa plantação para que não haja prejuizos para o ambiente local.

A suspensão parcial do PDM de Almeirim foi já aprovada pelo Conselho de Ministros e publicada em Diário da República de 28 de Janeiro de 2009.

Por consulta a Municipios que detêm e outros onde se prevê venham a ser construidos E.P., todos os autarcas os consideram um valioso factor de desenvolvimento.

Como se verifica pela leitura das várias reclamações que o autor da sua maioria foi a mesma pessoa, por certo um douto Jurista, tomou a decisão de enviar cópia ao Ministério da Justiça para levar em consideração tão profundas reclamações, e a elas responder se entender conveniente.

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da Câmara,

José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes

Suponho que todos os que reclamaram devem ter tido resposta semelhante. Desprezo pelos munícipes e arrogância são as suas principais características, à semelhança da postura do edil.
LAMENTÁVEL!

Propostas para Reunião de Câmara de 16 de Fevereiro.

2009-02-09T05:30:00.000-08:00

MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

Sou dos que acredita que esta crise instalada é passageira, mas sou dos que acreditam que uma nova ordem mundial surgirá a partir daqui. Nada ficará igual.

Não poderei, como a avestruz esconder a cabeça na areia, nem eu nem ninguém.

Entendo que o Executivo do meu município não poderá ficar indiferente à crise já instalada, acho até que deveria ter sido o Presidente da Câmara a tomar a iniciativa de convocar uma reunião, expressamente para o efeito, mas enfim são critérios, preferiu nesta altura mandar fazer uma brochura cara e de mau gosto, auto elogiando a sua “actividade” recente. Iniciou a campanha eleitoral muito cedo e à custa dos contribuintes, numa fase em que deveria ter canalizado as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.

Para que fique bem claro, inicio a minha explicação afirmando claramente que esta proposta que apresento de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, trata-se de uma investimento, porque dinamiza a economia, e pretende satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias e não de uma despesa.
Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim.

Pese embora o facto de existirem algumas dificuldades em obter dados contabilísticos dos serviços, estas propostas obrigam a uma redução de despesas, constantes no Orçamento para 2009 de cerca de 1,5 milhões.

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se.

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações, temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos.

Consideramos também que terá, também, que haver uma maior preocupação junto das escolas e cooperação dos respectivos professores para que sejam sinalizados eventuais comportamentos de crianças aliados a perda de rendimentos das famílias para que a autarquia possa agir de imediato, através da acção social escolar, dentro das suas competências, nomeadamente com reforço alimentar e aquisição de material escolar.

Entendemos que não podemos ignorar os problemas.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas com actividade no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos, pois o problema não é meu, é nosso.

Na elaboração, destas medidas, foram consideradas as consequências de um conjunto de medidas tomadas em função da situação económica, de modo a “minorar o impacto da crise” tendo como preocupações as famílias, nomeadamente as famílias idosas, os jovens casais com encargos de habitação própria e filhos em idade escolar, as empresas e o emprego com incidência na dinamização da economia no Concelho.

PROPOSTAS:

1.Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam;

2.Proponho o desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento sócio-económico local;

3.Proponho, para vigorar em 2009, o estudo da viabilidade de um prolongamento de horário gratuito para as famílias nos estabelecimentos de ensino pré-escolar público;

4.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de pagamento aos alunos residentes no Concelho de Almeirim dos respectivos passes sociais de transporte colectivo;

5.Proponho, para vigorar em 2009, que as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura;

6.Proponho a criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

7.Proponho o alargamento do acesso gratuito à Banda Larga, aumentando os espaços públicos, não só na cidade, mas em todas as Freguesias no sentido de garantir igualdade de oportunidades para aceder a um bem que e se transformou de primeira necessidade e que contribui para a inclusão social, dando-se de imediato prioridade ao Jardins Municipais, à zona dos equipamentos desportivos e escolares, considerando que o acesso à Banda em todo o território municipal é um objectivo a alcançar no mais curto espaço de tempo.

8.Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim:

Considerando o elevado número de construtores civis sediados em Almeirim e os inúmeros operários da construção civil do Concelho que, por motivos de falta de trabalho têm sido obrigados a procurar trabalho no estrangeiro, a fim de impulsionar, a curto prazo, novas obras ou de requalificação no sector, proponho que até final de 2009, as taxas, em vigor, constantes da Tabela Anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim sejam reduzidas em 50%.

9.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas na construção de casa própria para jovens e jovens casais até aos 35 anos;

10.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas de edificação às empresas e aos construtores individuais, desde que criem um mínimo de cinco postos de trabalho, com residência fiscal no Concelho;

11.Liquidação das dividas aos fornecedores.

A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;

12.Proponho que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que desenvolvam a sua actividade no Concelho de Almeirim e nela tenham a sua residência fiscal.

13.Proponho que, em 2009, seja suspenso o pagamento das taxas relativas a licenças municipais de toda a publicidade, da ocupação de espaços aéreo e da via pública, dos estabelecimentos comerciais, como estimulo e revitalização do pequeno comércio;

14.Proponho que, em 2009, não haja actualizações de preços na água, saneamento e lixos e que os proprietários de estabelecimentos de comércio com um volume de negócios inferior a 150.000,00 € sejam equiparados aos consumidores domésticos (a receita cobrada ao comércio e à indústria em 2008 ronda os 240.000,00 €).

15.Proponho que se tomem medidas que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

Reunião Pública do Executivo de 02 de Fevereiro de 2009

2009-02-02T10:31:00.000-08:00

Esteve presente todo o Executivo Municipal.

PAOD

1 – Apoio Jurídico

Tomei conhecimento, através da comunicação social, no jornal “O Mirante”, que:

Presidente da Câmara de Almeirim entrega pedido de apoio jurídico de Francisco Maurício a inspectores da IGAL
“O presidente da Câmara de Almeirim pediu a intervenção dos inspectores da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local), que estão a proceder a uma fiscalização ordinária à autarquia, no caso do apoio jurídico ao vereador eleito pelo PS, Francisco Maurício, mas com quem está incompatibilizado. Sousa Gomes (PS) quer ver esclarecido se o vereador tem direito a receber da autarquia as despesas que tem com um processo que intentou contra a própria câmara no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).
Sousa Gomes pediu também um parecer dos serviços jurídicos do município que ainda não foi entregue, segundo garantiu, continuando a afirmar que tem muitas dúvidas em relação à legitimidade do vereador em ser ressarcido. Tendo em conta que não tem cargos executivos. Sousa Gomes pretende que a situação, ao ser analisada pelos inspectores, seja plasmada no relatório da inspecção, que estava programada realizar-se no ano passado mas que só agora está a decorrer, e assim sirva de referência a situações idênticas futuras.”
Quero denunciar a gravíssima e ilegítima intromissão do presidente da Câmara na acção das inspectoras do IGAL ao tentar limitar e intimidar a sua acção fiscalizadora, nomeadamente fazendo propaganda jornalística ao afirmar que lhe foi entregar a minha apresentação de apoio jurídico a que tenho direito como autarca nos termos da Lei.
Há que perguntar ao senhor presidente da câmara se também levou os seus, a não ser que os tenho pago do seu bolso, aliás aquilo que terá que fazer nalguns processos que decorrem, onde agiu por dolo ou negligência.

Por outro lado afirma que esta inspecção é apenas uma inspecção ordinária, quando de facto, a mesma acontece por determinação do senhor procurador-geral da república, de acordo com esta comunicação.

Infelizmente nenhum jornalista fez estas perguntas ao senhor presidente da câmara.

Por outro lado, o senhor presidente da câmara tenta intimidar-me ao colocar hoje na ordem de trabalhos o meu pedido de apoio jurídico.

Acho que fez muito bem! É uma solicitação legal e eu tenho direito a esse apoio.
Quero no entanto que fique registado que até hoje o senhor presidente que tem usado e abusado do apoio jurídico, com muitas duvidas de legalidade, nunca se dignou cumprir a Lei: apresentar ao executivo essas despesas.

Aproveito a oportunidade para o informar que ao abrigo da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Artigo 20.º - Protecção penal

Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro.

Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.

Entrego, pois, a Vª Exª os documentos respeitantes ao pagamento da Taxa de Justiça, no valor de 192,00 €, respeitante ao Processo 28/08.2TAALR (constituição como assistente, apresentação de requerimento e constituição de advogado).
Este processo diz respeito à violação e divulgação criminosa da minha correspondência pessoal, enquanto Vereador desta Autarquia.

Já agora e porque de apoio judicial se trata, recordo que foi aprovado em reunião de Câmara o apoio jurídico, no âmbito do Processo 283/07.5TAALR, que opõe a sua Chefe de Gabinete a mim e à Srª Vereadora Joana Vidinha, enquanto membros de Júri.

2 – Resposta do senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais

Como não é novidade para nenhum de nós, a atitude do Senhor Presidente da Câmara atenta contra a dignidade de todos nós, eleitos para este executivo e desrespeita as funções em que estamos investidos, o senhor presidente não responde aos nossos requerimentos A negação, por parte do Senhor Presidente da Câmara, desse direito constitucional e legalmente garantido aos vereadores, nesta como noutras pretensões anteriormente apresentadas, pode, se persistir, configurar a eventual prática dos crimes de violação da lei e de abuso do poder ou ainda dos crimes públicos de coacção contra órgãos constitucionais e de denegação da justiça.

O Senhor Presidente da Câmara ainda não satisfez estas pretensão, legitimamente apresentada pelos autarcas, legitimidade que lhes advém quer da sua condição de autarcas com os direitos e deveres que resultam da legislação específica que baliza os seus cargos, quer do princípio da administração aberta e do livre acesso consagrado como um direito de todas as pessoas pelo artigo 268º da Constituição da República, pelo artigo 65º do Código do Procedimento Administrativo, pela Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, e por abundante jurisprudência produzida pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A conduta do Senhor Presidente da Câmara corresponderá também à tentativa de ocultar o que deve ser transparente e de cercear o direito fundamental à informação, e à desconsideração pelos princípios da transparência, da imparcialidade, da justiça, da proporcionalidade, da colaboração e da participação, pelos quais se pauta a Administração.

MAS ACONTECEU QUE ESTA SEMANA RECEBI UMA CARTA DO SENHOR SECRETÁRIO de Estado das Autarquias Locais.

Em primeiro lugar, quero notar a data do parecer da firma Montalvo – Advogados: 12 de Dezembro de 2008, para dar cobertura legal a Despachos de 2004. No mínimo será estranho.

Esta resposta só pode ter sido engano ou então o senhor membro do Governo está farto das atitudes deste presidente de câmara. É a única razão que vejo para receber esta carta, que em anexo trazia, unicamente, a resposta do senhor presidente da câmara ao Procurador da Republica do Tribunal de Leiria, a propósito da desobediência a decisões do Tribunal de Coimbra, já transitadas em julgado e que este remeteu para o Tribunal de Leiria, para nos termos da Lei promover a acção de perda de mandato do senhor presidente da câmara.
Noto também que o ofício do Sr. Presidente contém este texto, digno de se saber:

….. Os vereadores queixoso ( o “os” é exactamente com está escrito) apesar de ter sido eleito como candidato na minha lista (eu a pensar que tinha sido na lista do Partido Socialista..), nas últimas eleições para a Câmara Municipal de Almeirim, divergências de ordem funcional provocaram a guerrilha politica que me vem movendo, desde há cerca de dois anos, por todos os meios ao seu alcance.”

De uma vez por todas, não lhe movo qualquer tipo de guerrilha, o senhor sempre gostou das tricas politicas, não conte comigo para isso. A minha única motivação é a observância da legalidade, a prossecução do interesse público, os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade, entre outros, que deviam estar presentes em todos os actos e que o senhor não sabe o que é.

O dever de um autarca é prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

Os autarcas no exercício das suas competências e funções, estão vinculados, não só ao cumprimento da Lei, mas também a “ fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências” (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho) e a “ observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem

Mas para si isto é chinês, o senhor entende que está acima da Lei. Mas olhe que não!

Já agora lembro-lhe que as últimas sentenças condenatórias e transitadas em julgado são de 31 de Maio de 2006, de 10 de Setembro de 2007 e de 31 de Outubro de 2007, portanto esqueceu que esses despachos que diz ter dado de 2004 são antes destas sentenças.

Também é interessante, e mais uma vez, dado não termos duvidas que este senhor advogado Montalvo é o chamado “papa pareceres” desta autarquia. Quanto terá já recebido? Mais tarde ou mais cedo vamos saber quanto terá cobrado este advogado, mas certamente este parecer foi pago do bolso do senhor presidente, porque nesta situação de “crime de desobediência” o senhor presidente da câmara não tem direito a apoio judicial, ou não será assim? É que se foi a câmara a pagar é melhor que o senhor faça a restituição, antes que eu vá comunicar às senhoras inspectoras do IGAL, que estão cá, por determinação do Procurador-geral da Republica ou também não será assim?

Bem sei que o senhor entende que “não temos competências fiscalizadoras sobre a sua actividade …”. Entende o senhor mas não a Lei …”que não há decisões geradoras de custos, nem violação dos princípios da inscrição orçamental e do cabimento prévio….” Como é que o senhor tem pago ao advogado Montalvo e as despesas que o senhor tem feito com a sua prisão nos Gagos, entre muitas outras despesas.
Isto foi o que o senhor afirmou ao Procurador da República em Abril de 2008, de lá para cá ainda não aprendeu nada!

Perante esta carta do Secretário de Estado, não entendi, porque me foi enviada, a não ser que por engano ou então está farto deste senhor e quer que eu continue exigir que ele cumpra a Lei. Mas acontece que não sou o Tribunal nem o IGAL. Não necessito de respostas deste cariz, o que é necessário é que haja acção interventiva nesta pouca-vergonha e não há.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação e votação do Programa de Concurso, Caderno de Encargos, Aprovação do Projecto e Autorização para Abertura de Concurso Público, para a empreitada de Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho;

Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor, 4 do PS e 1 do PSD, com a abstenção da CDU e o meu Voto Contra e de Vencido.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido porque acho que é um mau projecto que não vai de encontro às necessidades do local: Reduz muito o estacionamento, não tem em conta o futuro funcionamento da esplanada, pois não a contempla com casas de banho nem arrecadação, é atravessada por uma via que tem o aspecto de ser “rápida”, o que não é aconselhável para o local e tem um preço muito elevado 849.202,68 €.

3 - Apreciação e votação da proposta de classificação de Utilidade Pública para parcela de terreno a expropriar em Fazendas de Almeirim, conforme planta anexa;

Proposta aprovada por maioria, com 6 votos a favor, 4 do PS, 1 do PSD e 1 da CDU, e o meu Voto Contra e de Vencido

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto Contra e faço Voto de Vencido porque este processo não é transparente. Não conheço qualquer diligência efectuada junto dos proprietários, ao que julgo saber apresentaram uma contra proposta que não nos é presente e nunca obtiveram uma resposta.
Ao que julgo saber, neste processo não foi seguida a mesma metodologia que se utilizou na avaliação dos terrenos do Centro Escolar e da Casa da Cultura das Fazendas. Porquê? Não está a Câmara Municipal obrigada ao dever de equidade para com todos os seus munícipes.
Ao que julgo saber, a pretensão de passar o interesse em 40 m2 para 370 m2 é muito recente e não terá sido bem discutida.
Ao que julgo saber, o terreno está localizado na zona que permite a construção mais alta na freguesia (2 andares).

Ao que julgo saber a divergência terá um significado relativo (40.000 €) e deve ser objecto de negociação séria.

Por mim só admito expropriações, se for de todo impossível salvaguardar o interesse público, o que não é o caso.

4 - Apreciação e votação da proposta de demolição dos prédios assinalados na planta anexa com as letras A e B, nas condições da proposta;

Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e votação da proposta n.º 01/CM/PSD/09, sobre a criação de Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Universitários - Voluntariado;

Retirado da O.T. pelo proponente.

6 - Apreciação e votação da alteração dos estatutos da Ecolezíria, para adaptação à Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro;

Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e votação da proposta de pagamento a advogado apresentada na reunião de Câmara de 05.01.2009;

Retirado da O.T. a fim do Sr. Presidente juntar parecer jurídico.

8 - Apreciação e votação da proposta de "Medidas Sociais e de Relançamento da Economia Local";

Este ponto da O.T. foi solicitado por mim e retirado da O.T. pelo Presidente da Câmara, invocando uma desculpa esfarrapada, pois a última coisa que deseja é discutir publicamente o assunto. No entanto vou transcrever a intervenção preparada e e a minha proposta - que foram distribuídas - que ficou oportunamente agendada para a próxima reunião que é privada, como convém.

Sou dos que acredita que esta crise instalada é passageira, mas sou dos que acreditam que uma nova ordem mundial surgirá a partir daqui. Nada ficará igual.
Não poderei, como a avestruz esconder a cabeça na areia, nem eu nem ninguém.
Entendo que o Executivo do meu município não poderá ficar indiferente à crise já instalada, acho até que deveria ter sido o Presidente da Câmara a tomar a iniciativa de convocar uma reunião, expressamente para o efeito, mas enfim são critérios, preferiu nesta altura mandar fazer uma brochura cara e de mau gosto, auto elogiando a sua “actividade” recente. Iniciou a campanha eleitoral muito cedo e à custa dos contribuintes, numa fase em que deveria ter canalizado as energias e o dinheiro noutras coisas, bem mais importantes para o Concelho.

Para que fique bem claro, inicio a minha explicação afirmando claramente que esta proposta que apresento de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, trata-se de uma investimento, porque dinamiza a economia, e pretende satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias e não de uma despesa.
Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim.

Pese embora o facto de existirem algumas dificuldades em obter dados contabilísticos dos serviços, estas propostas obrigam a uma redução de despesas, constantes no Orçamento para 2009 de cerca de 1,5 milhões de euros,

Assim:

•Propõe-se uma redução nas “despesas de representação” de 15 mil euros, num total de 46 mil e trezentos euros;
•Propõe-se uma redução de 40 mil euros na “publicidade” dum total de 90 mil euros
•Propõe-se uma redução de trabalho extraordinário de 25 mil euros, num total de 75 mil euros;
•Propõe-se uma redução nas “ajudas de custo” de 5 mil euros, num total de 20 500 euros;
•Propõe-se uma redução de 103.500 euros na “colaboração técnica especializada, estudos e pareceres e outros trabalhos especializados, dum total de 267 500 euros;
• Propõe-se uma redução de 50.000 euros nas “matérias Primas e Subsidiárias”, num total de 322.500 euros;
•Propõe-se uma redução dos gastos com gasóleo de 30 mil euros, dum total de 220 mil euros;
•Propõe-se uma redução das despesas em prémios e condecorações de 15 mil euros, num total de 47 500 euros;
•Propõe-se uma redução nas comunicações de 25 mil euros, dum total de 103 mil euros;
•Propõe-se uma redução nos transportes de 30 mil euros, dum total de 253 mil euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica Outros Serviços” de 250 mil euros, dum total de 1. 123.250, 00 euros;
•Propõe-se a redução do total da despesa com a rubrica “ resto do Mundo” de 100.400 euros;
•Propõe-se uma redução na rubrica “outros bens” de 30 mil euros, dum total de 132 mil euros.

Em resumo propomos uma redução de despesas de cerca de 718.000 €.

•Propõe-se depois também uma redução das despesas com as diversas festas de cerca de 155 mil euros dum total de 315 mil euros
•Propõe-se uma redução na rubrica “matérias-primas” de 50 mil euros, num total 322.500 euros;
•Propõe a anulação das câmaras de vídeo-vigilância de 40 mil euros
•Propõe-se uma regularização das verbas atribuídas a:

Arranjos urbanísticos
Requalificação Praça Lourenço Carvalho
Requalificação Estádio Municipal

No valor de 350 mil euros dum total de 2670 mil euros

E da consulta ao folheto de “PROPAGANDA” distribuído pelo senhor presidente da câmara podemos constatar que as obras abaixo designadas já tinham mudado do valor que havia sido orçamentado:

Rede de saneamento de Paço dos Negros: - 329.572,83 €
Rede de saneamento de Foros de Benfica: - 394.267,70 €
Estação elevatória de S. Roque: - 42.661,07 €
Estação elevatória do Largo General Guerra: - 66.458,71 €

Total: - 832.960,31 €

O que permite a redistribuição de cerca de 832 960 euros

Temos aqui uma verba de cerca de 1,5 milhões de euros, verba mais do que suficientes para cobrir uma eventual perda de receitas e novas despesas.
Diga-se também que com o relançamento da actividade económica, há também uma tendência para aumentar as receitas municipais.

MEDIDAS SOCIAIS E DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA LOCAL

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº, 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o nº 2 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, fazer chegar para a respectiva distribuição a referida proposta de revisão/alteração do Plano de Actividades e do respectivo Orçamento para 2009, de acordo com as competências previstas na alínea c) e d) do nº 2 do artº 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Entendemos que a função de um autarca é o de prestar um serviço de proximidade, de qualidade, com rigor e capaz de dar uma resposta às necessidades básicas das populações. Todos nós sabemos que o Governo decidiu lançar um “pacote de medidas anti-crise” perante a grave crise económica, que atinge não só o nosso País, mas que tende a generalizar-se.

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações, temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas, no disfarçar da existência dos mesmos.

Consideramos também que terá, também, que haver uma maior preocupação junto das escolas e cooperação dos respectivos professores para que sejam sinalizados eventuais comportamentos de crianças aliados a perda de rendimentos das famílias para que a autarquia possa agir de imediato, através da acção social escolar, dentro das suas competências, nomeadamente com reforço alimentar e aquisição de material escolar.

Entendemos que não podemos ignorar os problemas.

Com esta proposta, no âmbito das responsabilidades dos autarcas, na apresentação de soluções claras de benefício dos mais desfavorecidos e das empresas com actividade no Concelho, pretendemos alavancar um conjunto de medidas de combate à recessão económica, para a qual esperamos os contributos de todos, pois o problema não é meu, é nosso.

Na elaboração, destas medidas, foram consideradas as consequências de um conjunto de medidas tomadas em função da situação económica, de modo a “minorar o impacto da crise” tendo como preocupações as famílias, nomeadamente as famílias idosas, os jovens casais com encargos de habitação própria e filhos em idade escolar, as empresas e o emprego com incidência na dinamização da economia no Concelho.

Propostas:

1.Proponho, no âmbito da Acção Social, o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam;

2.Proponho o desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento sócio-económico local;

3.Proponho, para vigorar em 2009, o estudo da viabilidade de um prolongamento de horário gratuito para as famílias nos estabelecimentos de ensino pré-escolar público;

4.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de pagamento aos alunos residentes no Concelho de Almeirim dos respectivos passes sociais de transporte colectivo;

5.Proponho, para vigorar em 2009, que as verbas provenientes da liquidação da derrama sejam investidas nas freguesias em meios de dinamização do desporto e cultura;

6.Proponho a criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

7.Proponho o alargamento do acesso gratuito à Banda Larga, aumentando os espaços públicos, não só na cidade, mas em todas as Freguesias no sentido de garantir igualdade de oportunidades para aceder a um bem que e se transformou de primeira necessidade e que contribui para a inclusão social, dando-se de imediato prioridade ao Jardins Municipais, à zona dos equipamentos desportivos e escolares, considerando que o acesso à Banda em todo o território municipal é um objectivo a alcançar no mais curto espaço de tempo.

8.Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim:

Considerando o elevado número de construtores civis sediados em Almeirim e os inúmeros operários da construção civil do Concelho que, por motivos de falta de trabalho têm sido obrigados a procurar trabalho no estrangeiro, a fim de impulsionar, a curto prazo, novas obras ou de requalificação no sector, proponho que até final de 2009, as taxas, em vigor, constantes da Tabela Anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Almeirim sejam reduzidas em 50%.

9.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas na construção de casa própria para jovens e jovens casais até aos 35 anos;

10.Proponho, para vigorar em 2009, a isenção de taxas de edificação às empresas e aos construtores individuais, desde que criem um mínimo de cinco postos de trabalho, com residência fiscal no Concelho;

11.Liquidação das dividas aos fornecedores.

A fim de injectar, rapidamente, verbas na economia local, proponho a Liquidação das dívidas aos fornecedores em 31 de Dezembro de 2008 (cerca de 850.000,00 €), com o pagamento imediato de todas até cinco mil euros e o escalonamento do pagamento das restantes até final de 2009;

12.Proponho que todos os contratos por Ajuste Directo, passem a ser firmados apenas e só com empresas ou entidades que desenvolvam a sua actividade no Concelho de Almeirim e nela tenham a sua residência fiscal.

13.Proponho que, em 2009, seja suspenso o pagamento das taxas relativas a licenças municipais de toda a publicidade, da ocupação de espaços aéreo e da via pública, dos estabelecimentos comerciais, como estimulo e revitalização do pequeno comércio;

14.Proponho que, em 2009, não haja actualizações de preços na água, saneamento e lixos e que os proprietários de estabelecimentos de comércio com um volume de negócios inferior a 150.000,00 € sejam equiparados aos consumidores domésticos (a receita cobrada ao comércio e à indústria em 2008 ronda os 240.000,00 €).

15.Proponho que se tomem medidas que visem a conclusão urgente do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), que neste contexto pode assumir como uma prioridade fundamental, num contributo para ajudar a ultrapassar algumas das vicissitudes que a crise económica poderá trazer, vicissitudes aquelas que resultam da inadaptação do actual regulamento administrativo constituído pelo PDM, e perspectivar o futuro num instrumento de ordenamento do Município.

9 - Apresentação do Projecto-Piloto "Compostagem em Família";

Foi pelo Sr. Vereador Pedro Ribeiro apresentada a intenção.

11 - Aprovação de actas de reuniões anteriores;

Foi aprovada a acta de 19 de Janeiro de 2009.

Reunião do Executivo de 19 de Janeiro de 2009

2009-01-19T09:15:00.000-08:00

Faltou à reunião a Srª Vereadora Manuela Cunha da CDU.

PAOD

Fiz a s seguintes intervenções:

1 – Apoio Judiciário

Quero informar o Sr. Presidente da Câmara que a lei que rege o seu apoio judiciário, é a mesma que regula o meu. Sei que, para si, deve ser difícil aceitar isso, mas é a Lei, paciência.
Fiquei a saber pelo jornal “ O Mirante” que tinha dúvidas quanto aos meus direitos e ia solicitar um parecer ao advogado da autarquia, quero desde já informá-lo que não vou aceitar esse parecer. Sugiro que peça um parecer à IGAL.
Quanto à notícia achei-a muito completa, acho só que, em nome da transparência, falta a indicação das verbas pagas, pelo município, ao jornal anualmente, as verbas pagas pelo município em apoio judiciário ao seu presidente e a publicitação da árvore genealógica do jornalista e do presidente da Câmara, mas com rigor.
Fico satisfeito por ter suscitado a questão que, decerto levantará outras questões, como por exemplo se, a quem age com dolo ou negligência tem direito a apoio judicial. Exemplos não faltam, por exemplo não cumprir sentenças judiciais, solicitar a intervenção de advogados para defender interesses pessoais, etc,etc.
Estou só para ver se na queixa apresentada por mim ao Ministério Público acerca da vergonhosa intromissão na minha correspondência pessoal, Vª Exº tem o desplante de solicitar apoio judicial. Era só o que faltava.

Sugiro também que sejam tornados públicos todos os gastos com apoio judicial, onde constará certamente o pagamento de cinco mil euros por um parecer pago a um eminente jurista para evitar o agendamento de um processo disciplinar, interno, à sua Chefe. Recordo que ao contrário do meu procedimento que, das duas vezes que solicitei apoio judicial, o fiz em reunião de Câmara, como me compete, ao invés de Vª Exª que nunca informou este Executivo – como era sua obrigação - de qualquer apoio judicial que tem solicitado.

Desta vez, agi judicialmente no sentido de ser declarada a nulidade das deliberações da Câmara de 22 de Setembro e de 6 de Outubro de 2008, respeitantes á suspensão do PDM, com vista á Instalação da Cadeia de Almeirim (irresponsabilidade da responsabilidade única do edil cá da terra), através de uma Acção Administrativa Especial e simultaneamente requeri, preliminarmente à acção principal, em cumulação a Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo e de Intimação para a Abstenção de uma Conduta.

Estas acções são obrigatoriamente intentadas por Advogado. Até hoje tenho feito todas as queixas pessoalmente, agora não era possível. Recordo que sou professor de Matemática.

Na Reunião Pública do Executivo de 5 de Janeiro de 2009, fiz a seguinte comunicação no PAOD:

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Artigo 20.º - Protecção penal
Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro.

Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.

Entrego, pois, a Vª Exª os documentos respeitantes aos honorários que devem ser pagos ao advogado a que recorri para solicitar a nulidade das deliberações de 22 de Setembro e de 6 de Outubro da Câmara Municipal de Almeirim acerca da emissão de pronúncia sobre a pretensão formulada pela Administração Estadual de suspender parcialmente o PDM de Almeirim, com vista à construção de um estabelecimento prisional.
Esta queixa foi apresentada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, solicitando a nulidade do acto, face às inúmeras ilegalidades cometidas.

Sobre esta questão dos honorários em concreto, informo também que o Advogado será atempadamente restituído dos valores respeitantes ao trabalho que efectuou ou venha a efectuar, não estando dependente da má fé e maus humores do Sr. Presidente da Câmara, porque o meu Nome, em contraponto, estará sempre associado à honestidade

2 – Trabalhadores da ex-ALDESC.

In “O Mirante” de 7 de Janeiro:

“A Câmara de Almeirim devia ter assumido a contratação dos 25 trabalhadores da extinta empresa municipal de desporto e cultura – Aldesc, mas não o fez. Por isso a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levantou um auto de advertência à autarquia, que assumiu a gestão dos equipamentos da Aldesc. Se o município não assegurar os postos de trabalho e a antiguidade de funções vai ser feito um auto de contra-ordenação e aplicada uma coima e o caso pode acabar em tribunal.
Após a extinção da empresa municipal que geria os espaços desportivos e culturais do município, os trabalhadores foram despedidos e a autarquia optou por fazer um concurso para os voltar a contratar para as mesmas funções ao abrigo do contrato individual de trabalho. Porque estes não podiam ser integrados no quadro de funcionários públicos. Só que houve duas pessoas que foram excluídas do concurso e ficaram sem trabalho. Segundo a ACT, não era necessário fazer concurso público para a contratação e ao fazê-lo a câmara violou o direito dos trabalhadores.”

Senhor Presidente, ou Sr. Vereador Pedro Ribeiro, já nem sei bem de quem é esta responsabilidade: Isto é para cumprir, ou é para se arrastar nos Tribunais? A mim parece-me que uma Instituição Pública, como é a Câmara Municipal, já deveria ter acatado a decisão e agido em conformidade. Exijo saber qual é a posição da Câmara Municipal.

Apresentação do Requerimento 01/2009:

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

FRANCISCO MANUEL MAURÍCIO DO ROSÁRIO, portador do B.I. nº 2026036 (A.I. de Santarém), residente na Rua António Sérgio, nº 22 - A, 1º Esqº, 2080-062, em Almeirim, e vereador em efectividade de funções na Câmara Municipal de Almeirim, vem de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, vem requerer a V.Exa que lhe sejam fornecidas as fotocópias do parecer ou dos pareceres jurídicos elaborados pela CCDRLVT que “sejam impeditivos do cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal de 16 de Novembro de 2007 que fixou, nos termos legais a integração dos trabalhadores da empresa municipal como condição legal e que até agora não foi cumprida.
Este pedido fundamenta-se no facto de o senhor vereador Pedro Ribeiro, que também exerce as funções de vice-presidente, ter afirmado na reunião do executivo municipal de 5 de Janeiro de 2009 “que a sua posição no que diz respeito aos funcionários da ALDESC vai depender de parecer do consultor jurídico da Câmara” e conforme relata a imprensa regional e nacional sobre esta matéria “Pedro Ribeiro (PS), que detém o pelouro do Desporto na autarquia, disse à agência Lusa que, de acordo com um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a Câmara só pode admitir pessoal por concurso e no caso desta funcionária não estavam preenchidos os requisitos exigidos por lei, nomeadamente quanto às habilitações escolares, pelo que foi excluída. Pedro Ribeiro afirmou que a autarquia não pode contrariar os pareceres jurídicos e da CCDR”

A confirmarem-se estas duas afirmações, elas são completamente falsas, por um lado porque os dois pareceres sobre a “avocação pela autarquia das actividades prosseguidas pela ALDESC” determinam a transição dos trabalhadores para a Câmara Municipal” e por outro, nos termos da Lei, então em vigor, todo o processo de selecção da contratação de trabalhadores, em regime de trabalho privado na administração pública que estava previsto no artº 5º da Lei 23/2004 de 22 de Junho de 2004 não prevê NENHUM CONCURSO, atente-se que situação de avocação pela Câmara Municipal das actividades que eles vinham exercendo ficam abrangidos pela Código do Trabalho (artº 318º a 321º) (cf. artº 16º da Lei 23/2004 e respectiva alteração ao seu nº 1 pela Lei 53/2006 de 7 de Dezembro (artº 43º) e que com todos os trabalhadores tinham celebrado contratos de trabalho, reduzidos a escrito, e cumpridos os formalismos de recrutamento e selecção, procedimentos julgados suficientes para o exercício das tarefas ou funções para as quais foram contratados pela Câmara Municipal (presidente ou o respectivo vereador).

Almeirim, 19 de Janeiro de 2009

Ordem de Trabalhos:

2 – Apreciação e votação da proposta de adjudicação da empreitada do 3º troço da Circular Urbana entre a EN 114 e a Estrada de Vale Barrocas;

Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e votação da proposta de contratação de empréstimo bancário para construção do troço da Circular Urbana entre a EN 114 e a Estrada de Vale Barrocas (valor de 176.790,00 €);

Proposta aprovada por unanimidade.

4 – Apreciação e votação da proposta contida no relatório do processo disciplinar levantado a uma funcionária da autarquia;

Proposta votada secretamente e aprovada com 5 votos a favor e 1 voto em branco. Foi aplicada a pena de 60 dias de suspensão.

5 - Apreciação do loteamento de Amândio Carvalho Pisco para deliberação sobre cedência/pagamento de compensações;

Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e votação da alteração dos estatutos da Ecolezíria, para adaptação à Lei 53-F/2006 de 29 de Dezembro;

Retirado da O.T.

7 – Apreciação e votação da proposta de pagamento à Escola de Marianos dos valores furtados;

Proposta aprovada por unanimidade.

9 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores.

Acta de 15 de Dezembro de 2008 – Aprovada por unanimidade.

Acta de 5 de Janeiro de 2009 – Aprovada por unanimidade.

APOIO JUDICIAL

2009-01-11T06:38:00.000-08:00

O Sr. Presidente da Câmara entendeu chamar a comunicação social para pôr em causa o apoio judicial a que recorri, por imposição legal, para solicitar a nulidade de uma decisão do Executivo.
Contactado pelo jornalista de "O Mirante", entendi enviar-lhe a seguinte resposta, que decidi tornar pública, em nome da transparência das minhas acções enquanto Vereador, no pleno uso dos seus direitos e deveres, da Câmara Municipal de Almeirim:

Exmo. Sr. António Palmeiro do jornal “O Mirante”

Em relação ao contacto que me fez ontem, acerca da legalidade do apoio jurídico solicitado, depois de lhe ter sido comunicado pelo Sr. Presidente da Câmara de Almeirim, tenho a informar que:

Se entender, como acho que deve, incluir na notícia que vai fazer estes meus esclarecimentos, o que acho já vai sendo tempo em nome da imparcialidade a que deontologicamente está obrigado, agradeço.

Por conselho do meu advogado, não serei eu a disponibilizar a queixa apresentada. O Sr. Presidente da Câmara tem cópia do processo e poderá fazê-lo, se achar que politicamente lhe é vantajoso.

Fico satisfeito por o edil cá da terra ter suscitado a questão que, decerto levantará outras questões, como por exemplo se, a quem age com dolo ou negligência tem direito a apoio judicial. Exemplos não faltam, por exemplo não cumprir sentenças judiciais, etc,etc.

Sugiro também que sejam tornados públicos todos os gastos com apoio judicial, onde constará certamente o pagamento de cinco mil euros por um parecer pago a um eminente jurista para evitar o agendamento de um processo disciplinar, interno, à sua Chefe.

Agi judicialmente no sentido de ser declarada a nulidade das deliberações da Câmara de 22 de Setembro e de 6 de Outubro de 2008, respeitantes á suspensão do PDM, com vista á Instalação da Cadeia de Almeirim (irresponsabilidade da responsabilidade única do edil cá da terra), através de uma Acção Administrativa Especial e simultaneamente requeri, preliminarmente à acção principal, em cumulação a Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo e de Intimação para a Abstenção de uma Conduta.

Estas acções são obrigatoriamente intentadas por Advogado. Até hoje tenho feito todas as queixas pessoalmente, agora não era possível.

Na Reunião Pública do Executivo de 5 de Janeiro de 2009, fiz a seguinte comunicação no PAOD:

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Artigo 20.º - Protecção penal

Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro.

Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.

Entrego, pois, a Vª Exª os documentos respeitantes aos honorários que devem ser pagos ao advogado a que recorri para solicitar a nulidade das deliberações de 22 de Setembro e de 6 de Outubro da Câmara Municipal de Almeirim acerca da emissão de pronúncia sobre a pretensão formulada pela Administração Estadual de suspender parcialmente o PDM de Almeirim, com vista à construção de um estabelecimento prisional.
Esta queixa foi apresentada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, solicitando a nulidade do acto, face às inúmeras ilegalidades cometidas.

Sobre esta questão dos honorários em concreto, informo também que o Advogado será atempadamente restituído dos valores respeitantes ao trabalho que efectuou ou venha a efectuar, não estando dependente da má fé e maus humores do Sr. Presidente da Câmara, porque o meu Nome, em contrponto, estará sempre associado à honestidade e verticalidade.

Por fim parece também que quando já toda a gente acreditava que passados 20 anos á frente da Câmara de Almeirim o Sr. Presidente da Câmara nunca tinha encontrado nenhuma "ilegalidade", nem mesmo para despedir trabalhadores sem justa causa como aconteceu esta semana, eis que sem qualquer parecer jurídico o Sr. Presidente descobriu uma "ilegalidade" e foi a correr contar à comunicação social (Ao “O Mirante”, pelo menos que, me informou que iria fazer notícia, não sei bem porquê, mas tenho que respeitar os critérios jornalísticos).

Enfim, mais uma atitude reveladora da situação politica, fazendo-me lembrar um naufrago ao afogar-se, agarrando-se a qualquer coisa para sobreviver. Resta saber se essa qualquer coisa é suficiente para evitar o afogamento.

Quanto à decisão que o Sr. Presidente irá tomar, só exijo que seja suportada, no mínimo, por parecer da IGAL.

Com os meus melhores cumprimentos pessoais

O Vereador Independente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário

Eu Avisei! E Agora?

2009-01-07T04:12:00.000-08:00

"Porque não te Calas?"

Na última reunião de Câmara Avisei que a Câmara iria ser notificada para integrar todos os trabalhadores da extinta ALDESC,em. Pode ler AQUI a notícia publicada, hoje, no "O Mirante".
Faço votos para que esta entidade pública que é a Câmara Municipal de Almeirim, desta vez acate a decisão.
Em relação às repetidas declarações do Sr. Vereador Pedro Ribeiro, defendendo peregrinamente a asneira cometida, apetece-me citar Hugo Chávez (enquanto destinatário da mensagem e mais mediático que o autor, o Rei D. Juan Carlos).......

Reunião Pública de 5 de Janeiro de 2009

2009-01-05T15:18:00.000-08:00

Poderá visualisar AQUI, resumo da reunião.

Reunião Pública do Executivo de 5 de Janeiro de 2009.

2009-01-05T10:57:00.000-08:00

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

0 – Um Excelente 2009.

Em meu nome, desejo a todos os almeiirinenses que 2009 seja um ano de mudança profunda para melhor, para bem de todos nós e da nossa terra.

1 – Trabalhadores da extinta ALDESC,em.

É UMA VERGONHA!

De facto, não me identifico, minimamente, com esta gente, tenho vergonha de pertencer a este Executivo. Isto são actuações sucessivas que só podem ter por filosofia a incompetência, a pequenez e a “má-fé”.
Não vou comentar a caprichosa, impensada e desnecessária extinção da empresa municipal ALDESC. Pelo menos podiam ter pensado nas consequências e encontrado atempadamente soluções para as minimizar.

Recordo que:

1º - Não está a ser cumprida a decisão da Assembleia Municipal de Almeirim, que decidiu, nos termos legais, a integração dos trabalhadores nos quadros da Câmara Municipal de Almeirim;

2º - Não foi cumprida a decisão, nos termos da lei do inspector do trabalho, que já teve intervenção neste processo, a pedido dos trabalhadores. A Câmara de Almeirim vai ser, se é que não foi já, notificada pela IGT para assumir todos os trabalhadores da extinta empresa, com base no artº 318 do Código de Trabalho. A Inspecção Geral de Trabalho, em articulação com a IGAL, não tem qualquer dúvida sobre a matéria e disso já deu conhecimento ao Sr. Vereador Pedro Ribeiro.
Após a notificação, a Câmara cumpre ou não cumpre, se não cumprir o processo será remetido a Tribunal. Espero que não, a Câmara já tem processos de sobra e pode aproveitar esta oportunidade para restabelecer a legalidade no processo.

Como devem calcular, recebo regularmente denúncias, na sua grande maioria anónimas e nunca procedi à publicação de nenhuma.
Desta vez recebi a dramática comunicação de uma funcionária da ALDESC que, com a sua permissão vou publicar, que me faz sentir muito incomodado por ter que privar com gente desta laia.

À funcionária quero manifestar o meu total apoio e solidariedade, sei que deve estar a atravessar momentos muito difíceis, mas não desanime, é muito nova e eu acredito, que ainda estamos num estado de Direito.
Levarei este assunto à Reunião Pública de Câmara do próximo dia 5, responsabilizando desde já os Srs. Presidente e Vice-presidente da Câmara pelo que já sucedeu, mas sobretudo pelo que vier a suceder perante tamanha irresponsabilidade.

Comunicação recebida, por email a 2 de Janeiro de 2009:

Olá, boa noite. Sou a Joana Pernas, funcionária da ALDESC há já sete anos no Pelouro do desporto da C.M.A. como Téc. Aux. Educação Física....acho que já deve estar a ver quem sou.
Peço desculpa por esta abordagem, mas só hoje tive oportunidade de visitar o seu tão falado blogue! tão falado...pelos funcionários da ALDESC! Por isso só agora me apercebi que já devia ter comunicado consigo há mais tempo.....afinal de contas, parece-me que é a pessoa que está mais por dentro de todo o sofrimento e injustiças que esta Câmara tem, tão bem, proporcionado aos seus próprios funcionários de longos anos.
A mim, toda a gente me diz».....ai Joana, tás tão magra!»...tás com tão má cara!»...» tás doente!».....E a minha vontade é responder:
Perguntem ao vosso Presidente de Câmara e Vice-Presidente o que me estão a fazer! Trabalho para o Concelho de Almeirim há sete anos, terra onde nasci e fui criada e de que até então sempre me orgulhei! Ribatejana de gema! Sempre trabalhei com todo o meu afinco e dedicação porque tenho a sorte de adorar o que faço! E agora... no dia 19 de Dezembro recebo, como todos os funcionários e juntamente com o ordenado, uma carta que nos informava que a ALDESC iria ser extinta e que iríamos cessar as nossas funções a 31 de Dezembro do presente ano. Qual foi o meu espanto quando juntamente com o meu ordenado vinha uma indemnização supostamente pelos meus anos de trabalho na referida empresa. Ora.....eu nem uma carta de despedimento recebi da ALDESC! Apenas recebi um ofício da Câmara Municipal de Almeirim a dizer que fui excluída do concurso a que me propus para o meu próprio lugar!!! Bem, que coisa bonita! Passo de efectiva a despedida! Quando o meu direito e o de todos os meus colegas é de passar automaticamente para o quadro de efectivos da C.M.A.!
Eu sou uma pessoa honesta e sincera, como tal detesto injustiças...por isso juntamente com pouquíssimos colegas fizemos uma denúncia para a Inspecção-geral de Trabalho, e já estão a actuar há algum tempo, a lutar por aquilo a que temos direito. Acontece que hoje, dia 2 Janeiro 2009 ainda ninguém me adiantou nada.....dia 5 de Janeiro, segunda-feira vou cumprir o meu horário, dar as minhas aulas e sei que já há alguém contratado, ilegalmente, para o meu lugar que tem ordens para cumprir o meu horário desde esse mesmo dia!!! E agora?
Os meus alunos nas escolas vão ter 2 professores? Os meus alunos das piscinas vão ter 3 professores? Os meus alunos da hidroginástica vão ter 2 professores?
Bem...esta Câmara está a viver muito bem!
Agora, o Sr. Inspector que está encarregue do caso disse-me para eu me apresentar ao serviço no tal dia 5 e que, se alguém me impedir de trabalhar, para eu o informar para ele actuar diante da Câmara!
Resumindo e concluindo, eu não consigo mesmo ganhar peso e ter boa cara, porque a Câmara Municipal de Almeirim quer me retirar o meu ganha pão!!
Peço desculpa pelo grande desabafo!!:)
Só tenho pena de não poder mandar este email a toda a gente!!! Gostaria de tornar isto público, mas como deve calcular tenho receio de dar a cara! Até porque espero continuar o meu trabalho! Espero que compreenda a minha situação.....AH...e se se lembrar de alguma maneira de eu dar a conhecer toda esta situação sem saberem realmente que fui eu, não hesite em contactar-me!
Muito obrigado por me “ouvir”! E obrigado por divulgar esta situação no seu blogue!!
Muito obrigado.
Com os melhores cumprimentos.
Joana Pernas
___________________________________
Este texto diz tudo por si só, aconselho os Srs Vereadores com pelouros e maioria neste Executivo a ter alguma vergonha e remediarem imediatamente esta situação e eventualmente outras que desconheço.

2 - Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2008.

Tendo em conta que a senhora Deputada Municipal Dra Maria Bernardina do CDS/PP, na Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2008, inquiriu o senhor presidente da câmara municipal sobre a noticia de que um empresário da área turística, pretendia adquirir a área florestal da Herdade dos Gagos para implantação de um investimento turístico-ambiental de qualidade.
Tendo em conta informações de particulares da zona contactados no mesmo sentido, venho requerer que me seja informado o seguinte:

Teve o senhor presidente da câmara municipal alguma reunião, com alguma entidade, sobre este investimento de requalificação ambiental com base em construções para turismo de qualidade a implantar nesta área em substituição do seu projecto de cadeia? Se, de facto, teve, consigo imaginar o contexto.

3 - Protecção em processos judiciais.

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Artigo 20.º - Protecção penal

Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro.

Artigo 21.º - Apoio em processos judiciais

Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.

Entrego, pois, a Vª Exª os documentos respeitantes aos honorários que devem ser pagos ao advogado a que recorri para solicitar a nulidade das deliberações de 22 de Setembro e de 6 de Outubro da Câmara Municipal de Almeirim acerca da emissão de pronúncia sobre a pretensão formulada pela Administração Estadual de suspender parcialmente o PDM de Almeirim, com vista à construção de um estabelecimento prisional.
Esta queixa foi apresentada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, solicitando a nulidade do acto, face às inúmeras ilegalidades cometidas.

4 - Segurança

De acordo com a noticia inserta no último jornal do Ribatejo " Muitos elementos da GNR de Almeirim estão indignados por as viaturas novas atribuídas ao posto serem distribuídas por outros quartéis do distrito de Santarém. "Sentimo-nos inferiorizados e desmotivados com esta situação, que acaba por afectar a nossa capacidade operacional".
Em face desta situação que medidas tenciona a Câmara tomar para garantir a segurança pública das pessoas e dos seus bens no nosso Concelho?

5 – Requalificação da Praça Lourenço de Carvalho.

Tomei conhecimento, através da imprensa, de novas ideias para o Parque das Laranjeiras. Antes de dar entrevistas sobre a matéria, não seria sua obrigação informar este Executivo? Já nem me refiro ao aspecto legal, invoco, simplesmente, a boa educação.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação da proposta de delegação no Júri de Procedimentos, das competências que permitem preparar os processos de concurso para a fase de adjudicação;

Proposta aprovada com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PPD/PSD e do Vereador Francisco Maurício

Fiz a seguinte declaração de voto:

Vamos votar uma proposta que está reconhecidamente errada, o nº 2 do Artº 109 não se enquadra na proposta, mas vamos votá-la na mesma, pois o Sr. Presidente da Câmara mandou “contar espingardas”, pois sabe que tem fielmente mais, quer tudo esteja errado ou não. Tanto faz.

Enquanto Vereador desta Autarquia não tenho qualquer conhecimento, como acho que deveria ter dos projectos apresentados no âmbito das Águas do Ribatejo, Empresa(?) Intermunicipal que põe e dispõe sem passar cavaco aos eleitos locais, se bem que para pagar a publicidade das obras e afixar os cartazes alusivos tenha visto funcionários da Câmara a fazê-lo e não pertencem ao departamento das águas, nem virão a pertencer.

Enquanto Vereador desta Autarquia não tenho qualquer conhecimento, como acho que deveria ter dos projectos apresentados no âmbito da Sociedade de Reabilitação Urbana, Empresa(?) Intermunicipal, criada sobre o joelho, que põe e dispõe sem passar cavaco aos eleitos locais. Tive conhecimento recente, mas pela imprensa, que tinha havido apresentação apressada e atabalhoada de candidaturas por parte da Câmara que, foram, obviamente chumbadas.

Então agora vou também a ficar sem saber o que é que se passa com o desenrolar dos nossos Concursos?

Era só o que faltava.

Suponho que mais esta investida terá a ver com o já famigerado concurso do Cento Escolar de Almeirim, cujo Projecto (outra vez cheio de erros?) suscitou muitos pedidos de esclarecimentos em virtude de erros apresentados. Se tiver que vir a reunião de Câmara outra vez, que venha, devo estar informado do que se passa.
Recordo que o autor do projecto é a empresa Diâmetro que já assumiu publicamente os erros pelo primeiro projecto, o que deu origem à anulação do concurso depois de ter sido duas vezes adjudicado. Agora repete mais um grande conjunto de erros. Esta empresa é a responsável pelas alterações ao PDM de Almeirim. PREOCUPANTE no mínimo.

Recordo que, na Reunião de 20 de Outubro de 2008, Ponto 8 - Apreciação da proposta de delegação de competências para prestar esclarecimentos, no Júri de procedimentos; onde a proposta foi aprovada por maioria com 3 votos a favor do PS, 1 abstenção do PSD/PPD e 2 votos contra e de vencido, o da CDU e o meu que fiz a seguinte declaração de voto:

Ora em relação a esta proposta de delegação de competências, nem pensar, então vamos deixar na mão dos membros do Júri, todo o processo? Os vereadores, representantes dos almeiirinenses, iriam ficar de fora de todo o processo, limitando-se a votar sem ter qualquer conhecimento deste.
Isso seria bom para, através das influências do seu Gabinete se poder continuar a decidir tudo.

Não há confiança nem legitimidade para tentar fugir à acção fiscalizadora que compete aos vereadores e deixar o poder nas mãos de alguém, que nem se sabe quem, mas que por acaso até sabemos.

Quero denunciar este facto como um golpe de mestre para continuar a controlar e “escolher” sem critérios objectivos os concorrentes.

Nestas circunstâncias, obviamente, voto contra e faço voto de vencido. Desta vez quero repetir a declaração de voto feito na altura.

3 - Apreciação da aceitação, por parte da Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, para compra do terreno junto ao tribunal, consultas para leasing;

Proposta aprovada com 6 votos a favor, 4 do PS, do PPD/PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto a favor, conforme deliberação da Reunião de Câmara de 17 de Novembro de 2008, onde foi deliberado apresentar, com a abstenção da CDU, à Misericórdia, uma proposta de aquisição do terreno situado em frente ao tribunal, no Largo Manuel Rodrigues Pisco, por 150.000,00 € e a assinatura de um contrato-programa no valor de 50.000,00 €, a desenvolver com a construção da Creche na Cerca do Hospital.

4 - Tendo em conta o parecer do Consultor Jurídico, Dr. Vítor de Sousa, proposta para apreciação e deliberação sobre o processo disciplinar levantado;

Retirado da O.T. por proposta minha e do PSD/PPD.

5 - Apreciação da lista para atribuição de Bolsas de Estudo;

Proposta aprovada com 6 votos a favor, 4 do PS, do PPD/PSD e do Vereador Francisco Maurício e a abstenção da CDU.

6 - Apreciação do Projecto-base de arquitectura da Casa da Cultura de Fazendas;

Retirado da O.T. pelo Sr. Presidente da Câmara.

8 - Aprovação de actas das reuniões anteriores;

Foi aprovada a acta de 2 de Dezembro de 2008

9 - Intervenções do público.

Fizeram intervenções o Sr. Manuel Lucas e a Srª Mariazinha Dias

É UMA VERGONHA!

2009-01-03T17:58:00.000-08:00

De facto, não me identifico, minimamente, com esta gente, tenho vergonha de pertencer a este Executivo. Isto são actuações sucessivas que só podem ter por filosofia a incompetência, a pequenez e a “má-fé”.
Não vou comentar a caprichosa, impensada e desnecessária extinção da empresa municipal ALDESC. Pelo menos podiam ter pensado nas consequências e encontrado atempadamente soluções para as minimizar.

Recordo que:

1º - Não está a ser cumprida a decisão da Assembleia Municipal de Almeirim, que decidiu, nos termos legais, a integração dos trabalhadores nos quadros da Câmara Municipal de Almeirim;

2º - Não foi cumprida a decisão, nos termos da lei do inspector do trabalho, que já teve intervenção neste processo, a pedido dos trabalhadores.

Como devem calcular, recebo regularmente denúncias, na sua grande maioria anónimas e nunca procedi à publicação de nenhuma.
Desta vez recebi a dramática e corajosa comunicação de uma funcionária da ALDESC que, com a sua permissão vou publicar, que me faz sentir muito incomodado por ter que privar com gente desta laia.

À funcionária quero manifestar o meu total apoio e solidariedade, sei que deve estar a atravessar momentos muito difíceis, mas não desanime, é muito nova e eu acredito, que ainda estamos num estado de Direito. Levarei este assunto à Reunião Pública de Câmara do próximo dia 5 e deste assunto darei conhecimente a quem o tutela.

Comunicação recebida, por email a 2 de Janeiro de 2009:

Olá, boa noite. Sou a Joana Pernas, funcionária da ALDESC há já sete anos no Pelouro do desporto da C.M.A. como Téc. Aux. Educação Física....acho que já deve estar a ver quem sou.
Peço desculpa por esta abordagem, mas só hoje tive oportunidade de visitar o seu tão falado blogue! tão falado...pelos funcionários da ALDESC! Por isso só agora me apercebi que já devia ter comunicado consigo há mais tempo.....afinal de contas, parece-me que é a pessoa que está mais por dentro de todo o sofrimento e injustiças que esta Câmara tem, tão bem, proporcionado aos seus próprios funcionários de longos anos.
A mim, toda a gente me diz».....ai Joana, tás tão magra!»...tás com tão má cara!»...» tás doente!».....E a minha vontade é responder:

Perguntem ao vosso Presidente de Câmara e Vice-Presidente o que me estão a fazer! Trabalho para o Concelho de Almeirim há sete anos, terra onde nasci e fui criada e de que até então sempre me orgulhei! Ribatejana de gema! Sempre trabalhei com todo o meu afinco e dedicação porque tenho a sorte de adorar o que faço! E agora... no dia 19 de Dezembro recebo, como todos os funcionários e juntamente com o ordenado, uma carta que nos informava que a ALDESC iria ser extinta e que iríamos cessar as nossas funções a 31 de Dezembro do presente ano. Qual foi o meu espanto quando juntamente com o meu ordenado vinha uma indemnização supostamente pelos meus anos de trabalho na referida empresa. Ora.....eu nem uma carta de despedimento recebi da ALDESC! Apenas recebi um ofício da Câmara Municipal de Almeirim a dizer que fui excluída do concurso a que me propus para o meu próprio lugar!!! bem, que coisa bonita!! passo de efectiva a despedida!! quando o meu direito e o de todos os meus colegas é de passar automaticamente para o quadro de efectivos da C.M.A.!

Eu,sou uma pessoa honesta e sincera, como tal detesto injustiças...por isso juntamente com pouquíssimos colegas fizemos uma denuncia para a Inspecção Geral de Trabalho, e já estão a actuar há algum tempo, a lutar por aquilo a que temos direito. Acontece que hoje, dia 2 Janeiro 2009 ainda ninguém me adiantou nada.....dia 5 de Janeiro, segunda-feira vou cumprir o meu horário, dar as minhas aulas e sei que já há alguém contratado, ilegalmente, para o meu lugar que tem ordens para cumprir o meu horário desde esse mesmo dia!!! E agora??

Os meus alunos nas escolas vão ter 2 professores? Os meus alunos das piscinas vão ter 3 professores?? Os meus alunos da hidroginástica vão ter 2 professores??

Bem...esta Cãmara está a viver muito bem!!

Agora,o Sr. Inspector que está encarregue do caso disse-me para eu me apresentar ao serviço no tal dia 5 e que, se alguém me impedir de trabalhar, para eu o informar para ele actuar diante da Cãmara!

Resumindo e concluindo, eu não consigo mesmo ganhar peso e ter boa cara, porque a Cãmara Municipal de Almeirim quer me retirar o meu ganha pão!!

Peço desculpa pelo grande desabafo!!:)

Só tenho pena de não poder mandar este email a toda agente!!! Gostaria de tornar isto publico, mas como deve calcular tenho receio de dar a cara! Até porque espero continuar o meu trabalho!! espero que compreenda a minha situação.....AH...e se se lembrar de alguma maneira de eu dar a conhecer toda esta situação sem saberem realmente que fui eu, não hesite em contactar-me!!

Muito obigado por me “ouvir”! E obrigado por divulgar esta situação no seu blogue!!
Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos.

Joana Pernas

A Cadeia de Almeirim

2008-12-29T08:47:00.000-08:00

A luta contra a construção de uma cadeia no meu Concelho não está adormecida. Usarei de todos os meios legais ao meu dispôr para evitar tal calamidade que marcaria esta terra, de uma forma definitiva, nos próximos 50 anos.

No seguimento das deliberações de 22 de Setembro e de 6 de Outubro da Câmara Municipal de Almeirim acerca da emissão de pronúncia sobre a pretensão formulada pela Administração Estadual de suspender parcialmente o PDM de Almeirim, com vista à construção de um estabelecimento prisional, apresentei queixa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, solicitando a nulidade do acto, face às inúmeras ilegalidades cometidas.

Não me surpreendeu o despacho de indeferimento do juiz. Realmente o art. 131º foi criado para situações de urgência extrema e o nosso caso pode não preencher esse critério. É também uma norma muito recente e, como tinha dito, raro é o juiz que terá a coragem de o utilizar.

Mas a providência cautelar continua, apenas foi rejeitado o decretamento preliminar da providência (a tal providência cautelar da providência cautelar), tanto que no final do despacho o juiz manda citar os contra-interessados (art. 117 CPTA).
Em suma, continua tudo a correr os trâmites normais. A providência cautelar vai continuar com a contestação dos contra-interessados (art. 118º
CPTA) e cinco dias depois terá lugar a decisão da providência (art. 119º CPTA).

Noto que, a Acção Principal de anulação da deliberação da Câmara prossegue e no meu entendimente tem poucas hipóteses de não ser considerada.

Despacho de TAF de Leiria:

BOAS FESTAS!

2008-12-23T07:16:00.001-08:00

A todos um excelente NATAL e um 2009 repleto de SAÚDE e de ESPERANÇA.

Francisco Maurício

A propósito de Centros Escolares.

2008-12-18T09:36:00.000-08:00

É um documento oficial do Ministério da Educação.

Reunião Ordinária do Executivo de 15 de Dezembro de 2008.

2008-12-15T10:09:00.000-08:00

Esteve presente todo o Executivo Camarário.

PAOD

1 - SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ALDESC

Estamos a terminar o ano de 2008, até já recebemos, finalmente, comunicação do registo de extinção da ALDESP, em, do que sabemos oficialmente pouco ou nada é do que se passa com o futuro dos trabalhadores da empresa.

Não vou voltar a historiar todas as diligências feitas para obter o oficio que o senhor presidente da câmara, dirigiu em 20 de Maio de 2008 à CCDRLVT, sobre os trabalhadores da ALDESC, desta vez vou distribuí-lo, para que todos possamos ter conhecimento do que foi dito e assumido pelo senhor presidente da câmara.
Este documento é extremamente importante, pois nele o senhor presidente da Câmara reconhece que os trabalhadores são de facto trabalhadores efectivos da câmara municipal de Almeirim, o seu ofício inicia-se precisamente por aí “

“Como resulta da epígrafe referenciada em assunto, foram levantadas dúvidas acerca das consequências para com os trabalhadores ao seu serviço, nomeadamente os que se encontram vinculados mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo ao abrigo do Art° 41.° e convertido em contrato sem termo nos termos do Art.° 47.° do Decreto-Lei n.° 64-A189, de 27 de Fevereiro (diploma então revogado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho).”

Portanto basta o senhor cumprir a Lei, e já que faz referência á Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, devo dizer-lhe que essa Lei só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, e já foi regulamentada pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro que revogou a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, do regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, com excepção dos artigos 16º, 17º e 18º. Aquela lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, precisamente continua em vigor aquele que se aplica aos trabalhadores, que sempre trabalharam para a câmara municipal:

Artigo 16.º - Sucessão nas atribuições

1 - Os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas transmitem-se aos sujeitos que venham a prosseguir as respectivas atribuições, haja ou não extinção da pessoa colectiva pública, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissão de empresa ou de estabelecimento.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, nomeadamente, nos casos em que haja transferência da responsabilidade pela gestão do serviço público para entidades privadas sob qualquer forma.

Por isso estamos espantados, com a “impunidade provocatória” da autoria do Sr. Presidente da Câmara, pois foi publicitada uma “oferta de trabalho com um processo de selecção pretensamente ao abrigo da Lei nº 23/2004, que se configura como uma autêntica “vigarice”, com a qual se pretende despedir de facto todos os trabalhadores. É uma autêntica vergonha que urge ser denunciada, já que o senhor Presidente ou o Sr. Vereador Pedro Ribeiro, tem que assumir as suas responsabilidades e não andar a enganar os trabalhadores, a alguns dos quais, estão por pagar centenas de horas de trabalho. Toda esta situação devia envergonhar os seus autores.

Explicitando:

É completamente falso o recurso ao nº 1 alínea h) do Artigo 9.º da Lei 23/2004 contratação dos trabalhadores a Termo resolutivo para “Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço;“ isto é, os trabalhadores são contratados para se substituir e eles mesmo! é preciso não ter vergonha para praticar uma baixeza deste nível para com pessoas que tem anos de trabalho para a autarquia.

Mas há mais:

Artº 5º, nº 6 desta Lei, diz que “As regras a que deve obedecer o processo de selecção constam obrigatoriamente dos estatutos próprios ou dos regulamentos internos das pessoas colectivas públicas previstos na presente lei. “ Ora como a nossa Câmara nunca aprovou nenhum regulamento interno, logo não podia promover, nem pode promover concurso ao abrigo da Lei 23/2004,enquanto não estiver aprovado o respectivo regulamento.

Por outro lado trata-se de uma autêntica “habilidade” para despedimento dos trabalhadores, pois nos termos do nº 1 e 2 do artº 10º da referida Lei
“1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática.”
“2 - O contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho”.

Apenas termino por dizer que nos termos da Lei (nº 3 do artº 10º da Lei 23/2004) estes pretenso contratos são nulos e geram responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho, por isso apelo aqui que não façam mais sofrer os trabalhadores e cumpram a Lei.

2- SOBRE O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

O Governo procedeu a alterações neste imposto (Lei n.º 64/2008 de 5 de Dezembro), de modo a permitir a sua determinação por freguesia reduzindo as respectivas taxas de aplicação, o senhor presidente da câmara e os vereadores que o apoiam recusaram-se a aceitar as nossas propostas, mantendo as taxas máximas em vigor o que representa uma sobrecarga fiscal para os cidadãos de Almeirim, e muito em especial para os das freguesias rurais, implicando efectivamente, por esta via um aumento de arrecadação do referido imposto, daí ser de plena justiça fiscal a nossa proposta que iria proporcionar algum alivio fiscal para as famílias, que não foi aceite e por isso de responsabilidade de quem votou favoravelmente.
Torna-se também claro que esta maioria não tem, nem sabe utilizar este instrumento fiscal como forma de combater a “desertificação demográfica”, incentivar os jovens com benefícios para aquisição de casa própria e permitir algum relançamento na área da construção civil no nosso Concelho.

1 - Na reunião de 20 de Outubro de 2008 e a propósito de uma discussão académica sobre elaboração de propostas, recomendei ao Sr. Presidente: “Já agora, podia ter aproveitado o meu erro para se lembrar que tem que fazer aprovar a Derrama o IMI e o IRS para 2009”.

2 - Seguiu o meu conselho, reconhecendo a falta e fez aprovar, a derrama, a participação no IRS e o IMI, na reunião seguinte de 27 de Outubro.

3 - Na reunião de 2 de Dezembro perguntei-lhe como é que iria comunicar a decisão aprovada às Finanças, se não foi solicitada, na Assembleia Municipal de 21 de Novembro, que aprovou as taxas, que a acta fosse aprovada por minuta, no que a esta questão dizia respeito. Respondeu-me dizendo que tudo tinha sido comunicado nos prazos legais (ilegalmente, digo eu, porque não é suficiente ter enviado cópia da proposta aprovada no Executivo).

Acontece que esta deliberação só, supostamente, se terá tornado válida, com a duvidosa aprovação da acta, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 12 de Dezembro, data a partir da qual produz efeitos, isto quer dizer que nos termos do Decreto-Lei n.º 287/2003, artº 112º nº 13 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo (imposto municipal sobre imóveis (IMI) ) devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro. (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12). O que não foi feito, pelo menos LEGALMENTE. (bem sei que isto pouco importa para quem nunca cumpre a LEI).

Assim, nos termos da Lei, as taxas do IMI em Almeirim, que legalmente podem ser aplicadas serão reduzidas a metade, o que representa um beneficio para as famílias que saberão muito melhor gerir esses recursos, cerca de 800 mil euros, do que a actual maioria da Câmara Municipal.
Outro efeito é que o orçamentado para 2009, 1,3 milhões de euros está errado, pois serão apenas cerca de 700 milhões de euros. (salientamos que não é só este erro que enferma o Orçamento, aliás nós não sabemos qual ou se haverá alguma rubrica orçamental, legalmente correcta)

Ordem de Trabalhos:

1 – Apreciação e votação da proposta de Opção do Plano e Orçamento para 2009;

Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e do Vereador Francisco Maurício.

Fiz a seguinte declaração de voto:

Voto contra e faço voto de vencido o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento de 2009, porque não lhes reconheço qualquer qualidade para nortearem os destinos desta autarquia. Bem sei que estes documentos não passam de mera obrigação documental para o Sr. Presidente da Câmara, que os dispensaria de bom grado. Reflectem isso mesmo, um mero “copy and paste” de anos anteriores e têm o único objectivo de fazer face ao cumprimento da Lei.
Por tudo isto, é clara a ausência de qualquer tipo de estratégia que beneficie os cidadãos de Almeirim, o que tem conduzido a que actualmente o nosso concelho se situe, seja qual for o indicador escolhido, na cauda dos piores concelhos do distrito de Santarém.
Sendo este o ultimo orçamento, podemos constatar que não foram cumpridos nenhuns dos compromissos assumidos para desenvolver e realizar neste mandato, pese embora o facto de algumas questões terem sido, à pressa repristinadas, mas nas quais ninguém já acredita.

Na Introdução é-nos dito que o QREN é um condicionalismo limitador da acção do município (já o ano passado era), outro condicionalismo são as A.R. Empresa Águas do Ribatejo EIM que, na minha opinião já deveriam há muito tempo ter entrado em velocidade de cruzeiro e de desenvolvimento, em vez de constituírem um obstáculo, outra das graves condicionantes é o facto da Câmara vir a reintegrar a política Desportiva e de Cultura até agora a cargo da ALDESC. Então que novos constrangimentos e encargos é que a Câmara vai assumir sr. Presidente? Explique lá.
No âmbito da Sociedade de Reabilitação Urbana vai procurar que sejam aprovadas algumas acções, mas que acções? Serão as mesmas que apressadamente candidatou recentemente? O Hospital? A Praça de Touros? O edifício do IVV e em parceria com o NERSANT? Mas que projectos municipais são estes?

Sinceramente Sr. Presidente, não vale a pena discutir pontualmente as suas intenções, são um vazio confrangedor de ideias que não auguram um bom futuro para a nossa terra

Voto pois contra e voto de vencido, com a firme convicção que é cada vez mais imperioso a necessária mudança de politica no concelho de Almeirim.

2 - Apreciação e votação da proposta de empréstimo bancário de 434.745,50 € para construção do Centro Escolar de Almeirim;

Proposta aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS e do PSD e 2 abstenções da CDU e do Vereador Francisco Maurício.

3 - Apreciação e votação da proposta intenção de adjudicação à UNISELF, o fornecimento de refeições conforme Acta do Júri de Análise das Propostas;

Proposta aprovada por maioria, com 4 votos a favor do PS, 2 votos contra e de vencido da CDU e do Vereador Francisco Maurício e 1 abstenção do PSD.

Votei contra e fiz voto de vencido devido ao rocambolesco da questão e fiz notar para a acta que, nos termos do nº 3 do Artº 65 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5ª/2002 de 11 de Janeiro e após consulta da página oficial dos Ajustes Directos que, obrigatoriamente deverão se publicitados, verifiquei que houve dois ajustes directos realizados com a Solnutri a 12/09/2008 e em nenhuma reunião de Câmara, quer o Presidente, quer os Vereadores deram conta dos custos e proveitos decorrentes da sua actividade.

4 - Apreciação do Relatório do Processo Disciplinar levantado e votação da eventual pena a aplicar;

Retirado da O.T. para adequar à Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas)

5 - Apreciação e votação da proposta de demolição do prédio em ruínas junto ao edifício do Hospital, na Rua do Paço em Almeirim;

Proposta aprovada por maioria, com 6 votos a favor do PS, do PSD e do Vereador Francisco Maurício e 1 abstenção da CDU.

6 - Aprovação das actas de reuniões anteriores.
Foi aprovada a acta de 17 de Novembro de 2008.

Bem me parecia que isto não era legal.

2008-12-04T15:26:00.000-08:00

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal, em exercício, entendeu dar cobertura a esta alteração da O.T. por delicadeza, mas não quis deixar de informar os deputados municipais da ilegalidade.
Suponho que este ponto será retirado em nome da legalidade.

Comunicação aos Srs. Deputados Municipais:

Caros Deputados Municipais, como facilmente se constata, de acordo com a alínea b) do nº1 do artº 87º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterações da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro".

1 - A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.

2 - A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respectiva documentação".

O pedido para a votação da Acta só hoje (4 de Dezembro) deu entrada:

1. Discussão e votação da Acta da Assembleia Municipal Extraordinária de 21 de Novembro.

Isto é quando faltam apenas e só 4 (quatro dias úteis).

Ao enviar esta alteração à ordem do dia inicial que foi entregue dentro do prazo, não quer significar que a mesma seja legal, mas sim não querer ser "acusado", pela actual " maioria" de estar a "tentar impedir" a aprovação de "algo" que não sabemos o que é.

É de competência do presidente da assembleia municipal "assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações" (alínea e) do nº 1 do artº 54º Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterações da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro

Saudações Democráticas

Armindo Bento

Incompetência ou só Desorientação?

2008-12-04T10:11:00.000-08:00

Esta Adenda à convocatória da Assembleia Municipal demonstra, mais uma vez, o desnorte que se vive na gestão da Autarquia, se não vejamos:

1 - Na reunião de 20 de Outubro de 2008 e a propósito de uma discussão académica sobre eleboração de propostas, recomendei ao Sr. Presidente: “Já agora, podia ter aproveitado o meu erro para se lembrar que tem que fazer aprovar a Derrama o IMI e o IRS para 2009”.

2 - Seguiu o meu conselho, reconhecendo a falta e fez aprovar, a derrama, a participação no IRS e o IMI, na reunião seguinte de 27 de Outubro.

3 - Na reunião de 2 de Dezembro perguntei-lhe como é que iria comunicar a decisão aprovada às Finanças, se não foi solicitada , na Assembleia Municipal de 21 de Novembro, que aprovou as taxas, que a acta fosse aprovada por minuta, no que a esta questão dizia respeito. Respondeu-me dizendo que tudo tinha sido comunicado nos prazos legais (ilegalmente, digo eu, porque não é suficiente ter enviado cópia da proposta aprovada no Executivo).

Agora, para tentar remediar o erro, manda acrescentar um ponto na O.T. da Assembleia, tentando que a acta seja aprovada, a fim de fazer legalmente a comunicação. Suponho que já vai tarde em relação ao IMI.

Transcrevo a Adenda:

ADENDA
Sessão Pública dia 12/12/2008

(Sessão Extraordinária – 20ª Sessão)

ARMINDO CASTELO BENTO, Presidente em exercício da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público que o EDITAL que publicita a realização da Sessão Extraordinária de 12 de Dezembro de 2008, publicada no jornal “O Mirante” respectivamente de 11/12/2008, passa a incluir mais um ponto, com a seguinte redacção: (Discussão e votação da Acta da Assembleia Municipal Extraordinária de 21 de Novembro).

O Edital supra referenciado, passará a ordenar-se da seguinte forma:

1.Discussão e votação da Acta da Assembleia Municipal Extraordinária de 21 de Novembro.

2.Eleição da Mesa da Assembleia Municipal, decorrente da destituição da Mesa da Assembleia Municipal na sessão de 14 de Outubro de 2008; de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.

3. Eleição dos cinco membros da Assembleia da Municipal para a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal nos termos da alínea b) e do nº 3 e 4 do artº11º da Lei 45/2008 de 27 de Agosto

Para constar e devidos efeitos, será esta ADENDA afixada no edifício Paços do Concelho, demais lugares do costume e estilo do concelho e publicado no jornal o “Mirante”.

E eu Rui Manuel Louraço, Assistente Administrativo Especialista, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei o presente edital que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal, Almeirim, 04 de Dezembro de 2008

Presidente em exercício da Assembleia Municipal

Armindo Castelo Bento (Dr.)

Reunião Pública do Executivo de 2 de Dezembro de 2008

2008-12-02T10:53:00.000-08:00

Faltou a Srª Vereadora Joana Vidinha do Partido Socialista.

PAOD

Para que conste em acta, fiz a seguinte intervenção:

1 - Nos termos do nº 3 do artº 65º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro " O presidente ou os vereadores devem informar a câmara das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores, na reunião que imediatamente se lhes seguir”.

Nada foi informado.

2 - De acordo com a alínea s) do nº do artº 68º a Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro "Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;" não foram respondidos os pedidos em atraso.

3 - De acordo com a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, na sua sessão de 12.11.2008 o senhor presidente da câmara foi "condenado" a ter de me facultar cópia do oficio 3049/01.00.65 que dirigiu à CCDRLVT de 20.05.08, decisão que ainda não cumpriu.

4 - Da participação que fiz ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acerca da inexecução das 7 penas, que me tinham sido comunicadas, recebi com data de 27/11 a respectiva resposta, comunicando-me que foram extraídas cópias certificadas e enviadas ao Ministério Público do Tribunal Judicial de Almeirim e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por serem os competentes para apreciar a minha participação.

Ordem de Trabalhos:

2 - Apreciação da proposta de "Intenção de Adjudicação" em resultado da Acta do Júri de concurso para Fornecimento de Refeições;

Proposta retirada porque falta nas actas a assinatura de um elemento do júri, ao caso a assinatura da Engª Fátima Lopes.

3 - Aprovação da alteração dos nomes dos vendedores da parcela de terreno, cuja compra foi deliberada em 06/10/2008, sob a designação: descendentes do Sr. Guilherme Botas;

Votação: 3 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e o meu. Proposta aprovada com o voto de qualidade do Sr. Presidente.

Declaração de voto: Esta proposta foi aprovada em 6/10/08 por maioria, com a minha abstenção, desta vez, voto contra e faço voto de vencido, porque esta proposta não me merece qualquer confiança e credibilidade. Não estou disposto a dar cobertura a esta operação. Já vai sendo tempo de haver transparência nos negócios em que a Câmara Municipal de Almeirim intervém.

4 - Aprovação da alteração de nomes dos vendedores da parcela de terreno cuja compra foi deliberada em 18/08/2008, para construção do Centro Escolar de Fazendas;

Votação: 3 votos a favor do PS e 3 votos contra e de vencido da CDU, do PSD e o meu. Proposta aprovada com o voto de qualidade do Sr. Presidente.

Declaração de voto: Em 18/08/08, votei Contra e fiz Voto de Vencido, com a seguinte declaração de voto, que vou citar parcialmente:

Já me chega de prisões e processos obscuros que me levantam suspeições que não terei pejo em denunciar.
Isto é completo Abuso de Poder, mais uma vez o Executivo é o último a conhecer, embora superficialmente os contornos de mais uma negociata.
Num panfleto que o senhor presidente distribui pelas Fazendas de Almeirim diz :

CENTRO ESCOLAR DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, será uma realidade em 2010
….. terrenos comprados expressamente para este efeito …..

O Presidente não solicitou que lhe fossem dados poderes para negociar a aquisição dos terrenos em causa com os respectivos proprietários e celebrar os contratos promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas, nos termos e condições que entender [alínea f) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro].
Onde está a avaliação técnica efectuada pelos serviços, da adequabilidade daqueles terrenos e de como se trata do local adequado?
Porquê este local entre a Rua de S. Bento e Estrada Velha dos Paços, tendo em conta que:
Não é central;
A rua do acesso principal, Rua de S. Bento, não tem passeios (nem toda a gente vai de carro para a escola),
Só tem duas saídas e na saída para a Rua Nova Lisboa, numa extensão de cerca de 30 m, o trânsito só pode ser feito num sentido.
É uma zona distante dos principais equipamentos desportivos e culturais da freguesia?
Onde está a declaração dos responsáveis da DHU (técnicos da Câmara) da conformidade do projecto do centro escolar e zona de loteamento proposto, com as normas legais em vigor, nomeadamente a largura de Rua Pública a abrir?

Certo que estas observações não merecerão, da parte de Vª Exª qualquer consideração, pois arrogantemente nem a dos seus Vereadores considera, solicito-lhe:

- Compromisso que o projecto, a ser ali implantado, não sofrerá alterações, nomeadamente sacrificando (reduzindo) áreas de recreio, jogos actividades.

- Questiono-o quanto aos equipamentos agora a funcionar, que vão ser desactivados (obviamente além dos contentores) e qual será o seu destino?

- Que contrapartidas "negociou" com os proprietários quanto ao loteamento indicado?

- Solicito-lhe todos os documentos para saber como se encontrou a quantia de 1.850.000,00 €.

A proposta foi aprovada por maioria com o meu Voto Contra e de Vencido.

Desta vez e em consonância com a minha posição anterior, volto a votar contra e faço voto de vencido, porque não alinho nestas "habilidades" obscuras.

8 - Intervenções do público.

O Sr. Presidente da Junta de Freguesia das Fazendas deu a indicação que o levantamento topográfico para a sua cadeia terminou e que serão abatidos, no máximo, 2099 sobreiros.

O sr. Magalhães da Electrotejo fez uma intervenção no sentido de que nesta altura de crise, deveria ser papel da Autarquia auscultar as dificuldades das empresas, procurar apoios, procurar soluções para salvar os postos de trabalho e fazer ouvir a sua voz junto de Governo Central, em vez de discutirem assuntos estéreis, como acabara de presenciar.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

2008-12-01T15:36:00.001-08:00

Da participação que fiz ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acerca da inexecução das 7 penas, que me tinham sido comunicadas, recebi, rapidamente, com data de 27/11 a respectiva resposta, comunicando-me que foram extraídas cópias certificadas e enviadas ao Ministério Público do Tribunal Judicial de Almeirim e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por serem os competentes para apreciar a minha participação.

PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

2008-11-30T08:30:00.001-08:00

AVISO Nº 28313/2008, D.R. Nº 230, SÉRIE II, DE 2008/11/26

Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias, passados que sejam 8 a contar da da data de publicação do Aviso em Diário da República para consultarem o processo e colocarem quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.

Eu já enviei, mas à cautela vou reenviar no prazo legal.

VAMOS PARTICIPAR NA DISCUSSÃO PÚBLICA

2008-11-22T17:12:00.000-08:00

PARTICIPEM, NÂO DEIXEM QUE ESTA CALAMIDADE SEJA POSSÌVEL!

Eu já participei, enviando a minha reclamação por Email:

Anexei o seguinte texto, em tudo semelhante ao enviado pelo Grupo de Cidadãos pela Defesa da Ribeira de Muge, de que poderão fazer o download AQUI e servir-se do mesmo ou servindo de orientação para a reclamação que, poderão e deverão enviar.
É verdade que o aviso ainda não foi publicado em Diário da República.

Aqui darei conta da data de publicação e à cautela voltarei a reenviar o documento.

Vamos Participar.

2008-11-21T11:03:00.000-08:00

É dever de todos, manifestar a sua indignação.

ESCLARECEDOR

2008-11-18T16:03:00.000-08:00

Entendo que quer a minha intervenção, quer a do Sr. Presidente da Câmara, à TV 4 Semanas, são esclarecedoras QB.

Reunião Ordinária do Executivo de 17 de Novembro de 2008.

2008-11-17T10:07:00.000-08:00

PROCESSOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO

Faltou à reunião a Srª Vereadora Joana Vidinha do PS.

PAOD

INSPECÇÃO ORDINÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM / PROCESSOS JUDICIAIS

Exmo. Sr. Presidente, tal como afirmei aquando da divulgação do Relatório do IGAT de 2000, também eu iria procurar informação sobre os famigerados processos Judiciais desde há anos reclamados pela oposição e que pensava se tratasse de mera teimosia sua em não divulgar.

Afinal não foi tão difícil como julgava ter acesso a essa informação.

Foi solicitada informação ao T.A.F. de Coimbra no dia 11 deste mês e no dia 14 foi enviada a surpreendente e incompreensível resposta que, na minha opinião, coloca em causa a continuidade deste Executivo que, deverá ser dissolvido, mas cujo efeito imediato será o de provocar a sua imediata demissão, pois Vª Exª ultrapassou tudo o que num Estado de Direito é possível admitir.

Aliás este comportamento pouco me surpreende e acho que esta informação, que nem eu, nem ninguém poderá calar, será a ponta do iceberg do que está aí para vir.

Obviamente que não pretendo pôr em causa as obras efectuadas cujo licenciamento foi obtido junto da edilidade, obviamente que não pretendo ver qualquer demolição. Farei tudo ao meu alcance para ajudar a legalizar estas situações.

Obviamente que não ponho, minimamente, em causa qualquer funcionário desta Autarquia que, aliás tiveram um comportamento exemplar nestes processos, como poderão constatar.

Responsabilizo, exclusivamente o Sr. Presidente por todo este processo que envergonha a nossa terra.

Para que conste em acta:

DECISÕES TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE COIMBRA

From: Maria Pires Barata Martins Gonçalves Gil
Date: 2008/11/14 11:14
Subject: INSPECÇÃO ORDINÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

Ofº. nº 300/08-MG P.A. Nº 51 /02 DATA: 14-11-2008

Assunto: Inspecção Ordinária à Câmara Municipal de Almeirim

Processo 140.300 de 7/09/2000

Com referência ao solicitado na sua carta de 11/11/2008 e ao processo em referência, junto remeto em anexo o ficheiro informativo do estado dos processos em causa.

Com os melhores cumprimentos

O Procurador da República

António de Carvalho Gomes

Conteúdo do ficheiro anexo:

PA nº 51/2002

1. Recurso Contencioso de Anulação nº 851/02, relativo à construção de um edifício situado na Praça ou Largo Lourenço de Carvalho, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Jorge Marques Gomes:
Foi julgado procedente por sentença de 10 de Março de 2004, transitada em julgado, e, em consequência o licenciamento foi declarado nulo.

2. Recurso Contencioso de Anulação nº 872/02, relativo à construção de um edifício situado na Rua 5 de Outubro, com os nºs 57 e 59, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Vítor Manuel Loureiro Catrola:
Foi julgado procedente por sentença de 17 de Outubro de 2003, transitada em julgado, com a consequente declaração de nulidade do licenciamento.

3. Recurso Contencioso de Anulação nº 907/02, relativo à construção de um edifício com 4 pisos, situado na 5 de Outubro, nºs 63 a 65, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por João Augusto Manuel Leonor Trindade Oliveira:
Foi julgado procedente por sentença de 5 de Dezembro de 2003, transitada em julgado, e, em consequência o licenciamento foi declarado nulo.

4. Recurso Contencioso de Anulação nº 23/03, relativo à construção de um edifício com 4 pisos, situado no Gaveto da Praça da República com a Rua Dr. Francisco Nunes Godinho e a Travessa dos Armazéns, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Tocrimo – Sociedade Imobiliária e Construções Ldª:
Foi julgado procedente por sentença de 15 de Março de 2004, transitada em julgado, e, em consequência o licenciamento foi declarado nulo.

5. Recurso Contencioso de Anulação nº 56/03, relativo à construção de um edifício com 4 pisos, situado na Rua Dionísio Saraiva, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Ernestino Tomé Alves:
Foi julgado procedente por sentença de 31 de Outubro de 2007, transitada em julgado, e, em consequência o licenciamento foi declarado nulo.

6. Recurso Contencioso de Anulação nº 104/03, relativo à construção de um edifício de 4 pisos, situado na Rua 5 de Outubro, nº 40, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Pedro Jorge Leonor Trindade Oliveira:
Foi julgado procedente por sentença de 31 de Maio de 2006, transitada em julgado, com a declaração de nulidade do licenciamento.

7. Recurso Contencioso de Anulação nº 125/03, relativo à construção de um edifício de 4 pisos, situado na Rua 5 de Outubro, nº 42, em Almeirim, e cujo licenciamento foi requerido por Francisco Marcos Leonor:
Foi julgado procedente por sentença de 10 de Setembro de 2007, transitada em julgado, com a declaração de nulidade do respectivo acto de licenciamento.

Sete casos de licenciamentos deferidos em violação de normas legais, foram objecto de sentenças judiciais que declararam a sua NULIDADE;

O Presidente da Câmara desobedeceu ao Tribunal e não mandou executar as respectivas sentenças;

Da EXECUAÇÃO DAS SENTENÇAS, que é OBRIGATÓRIA, os casos já transitaram em julgado, deve ser RESPONSABILIZADO o presidente da Câmara, que deverá assumir, não só as responsabilidades criminais, mas também as financeiras;

Trata-se de uma situação de enorme gravidade geradora de prejuízos incalculáveis e irreparáveis para Almeirim e de uma enorme irresponsabilidade, que não dignifica quem exerce a função de presidente de Câmara;

Foram violadas diversas normas legais, nomeadamente as constantes da Lei 34/87 de 16 de Julho e alterações mais recentes (Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos):

Artigo 13 (Desacatamento ou recusa de execução de decisão de Tribunal )
Artigo 12.º (Denegação de justiça)
Artigo 11.º (Prevaricação)
Artigo 26º (Abuso de poderes)

Situação que se pode tipificar como prática de actos integradores dos crimes de desobediência qualificada e de abuso de poder previstos, respectivamente, nos art.ºs 348º do Código Penal e 26º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, entre outras cuja competência será dos órgãos judiciais próprios tipificar

Perante esta situação deverá o senhor presidente da câmara apresentar a sua imediata demissão, por não ter condições para desempenhar o cargo e ser dissolvido este órgão, com a marcação das respectivas eleições antecipadas

Vou participar:

Ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que as sentenças não foram executadas;
Ao Tribunal de Contas para promover as respectivas acções sancionatórias de responsabilidade financeira;
Ao senhor Procurador-geral da República para eventual avaliação e tipificação de outras situações criminais;
Ao senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local para promover a dissolução do órgão.

Ordem de Trabalhos:

1 – Informação sobre os processos de obras particulares despachados entre reuniões;

Tomei conhecimento.

2 - Apreciação e aprovação do Projecto, Programa de Procedimento e Caderno de Encargos e autorização para abertura do Concurso Público, nos termos do Código dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Projecto do Centro Escolar de Almeirim;

Estimativa: 2.280.463,41 €.

Votação: 5 votos a favor, 3 do PS, 1 do PPD/PSD e o meu e uma Abstenção da CDU.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto a favor, na convicção que toda a legalidade do projecto, desta vez, está salvaguardada.
Recordo, no entanto, que este projecto é cerca de 60% mais caro do que a 1ª adjudicação efectuada, do mesmo Centro Escolar, como tinha, na altura referido.

3 - Apreciação e aprovação do clausulado do protocolo a celebrar com o Modelo;

Votação: 4 votos a favor, 3 do PS e o meu e dois votos contra do PPD/PSD e da CDU.

4 - Apreciação e eventual aprovação da compra do terreno da Santa Casa da Misericórdia em frente ao Tribunal por 200.000,00€;

Foi deliberado apresentar, com a abstenção da CDU, à Misericórdia uma proposta de aquisição por 150.000,00 € e a assinatura de um contrato-programa no valor de 50.000,00 €, a desenvolver com a construção da Creche na Cerca do Hospital

5 - Apreciação e aprovação do pedido de ajuda da ASA/USAL para apoio a renda das futuras instalações da Oficina das Artes;

Aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e aprovação do subsídio de 1.500,00 € para ajuda na Festa de Homenagem ao Dr. Joaquim Duarte Gonçalves Isabelinha;

Aprovada por unanimidade. Foi também deliberado, por unanimidade, a atribuição da medalha municipal.

7 - Apreciação e aprovação da adesão à ZIF (Zona de Intervenção Florestal);

Aprovada por unanimidade.

8 - Apreciação e eventual aprovação de ajuda à Associação de Apoio às Famílias de Fazendas de Almeirim, para fazer face a despesas de 12.438,31€;

Aprovada por unanimidade.

9 - Apreciação do Protocolo a celebrar com o CRIAL;

Aprovada por unanimidade.

10 - Apreciação do processo (visita) da vacaria junto à Quinta de S. Miguel, apresentado pela entidade "Infanta - Sociedade de Agricultura de Grupo, Lda.";

Reprovada por maioria, com o voto favorável do Vereador do PS, José Carlos, com as abstenções do Sr. Presidente, do Vereador Pedro Ribeiro (ambos do PS) e da Vereadora da CDU e o meu voto contra e o da PPD/PSD.

Fiz a seguinte declaração de voto: Voto contra porque, apesar das informações disponibilizadas, discordo da presença de uma vacaria junto a uma zona habitacional de qualidade.
Quero lamentar a posição titubeante, oportunista e cobarde, assumida pelos meus colegas, honrosa excepção do PPD/PSD. Para os outros constato que a existência de uma vacaria junto à Quinta de S. Miguel e a outros empreendimentos já aprovados não causa qualquer transtorno.

11 - Apreciação do processo da suinicultura do Vale da Rainha;

Reprovada por unanimidade.

13 - Aprovação das actas das reuniões anteriores;

Foram aprovadas as actas de 6 de Outubro, 27 de Outubro e 3 de Novembro.

14 - Informação sobre alterações a fazer na Rua Condessa da Junqueira, entre o cruzamento da Rua Bernardo Gonçalves e os Celeiros.

Foi o Executivo informado que na Rua Condessa da Junqueira, entre o cruzamento da Bernardo Gonçalves e os Celeiros, vão ser retiradas as árvores existentes e substituídas por magnólias.

Anos 30?

2008-11-13T17:01:00.000-08:00

Não resisti à tentação de divulgar esta fotografia, talvez dos anos 20 ou 30 no máximo. Têm muitos familiares em Almeirim que hão-de gostar de ver.

No banco de trás, da esquerda para a direita: José Sampaio, João Flausino e Jaime Moreira (Tio do Jaime Flausino). No banco da frente e da esquerda para a direita: José Alberto (Pai do Zé da Júlia) e Manuel Dias (Pai do André e do Fernando Dias) e sentado no capot José Lisboa ("Chauffeur" do Zé Martins)